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Relator: ABÍLIO RAMALHO
assembleias autárquicas, mormente de freguesia, se deverão submeter ao rigor das regras legais e regimentais de funcionamento das correspondentes sessões, com pertinente e ordeiro respeito pela institucional autoridade directiva ... adoptar as medidas de polícia julgadas adequadas à imediata reposição das condições legais e regimentais de regular funcionamento da sessão da assembleia, incluindo o recurso à força institucional das pertinentes
Declaração de Retificação n.º 43/2017 Não obstante os resultados positivos alcançados
I SÉRIE Terça-feira, 21 de novembro de 2017 Número 224 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 138/2017 de 10 de novembro A nomeação dos
Portaria n.º 352/2017 Fator de correção País (percentagem) de 16 de
bros do Governo constante daquele diploma. Essa alteração Burundi. implica ainda a atualização do Regimento do Conselho de Assinado em 16 de outubro de 2017. Ministros do XXI Governo Constitucional ... Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar os artigos 12.º e 13.º do Regimento do O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. — Conselho de Ministros do XXI Governo
artigo 166.º da Constituição, aprovar o do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, relatório e a conta de gerência da Assembleia da República declara ... Diário da República, 1.ª série, n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da n.º 157, de 16 de agosto de 2017, saiu
rentes escalas territoriais de atuação do desenvolvimento do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da Repú- turístico determinaram a importância de se construir uma blica, declara
disposto no n.º 2 Portaria n.º 265/2017 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, de 5 de setembro declara ... Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2017 Aprovada em 19 de
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017 tributação assinados entre Estados
Lei n.º 61/2017 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 1 de agosto c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d
Anterior n.º 4.) n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da 8 — (Anterior n.º 5.)» República, declara-se que a Lei n.º 50/2017
Portaria n.º 203/2017 Por ordem superior se torna público que, em
Lei n.º 51/2017 pela Lei n.º 72-A/2015, de 23
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de julho de 2017 Número 138 ÍNDICE
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
I SÉRIE Quinta-feira, 8 de junho de 2017 Número 111 ÍNDICE
crescimento da oferta de alojamento turístico em em- dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e preendimentos turísticos, adotando linhas de força assentes ao abrigo do disposto
I SÉRIE Segunda-feira, 22 de maio de 2017 Número 98 ÍNDICE