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Relator: BRAVO SERRA
efeitos da sua apreciação pelo Tribunal Constitucional, sendo certo que e questionavel que o Regimento em causa seja puro regulamento interno - e, sim, um acto normativo especifico "su generis" ( embora ... artigo 81, e do n. 2 do artigo 227 do Regimento em causa, e pela eliminação das normas do artigo 12 da anterior versão desse Regimento: 1. Porque a Constituição
Relator: ERNESTO MACIEL
secretário, como elemento exterior ao órgão colegial, carece de fundamento legal; 9.ª O Regimento da Alta Autoridade para a Comunicação Social comporta normas com eficácia interna e externa, sendo ... 43/98; 10.ª A norma do n.º 1 do artigo 46.º do Regimento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao restringir aos serviços administrativos o poder
Relator: MOREIRA DO CARMO
70º, nº 1 e 2, e 72º, nº 1 a 3, do Regimento Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Electrónica, vulgo RJSPME, consagrado, na altura, no DL 317/2009
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
meio da fiscalização política da constitucionalidade das iniciativas legislativas (artigo 125.º do Regimento da Assembleia da República) e dos próprios inquéritos parlamentares (n.º 3 do artigo ... conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento. 7.ª — Na apreciação da legalidade de uma requisição de informações e documentos à ordem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: LUCAS COELHO
Tradução da Convenção da Agência Espacial Europeia.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Diario da Assembleia da Republica so depois de aprovado constitui
Relator: ABÍLIO RAMALHO
assembleias autárquicas, mormente de freguesia, se deverão submeter ao rigor das regras legais e regimentais de funcionamento das correspondentes sessões, com pertinente e ordeiro respeito pela institucional autoridade directiva ... adoptar as medidas de polícia julgadas adequadas à imediata reposição das condições legais e regimentais de regular funcionamento da sessão da assembleia, incluindo o recurso à força institucional das pertinentes
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigos 85.º da Lei 169/99, 21.º do CPA e 30.º do Regimento da Assembleia Municipal, quando se encontra provado que na reunião não estiveram presentes todos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Ministério Público (EMP), e da alínea a), do artigo 3.º (Competência), do Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (RCCPGR), é “restrita a matéria de legalidade
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
teor da fundamentação e das questões formuladas, bem como das disposições legais e regimentais aplicáveis, concluímos que o presente pedido de consulta versa sobre dois tipos de questões de legalidade
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2024/A Atribuição de insígnias
Relator: João Conde Correia dos Santos
reabrir o concurso (art. 10.º do Código Civil e art. 260.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020) para satisfazer o número mínimo de candidatos designados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
convocatória não respeitou a antecedência mínima de cinco dias, prevista no artigo 13º/1 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude, o que conduz à ilegalidade das deliberações tomadas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
concurso interno geral de acesso para a categoria de chefe de 2ª classe do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa não tinha aptidão para lesar a posição subjectiva do Recorrente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
24/98, de 26.05 conjugados com os Estatutos do Partido Político em causa e Regimento daquela Assembleia de Freguesia), já que do aludido regime legal não se descortina, em momento algum
Relator: SOUTO DE MOURA
Madeira nº 1/93/M, de 19 de Fevereiro de 1993, que aprovou o respectivo Regimento; 4º - O vício de inconstitucionalidade orgânica de que enferma a norma do nº 1 do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
termos que os tribunais (artigos 181, n 5, da Constituição da República, 259 do Regimento da Assembleia da República e 13, n s 1 e 2, da Lei n 5/93
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pretender apaziguar e desmobilizar, com as suas patrulhas, um grupo de militares do Regimento de Comandos, que haviam passado à disponibilidade e faziam distúrbios na Estação de Santa Apolónia