Declaração de Retificação n.º 16/2017

Declaração de Retificação n.º 16/2017 Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida Para os devidos efeitos, declara-se que a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alte- No âmbito da rede de emergência pré-hospitalar, o ser- ração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula viço de Suporte Imediato de Vida (SIV), implementado Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2795 em algumas ilhas da Região Autónoma dos Açores no REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ano de 2012, assume um caráter nuclear, tendo sido pu- blicamente apresentado como uma componente essencial Assembleia Legislativa da citada rede. A rede de emergência pré-hospitalar é, efetivamente, um Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M vetor fundamental no socorro às populações, conceito que volta a ser reforçado no Programa do XII Governo Regio- nal dos Açores, o qual declara que a rede de emergência Aprova o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira pré-hospitalar «tem permitido salvar inúmeras vidas». O serviço de Suporte Imediato de Vida tem registado O Plano de Ordenamento Turístico da Região Autó- nos últimos tempos diversos períodos de inoperacionali- noma da Madeira foi aprovado pelo Decreto Legislativo dade em algumas ilhas, com destaque para a ilha do Faial, Regional n.º 17/2002/M, de 29 de agosto, e assentava na situação que pode colocar em risco a vida de pessoas. Lei n.º 48/98, de 11 de agosto, no Decreto-Lei n.º 380/99, Nesta ilha em concreto, não só não foi cumprida a pro- de 22 de setembro, e no Decreto Legislativo Regional messa feita em 2013 pelo então Secretário Regional da n.º 8-A/2001/M, de 20 de abril. Saúde, de implementar o funcionamento vinte e quatro Aprovada a revisão daquele Plano, e por vigorar o horas por dia, como ao longo do último ano foram fre- Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial quentes os períodos de paragem, e mesmo nos dias em que (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de funcionou, o turno das 8 às 16 horas só se iniciou após a 14 de maio, bem como o Decreto Legislativo Regional chegada dos condutores que vêm de outras ilhas. n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro, foram, à luz deste, O motivo para esta disfuncionalidade do SIV no Faial efetuadas as alterações preconizadas, entre as quais a de- reside no procedimento adotado pela Secretaria Regional nominação, que passa a ser Programa de Ordenamento da Saúde, que optou, à revelia das Associações Humanitá- Turístico da Região Autónoma da Madeira, mantendo a rias de Bombeiros Voluntários, por contratar diretamente sigla POT. Por este diploma, após diagnóstico efetuado elementos dos corpos de bombeiros para exercerem as e verificado o contexto de evolução dos últimos 14 anos funções de motoristas da viatura SIV, os quais são pagos (avaliação do POT 2002), pretende-se definir uma estraté- à hora na modalidade de «recibos verdes», a um valor que gia de desenvolvimento do turismo na Região Autónoma esses elementos consideram reduzido e que conduziu à da Madeira (RAM) num quadro temporal de 10 anos. progressiva indisponibilidade desses mesmos profissionais. Para tanto foram tomados em consideração os cenários A modalidade adotada tem ainda a caraterística adicional de crescimento da oferta de alojamento e do impacte na inadequada de conduzir a que os profissionais em apreço procura, bem como o plano estratégico para o turismo da possam realizar dezasseis horas de trabalho seguidas (oito Região Autónoma da Madeira (RAM) 2017-2021. horas no SIV e oito horas na corporação de bombeiros), O cenário de referência evidenciou a estimativa do po- aspeto que não só potencia a degradação natural da qua- tencial crescimento da oferta de alojamento na RAM, tendo como eixo fundamental do desenvolvimento do turismo a lidade do serviço como é suscetível de aumentar o risco requalificação da oferta existente na Ilha da Madeira, para para os profissionais envolvidos e para terceiros. além da necessidade de um crescimento sustentável para Parece evidente que um serviço desta natureza e im- a Ilha do Porto Santo. portância não pode funcionar com esta instabilidade e Quanto à requalificação pretendida para a Ilha da Ma- precariedade laboral do pessoal que o assegura. deira, prevê-se que seja conseguida por via de incentivos As Associações Humanitárias de Bombeiros Volun- à modernização e sofisticação da oferta de alojamento tários da Região, se forem formalmente envolvidas na turístico, pela diversificação e qualificação da nova oferta prestação deste serviço, podem com o seu conhecimento de alojamento e em especial pela manutenção de um padrão e experiência dar um contributo valioso para o regular de qualidade elevado. funcionamento do SIV. No caso do Porto Santo, considera-se a probabilidade Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma do crescimento da oferta de alojamento turístico em em- dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e preendimentos turísticos, adotando linhas de força assentes ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto na sustentabilidade, eficiência energética e ambiental, au- Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tossuficiência, sinergias, redes, melhoria de transportes e recomendar ao Governo Regional dos Açores que: de condições de vida da população autóctone, sustentado 1 — Adote medidas urgentes para a resolução do pro- no projeto «Porto Santo Smart Fossil Free Island». blema identificado, estabelecendo um diálogo imediato Através das normas de execução do POT procura-se com a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários promover o Modelo Turístico e o Modelo Territorial preco- do Faial (AHBVF), no sentido de garantir a regularidade nizados para o desenvolvimento turístico da Região Autó- e a estabilidade no funcionamento do serviço SIV na ilha noma da Madeira, de acordo com os objetivos e a estratégia do Faial. setorial estabelecidos para o período de 2017-2027. 2 — Em diálogo com as outras Associações Humanitá- O POT define para o destino Madeira a seguinte Vi- rias de Bombeiros Voluntários, seja avaliada a necessidade são: Um destino para todo o ano, de beleza natural impar, e a vantagem em aplicar um modelo que se adeque a todas seguro, de fácil acesso, cosmopolita, reconhecido como as ilhas onde funciona o serviço SIV, procurando promover um «must visit» da Europa, com sol e clima ameno, forte a uniformização do seu funcionamento na Região. tradição de bem receber e vasta oferta de experiências, capaz de superar as expetativas mais exigentes. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autó- Com base no enquadramento estratégico definido e noma dos Açores, na Horta, em 17 de maio de 2017. tendo presente a Visão enunciada, a Missão para o destino A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. consiste em: Consolidar a Região como um destino turís- 2796 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 tico diferenciado, pela autenticidade da oferta, baseada no Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 genuíno e na qualidade do serviço, visando a sustentabi- de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 lidade económica, social e ambiental. de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Os principais objetivos resultantes da análise de diag- nóstico efetuada, assim como na definição das opções Artigo 1.º estratégicas de desenvolvimento, Visão e Missão, consa- Objeto grados no programa, são: 1) Requalificar, na lógica da modernização e manu- É aprovado o Programa de Ordenamento Turístico da tenção, o produto turístico dominante, nas vertentes de Região Autónoma da Madeira, adiante designado abre- alojamento, da cidade do Funchal e dos consumos de Na- viadamente por POT. tureza/Paisagem; Artigo 2.º 2) Reforçar o papel dos principais eventos tradicio- Conteúdo nais, através do seu alargamento temporal e diversifica- ção de atividades associadas, introduzindo experiências 1 — O POT, nos termos do regime jurídico dos ins- associadas às Festas que possam ser tidas como únicas e trumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo memoráveis; Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do Decreto 3) Reforçar a formatação dos produtos de nicho, tendo Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro, em vista aumentar a atração dos públicos turísticos, na é um instrumento de gestão territorial do setor turístico, procura mundial, que encontram nas respetivas atividades abrangendo todo o território do Arquipélago da Madeira. a motivação principal da sua deslocação; 2 — O POT é constituído pelas normas de execução 4) Desenvolver e consolidar os produtos emergentes em (Anexo I) e pelos programas e ações para a concretiza- virtude do contexto sócio territorial presente, associado a ção dos objetivos do POT e implementação do modelo algumas dinâmicas emergentes, proporcionar a afirmação territorial para o turismo da RAM (Anexo II) e plantas e e o desenvolvimento de novos produtos turísticos que peças gráficas (Anexo III), que se publicam em anexo ao alargam os motivos de atração específica à Região; presente diploma, dele fazendo parte integrante. 5) Otimizar a oferta secundária numa lógica de articula- ção em rede, aproveitando o facto de a Madeira apresentar Artigo 3.º hoje uma oferta secundária mais rica e diversificada, seja em termos culturais, desportivos ou de animação, suportada Revogação em equipamentos e infraestruturas; São revogados os Decretos Legislativos Regionais 6) Aumentar o peso da Cultura no ordenamento es- n.os 17/2002/M, de 29 de agosto, e 12/2007/M, de 16 de abril. tratégico do Turismo pelo facto de a oferta cultural da RAM ser rica e diversificada ao nível das atividades, dos Artigo 4.º equipamentos e dos agentes. Entrada em vigor A concretização dos objetivos do POT, a sua estratégia O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao e a implementação do Modelo Territorial implicam ações, da sua publicação. tanto de nível regional como de nível local e incidência territorial, assim como ações de caráter organizativo e Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa imaterial, todas elas patentes no Anexo II. da Região Autónoma da Madeira em 11 de maio de 2017. O POT patenteia os referidos estudos, opções, estratégias O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tran- e objetivos, mormente a Estratégia de Desenvolvimento, quada Gomes. que explicita as Opções Setoriais e Objetivos a alcançar, os já referidos Modelo Turístico para a RAM e o Modelo Assinado em 31 de maio de 2017. Territorial para as Ilhas do Arquipélago da Madeira, o Publique-se. Relatório de Caracterização e Diagnóstico do Território da RAM para o Turismo, o Relatório de Avaliação do POT O Representante da República para a Região Autónoma 2002 e o Diagnóstico Síntese bem como os Relatórios da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. «Cenários 2017-2027» e «Benchmark». O conteúdo documental do POT é constituído pelas nor- ANEXO I mas de Execução com plantas anexas (Modelo Territorial (a que se refere o artigo 2.º) da Ilha da Madeira; Modelo Territorial da Ilha do Porto Santo; Zonas e Subzonas de Cruzeiro no Espaço Marítimo Normas de Execução da RAM) e os Programas e Ações de Concretização dos Objetivos do POT. Normas Gerais Foram ouvidas a Câmara de Comércio e Indústria da Norma 01 Madeira — ACIF, a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira — AMRAM e a Associação Na- Tipos de espaços cional de Freguesias — ANAFRE. Para efeitos de aplicação do POT, consideram-se os Assim: seguintes três tipos de espaços: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- deira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 a) Espaço Urbano — que integra os solos delimitados do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, por perímetros urbanos, em PDM; na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e nas alíneas i) e t) do b) Espaços Naturais e Áreas Protegidas — solo rústico artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região integrado nas áreas mais sensíveis do ponto de vista eco- Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2797 lógico, nomeadamente, as áreas classificadas em Rede Norma 03 Natura 2000 [Zonas Especiais de Conservação (ZEC), Atividades turísticas em espaços naturais e rurais Zonas de Proteção Especial (ZPE) e Sítios de Impor- tância Comunitária (SIC)], e Parque Natural da Madeira 1 — Considerando que ao programa setorial compete [Reserva Natural, Zona de Transição e Reservas Mari- definir os princípios e as diretrizes subjacentes à estratégia nhas], com exceção das áreas que fazem parte da Zona de localização, instalação e desenvolvimento de espaços de Transição desse parque, as quais se incluem no Espaço turísticos, compatibilizando o equilíbrio urbano e a quali- Rural; e dade ambiental, nos Modelos Territoriais para as Ilhas da c) Espaço Rural — restante solo rústico que integra as Madeira e do Porto Santo, deverá ser considerada a voca- áreas onde predominam os usos agrícolas e florestais, bem ção destes espaços para acolherem atividades turísticas, como o povoamento disperso ligado maioritariamente a nomeadamente relacionadas com o uso balnear, passeios estes usos. a pé, a cavalo e de bicicleta, observação da natureza, e atividades e desportos de ar livre compatíveis com o meio. Norma 02 Neste sentido, caberá aos restantes IGT, nomeadamente Sistema urbano — Centralidades Urbano-Turísticas POTRAM e PDM, no âmbito dos respetivos objetivos e conteúdos, especificarem as condições de uso do território 1 — Considerando que os programas setoriais con- para estes fins. tribuem para configuração da estrutura do povoamento, 2 — Aos Espaços Naturais e Áreas Protegidas aplicam- através da definição de princípios e diretrizes que «con- -se as orientações da Norma 18. cretizam as orientações políticas relativas à distribuição equilibrada das funções de habitação, trabalho e lazer, Norma 04 bem como à otimização de equipamentos e infraestrutu- Atividades Turísticas no Espaço Marítimo ras, e às redes de transporte e mobilidade», nos Modelos Territoriais da Madeira e do Porto Santo, identificam- O POT identifica o Mar como um dos principais re- -se as centralidades urbano-turísticas onde devem ser cursos estratégicos para o desenvolvimento do Turismo preferencialmente proporcionados serviços ao turismo, da Região. Neste sentido, deverá ser aprofundada a arti- nomeadamente no respeitante à saúde, segurança, cultura, culação e compatibilidade do POT com os instrumentos administração pública, comércio e serviços, transportes de ordenamento do Espaço Marítimo que venham a ser e comunicações. realizados. As centralidades urbano-turísticas assentam na rede As orientações gerais para o ordenamento e uso do urbana existente reforçando a sua importância na prestação Espaço Marítimo, nomeadamente a náutica de recreio e de serviços tanto à população residente como aos turis- de cruzeiro, o mergulho, o surf, as atividades marítimo- tas e visitantes, devendo, para avaliação da necessidade -turísticas e a pesca desportiva, estão explicitadas nos de equipamentos e de serviços públicos e privados, ser modelos territoriais das Ilhas da Madeira e do Porto Santo, considerada, nos IGT, a relação entre os diversos centros Desenhos 01 e 02, respetivamente, e na «Planta das Zonas urbanos e os empreendimentos turísticos localizados na e Subzonas de Cruzeiro no Espaço Marítimo da RAM», sua área de influência. Desenho 03, constantes do Anexo III. 2 — As centralidades identificadas nos modelos ter- ritoriais das Ilhas da Madeira e do Porto Santo traduzem Norma 05 a situação existente e as tendências de evolução que se Atividades Turísticas na Orla Costeira pretendem consolidar ou reforçar, e constituem indicações para a elaboração e revisão de outros IGT, nomeadamente As atividades turísticas relacionadas com o recreio e o o POTRAM e os programas e planos intermunicipais e lazer e os desportos náuticos dependem de um conjunto de municipais. espaços, equipamentos e infraestruturas dedicadas, locali- 3 — São definidos 4 níveis: zadas na Orla Costeira. O Modelo Territorial do POT e o seu desenvolvimento e execução, no respeitante às praias Nível 1 — Centro do Funchal, complementado pelas e às infraestruturas náuticas constantes da Norma 20 deve- centralidades do Lido, a poente, e Caniço, a nascente (Ma- rão ser compatibilizadas com os POC e com os respetivos deira); Planos de Praia. Nível 2 — Calheta, Machico, Santa Cruz (Madeira) e Vila Baleira (Porto Santo); Normas Específicas Nível 3 — Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Porto Moniz, São Vicente, Santana e Porto da Cruz I — Alojamento Turístico (Madeira) e Campo de Baixo (Porto Santo); Nível 4 — Madalena do Mar, Jardim do Mar, Paúl do Norma 06 Mar, Prazeres, Seixal, Ponta Delgada, Santo António da Serra, Camacha (Madeira) e Ponta, Camacha e Serra de Âmbito Territorial Fora (Porto Santo). As normas seguintes, referentes ao Alojamento Turís- tico, aplicam-se às ilhas da Madeira e do Porto Santo. 4 — No âmbito dos programas e planos intermunicipais e municipais, a caracterização da ocupação turística e da Norma 07 distribuição dos empreendimentos turísticos, deverão ser Valores de referência de capacidade de alojamento turístico consideradas na fundamentação da rede urbana proposta e, nomeadamente, dos programas de equipamentos coletivos 1 — Para o horizonte temporal do POT (2027) é estabe- e da afetação de áreas para atividades económicas, como lecido um valor de referência para a gestão do crescimento o comércio e os serviços. da oferta de Empreendimentos Turísticos, para a Região 2798 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 Autónoma da Madeira, de acordo com o Cenário de Refe- Norma 11 rência selecionado, e que é de 40 000 camas. Intervenção em Espaço Urbano 1.1 — O valor de referência de capacidade de aloja- mento turístico é de aplicação obrigatória podendo ser 1 — No espaço urbano, deve ser dada prioridade à re- avaliado e alterado nas condições do n.º 1.4 desta Norma. qualificação urbano-arquitetónica dos espaços tradicionais 1.2 — Para efeitos de avaliação e monitorização do POT e históricos e das suas frentes marítimas, tendo por base devem os Municípios apresentar junto da Direção Regional as seguintes diretrizes: de Turismo, o ponto de situação de todos os processos em a) Reforço das centralidades urbano-turísticas identifi- vigor, acompanhados da respetiva justificação, sempre cadas nos Modelos Territoriais; que solicitem parecer sobre operações urbanísticas de em- b) Flexibilidade para a mudança do uso turístico para preendimentos turísticos. outros usos, no caso de estabelecimentos turísticos ob- 1.3 — Para os mesmos efeitos, anualmente, nos casos soletos; em que não haja pedidos de parecer. c) Incentivo à requalificação, modernização e sustentabi- 1.4 — Quando se alcançar as 40 000 camas em explo- lidade de empreendimentos turísticos, existentes à entrada ração, deve ser realizada a monitorização do POT, sem em vigor do POT ou a licenciar para o efeito, nomeada- prejuízo do estabelecido na legislação em vigor no que mente através de majoração de índices urbanísticos; se refere à monitorização, e ponderada a necessidade de d) Para efeitos de aplicação da alínea c), os imóveis antecipação da sua revisão, no todo ou em parte. localizados em áreas com interesse histórico e cultural 1.5 — Para evitar que se percam oportunidades de in- e os imóveis com interesse histórico e cultural ficam su- vestimento, aquando do processo de monitorização e/ou jeitos a parecer positivo sobre as intervenções a efetuar, revisão do POT, é considerada uma bolsa adicional de por parte das entidades com responsabilidade na área do 1000 camas. património cultural; 2 — No caso do Alojamento Local, sempre que a oferta e) Incentivo à recuperação de edifícios e conjuntos edi- desta tipologia de alojamento exceder crescimentos anuais ficados com interesse patrimonial, com a possibilidade da de 3 % por 3 anos consecutivos, no quadro legal em vigor sua integração em empreendimentos turísticos; que regulamenta esta tipologia de alojamento turístico, de- f) Valorização das áreas urbano-turísticas das frentes vem ser tomadas medidas no sentido de analisar e minorar marítimas, sustentadas em planos municipais de orde- impactos resultantes do equilíbrio da oferta de alojamento namento do território ou em projetos de requalificação turístico ou de eventualmente o POT ser revisto, no todo urbanística e ambiental. ou em parte, com o objetivo de reavaliar as condições de sustentabilidade e impor um ritmo de crescimento que seja 2 — Os empreendimentos turísticos em espaço urbano consonante com as mesmas. devem cumprir os seguintes requisitos arquitetónicos, pai- sagísticos e ambientais: Norma 08 a) A volumetria dos edifícios deve integrar-se na vo- Tipologias lumetria dominante da área em que se localizam, não po- O presente Programa considera as tipologias dos em- dendo constituir elemento dissonante e/ou destacado, salvo se justificado em estudo integrado de conjunto; preendimentos turísticos definidas na legislação em vigor. b) As edificações devem manter os alinhamentos pree- Norma 09 xistentes, salvo se outro alinhamento for definido pela câmara municipal, preferencialmente quando na frente Alcance do edifício forem criados espaços públicos ou coletivos Os Planos Diretores Municipais e os outros PMOT arborizados e com capacidade de estacionamento; devem, de acordo com a legislação em vigor e através c) Quando se trate de parcelas ocupadas com edifício, jar- de procedimento de alteração por adaptação, incorpo- dins ou antigas quintas, deve ser efetuado um levantamento rar as presentes normas de execução, estabelecendo a da situação existente, por registo fotográfico e indicados regulamentação específica em função das tipologias de os elementos a preservar e a integrar na nova ocupação; alojamento turístico e dos outros usos turísticos, das ca- d) As exceções consagradas nas alíneas a) e b) carecem racterísticas de cada espaço e dos respetivos objetivos de parecer das entidades responsáveis pelo património de planeamento. cultural no que diz respeito aos imóveis localizados nas áreas com interesse histórico e cultural; Norma 10 e) Deverão apresentar um estudo de sustentabilidade ambiental que inclua medidas para minimizar os impactes Tipologias de alojamento turístico no solo urbano negativos, designadamente na gestão dos resíduos, na uti- No Solo Urbano são admitidas as seguintes tipologias lização da energia, na utilização da água e na mobilidade, de empreendimentos turísticos, com uma capacidade de sem prejuízo dos requisitos regulamentares aplicáveis nes- alojamento máxima de 160 camas: sas matérias, sujeito a parecer técnico por uma entidade a designar pelo Governo Regional. a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Quintas da Madeira; Norma 12 c) Aldeamentos turísticos; Tipologias no Espaço Rural d) Apartamentos turísticos; e) Conjuntos turísticos (resorts); 1 — No espaço rural são admitidas as tipologias de f) Empreendimentos de turismo de habitação; alojamento turístico referidas na Norma 10, com exceção g) Empreendimentos de turismo no espaço rural; dos apartamentos turísticos. h) Parques de Campismo e Caravanismo. 2 — A capacidade de alojamento máxima é de 120 camas. Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2799 Norma 13 nestas se incluindo o reequipamento total ou a requalifi- cação geral, bem como, medidas de incremento da sua Intervenção em Espaço Rural sustentabilidade, nos seguintes valores máximos: 1 — Os empreendimentos turísticos integrados em es- Até 30 % da capacidade de alojamento instalada para paço rural devem cumprir, nomeadamente, os seguintes os empreendimentos turísticos com menos de 250 camas; aspetos paisagísticos, arquitetónicos e ambientais: Até 20 % da capacidade de alojamento instalada para a) Preferencialmente, devem ser utilizados materiais os empreendimentos turísticos que possuam entre 250 e diversos e elementos arbóreos para minimizar os impactes 500 camas; visuais das edificações na paisagem; Até 10 % da capacidade de alojamento instalada para os b) Os muros de suporte e os embasamentos dos edifícios empreendimentos turísticos com mais de 500 camas; devem, preferencialmente, ser construídos com paramentos de pedra da Região; b) Até 60 %, quando se trate de empreendimentos tu- c) Os empreendimentos devem integrar preexistências rísticos que, pelas suas características funcionais, oferta que traduzam a ocupação e o uso anteriores, nomeadamente complementar de equipamentos, disponibilização de espa- estruturas de exploração agrícola, jardins, elementos sig- ços verdes envolventes e integração no local, constituam nificativos, muros e portões de quintas; empreendimentos que qualifiquem, diversifiquem a oferta d) Deverão apresentar um estudo de sustentabilidade turística regional, e que sejam ratificados pelo Governo ambiental que inclua medidas para minimizar os impactes Regional, através de Resolução de Conselho de Governo; negativos, designadamente na gestão dos resíduos, na uti- c) Até 80 %, quando se trate de empreendimentos tu- lização da energia, na utilização da água e na mobilidade, rísticos a desenvolver em espaços rurais, que disponibili- sem prejuízo dos requisitos regulamentares aplicáveis nes- zem área de espaços verdes e jardins superior a superfície sas matérias, sujeito a parecer técnico por uma entidade a impermeabilizada e constituam empreendimentos que designar pelo Governo Regional. qualifiquem, diversifiquem a oferta turística regional, e que sejam ratificados pelo Governo Regional, através de 2 — Os projetos dos empreendimentos turísticos no es- Resolução de Conselho de Governo; paço rural devem justificar as soluções de enquadramento d) Até 100 %, desde que os projetos sejam sustentados paisagístico, apresentando para apreciação, nomeadamente: em plano de pormenor, apreciados favoravelmente pela a) Levantamento da situação existente; Direção Regional do Turismo ou em unidades de execução b) Fotografias dos elementos construídos existentes; e que sejam ratificados pelo Governo Regional, através de c) Projeto de arranjo paisagístico de toda a área do em- Resolução de Conselho de Governo. preendimento e estudo cromático; 2 — Para efeitos da alínea d) do número anterior, as d) Elementos gráficos e tridimensionais sobre a inte- unidades de execução, acrescendo ao enquadramento do gração paisagística da solução na zona. regime jurídico de instrumentos de gestão territorial vi- gente, devem ser fixadas em planta cadastral com os limites Norma 14 físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, identi- Porto Santo ficando todos os prédios abrangidos, de modo a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso, a compreensão 1 — O desenvolvimento turístico do Porto Santo de- da envolvência imaterial da zona e a proteção das vistas, verá integrar-se numa visão e numa estratégia global de assegurando também a justa repartição de benefícios e desenvolvimento da Ilha, definidas em Plano de Ação, encargos pelos proprietários abrangidos e integrando as da iniciativa do Governo Regional e que tenha em con- áreas a afetar a espaços públicos, a infraestruturas, a equi- sideração as medidas respeitantes ao desenvolvimento pamentos e a zonas verdes. sustentável contidas no Programa Operacional 2014-2020 3 — O disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo para a Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os aplica-se à capacidade aprovada relativamente aos em- objetivos e programas que têm em vista a promoção dos preendimentos turísticos com construção iniciada à data princípios de «Smart Fossil Free Island». de entrada em vigor do presente diploma. 2 — O Plano de Ação deverá contribuir para a gestão do crescimento sustentado da população flutuante, através da Norma 16 regulação da oferta de alojamento dos empreendimentos turísticos, do alojamento local e de residência secundária, Lugares de Estacionamento tendo em atenção não só a capacidade das infraestruturas e 1 — A fixação dos lugares de estacionamento dos em- equipamentos da Ilha, mas também os seus impactes sobre preendimentos turísticos deve estar em conformidade com os recursos naturais e no ambiente urbano. os parâmetros definidos pelos Planos Intermunicipais e 3 — Na Ilha do Porto Santo, a área Sul da ER 120, entre o porto comercial e a ponta da Calheta, correspondente à frente da Municipais de Ordenamento do Território e com os nor- praia, fica destinada preferencialmente ao uso turístico e de lazer, mativos aplicáveis em sede dos obrigatórios requisitos de de acordo com os Instrumentos de Gestão Territorial em vigor. classificação, e ainda: a) Uma doca de paragem para autocarro, em solo urbano; Norma 15 b) Uma doca de estacionamento para autocarro por cada 100 camas, em solo rural. Norma Especial 2 — Os valores definidos no número anterior podem 1 — As capacidades de alojamento estabelecidas nas ser ajustados quando se trate de reabilitação de edifícios normas 10 e 12 podem ser majoradas da seguinte forma: existentes que não disponham de área para construção dos a) Quando se trate de empreendimentos turísticos exis- estacionamentos exigidos ou de requalificação de unidades tentes que sejam objeto de melhorias qualitativas efetivas, hoteleiras, ou ainda, nos centros históricos. 2800 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 Norma 17 zação e tipologia das Infraestruturas de Apoios Náuticos Ocupação e atividades no espaço público às atividades turísticas. Neste sentido, identificam-se e classificam-se as estruturas de apoio náutico que devem 1 — A ocupação do espaço público dos centros urba- integrar, ou que integram já, cada uma das zonas definidas, nos, frentes marítimas e miradouros, por bens móveis ou identificadas nas Plantas dos Modelos Territoriais da Ilha imóveis, está sujeita à regulamentação específica. da Madeira, da Ilha do Porto Santo e dos subarquipélagos 2 — A atividade de publicidade, angariação e venda em das Ilhas Desertas e Ilhas Selvagens. Esta cadeia de apoios espaço público pode ser regulamentada e limitada quando puder atentar contra o interesse turístico. deverá servir, para além do recreio náutico, a atividade 3 — A localização e as áreas de proteção e segurança marítimo-turística, nas suas diferentes valências, devendo das infraestruturas destinadas aos postos de lançamento o dimensionamento das infraestruturas classificadas como de fogo de artifício, necessárias à realização de even- Portos de Escala e Portos Base prever o apoio a esta ati- tos turísticos com caráter regular, são estabelecidos nos vidade. termos da legislação específica e regulamentação com- 2 — A implementação da cadeia de apoios náuticos, plementar. bem como a delimitação do zonamento do espaço marí- timo, estabelecida de acordo com a legislação específica, II — Atividades Turísticas nos Espaços Naturais, incluindo a identificação e a distribuição espacial e tem- Áreas Protegidas e Espaços Rurais poral, dos usos e atividades, nomeadamente de recreio, Norma 18 desporto e turismo, entre outros, devem ser transpostas Atividades permitidas em Espaços Naturais e Áreas Protegidas para os Programas da Orla Costeira (POC). 3 — Poderão surgir iniciativas particulares em locais 1 — Nos Espaços Naturais e Áreas Protegidas são per- não listadas no POT. Neste caso, a infraestrutura a cons- mitidas as atividades, serviços e apoios de alojamento, de truir deverá aproximar-se da classificação proposta nesta acordo com a legislação específica em vigor, e com os Norma, e das respetivas condicionantes, garantindo sempre respetivos planos ou programas de ordenamento e gestão. o acesso e uso público da orla costeira. A aceitação destas 2 — Nas Ilhas Desertas e Selvagens é permitido o Tu- rismo Científico e de Natureza, de acordo com os respeti- estruturas dependerá da aprovação e de condições especí- vos planos de ordenamento, bem como em regulamentação ficas a estabelecer pelo Governo Regional. específica a aprovar pelos membros do Governo Regional 4 — A realização das estruturas de apoios náuticos re- competentes em matéria de turismo e ambiente. feridas no Quadro N20 bem como dos necessários apoios terrestres associados, são considerados de interesse pú- Norma 19 blico. Uso Turístico e de Lazer nos Espaços Naturais e Rurais 5 — Nas Zonas de Cruzeiro Especiais das Ilhas Deser- tas e Ilhas Selvagens, mercê da sua inclusão em áreas de No prazo de um ano a contar da data de publicação do especial interesse conservacionista, deverão ser privilegia- POT deve ser elaborado o Regulamento do Uso Turístico dos apoios às atividades náuticas que originem reduzida e de Lazer dos Espaços Naturais e Rurais, pelas entidades interferência com o meio natural, especialmente, com o com responsabilidade no Ordenamento do Território, no fundo marinho. Neste âmbito, a opção deverá recair so- Ambiente e no Turismo, que coordena. bre a instalação de fundeadouros compostos por boias de Norma 20 amarração fixas a pesos por cabo de amarração (poita). Estes pesos deverão ser dimensionados para permitir a Ordenamento das infraestruturas da náutica de recreio amarração segura de várias embarcações de pequena e 1 — No Desenho 03, anexo a estas Normas de Exe- média dimensão em simultâneo. A sua conceção deverá cução e no Quadro N20, seguinte, são definidas a locali- ter por base projeto de especialidade. QUADRO N20 Região Autónoma da Madeira Ordenamento das Infraestruturas de Apoio à Náutica de Recreio Proposta de Classificação das Instalações para o Médio/Longo Prazo Capacidade Extensão Frota a servir Estacionamento de costa Cadeia Subzonas de cruzeiro Instalação Tipo Subtipo Categoria — de apoios Dim. Km Orig. da frota A nado A seco das Ebc’s Zona de Cruzeiro 1 Ponta do Pargo/Ponta do 24 Paul do Mar . . . . . . PE NR Dc 2 Resid./Escala. Média. Média. Pequena. Sol. Calheta . . . . . . . . . PE PR Dc/Cv 3 Resid./Escala. Grande. Grande. Pequena. Madalena do Mar ED NR Fd 1 Resid./Escala. Pequena. Pequena. Pequena. Ponta do Sol . . . . . ED PR Fd 1 Escala. Pequena. Pequena. Pequena. Ponta do Sol/Funchal . . . 20 Lugar de Baixo . . . PE PR Dc/Cv 3 Resid./Escala. Média. Média. Pequena. Ribeira Brava . . . . PE PR Dc 2 Resid./Escala. Média. Pequena. Pequena. Câmara de Lobos PE NR – 1 Resid./Escala. Média. Pequena. Pequena. Funchal . . . . . . . . . PB MR Up/Cv/Cc 3 Resid./Escala. Grande. Grande. Média. Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2801 Capacidade Extensão Frota a servir Estacionamento de costa Cadeia Subzonas de cruzeiro Instalação Tipo Subtipo Categoria — de apoios Dim. Km Orig. da frota A nado A seco das Ebc’s Funchal/Ponta de S. Lou- 30 Santa Cruz . . . . . . . PE PR Dc/Cv 1 Resid./Escala. Média. Pequena. Pequena. renço. Machico . . . . . . . . . PB MR Tt/Cv 3 Resid./Escala. Grande. Média. Média. Caniçal . . . . . . . . . ED NR – 2 Resid. Pequena. Pequena. Pequena. Quinta do Lorde . . PE MR Tt 3 Resid./Escala. Grande. Grande. Média. Bala d’Abra . . . . . . ED – Fd 1 Escala. Média. Pequena. — Zona de Cruzeiro 2 Ponta de S. Lourenço/Ponta 28,5 Porto da Cruz . . . . PE PR Dc/Cv 2 Resid./Escala. Grande. Pequena. Pequena. de S. Jorge. Ponta de S. Jorge/S. Vi- 16,5 Ponta Delgada . . . . ED PR Fd 1 Resid./Escala. Pequena. Pequena. Pequena. cente. S. Vicente . . . . . . . ED BN Vd 1 Resid. Pequena. Pequena. Pequena. S. Vicente/Ponta do Pargo 26 Seixal . . . . . . . . . . . PE PR Fd 2 Resid./Escala. Pequena. Pequena. Pequena. Porto Moniz . . . . . PB MR Up/Cv/Cc 3 Resid./Escala. Grande. Média. Média. Zona de Cruzeiro 3 P. do Ilhéu de Baixo/P. do 11 Porto do Porto Santo PB MR Up/Ms 3 Resid./Escala. Grande. Grande. Grande. Ilhéu de Cima. P. do Ilhéu de Cima/P. do 20 Porto dos Frades . . . ED – Fd 1 Escala. Média. Pequena. Pequena. Ilhéu de Baixo. Zimbralinho . . . . . . ED – Fd 1 Escala. Média. Pequena. Pequena. Zonas de Cruzeiro Especiais Ilhas Desertas . . . . . . . . . – Deserta Grande . . . ED – Fd 1 Escala. Média. Pequena. — Ilhas Selvagens . . . . . . . . – Ilhas Selvagens . . . ED – Fd 1 Escala. Média. Pequena. — Legenda: Cadeia de Apoios: PB — Porto-Base; PE — Porto de Escala; ED — Embarcadouro; Tipos: MR — Marina; PR — Porto de Recreio; NR — Núcleo de Recreio; BN — Base Náutica; AN — Apoio Náutico; Subtipos: MR Tt — Marina Turística; MR Up — Marina Urbano-Portuária; PR Dc — Porto de Recreio — Doca; PR Fd — Porto de Recreio — Fundeadouro; BN Ms — Base Náutica — Marina Seca; BN Vd — Base Náutica — Varadouro; AN Cv — Apolo Náutico — Centro de Vela; AN Cr — Apoio Náutico — Centro de Canoagem. Norma 21 ANEXO II Alterações Climáticas (a que se refere o artigo 2.º) Os projetos de caráter turístico, nomeadamente os res- peitantes aos produtos turísticos identificados pelo POT Programas e ações para a concretização dos objetivos do POT e implementação (Dominante, Nichos e Emergentes) que decorram de me- do Modelo Territorial para o Turismo da RAM didas de adaptação às alterações climáticas, constantes do respetivo Programa, devem ser tutelados ou acompanhados A concretização dos objetivos e da estratégia do POT pela entidade que tutela a área do turismo. e a implementação do Modelo Territorial proposto impli- cam ações tanto de nível regional como de nível local, e Norma 22 ações de forte incidência territorial, assim como de caráter organizativo e imaterial. Programas e Ações As transformações estruturais que se estão a dar na Os Programas e Ações para a concretização dos objeti- Região e no turismo regional, sobretudo as de nível qua- vos do POT e implementação do Modelo Territorial para litativo, configuram uma «mudança de paradigma» que o o Turismo da RAM fazem parte integrante das presentes POT visa enquadrar através de estratégias e medidas pro- Normas e estão dispostos no Anexo II. postas, as quais decorrem do diagnóstico realizado sobre 2802 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 a situação da Região e sobre as dinâmicas e tendências de • Mapas Turísticos das Ilhas da Madeira e Porto Santo transformação. e Mapas Turísticos Urbanos do Funchal e das Sedes de Esta «mudança de paradigma» dá-se no momento em Concelho, em suportes a definir. que se inicia uma nova fase de Apoios e Fundos Estruturais Europeus, no qual já se incluem algumas intervenções de Subprograma estruturante 1.2 — Percursos em centralidades caráter estruturante para a Região, e também numa fase urbano-turísticas em que os agentes económicos entendem e expressam a Enquadramento necessidade de se reorientar o turismo regional por forma As centralidades urbano-turísticas da Madeira dispõem a acompanhar a evolução dos mercados internacionais e a já de uma enorme atratividade para consumos culturais, manter a Região Autónoma da Madeira como um destino comerciais ou outros, sendo que concentra na sua proxi- turístico competitivo, baseado numa oferta qualificada midade a maior parte do alojamento turístico. e diferenciada, face a outros destinos mais diretamente A cidade do Funchal, enquanto principal centro urbano- concorrentes. -turístico da Região, dispõe de uma enorme atratividade O Programa de Ação do POT é composto por 3 tipos para consumos culturais, comerciais ou outros, sendo que de programas que se subdividem em subprogramas e/ou concentra na sua proximidade a maior parte do alojamento projetos conforme se indica à frente. turístico. Acresce o facto de se constituir como Porta de Parte 1 — Programas Estruturantes para a RAM Mar da Madeira, proporcionando à cidade, fluxos de turis- Parte 2 — Programas Temáticos e Projetos Estratégicos tas muito intensos e concentrados temporalmente, sobre- por áreas e setores tudo nas épocas altas dos cruzeiros, que fruem da cidade Parte 3 — Programas Organizacionais para o Turismo a pé e para os quais devem ser criadas propostas de valor tematizadas. Parte 1 — Programas Estruturantes para a RAM Objetivo Programa Estruturante 1 — Percursos Turísticos, Desportivos Criar percursos tematizados na RAM, que por um lado e de Lazer proporcionem consumos mais qualificados e diversifica- dos, e, por outro lado, consigam distribuir os turistas em Verificamos que os consumos de natureza e paisagísticos função de preferências — património, cultura, compras, são efetuados com base em percursos, sejam rodoviários, contemplação do anfiteatro. sejam pedonais, marítimos ou aéreos. Este Programa tem por objetivo a Organização, Qua- Projetos lificação, Gestão e Promoção dos diversos tipos de con- Projeto 1 — Percursos Temáticos; sumo, pelos diversos perfis de consumidores, obstando Projeto 2 — Miradouros; à conflitualidade de usos territoriais, elevando os níveis Projeto 3 — Jardins. de satisfação das experiências, atendendo aos limites de capacidade de carga dos diversos percursos. Subprograma estruturante 1.3 — Percursos na Ilha: Percursos no Mar, Destacam-se assim três Subprogramas: na Montanha, no Ar, Levadas e Veredas, Percursos Desportivos • Requalificação da antiga Rede de Estradas Regionais, Enquadramento associadas aos Miradouros; Os consumos turísticos e de lazer, no mar ou na mon- • Percursos na Cidade do Funchal; e tanha, na Ilha da Madeira, estão hoje associados tanto • Percursos na Ilha: Percursos no Mar, na Montanha, no a produtos turísticos que tendem a consolidar-se, como Ar, Levadas e Veredas e Percursos Desportivos. à oferta complementar do destino, como ainda aos Ma- deirenses que tradicionalmente os procuram. A expansão Subprograma estruturante 1.1 — Requalificação da antiga destes consumos nos últimos anos e que se prevê venha a Rede de Estradas Regionais aumentar, os consumos concentrados em alguns espaços e percursos, a inexistência de pontos de apoio ao turista, a Enquadramento multiplicidade de informação vinculada sobre as atividades Com a construção da nova rede rodoviária regional, e percursos, sugerem já uma certa desqualificação das suportada por vias rápidas, túneis e viadutos, a antiga rede experiências e mesmo alguma deterioração de espaços, de estradas regionais apresenta agora uma maior disponi- que exigem uma ação eficiente e concertada. bilidade para o tráfego turístico e de lazer. Por outro lado, Consideram-se assim três projetos, um para o espaço é esta a rede que dá acessibilidade aos Miradouros e aos terrestre, outro para o espaço marinho e outro para as Le- pontos notáveis da paisagem que o utente procura. vadas, Veredas e Caminhos Reais, que se devem articular Objetivos com o Estudo das Atividades Turísticas, Desportivas e Requalificar a antiga rede de estradas regionais para que de Lazer nos Espaços Naturais Protegidos, referido no constitua um suporte confortável e seguro para os passeios Programa MAIS NATUREZA. Os projetos incorporam, pela Ilha, seja em excursões organizadas, seja de forma em cada caso, a componente excursionismo. individual, e completar a requalificação dos principais Nestes Projetos devem ser considerados os seguintes miradouros e pontos notáveis. aspetos: Projetos • A classificação e hierarquização (quando for o caso) • Classificação da Rede Viária Turística Regional; dos percursos para cada tipo de uso e atividade; • Arranjos de pavimentação e de proteções de segurança, • A identificação clara dos pontos de partida e de che- onde se revele necessário; gada de cada percurso; • Requalificação de Miradouros e Pontos notáveis; • A cartografia temática associada a cada uso/atividade; • Sinalização Rodoviária Regional; • A capacidade de carga de cada um dos percursos, • Sinalização Turística Regional; e dos miradouros e dos pontos de apoio — total diária e de Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2803 utilização simultânea, em função da segmentação turística b) Melhoramento do terminal de passageiros inter- associada; ilhas; • As áreas de apoio e de serviço instalados ou a instalar, c) Reordenamento da área de apoio à atividade marítimo- em função do tipo de uso e atividade; -turística no interior do Porto do Funchal, designadamente • O modelo de gestão adequado para cada um dos usos/ criando-se melhores condições para alojar os postos de atividades, ou para cada grupo homogéneo dos mesmos; e venda e publicitação dos serviços e instalações adequadas • O modelo de comunicação para cada uso e atividade, para os briefings que precedem o embarque dos turistas; e associado à sinalética geral e específica e aos guias de d) Garantir no Porto do Funchal as melhores condições boas práticas. operacionais, logísticas e de segurança às atividades náu- ticas desportivas aí desenvolvidas. Projetos Projeto 1 — Percursos na Ilha da Madeira — espaço Projeto Estruturante 2.1.2 — Parque Temático da Madeira terrestre; Enquadramento Projeto 2 — Percursos na Ilha da Madeira — espaço O Parque Temático da Madeira constitui um projeto de marinho; e relevância regional, que não se tem traduzido numa procura Projeto 3 — Levadas, Veredas e Caminhos Reais (este e dinâmica consonante com essa relevância, e que como projeto deve ser elaborado tendo como objetivo o processo tal se individualiza do Programa Gestão e Equipamentos de candidatura das Levadas a Património da Humani- e Infraestruturas Estruturantes. dade). Objetivos Programa Estruturante 2 — Qualificação e Sustentabilidade • Intervir no sentido de aumentar a atratividade deste dos Equipamentos e Infraestruturas Parque e garantir a sua sustentabilidade económica e fi- Enquadramento nanceira; e No diagnóstico efetuado concluiu-se que a Região Autó- • Articulá-lo com o centro urbano de Santana. noma da Madeira está hoje bem dotada de equipamentos e Ações infraestruturas associadas ao mar, à cultura e ao lazer, que A1. Redefinir ou ajustar o conceito do Parque, ainda não só contribuem para a melhoria das condições de vida que baseado nos pressupostos que estiveram na sua génese, dos Madeirenses, como se traduzem em polos atrativos associados à História da Madeira e aos aspetos etnográficos para os turistas. mais relevantes; Objetivos A2. Estudar as diversas formas de acessibilidade ao A oportunidade agora é a de encontrar os mecanismos Parque; para tornar os equipamentos e as infraestruturas sustentá- A3. Elaborar um modelo de gestão ajustado; e veis, adequando-os melhor às procuras atuais, e de articulá- A4. Melhorar a sinalização de acesso ao Parque (Ro- -los em rede, nomeadamente no que respeita à formatação doviária e Turística). de novas ofertas mais ricas, com mais história e com mais Programa Estruturante 3 — Qualificação da Oferta cultura. de Alojamento O Programa engloba assim dois projetos estruturantes desenvolvidos nos últimos anos, mas que carecem de ser Enquadramento otimizados: A requalificação do parque hoteleiro existente na Ma- deira mais antiquado e desajustado dos padrões de quali- • Projeto estruturante 2.1.1 — Otimização do Porto do dade desejáveis é um dos objetivos estratégicos do POT. Funchal; e Mas importa também promover a reabilitação urbanística • Projeto estruturante 2.1.2 — Parque Temático da Ma- e arquitetónica do vasto património construído, e associá- deira. -la à implementação de pequenas unidades hoteleiras ou de alojamento turístico. Projeto Estruturante 2.1.1 — Otimização do Porto do Funchal Este Programa integra assim dois subprogramas: Enquadramento • Subprograma 3.1 — Modernizar e qualificar a oferta A afirmação da cidade do Funchal como cidade ma- de alojamento; rítima e principal polo de mar da Região associada ao • Subprograma 3.2 — Alojamento Local. turismo, ao recreio e ao desporto náutico, para além de potenciar a sua vocação turística, através da oferta de ati- Subprograma Estruturante 3.1 — Modernizar e Qualificar vidades ligadas ao mar, poderá estabelecer uma ponte a Oferta de Alojamento com o passado, aproveitando temas como os transportes marítimos, a pesca, a atividade portuária. Objetivos: Este projeto que se iniciou já há alguns anos obrigou a Incentivar a qualificação da oferta de alojamento apos- intervenções em vários domínios, nomeadamente a trans- tando sobretudo na modernização e remodelação de em- ferência de alguns setores de atividade, como o setor co- preendimentos que incorporem aspetos que prejudicam a mercial e grande parte da pesca, para o Porto do Caniçal. qualidade oferecida e a capacidade de gestão dos mesmos. Remanescem, contudo, algumas intervenções para se con- A modernização e requalificação da oferta deve privi- cluir a intervenção global no sistema portuário da RAM. legiar aspetos claramente diferenciadores ao nível do de- sign/arquitetura; tematizados, através da aposta em novos Programa Funcional conceitos hoteleiros e de hospitalidade ligados aos ativos a) Criar as condições para a atracação de navios cada estratégicos do território (natureza, paisagem, historia e vez maiores, em termos de arqueação bruta e comprimento, cultura); e adaptados às preferências dos mercados (fa- dando resposta aos picos de procura; mílias, seniores, multiculturalidade do viajante e outros). 2804 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 Ações Principais: ◦ A gestão sustentável dos resíduos sólidos e dos efluen- A1. Criação de uma linha de incentivos com vista à tes urbanos; modernização da oferta de alojamento obsoleta; e ◦ A redução da dependência dos combustíveis fósseis A2. Adoção de novas competências pelo Departamento importados e incremento da eficiência energética; de Apoio ao Investimento da DRT, em áreas relacionadas ◦ A promoção de condições para uma mobilidade sus- com a definição de novos conceitos, viabilidade dos negó- tentável; cios e questões relacionadas com a construção, arquitetura ◦ A promoção do empreendedorismo, na área do tu- e decoração. rismo, ligado aos recursos naturais, culturais e à agricultura biológica; Subprograma Estruturante 3.2 — Alojamento Local ◦ O estudo e promoção de oferta turística que contribua Enquadramento para a redução da sazonalidade da procura; Um dos problemas com que se confronta a RAM (assim ◦ O estudo e promoção de produtos e nichos de mercado como todo o território nacional e mesmo internacional) é o apa- associados à saúde, bem-estar e Natureza; e recimento potencial de um muito elevado número de unidades ◦ A certificação do Destino Turístico Porto Santo e dos de alojamento licenciado, ou não, como Alojamento Local. seus principais produtos e serviços. Como forma de reforçar a imagem perante o turista (cliente final) assim como garantir a qualidade global do Mais Mar destino RAM é pois importante que se estabeleça um con- • Implementação do Plano Diretor do Porto do Porto senso sobre os requisitos aplicados a este licenciamento Santo; assim como com o padrão de qualidade dos alojamentos • Reforço da formatação dos produtos turísticos asso- e do serviço prestado. Deverá ser um processo orientado ciados ao mar: pela DRT e articulado com as autoridades locais, prevendo ◦ Mergulho; situações específicas de cada Município ao nível da oferta ◦ Surf e desportos de Onda; propriamente dita. É fundamental um acompanhamento ◦ Náutica de Recreio; da DRT sobre a atividade do Alojamento Local no sentido ◦ Natação em águas abertas; de assegurar a qualidade do serviço prestado e também de entender o perfil dos consumidores desta tipologia de alo- ◦ Passeios marítimos; jamento, assim como o seu potencial nível de procura. ◦ Canoagem; ◦ Outros. Objetivo: Monitorizar o crescimento e as características desta Mais Natureza/Paisagem tipologia de oferta de alojamento turístico no sentido de • Estudo e implementação do Geoparque do Porto Santo, melhor a enquadrar no quadro global de alojamento tu- com base nos 14 geosítios referenciados; rístico da RAM. • Estudo de novos percursos turísticos, associados às Ações Principais: características geológicas da Ilha, mas também à paisagem, A1. Criação de um conjunto de indicadores de acompa- e à história da sua humanização — a produção de Cal, os nhamento da atividade operacional do alojamento local; Moinhos de Vento, a Vinha, etc.; A2. Implementação de mecanismos de reporte de infor- • Estudo de Trilhos para diversos usos — cavalos, bi- mação à Direção Regional de Turismo pelos operadores cicletas, BTT, observação da natureza — birdwatching; e de alojamento local; • Estudo da implementação de modos suaves, da mo- A3. Criação de um manual de boas práticas com vista à bilidade sustentável e de medidas de redução de emissões melhoria do serviço prestado por estes operadores; e de carbono. A4. Fiscalização junto da oferta que funciona em regime Mais Cultura de alojamento local mas de forma não licenciada. • Identificação, estudo e promoção dos valores históricos e culturais que definem a identidade e a marca Porto Santo; Programa Estruturante 4 — Porto Santo • Recuperação do património construído — Casas tradi- Enquadramento cionais, Fornos de Cal, Casas de Salão, Moinhos de Vento, O desenvolvimento turístico do Porto Santo deverá com a possibilidade de integração em circuitos; estar integrado e numa estratégia de melhoria global do • Introdução de mais «história» na oferta turística e de contexto ambiental, social e económico do seu limitado lazer — tematização; e território e das suas condições sociodemográficas. Neste • Alargamento da Agenda Cultural. sentido, os projetos turísticos deverão ser avaliados e se- lecionados mediante o seu mérito, com base em requisitos Saúde e Bem-estar mínimos e critérios de sustentabilidade, enquadrados com • Reforço da formatação deste produto turístico com a iniciativa «Porto Santo Sustentável — Smart Fossil Free atenção particular ao uso das areias terapêuticas e da com- Island» ao abrigo da Resolução n.º 263/2016, do Conselho ponente de talassoterapia. do Governo Regional da Madeira, de 19 de maio. Desporto/Equipamentos Projetos e Ações • Reforço e dinamização da componente desportiva, associada aos equipamentos e recursos existentes. Maior Sustentabilidade ambiental, económica e social • Elaboração de um Programa de Ação tendo em vista Programa Estruturante 5 — Acessibilidade a sustentabilidade global do Porto Santo, abordando uma e Mobilidade na RAM visão integrada, nomeadamente: Enquadramento ◦ A gestão sustentável da água com baixas emissões A acessibilidade é um aspeto essencial no desenvol- de carbono; vimento de um destino turístico. Para destinos como o Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2805 Arquipélago da Madeira torna-se ainda mais importante Estas atrações turísticas únicas e excecionais contribuem a existência de transportes e infraestruturas de mobilidade de forma muito significativa para a diferenciação e quali- que permitam o acesso às várias áreas turísticas, e que ficação deste destino turístico. garantam assim o desenvolvimento de um destino turís- As suas áreas naturais estão classificadas com esta- tico global que abranja as duas ilhas, beneficiando não tutos de proteção regional, nacional e internacional e só a experiência do turista como a economia das próprias abrangem uma área muito significativa do território da localidades. RAM. A gestão das áreas protegidas, os seus paradigmas Estas acessibilidades e sistemas de transportes não po- e conceitos, têm evoluído muito nos últimos anos, acom- dem ser apenas analisados na perspetiva do turista, mas panhando tendências internacionais (por vezes reforçando- também na perspetiva dos próprios residentes, permitindo- -as e ultrapassando-as), promovendo uma abertura destes -lhes uma melhor mobilidade intra e inter-ilhas e conse- espaços naturais ao consumo turístico. Este consumo tem quentemente numa melhor qualidade de vida (acabando vindo a acentuar-se, observando-se pontualmente sinais igualmente por se tornar um contributo importante para a de conflito entre a oportunidade do consumo turístico e indústria do turismo). a imperiosa missão de salvaguarda dos valores naturais Entende-se que a acessibilidade e mobilidade num des- em presença. tino não depende apenas de transportes públicos, aéreos Nesta medida, a estratégia de abertura das áreas prote- e marítimos mas também de infraestruturas para andar a gidas ao turismo tem contribuído de forma muito positiva pé ou de bicicleta, sendo fulcral uma correta gestão da para a divulgação dos valores naturais e da importância da oferta de transportes, importante para um destino acessível, sua salvaguarda. A valia económica desta abertura ainda organizado, dinâmico e que consiga tirar maior proveito não é completamente visível na medida em que não se da atividade turística. observam no terreno melhorias das condições de visitação e de acesso às áreas protegidas, onde o rendimento gerado Objetivos pela atividade turística não tem sido suficiente para satis- O objetivo deste Programa é o de incrementar a aces- fazer as necessidades de investimento e de manutenção sibilidade à RAM assim como a mobilidade interna da dos equipamentos. Região, quer na Ilha da Madeira, como na de Porto Santo O consumo turístico da natureza requer uma abordagem e interilhas. que não é compatível com o consumo rápido associado ao Ações produto dominante. O consumo da natureza é sensível e Assim, a orientação geral desta política de acessibi- para que este se mantenha e cresça é importante separar os lidades e mobilidade deverá ser centrada nas seguintes diferentes públicos que o procuram, segmentando a oferta, ações: organizando-a e ordenando-a. Para que todos os públicos a possam consumir e manter a qualidade, é fundamental A1. Incremento da atração de novas rotas aéreas entre que se separem em segmentos. a Madeira e Porto Santo e os mercados emissores consi- derados estratégicos; Objetivos A2. Articulação de horários de voos entre mercados Pretende-se com este programa melhorar a oferta turís- emissores europeus para Lisboa e voos Lisboa-Madeira; tica de natureza, evidenciando os extraordinários valores A3. Articulação de horários de voos para a Madeira com naturais da Madeira, para que esta possa servir diversos horários de voos entre Madeira e Porto Santo; públicos, com elevados níveis de satisfação para todos eles, A4. Aumento da capacidade aérea entre Madeira e Porto gerando valor e contribuindo para a divulgação e salva- Santo; guarda dos importantes valores naturais e da biodiversidade. A5. Redução de preços na movimentação entre ilhas Consolidar a Madeira enquanto destino portador de (aérea e marítima) com vista ao aumento da procura para «labels» de dimensão Mundial, outorgados pela UNESCO a ilha de Porto Santo, mas também a uma maior dispersão como já o são a classificação da Laurissilva enquanto da procura turística, importante para a sustentabilidade Património Mundial Natural e Santana enquanto Reserva deste destino; Mundial da Biosfera da UNESCO. A6. Coadunação entre horários de voos para e da Ma- Projeto Natureza 1 — Estudo das Atividades Tu- deira com os horários do ferry para Porto Santo para per- rísticas, Desportivas e de Lazer nos Espaços Naturais mitir uma eficiente conjugação de horários, assim como Protegidos introdução de bilhética conjugada; • Orientado para a implementação efetiva de condições A7. Melhorar a acessibilidade interna na Ilha da Ma- para a utilização turística das áreas protegidas e de outros deira; e espaços naturais de elevado valor conservacionista; A8. Implementação de um sistema de mobilidade sus- • Desenvolvimento de um sistema de monitorização tentável na Ilha do Porto Santo. e quantificação da capacidade de carga das áreas de uso turístico nos espaços naturais; Parte 2 — Programas Temáticos e Projetos Estratégicos • Promoção de um sistema de financiamento e contri- buição das atividades turísticas nas ações de conservação Programa Temático 1 — Mais Natureza e de investigação científica; e Enquadramento • Reforço da divulgação dos pontos de visitação e boas A Região Autónoma da Madeira tem um enorme valor práticas da sua utilização. natural e de biodiversidade cuja importância é das mais Projeto Natureza 2 — Formatação dos Produtos relevantes globalmente. As suas áreas naturais contêm um «Turismo de Natureza» importante conjunto de atrações turísticas associadas à rica • Orientado para a identificação e formatação dos di- e exuberante fauna e flora endémicas da Ilha da Madeira, versos produtos englobados no Turismo de Natureza e assim como a conhecida e apreciada Floresta Laurissilva. destinados a segmentos da procura específicos. 2806 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 Programa Temático 2 — Mais Paisagem • Paisagem não humanizada (Ilhas Desertas e Selvagens); Enquadramento • Paisagem marítima e costeira; O turismo, atividade económica nuclear na região, uti- liza a Paisagem como suporte e recurso essencial para b) As principais atividades económicas, que utilizam a a sua atividade. A atividade humana e a sua história na paisagem como suporte, com destaque para as do turismo, ocupação e construção da paisagem da Madeira constituem desporto e lazer; hoje em dia um recurso claramente visível e que reflete o c) Identificação das áreas mais críticas do ponto de vista resultado da interação e do esforço do homem sobre um paisagístico para suporte de projetos de requalificação e território, ao mesmo tempo dócil e agreste. É este contraste revitalização; permanente no território da Madeira que decide e marca d) As orientações regionais para a reflorestação de áreas definitivamente a paisagem da Região. críticas com paisagens degradadas, decorrentes de riscos Sobre um suporte geomorfológico com características e naturais (incêndios, nemátodo do pinheiro-bravo, cheias origens vulcânicas inscreve-se uma configuração superfi- e derrocadas, entre outros); cial que decorre no essencial da conjugação da evolução de e) As orientações regionais para o reordenamento de fatores geológicos e de fatores humanos. A paisagem atual áreas agrícolas ou agroflorestais abandonadas ou desqua- da Madeira é o resultado da conjugação destes dois fatores lificadas; no essencial: o suporte geomorfológico sempre instável, e f) Orientação genérica para os decisores do planeamento, a histórica e persistente intervenção humana. local e regional, no sentido de integrarem considerações As paisagens e os espaços que as suportam ocorrem e avaliações sobre as alterações e dinâmicas da paisagem sempre em sequências e combinações que evidenciam e preexistente nos diferentes atos de planeamento; marcam a natureza do percurso. A «viagem» passa assim g) As orientações para a requalificação das infraestru- a ser determinada também pela sequência e pelo conjunto turas rodoviárias (Rede de estradas regionais/turísticas) e de emoções que recebemos, para além da natureza de cada suas margens; e paisagem atravessada. A paisagem deixa de ser somente h) As orientações formativas para os agentes que in- objeto de contemplação pictórica e passa a ser cenário de tervêm na paisagem e na atividade turística, tendo por uso, emoção, prazer e experiência do visitante, e ao mesmo objetivo o conhecimento da natureza, das características e tempo suporte de importante atividade económica. vulnerabilidades das paisagens que utilizam ou comunicam A paisagem deve assim ser sujeita a algumas regras aos visitantes, da sua génese e história de evolução. de uso ou alteração de uso e integração de dinâmicas de evolução que garantam a sua permanência e qualificação Programa Temático 3 — Mais Mar a prazo. Uma estratégia global para o Arquipélago com Subprograma Mar 1 — Requalificação do Sistema incidência na paisagem poderá representar um importante Portuário da RAM contributo regulador, de um conjunto de intervenções ne- cessárias e com benefícios evidentes para a evolução da Enquadramento atividade turística no Arquipélago. A ligação ao Mar deu-se, nos últimos anos, pela cons- trução de um conjunto de infraestruturas portuárias e de Objetivo equipamentos de lazer que proporcionaram o aparecimento Pretende-se integrar as preocupações relacionadas com de novas formas de oferta turística. No que respeita às a paisagem global e local nas iniciativas turísticas ou com primeiras, existem um conjunto de intervenções relevantes elas relacionadas, e proceder à reconstrução, proteção e para o melhor funcionamento das mesmas, na perspetiva valorização paisagística dos territórios das ilhas. da utilização desportiva, turística e de lazer. É ainda um objetivo, aumentar o conhecimento, a valo- rização e o usufruto da paisagem pela população residente, Projetos/Ações visitante e turística. Localização dos Descrição do projeto/ação Subprograma Mais Paisagem — Vulcanismo projetos/ações na RAM — Geoparque da RAM • Desenvolver a componente geológica do Arquipélago Porto Santo . . . . . Implementação do Plano Diretor do Porto do Porto da Madeira, suportada na Ilha da Madeira pelo Centro de Santo; e Promover a criação de percursos subaquáticos em Vulcanologia e pelas Grutas em S. Vicente; ligação à prática do mergulho recreativo. • Criação do Geoparque da Madeira, integrando os ge- Câmara de Lobos Reordenamento do Porto de Pesca de Câmara osítios existentes; e de Lobos; e • Elaboração de Rotas Temáticas — «Na Rota das Ori- Criar infraestruturas de apoio ao desenvolvimento da atividade Marítimo-Turística conciliada com gens», que expliquem a formação da Ilha, em percursos a atividade da pesca. formatados para o efeito. Machico . . . . . . . . Projetos de Reordenamento e Qualificação das infraestruturas portuárias; Projeto Paisagem — Estudo das paisagens da RAM Incentivar o calendário de eventos associados à que integre: náutica de recreio e desportiva; e Consolidação e desenvolvimento de atividades e a) A identificação, caracterização e recomendações para serviços de apoio à náutica de recreio (manuten- as tipologias de paisagens mais importantes da RAM: ção, reparação e construção de embarcações). Santa Cruz . . . . . . Consolidação das infraestruturas de apoio à náu- • Paisagem Urbano-Turística; tica de recreio. • Paisagem Rústica ou Rural; Porto Moniz . . . . Projeto de Reordenamento e Requalificação do Porto de Abrigo de Porto Moniz. • Paisagem Agrícola, Florestal e Silvícola; São Vicente . . . . . Melhoramento das condições do embarcadouro. • Paisagem Natural — Laurissilva; Ribeira Brava . . . Projeto de reabilitação do Porto da Ribeira • Paisagens Únicas; Brava. Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2807 A sensibilidade de que se reveste a observação de cetá- Localização dos projetos/ações Descrição do projeto/ação ceos levou já à regulamentação da atividade pelo Governo Regional, devendo ser criteriosamente fiscalizada. Ponta do Sol . . . . Projeto de requalificação do cais/embarcadouro Objetivo da Ponta do Sol; Transitoriamente, até que seja possível viabilizar A expansão previsível da atividade faz antever um maior a Marina do Lugar de Baixo, elaborar projeto número de embarcações, tendencialmente a fazer os mes- de ocupação da Marina com usos sazonais de- mos percursos, muitas vezes à mesma hora, pelo que é vidamente enquadrado por análise de risco e necessário diversificar os passeios, tanto de um ponto de segurança. Madalena do Mar Projeto de requalificação do cais/embarcadouro de vista territorial (pontos de partida e chegada), como da Madalena do Mar. também ao nível dos conteúdos, na articulação cultural Calheta . . . . . . . . Consolidação das infraestruturas de apoio à náu- com os locais de paragem (aglomerados, espaços naturais, tica de recreio. equipamentos, pontos notáveis, etc.). Ilhas Desertas e Ilhas Instalação de fundeadouros para apoio às ativida- Selvagens. des náuticas que riginem reduzida interferência Orientações/Projetos com o meio natural. Os passeios de mar, nas suas diversas vertentes, em resultado de uma previsível expansão muito significa- Subprograma Mar 2 — Atividade marítimo-turística tiva, poderão vir a exigir regulamentação complementar Enquadramento no sentido de disciplinar a atividade bem como garantir Os passeios de mar são atualmente um dos produtos adequadas condições de segurança a turistas e tripulações. turísticos de maior sucesso. Estes passeios dedicam-se Neste âmbito, deverão ser observados e considerados os principalmente à observação de vertebrados marinhos mas resultados do relatório bienal de avaliação da evolução da também a passeios ao longo da costa e às ilhas Desertas atividade marítimo-turística na RAM proposto no Subpro- e Selvagens, envolvendo diversos tipos de embarcações grama 2 — Atividade marítimo-turística. como catamarãs, veleiros, semirrígidos, entre outras. A pesca turística (big game fishing), enquanto modali- Subprograma Mar 4 — Mergulho recreativo (escafandro autónomo e snorkeling) dade marítimo-turística, ocupa um nicho de mercado espe- cífico na Madeira. Esta atividade beneficia de excelentes Enquadramento condições naturais, que lhe permitem ter grande sucesso. O mergulho recreativo (incluindo batismos de mergu- O mergulho recreativo (incluindo batismos de mergulho), lho), em apneia ou com escafandro autónomo, associado em apneia ou com escafandro autónomo, associado a per- a percursos subaquáticos, são duas atividades que apre- cursos subaquáticos e, o windsurf, o surf e o stand up sentam um elevado potencial de crescimento na RAM e paddle (SUP), são outras atividades desportivas, recreati- que se podem compatibilizar com as orientações para a vas e de lazer ligadas ao mar que despertam interesse não conservação da natureza. As áreas marinhas protegidas só de turistas mas também da população local. constituem excelentes locais para o desenvolvimento destas modalidades, nomeadamente porque dispõem de ambien- Orientações/Projetos tes submarinos de elevado valor paisagístico e ecológico Elaboração, numa base bienal, de relatório de avaliação bem como beneficiam de regulamentação específica e dos da evolução da atividade marítimo-turística na RAM com meios de apoio logístico e de vigilância que garantem a vista à identificação de constrangimentos, necessidades e sustentabilidade necessária ao desenvolvimento destas oportunidades, e à apresentação de propostas de ajusta- atividades. As áreas potencialmente mais interessantes mento e/ou de ações corretivas no sentido de se procurar para estas atividades para cada uma das ilhas da Região assegurar o desenvolvimento da atividade em consonância Autónoma da Madeira, são as que a seguir se indicam: com padrões de elevada qualidade e segurança. Ilha da Madeira Subprograma Mar 3 — Passeios de mar Áreas compreendidas entre a Ponta da Cruz e o Mo- lhe da Pontinha (que corresponde à área proposta para Enquadramento instalação do Eco-Parque Marinho do Funchal — área Os passeios de mar organizados por operadores de paisagem protegida marinha proposta pela Câmara marítimo-turísticos continuam, após quase duas décadas Municipal do Funchal); entre o Lazareto e a Ponta da de atividade, a evidenciar franco crescimento na RAM. Atalaia, área que integra a Reserva Natural do Garajau (a A observação de vertebrados marinhos (cetáceos, tartaru- primeira Reserva Marinha criada em Portugal); área entre gas e lobos-marinhos) a poucas milhas da linha de costa, Machico e a Ponta de São Lourenço (incluindo toda a sua os passeios ao longo da costa, o restaurante flutuante e os extensão na costa sul e costa norte até à Ponta do Bode); passeios às Ilhas Desertas, bem como viagens mais lon- área do Porto da Cruz; área entre a Ribeira do Faial e a gínquas até às Ilhas Selvagens, são os principais produtos Ponta de S. Jorge (na qual se integra a reserva Marinha da comercializados por esta modalidade de animação turística. Rocha do Navio); área do Seixal; área do Porto Moniz, área Para realizar a atividade de observação de cetáceos, as entre a Ponta do Sol e a Tábua e área do Cabo Girão. (No embarcações dirigem-se normalmente para sul e sudeste Relatório de Caracterização e Diagnóstico do Território da costa da Madeira, embora ao longo de toda a costa sul da RAM Para o Turismo, subcapítulo 4.3.4. Atividades estes possam ser observados. náuticas — desportivas e recreativas, encontra-se uma Para desfrutar das paisagens costeiras as embarcações listagem detalhada dos locais compreendidos nos troços dão preferência ao rumo oeste, em direção ao Cabo Girão, mencionados). uma zona bastante abrigada dos ventos, mas navegam tam- bém por vezes no rumo oposto, em direção a nascente, até Ilha do Porto Santo à zona da Ponta de São Lourenço. Algumas empresas reali- A ilha do Porto Santo, incluindo os ilhéus adjacentes, zam ainda viagens noturnas e passeios para ver o pôr do sol. constitui uma área privilegiada para o desenvolvimento do 2808 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 mergulho recreativo. Estão já identificadas algumas áreas lidade destas áreas protegidas acolherem atividades de de excelência para o mergulho, havendo contudo muitas turismo científico relacionado com as atividades nelas outras por criar, nomeadamente por via da implantação desenvolvidas e sustentadas na avaliação dos impactes e, de recifes artificiais/barcos afundados os quais comple- consequentemente, na definição das respetivas capacidades mentariam e diversificariam a oferta quanto ao tipo de de carga (física e temporal). mergulhos a realizar. As áreas de interesse para o mergulho 6 — Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira, no Porto Santo são, por exemplo: as zonas circundantes dos POOC, deverão integrar e desenvolver o zonamento para ilhéus que rodeiam o Porto Santo, a zona costeira entre o a atividade de mergulho. Boqueirão e a Serra de Dentro, a zona do Calhau da Fonte da Areia, a zona do Zimbralinho e as Lajes. Outras áreas Subprograma Mar 5 — Pesca turística (big game fishing) de grande interesse para o mergulho são, além da zona de Enquadramento afundamento da Corveta Pereira D’Eça, as baixas que se A pesca turística (big game fishing), enquanto moda- distribuem em redor da costa do Porto Santo, de que são lidade marítimo-turística, ocupa um nicho de mercado exemplos: Baixa das Moreias, Baixa do Chinês, Baixa das específico na Madeira. Esta atividade beneficia de exce- Abróteas e a Baixa do Cotrim. lentes condições naturais, como profundidades elevadas Ilhas Desertas e Selvagens próximas da linha de costa associadas a rotas migratórias de Nas Ilhas Desertas, com exceção da área territorial onde grandes espécies pelágicas e tem registado um crescimento se encontra a colónia de Lobos Marinhos (Monachus mo- importante nos últimos anos, assistindo-se ao aumento do nachus), todas as restantes áreas destas ilhas e das Ilhas número de empresas e de embarcações a ela dedicadas. Selvagens constituem excelentes locais para o desenvolvi- Normalmente, os praticantes de pesca turística alugam mento do mergulho recreativo com escafandro autónomo a embarcação com tripulação e passam várias horas no bem como o snorkeling. No entanto, as suas localizações mar. A época do espadim azul começa em maio e vai até geográficas, assim como as dificuldades de acesso e re- outubro e a do atum patudo vai de março a junho. gulamentos específicos destas áreas protegidas, impõem Para além das embarcações locais, tem-se verificado uma avaliação específica de zonas para o desenvolvimento um aumento do número de embarcações estrangeiras que destas atividades, por forma a compatibilizá-las com a se dedicam a esta atividade. Muitas destas embarcações conservação da natureza. Estas condicionantes impõem estão registadas na Madeira mas existem outras que ape- a consideração das Selvagens e Desertas com maior ap- nas se deslocam para a zona no período de verão, sem se tidão para o desenvolvimento de um mergulho de tipo integrarem nas estruturas turísticas da Região. Torna-se científico ou orientado por responsáveis das respetivas necessário regulamentar, enquadrar e fiscalizar esta ativi- áreas protegidas. dade, não só com o objetivo de gerir os recursos disponí- veis, mas também de integrar a atividade no turismo e na Orientações/Ações economia regional. 1 — A exploração turística das zonas de mergulho de- verá ser objeto de regulamentação que, nomeadamente, Orientações/Projetos estabeleça condições e limites à prática do mergulho nas 1 — Deverá ser estudada a organização e infraestrutura- diversas zonas; ção de portos ou marinas na Região, por forma a permitir o 2 — Nos espaços adjacentes terrestres às áreas indicadas alargamento do número de pontos de partida e o desenvol- nas Ilhas da Madeira e Porto Santo poderão ser construídas vimento da pesca turística. Para além do Funchal, Calheta instalações de apoio ao mergulho, desde que: e Machico, também o Porto Santo, Ribeira Brava, Paúl do Mar e mesmo alguns pontos da costa norte (Porto Moniz e a) Sejam salvaguardados os condicionamentos ambien- Seixal), poderão constituir polos de desenvolvimento desta tais referentes tanto à orla marítima, como à faixa costeira modalidade, dependendo de estudos específicos. adjacente; 2 — Deverá ser equacionada a possibilidade de criar b) Não causem obstáculo ao franco acesso público ao legislação específica para regular esta atividade no sentido mar; de ser garantido eficazmente o controlo e fiscalização da c) No plano de água sejam devidamente identificadas e mesma. protegidas as áreas de mergulho, garantindo as necessárias condições de segurança à atividade. Subprograma Mar 6 — Pesca-Turismo (experiência da vivência da pesca marítima comercial) 3 — A instalação de recifes artificiais para potenciar e Enquadramento diversificar a atividade de mergulho deve ser precedida A pesca-turismo é um conceito emergente na União de um estudo de avaliação das várias zonas propostas, por Europeia que tem por base a experiência da vivência da forma a criarem-se áreas diferenciadas e complementares, pesca marítima em embarcação registada no exercício da que enriqueçam e tomem mais atrativa a atividade. pesca comercial. Esta atividade, que alarga o espetro das 4 — No troço da costa entre a Ponta da Cruz e o Molhe ofertas turísticas, destina-se a proporcionar aos turistas da Pontinha deverá ser delimitada uma área de Paisagem vivências culturais genuínas e simultaneamente constituir Protegida Marinha, que permita a instalação do Eco-Parque uma forma de complementar os rendimentos dos profis- Marinho do Funchal. Nesta área a atividade de Mergulho sionais dos setores da pesca costeira e artesanal. deverá integrar-se nas orientações lúdicas e pedagógicas que venham a ser definidas no âmbito do Eco-Parque Projeto 1 — Enquadramento legal Marinho e da Regulamentação da Área da Paisagem Pro- De modo a regular a pesca-turismo deverá ser criado en- tegida Marinha. quadramento legal específico da atividade abarcando, entre 5 — Nas ilhas Desertas e Selvagens, será dada prio- outros, os seguintes aspetos: operadores, embarcações. ridade às atividades de mergulho com caráter científico, pessoal embarcado, artes de pesca, licenciamento, taxas, devendo contudo ser analisada e perspetivada a possibi- lotação, capturas, destino do pescado e fiscalização. Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2809 Projeto 2 — Ensaiar este tipo de Turismo nos Portos fator de valorização. A cultura é também um dos grandes de Câmara de Lobos, da Calheta e do Caniçal ativos da Madeira. Por consequência, a cultura deve au- Aproveitando as infraestruturas dedicadas à pesca exis- mentar o seu peso no ordenamento estratégico do turismo tentes nos portos identificados, deve ser incentivada a da Madeira na próxima década. Não se trata de transformar implementação de programas de animação turística su- a Madeira num destino prioritariamente de turismo cultural, bordinada à pesca-turismo. Estas primeiras iniciativas mas sim de a transformar num destino com (mais) cultura. deverão ser acompanhadas no sentido da sua melhoria e Importa, assim, considerar a Cultura: alargamento futuro. No caso de se vir a manter o Porto de pesca no Funchal, • Enquanto fator de afirmação da diferenciação do des- este deve também servir esta iniciativa. tino turístico da RAM; • Enquanto fator de valorização e qualificação comple- Subprograma Mar 7 — Desportos de onda e de prancha mentar do produto turístico global; Enquadramento • Enquanto fator de atração per se, ao nível de pequenos Os desportos de onda e de prancha compreendem as segmentos de procura e oferta turística; e atividades náuticas, desportivas e recreativas, que tiram • Enquanto fator de enriquecimento de alguns dos pro- partido das ondas e/ou do vento usando uma prancha ou dutos dominantes («culturalizar» a Natureza, a Paisagem, caiaque. Incluem-se nos desportos de onda e de prancha, o Mar, o Vinho, etc.). pelo menos, modalidades como o surf, bodyboard, kayak- Orientações, Recomendações e Projetos surf, kitesurf, windsurf e o stand-up paddle. • Reforçar a cultura de forma explícita na identificação As áreas privilegiadas para a prática do surf são as iden- e na promoção do produto turístico Madeira — «Madeira: tificadas na Planta de Síntese da Ilha da Madeira: Jardim do Natureza, Paisagem, Cultura e Património». Mar na costa sul, e Baía dos Juncos a Calhau (S. Vicente), • Desenvolver alguns projetos de maior envergadura, na costa norte. Também as modalidades do bodyboard e que tenham um efeito congregador e mobilizador. Sugerem- kayaksurf podem beneficiar de alguns dos locais indicados -se nomeadamente quatro: para a prática do surf. (No Relatório de Caracterização e Diagnóstico do Território da RAM Para o Turismo, sub- Projeto Cultura 1 — Candidatura das levadas a patri- capítulo 4.3.4. Atividades náuticas — desportivas e recre- mónio da UNESCO. ativas, encontra-se uma listagem detalhada com os spots Projeto Cultura 2 — Programa Madeira 600 — come- de surf mais conhecidos e procurados na ilha da Madeira). moração dos 600 anos do Descobrimento da Madeira e A área privilegiada para a prática do kitesurf é a costa Porto Santo. sul da Ilha do Porto Santo, onde existe um extenso areal, Projeto Cultura 3 — Criação de um novo grande museu condição necessária à prática desta modalidade. no Funchal, capaz de sintetizar a história da cidade e do O windsurf encontra as melhores condições para a sua Arquipélago. prática na costa sul nascente da Ilha da Madeira nos con- Projeto Cultura 4 — Valorização do produto Gastro- celhos de Santa Cruz e Machico. nomia e Vinhos. O stand-up paddle encontra as melhores condições para a sua prática na costa sul poente e central da Ilha da Ma- • Promover a oferta de Roteiros Turísticos Orientados, deira desde a Calheta ao Funchal, mas também na costa com forte componente cultural. Estes roteiros devem estar sul da ilha do Porto Santo. devidamente constituídos no plano da informação, e do- tados de sinalética própria, podendo ser realizados pelos Orientações/Projetos turistas de forma independente ou enquadrados em visitas 1 — Nas áreas preferenciais à prática de cada uma das organizadas por operadores turísticos. Recomendam-se modalidades referidas, poderão ser construídas instalações dois tipos: de apoio, desde que: a) Um trilho urbano pedestre, com passagem por a) Sejam salvaguardadas os condicionamentos ambien- 10-12 pontos de interesse no Funchal e orientado através tais referentes tanto à orla marítima, como à faixa costeira do uso de tecnologia (museus, monumentos, locais com adjacente; História). (ideia inspirada no «Freedom Trail» de Boston); b) Não causem obstáculo ao franco acesso público ao mar. b) Rotas temáticas (ex: Vinho, Açúcar, Flor, Jardins, Quintas, Fortes, Faróis, etc.) capazes de unir vários pontos 2 — Os POOC e os PMOT deverão definir as condi- de interesse turístico-cultural na Ilha ou no Arquipélago ções de construção de infraestruturas de apoio àquelas da Madeira. modalidades. 3 — A fim de ser garantida a compatibilização das diver- • Colocar mais cultura no espaço público (ruas, praças, sas modalidades bem como para obstaculizar o conflito de jardins, passeio marítimo), de modo a consolidar uma usos em zonas balneares, deverá ser realizado um programa atmosfera cultural permanente — escultura, instalações de ordenamento dos consumos turísticos e lazer no mar. de arte, pintura, dança, música a horas certas. A implementação da cadeia de apoios às diversas moda- • Promover um «comércio cultural» qualificado, no- lidades, bem como a delimitação do zonamento definido meadamente através de um programa de incentivo à cria- para a sua prática devem ser transpostos para os Planos ção ou renovação de pequenos espaços culturais privados de Ordenamento da Orla Costeira (POOC). (evoluir das «lojas de artesanato» para galerias de arte, cafés-cultura, livrarias, etc.). Programa Temático 4 — Mais Cultura • Criar um programa de requalificação e modernização dos Enquadramento/Objetivos museus da Madeira, de acordo com padrões internacionais. A cultura é entendida no mundo como um dos principais • Continuar a apoiar e divulgar a realização de festivais ativos do turismo, quer como fator de atração quer como e outros eventos de natureza cultural (nas áreas da música, 2810 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 cinema, literatura e outras) que constituam atrações turís- b) A definição de regras importantes à sua sustentabi- ticas per se, mesmo que para públicos minoritários. lidade, a qual se encontra em risco visto não haver um • Apoiar de forma equilibrada os dois grandes tipos quadro que regule a gestão das levadas e, como conse- de oferta cultural: «típica» e cosmopolita. A primeira in- quência; clui tudo aquilo que reflete a singularidade e a identidade c) A própria valorização deste património que é também própria da Madeira (história, património, folclore, festas, um dos mais importantes produtos turísticos da Madeira. etc.); a segunda inclui tudo aquilo que revela uma vida cultural alinhada com padrões internacionais de consumo Objetivos cultural, seja na substância seja na linguagem (jazz, arte Com este Projeto pretende-se valorizar e preservar este urbana, galerias, música erudita, etc.). recurso tão importante, que são as Levadas, através do seu reconhecimento pela UNESCO. Instituições e Agentes • Manter o atual enquadramento institucional favorável, Ações nomeadamente a junção das áreas da Cultura e do Turismo A1. Criação de uma base de comunicação entre as diver- na mesma Secretaria Regional, o que facilita uma visão sas entidades relacionadas com as Levadas, com vista: global e integrada dos dois setores ao nível político. a) À sua valorização e preservação; • Criar uma nova entidade (pública, privada ou mista) b) À definição de um plano de gestão; capaz de congregar e coordenar entidades e projetos com projeção no setor cultural. Competir-lhe-á fazer propostas, A2. Implementação de um plano de gestão sustentável coordenar iniciativas, captar fundos, promover e monito- das Levadas enquanto património da UNESCO mas tam- rizar a execução do plano estratégico na área cultural de bém como produto turístico; interesse turístico. O exemplo é o «Creative Scotland». A3. Aposta na formação dos recursos das entidades • Aumentar o peso da iniciativa privada na oferta de envolvidas na promoção das Levadas e paralela divulgação produtos culturais para o turismo ou de um turismo com de informação referente ao contexto, história e património cultura, formando e mobilizando nesse sentido os diver- das Levadas, com o objetivo de valorizar o produto e mos- sos operadores turísticos (hotéis, agências de viagem, trando aos turistas algo mais que «vistas e paisagem»; guias, empresas de «caminhadas», de atividades marítimo- A4. Aumentar o brand awareness deste produto turístico -turísticas, etc.) e os agentes culturais. e da Madeira, utilizando o reconhecimento criado pela • Estimular a criação de parcerias entre entidades de UNESCO das Levadas enquanto património protegido. natureza diversa, dentro da RAM ou com associação a parceiros exteriores, como modelo virtuoso para o lança- Projeto Cultura 2 — Programa Madeira 600 — Comemoração mento e gestão de projetos. dos 600 anos de História da Madeira. Financiamento e Programas: Enquadramento • Promover um aproveitamento intensivo e criativo de Pretende-se com este projeto promover a RAM enquanto fundos comunitários de qualquer natureza, suscetíveis de destino de cultura, tradições e património, celebrando e serem mobilizados, de forma direta ou indireta, para o mostrando estes valores aos seus visitantes através de financiamento de atividades e projetos na área da Cultura eventos, exposições, workshops e outros, permitindo-lhes e do Turismo. assim conhecer mais e melhor a própria região. É uma • Criar, mediante renegociação das contrapartidas da forma de valorizar a riqueza e diversidade existente na concessão do jogo, um fundo de apoio ao turismo cultural região, alavancando o reconhecimento da Madeira não como percentagem das receitas do Casino, a exemplo do apenas como destino predominantemente relacionado com que se verifica em muitas outras regiões e países. a Natureza, mas também como destino com uma forte riqueza e herança cultural. Projeto Cultura 1 — Candidatura das Levadas a património da UNESCO Este projeto, que deverá basear-se na criação um pro- Enquadramento grama cultural próprio e alongado no tempo, deverá ser Bastante presente e relevante na identidade da Madeira ponto de partida para uma futura atividade cultural mais enquanto destino turístico, mas principalmente enquanto dinâmica e regular, importante para a diferenciação e re- património cultural e regional, as Levadas são hoje ele- conhecimento da Madeira e para a própria valorização mento de atração per se, muitas vezes sem se conhecer a dos recursos históricos e culturais, mas também para uma sua principal função, o seu modo de construção e toda a dinâmica cultural forte que vá de encontro às necessidades gestão complexa deste sistema tão importante no dia a dia do perfil dos turistas atuais. e nas atividades da população local. Objetivos Com a crescente procura turística mundial também O principal objetivo deste projeto é o de valorizar a cul- sentida na Ilha da Madeira, as Levadas têm sido expostas tura madeirense através do aproveitamento de um evento a diversos problemas com a sua exploração não organi- comemorativo dos 600 anos da «história» da Madeira, zada nem planeada podendo levar à sua degradação e criando alicerces para a contínua proliferação e promoção consequente desvalorização enquanto recurso tão único e da cultura regional em anos futuros. diferenciador da Madeira. O reconhecimento das Levadas pela UNESCO permi- Ações tiria à Madeira e às próprias Levadas: A1. Criação de uma entidade organizadora, capaz de interligar e gerir todos os agentes importantes para a rea- a) O reconhecimento internacional enquanto património lização de um evento sólido, organizado e dinâmico; de grande importância contribuindo para a afirmação da A2. Envolver entidades e promover a comunicação entre sua identidade turística e consequente brand awareness estas para o desenvolvimento de um programa dinâmico do destino Madeira; e integrador; Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2811 A3. Envolver a própria população no evento, sendo importante complemento aos produtos já consolidados esta o principal agente de promoção e demonstração dos da RAM. Ainda que não seja suficientemente forte para valores e tradições da cultura madeirense; atrair procura turística per se, pretende-se que este se torne A4. Definir, no programa, uma estratégia que a longo num produto organizado capaz de contribuir para a dife- prazo permita melhorar a vida cultural da região, incre- renciação do destino mas também para o enriquecimento mentando atividades e espaços associados à cultura, pre- da experiência turística. valecendo assim o espírito cultural na região para além do No entanto, é importante que a população, restaurantes período do evento. e outras entidades relacionadas com a confeção, elabora- ção e promoção da gastronomia e vinhos da Madeira se Projeto Cultura 3 — Museu no Funchal envolvam na valorização deste património e eles próprios ajudem no crescimento e preservação do mesmo. Enquadramento Pegando na ideia do Madeira Story Centre (que se en- Objetivos contra encerrado), é importante para a região a existência O objetivo deste Projeto é o de requalificar, preservar e de um produto cultural, que conte, num único espaço, a valorizar o património gastronómico e vinícola existente história e a cultura da Madeira, evidenciando os aspetos na RAM, consolidando-o como um produto turístico de únicos e diferenciadores da região, criando, desta forma, excelência e diferenciador, face a destinos concorrentes. o espaço para a compreensão da realidade madeirense, Ações ao mesmo tempo que cria o desejo de conhecer, noutros Assim, a orientação geral deste projeto deverá ser cen- locais, os elementos apreendidos no Museu. trada nas seguintes ações: Entende-se que um Museu desta natureza deve ser loca- lizado numa área de forte concentração turística, adaptando- A1. Desenvolvimento de espaços de restauração nos -se a esta ideia a cidade do Funchal como a que reúne portos comerciais de pesca do Funchal e Câmara de Lobos; melhores condições. A2. Elaboração de uma Carta Gastronómica da Ma- Além da função de educação e entretenimento, naturais deira, com a catalogação dos pratos típicos para todos os de um Museu, entende-se também que esta nova peça ar- restaurantes e similares do Arquipélago e assim permitindo quitetónica pode ser aproveitada para evidenciar um caráter a definição de receituários quanto às matérias-primas e à de sofisticação da região, contrapondo-se aos elementos confeção; mais tradicionais decorrentes da história da Madeira. A3. Enfatizar a importância do peixe nos principais O Museu da Madeira deverá também articular-se com estabelecimentos de restauração e na própria cultura ma- a nova dinâmica cultural que se prevê para a região, pro- deirense, como produto diferenciado; movendo eventos temporários, eventualmente ligados ao A4. Aposta de pratos típicos nos restaurantes locais; calendário de outros eventos da Madeira. A5. Oferta combinada de produtos gastronómicos, bem como de outros produtos regionais, em contextos de cen- Objetivos tros históricos; Criar um espaço de referência que mostre a história A6. Novo evento relacionado com o tema da Gastro- e cultura madeirense aos turistas que visitam o destino, nomia ou conjugação com eventos vinícolas que tenham suportado por uma constante dinâmica dos seus espaços lugar nas ilhas; e ofertas. Deverá também ser orientado para a população A7. Desenho e construção de uma rota de sabores e do regional, servindo de veículo de valorização e promoção vinho capaz de divulgar e enquadrar os turistas na gastro- da própria cultura. nomia regional e consequentemente na cultural local; e A8. Requalificar os espaços de visita e formar os seus Ações recursos humanos, para o atendimento e capacidade de A1. Definição do conceito museológico adequado; resposta aos turistas mais exigentes e experientes na área A2. Identificação do espaço/terreno adequado à sua da gastronomia e do vinho. implantação; A3. Candidatura a fundos de incentivo para o seu de- Parte 3 — Programas Organizacionais para o Turismo senvolvimento; A4. Contratação de equipa adequada para a sua gestão Programa Operacional 1 — Dinamizar a Inovação e organização/criação dos conteúdos museológicos; no Setor Turístico A5. Criação de eventos temporários por forma a dinami- zar o espaço e atrair constantemente visitantes, garantindo Enquadramento/Objetivo assim a sustentabilidade financeira do espaço; Incentivar a adoção sistemática de estratégias de ino- A6. Articulação da agenda temporária do Museu com vação, que permitam a modernização e diversificação da a agenda cultural da região, promovendo a sua atividade oferta turística assim como a modernização e sofisticação também através das redes sociais. da gestão do destino (nomeadamente ao nível do design, eficiência energética ou plataformas de comercialização). Projeto Cultura 4 — Gastronomia e Vinhos Este processo deverá ser alavancado através da exis- tência e atividade de uma entidade com responsabilida- Enquadramento des concretas ao nível da identificação e disseminação de Tal como referido e analisado no relatório de diagnós- conceitos, soluções e estratégias inovadoras do turismo. tico, o produto Gastronomia e Vinhos está bastante presente Procura-se com este projeto o aumento da competitividade no turismo da Madeira embora não desenvolvido de forma do destino turístico RAM assim como dos seus interve- estruturada. Sendo parte integrante da cultura madeirense, a nientes, sobretudo os da oferta turística. gastronomia e os vinhos típicos da Madeira são de especial Esta área de desenvolvimento deverá estar interligada relevância neste programa, principalmente por se tratar de com a área da produção de conhecimento, e ser articulada um produto que deve e que se pretende dinamizar como com o Plano Madeira 2020 — Estratégia Regional de Es- 2812 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 pecialização Inteligente (RIS3) e com o Plano de Desen- A3 — Centrar a comunicação digital do destino volvimento Tecnológico e Inovação da RAM (PIDT&I). numa lógica criativa baseada na Internet. Centrar a comunicação digital do destino numa lógica Ações Principais criativa Web 3.0 aproximando o turista do destino e dos A1. Aumento da capacidade de produção de conheci- fornecedores de serviços turísticos através das plataformas mento do Centro de Formação e Investigação em Turismo tecnológicas. da Universidade da Madeira (CFIT-UMa), sobretudo no que diz respeito ao acompanhamento de tendências de Em termos de outputs, esta ação deve-se centrar: oferta e de procura, ou desenvolvimento do Núcleo de a) Na replicação de todos os materiais /conteúdos de Inovação Turística em parceria com a Universidade da promoção para formatos digitais; Madeira; b) No estabelecimento de relações diretas com os turis- A2. Criação de protocolo entre incubadoras de empresas tas através das redes sociais; e o Centro de Formação e Investigação em Turismo da c) No desenvolvimento de plano de promoção específico Universidade da Madeira (CFIT-UMa); para plataformas online; e A3. Incentivar a adoção de medidas inovadoras nos em- d) Na otimização e dinamização do portal oficial do preendimentos turísticos, facilitando o acesso a incentivos Turismo da Madeira. financeiros disponíveis; A4. Conciliar o acompanhamento por parte da SRETC A4 — Plano de Marketing. e das entidades privadas, das mais recentes inovações no Face a um novo posicionamento desejado para a RAM setor do turismo, nomeadamente da oferta turística, do (nas suas especificidades mais importantes da Ilha da Ma- aumento da procura (Promoção turística) com o acesso a deira e Ilha de Porto Santo), deve ser criado um Plano de financiamento para a implementação dessas medidas. Marketing, de âmbito estratégico, que defina em concreto mercados-alvo (tendo em conta a evolução dos produtos Programa Operacional 2 — Marketing e Promoção Turística dominantes, de nicho e emergentes) e o posicionamento/ Enquadramento marca/proposta de valor específicos a comunicar. Do conceito de marketing turístico atual deriva uma Complementarmente a este, devem ser criados os ne- série de considerações fundamentais para a gestão de cessários Planos de Atividades, que identifiquem as ações destinos turísticos. O primeiro que se deve considerar é a realizar, para que a comunicação se efetive de forma a necessidade de vertebrar uma política turística integra- eficaz e eficiente. dora nos diversos âmbitos territoriais e também entre as iniciativas pública e privada. Deve-se também segmentar o Programa Operacional 3 — Formação Profissional mercado, priorizando os públicos-alvo. O passo seguinte é Enquadramento o posicionamento do destino frente aos clientes potenciais, Com base na vasta história turística do destino e na ou seja, definir qual a imagem e os conteúdos que devem oferta concentrada de recursos e produtos, é possível, man- ser comunicados. ter uma oferta de ensino e formação de elevado padrão de qualidade. O objetivo passa não só por formar interna- Subprograma Operacional — Plano de Marketing para a RAM mente os recursos necessários à operação e dinamização Ações Principais da «indústria» turística Madeirense mas também exportar A1 — Agregar todas as entidades com responsabili- formação altamente qualificada. Este objetivo deve ser dade numa mesma estratégia de promoção turística. acompanhado de um plano específico, adequado às ne- A necessidade de uma comunicação/promoção turística cessidades de formação globais e do destino mas também inequívoca do destino RAM, aliada a uma «eterna» es- ajustada às necessidades transversais, diagnosticadas como cassez de recursos financeiros, antecipam uma estratégia centrais para a perceção de qualidade global. de promoção concertada entre as diversas entidades com Paralelamente à realização de programas de formação, responsabilidades nesta área. a organização de workshops temáticos para os agentes do E pois necessário reforçar a manutenção do modelo setor, assume a maior relevância no sentido de debater o de promoção turística que agrega na mesma filosofia de tema do serviço e das competências associadas, bem como atuação a DRT, a APRAM e os municípios da RAM, no a sua importância para a competitividade dos negócios seguimento da criação de uma imagem mais forte, mais e do destino como um todo. Entre outros temas, a Ino- competitiva e sobretudo mais orientada para os mercados/ vação, o Empreendedorismo, a Qualidade do Serviço, o segmentos alvo em função do nível de desenvolvimento Comportamento do Consumidor, o Marketing Digital e as dos produtos no período de vigência do POT. Tecnologias de Informação, apresentam-se como exemplos A2 — Identificar de forma continuada novos in- válidos para estas sessões. tervenientes da distribuição turística (numa lógica de Esta iniciativa deve ser articulada com o Plano Madeira promoção dirigida aos mercados que reconheçam o 2020 — Estratégia Regional de Especialização Inteligente valor dos atributos do destino RAM). (RIS3) e com o Plano de Desenvolvimento Tecnológico e O aumento da exposição internacional do destino RAM Inovação da RAM (PIDT&I). depende, em grande medida, da sua presença numa grande Objetivos diversidade de canais de distribuição. Dada a proliferação Criar na Madeira um centro de excelência de ensino e atual de diferentes vocações turísticas na RAM mas tam- formação turística. bém de diversos operadores turísticos, com diversas formas de operar (física e online), é pois fundamental acompanhar Ações Principais o aparecimento destas entidades, criando as relações co- A1. Identificação das áreas de ensino e formação mais merciais necessárias para «vender» o destino RAM. adequadas ao posicionamento pretendido; Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2813 A2. Organização dos programas de ensino e formação Objetivos por área; Reforço da qualidade turística da Região Autónoma da A3. Identificação das necessidades de espaços de ensino Madeira e comunicação dessa imagem de qualificação. e formação; A4. Contratação de professores e formadores; Ações A5. Organização de um centro de estudos (relacionado A orientação geral deste programa deverá ser centrada com o programa da Inovação); nas seguintes ações: A6. Formação/qualificação do setor público e privado A1. Desenho de um sistema regional de gestão da quali- para a qualidade do serviço; dade e competitividade turística que abarque toda a cadeia A7. Plano de comunicação para atracão de estudantes de valor do turismo mas com maior ênfase ao nível de: dos mercados nacionais e internacionais; Alojamento Turístico, Restauração, Atividades de Natureza A8. Criação de protocolos com empresas regionais para (Terra e Mar); realização de estágios; e A2. Elaboração de um sistema de registo, qualificação A9. Realização de workshops temáticos para o Trade e inspeção/fiscalização das atividades turísticas; Local para aquisição de competências inerentes à sua ati- A3. Desenvolvimento de indicadores de gestão de qua- vidade: Inovação, Empreendedorismo, Qualidade do Ser- lidade para a indústria turística da Madeira a ser consubs- viço, Comportamento do Consumidor, Marketing Digital tanciado num referencial para a autoavaliação da qualidade e Tecnologias de Informação. de serviço; A4. Implementação de projetos-piloto para a adequação Programa Operacional 4 — Qualidade de referenciais normativos; Turística/Certificação/Inspeção A5. Criação de um sistema multinível de reconheci- Enquadramento mento das boas práticas das organizações regionais rela- A qualidade do serviço turístico é assumido por este tivamente à qualidade de serviço; POT como um dos princípios de posicionamento turístico A6. Reforço da atividade de fiscalização das ativida- assim como um objetivo estratégicos para o desenvolvi- des turísticas (em estreita colaboração com a Autoridade mento do turismo na próxima década, assumindo por isso Regional das Atividades Económicas). um papel relevante na organização da indústria turística madeirense. Programa Operacional 5 — Programa Turismo A garantia da qualidade constitui-se como um vetor de Sustentável/Certificação sustentabilidade futura do próprio setor turístico. Quer a ní- Enquadramento vel nacional quer a nível internacional as políticas de quali- A certificação é uma importante ferramenta para me- dade no setor empresarial turístico, no que se refere aos sis- lhoria do reconhecimento da qualidade turística e diferen- temas de gestão da qualidade específicos e aos processos de ciação de destinos turísticos com uma forte componente auditoria e certificação de acordo com referenciais norma- ambiental e sustentável. tivos e marcas de indiscutível reputação, são fortes vetores A certificação constitui uma declaração de adesão vo- de diferenciação e reforço da qualidade da oferta turística. luntária a um esquema formal assegurado por uma entidade A implementação de um programa de qualidade turís- idónea e credível que atesta a veracidade da declaração. tica visa implantar uma cultura de qualidade e melhoria A credibilidade é assegurada por rigorosos processos de contínua no setor do turismo, levando as organizações acreditação, reconhecimento formal por um organismo a adotar modelos de gestão flexíveis e acessíveis a to- independente e especializado nas normas técnicas do setor. dos os empresários e administração pública. Esta cultura A marca de certificação e do respetivo esquema de cer- de qualidade vem contribuir igualmente para melhorar tificação é fundamental na estratégia de comunicação e e difundir a imagem do produto turístico através de um marketing do turismo sustentável. Existem atualmente sistema autorregulado, reconhecido internacionalmente e 80-120 marcas de certificação de turismo sustentável com contribuir para o desenvolvimento da qualidade turística abrangência global. Apenas 13 têm o reconhecimento inter- como estratégia competitiva para o setor. nacional do Global Sustainable Tourism Council (GSTC). A certificação da qualidade turística é uma área de O GSTC desenvolveu um normativo baseado em crité- elevada especificidade dentro dos diferentes esquemas rios de sustentabilidade cultural, ambiental e social que são de certificação de sistemas de gestão internacionalmente o resultado de um esforço mundial para o desenvolvimento reconhecidos. É pois recomendada a adoção de um, ou de uma linguagem comum sobre a sustentabilidade no mais, referenciais normativos e esquemas de acreditação/ turismo. Centrando-se na responsabilidade ambiental e certificação que garantam eficazmente o reconhecimento social, assim como nos aspetos positivos e negativos dos da marca e dos respetivos valores a ela associados. São impactos culturais e sociais do turismo. Os critérios estão elegíveis para a adoção voluntária de um esquema de cer- organizados em quatro tópicos: tificação da qualidade turística, todas as organizações pú- blicas ou privadas, assim como todos os agentes turísticos, • Gestão sustentável; os respetivos produtos e serviços e as áreas geográficas • Impactes socioeconómicos; delimitadas para a sua atividade. • Impactes culturais; e A certificação dos agentes turísticos deve ainda procurar • Impactes ambientais (incluindo o consumo de recursos, abranger organizações que pela natureza da sua atividade redução de poluição e conservação da biodiversidade e têm um forte impacto na qualidade turística da região, das paisagens). como por exemplo estabelecimentos de restauração que prestem serviços em qualquer das modalidades de restau- Os Critérios GSTC são os requisitos mínimos que as ração (ex:. serviço de mesa, buffet, catering, eventos) e a organizações e os destinos devem procurar atingir para de- oferta hoteleira. monstrar capacidade de sustentabilidade ambiental, social 2814 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 e económica. Uma vez que os destinos turísticos têm as Desenho 02 — Modelo territorial da Ilha do Porto Santo suas próprias identidades e particularidades, os critérios estão elaborados para serem adaptados às condições locais e respetivas atividades. Estão desenvolvidos critérios GSTC para Hotéis e Ope- radores Turísticos bem como para Destinos. Este programa de certificação turística ambiental e de sustentabilidade visa implantar uma estratégia de afirmação e marketing no setor do turismo levando as organizações a adotar e divulgar prá- ticas ambientais e sustentáveis no turismo da Madeira. Esta cultura de turismo sustentável vem contribuir igualmente para melhorar e difundir a imagem do produto turístico através de um sistema autorregulado, reconhecido interna- cionalmente, contribuindo para o desenvolvimento da qua- lidade turística como estratégia competitiva para o setor. Objetivos O objetivo deste Programa é o de alcançar um elevado nível de diferenciação do Destino, permitindo além do aumento de reconhecimento e credibilidade do mesmo, a implementação de um conjunto diversificado de ações e medidas que, no conjunto, contribuam para a implantação Desenho 03 — Planta das Zonas e Subzonas de Cruzeiro no Espaço Marítimo da RAM de uma visão de sustentabilidade e responsabilidade social e ambiental de tal forma implantada que seja irreversível. Ações Assim, a orientação geral deste programa deverá ser centrada nas seguintes ações: A1. Identificação e seleção de mecanismos de certifi- cação e entidades certificadoras; A2. Identificação e seleção da marca de certificação de turismo sustentável; A3. Elaboração de um sistema de registo, qualificação e inspeção de estabelecimentos turísticos; A4. Desenvolvimento de indicadores de gestão de qua- lidade e ambientais para a indústria turística da Madeira; A5. Implementação de projetos-piloto para a adequação de referenciais normativos; A6. Melhoria contínua aplicada às organizações turís- ticas; A7. Desenvolvimento do produto turístico e diversifi- cação da oferta; e A8. Gestão da inovação e implementação de tecnologia aplicada ao setor do turismo. ANEXO III (a que se refere o artigo 2.º) Plantas e Peças Gráficas Desenho 01 — Modelo territorial da Ilha da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da participação da Região no processo de construção da União Europeia. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- deira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e al- Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 2815 terado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, para esse efeito um debate com a presença do Governo de 21 de junho, o seguinte: Regional, no prazo máximo de 90 dias a contar da en- trega do relatório mencionado no n.º 2 do artigo 2.º Artigo 1.º 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Objeto Artigo 3.º O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 7 de se- Alteração de designação tembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela A expressão «Assembleia Legislativa Regional», cons- Assembleia Legislativa Regional da participação da Região tante no Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de no processo de construção da União Europeia. 7 de setembro, é substituída pela expressão «Assembleia Legislativa». Artigo 2.º Alteração Artigo 4.º O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, Entrada em vigor de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e aprecia- O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao ção pela Assembleia Legislativa Regional da participação da sua publicação. da Região no processo de construção da União Europeia, passa a ter a seguinte redação: Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 4 de maio de 2017. «Artigo 3.º O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tran- Acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa quada Gomes. 1 — A Assembleia Legislativa procederá regular- Assinado em 24 de maio de 2017. mente à apreciação global da participação portuguesa Publique-se. no processo de construção europeia e particularmente no respeitante às implicações económicas, financeiras O Representante da República para a Região Autónoma e sociais de maior impacte na Região, devendo realizar da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 2816 Diário da República, 1.ª série — N.º 109 — 6 de junho de 2017 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750