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Relator: João Beato Oliveira Sousa
Admitindo-se como lícita a opção da Administração pelo envio de carta registada com aviso de recepção, diferentemente do que era preconizado no n.º 1 do artigo ... doutra maneira (carta registada), deve assumir as consequências do que fez (carta registada com aviso de recepção). 2 - Ora, a modalidade da carta com aviso de recepção não é apenas
Relator: Cristina Travassos Bento
adicional de IRC de 2001, a sua notificação será feita por carta registada com aviso de recepção, por tal liquidação alterar a situação tributária do sujeito passivo. 2. A notificação ... liquidação será de considerar efectuada na data em que o aviso for assinado, em face do disposto no citado artigo 38º, n.º 1 e no artigo 39º
Relator: VÍTOR AMARAL
direito – o exercício do direito de denúncia pelo concedente, respeitado o prazo de pré-aviso (de seis meses) contratualmente fixado, decorridos oito anos de execução contratual sobre elevado investimento
Relator: Ana Patrocínio
estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção constitui ... citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso
Relator: MARTINS SIMÃO
previstos no artigo 105.º, n.º4, al. b) do RGIT, em virtude dos avisos de receção terem sido assinados por pessoa diversa do destinatário, deve ordenar a repetição dessas
Aviso n.º 146/2017 Por ordem superior se torna público que, por notifica- Objeção ção de 17 de maio de 2016, o Ministério dos Negócios Namíbia, 13-05-2016. Estrangeiros ... dezembro de O Governo de Israel observa que receber ou certificar 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo atos públicos ao abrigo da Convenção não constitui
Aviso n.º 140/2017 no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969. Por ordem superior se torna público que, por notifica
Aviso n.º 133/2017 Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Pro- Por ordem superior se torna público que, por notifica- curadorias ... dezembro de o cumprimento de novas metas de redução das emissões 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo para as próximas décadas, tendo em vista uma descarbo
Aviso n.º 131/2017 […] a República do Uzbequistão formula a sua objeção Por ordem superior se torna público que, por notifica- à adesão do Kosovo à Convenção. ção ... dezembro de na Haia, a 5 de outubro de 1961. 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro
Aviso n.º 123/2017 Por ordem superior se torna público que, por notifi- cação de 19 de abril de 2016, o Ministério dos Negócios For the Kingdom of Spain: Estrangeiros ... Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. (Tradução) Aviso n.º 122/2017 Declaração Por ordem superior se torna público que, por notifi- Ucrânia
Aviso n.º 130/2017 Por ordem superior se torna público que, por notificação NEGÓCIOS ESTRANGEIROS de 6 de abril de 2016, o Ministério dos Negócios Estran- geiros do Reino ... Países Baixos notificou ter o Reino Aviso n.º 129/2017 da Noruega assinado, em conformidade com o artigo 63.º, a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável
Aviso n.º 109/2017 Convenção só entrará em vigor para o Montenegro a 1 de janeiro de 2017. Por ordem superior se torna público que, em 5 de agosto
Aviso n.º 106/2017 foi aprovada pela União Europeia em 9 de abril de 2014. Por ordem superior se torna público que, em 17 de julho Nos termos da alínea ... aprovação por parte da União Europeia, respetivas formalidades constitucionais internas de apro- conforme o Aviso n.º 50/2017, publicado no Diário da vação do Acordo sobre as Atividades Remuneradas
Aviso n.º 102/2017 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portu- guesa e na República de Moçambique para a entrada
Aviso n.º 83/2017 n.º 7/90 e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repú- Por ordem superior se torna público que, por notificação blica n.º 14/90, ambos publicados ... julho de 2017 3529 tembro de 1991, conforme o Aviso n.º 163/91, publicado 1.ª série, n.º 62, de 15 de março de 1990, tendo Portugal no Diário
Aviso n.º 79/2017 Turquia relativo à Proteção Mútua de Informação Classi- Por ordem superior se torna público que, em 30 de março ficada, assinado em Lisboa ... entraram em vigor para a República da Sérvia em 8 de maio de 2016. Aviso n.º 82/2017 Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ra- Por ordem superior
Aviso n.º 69/2017 respetivamente, pelo Embaixada do Reino de Marrocos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Por ordem superior se torna público ... este entrou em vigor no dia 28 de da Silva Pina. novembro de 2013. Aviso n.º 67/2017 Direção-Geral de Política Externa, 26 de junho de 2017. — A Subdiretora
Aviso n.º 63/2017 Direção-Geral de Política Externa, 22 de junho de Por ordem superior se torna público que, em 11 de 2017. — O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço. abril ... integração do estabelecimento fabril do Exército deno- minado Manutenção Militar, em resultado da necessidade Aviso n.º 64/2017 premente de proceder à reestruturação daquele estabele- Por ordem superior se torna
Aviso n.º 55/2017 Por ordem superior se torna público que, por notificação de Portaria n.º 189/2017 13 de maio de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros ... Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Compe- Aviso n.º 56/2017 titividade e organização da produção», do Programa de Por ordem superior se torna público
Aviso n.º 51/2017 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A Por ordem superior se torna público que, por notificação de 23 de fevereiro de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros ... junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de abril