Aviso n.º 109/2017

Aviso n.º 109/2017 Convenção só entrará em vigor para o Montenegro a 1 de janeiro de 2017. Por ordem superior se torna público que, em 5 de agosto De acordo com o n.º 5 do artigo 58.º, a adesão só pro- de 2016 e em 12 de junho de 2017, foram recebidas notas, duzirá efeitos entre o Montenegro e os Estados Contra- respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros tantes que não levantarem qualquer objeção à sua adesão e Comunidades de São Tomé e Príncipe e pelo Ministério no prazo de doze meses a contar da data de receção da dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se co- presente notificação. munica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de direito interno de entrada em vigor da Convenção entre doze meses termina a 31 de dezembro de 2016. a República Portuguesa e a República Democrática de 5340 Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 8 de setembro de 2017 São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e ANEXO I Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho (a que se refere o artigo 1.º) de 2015. A referida Convenção foi aprovada, pela Resolução da FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DIPLOMÁTICA RELATIVO À ENTRADA DE NAVIOS DE GUERRA ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL Assembleia da República n.º 182/2016 e ratificada pelo (DIPLOMATIC CLEARANCE REQUEST FORM FOR FOREIGN NAVAL SHIPS) Decreto do Presidente da República n.º 52/2016, ambos 1 - Identificação do Navio (Participating naval unit) publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de Nome (Name): Tipo (Type): Classe (Class): Número de Amura (Hull Number): Nacionalidade (Nationality): Indicativo Radiotelegráfico (International call sign): 5 de agosto de 2016. Características (Comprimento, Boca, Calado, Deslocamento) (Dimensions (meters) (length at waterline, beam, draught, displacement): Nos termos do seu artigo 31.º, a Convenção entra em 2 - Porto a visitar e duração da escala (Harbor to visit and duration of visit) Posição, Data e Hora prevista de entrada/saída TTW (Position, Date and Estimated Time of Entrance/Leaving TTW): vigor em 12 de julho de 2017. Porto (Harbor): Data e Hora prevista de chegada (ETA) Data e Hora prevista de partida (ETD) (Date and Estimated Time of Arrival (ETA): (Date and Estimated Time of Departure (ETD): Departamento de Assuntos Jurídicos, 1 de setembro de 3 - Classificação da visita (oficial, não oficial, rotina) (Visit classification (official, non-official, routine) Classificação proposta Pretende Salvar Terra? (Sim/Não) 2017. — A Diretora, Susana Vaz Patto. (Proposed classification): (Pretend to salute land? (Yes/No): Finalidade (Reason for the visit): 4 - Origem e destino (Origin and destination) Porto anterior (Last port of call): Próximo Porto (Next port of call): 5 - Identificação do Comandante do navio e Comandante de Força Naval /Alta Entidade Embarcada (se aplicável) (Identification of Ship’s Commanding Officer and Force Commander /High Authority on board if applicable) NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DEFESA NACIONAL (juntar CV’s, enclose CV’s) Nome (Name) Posto (Rank) Data de Promoção (Seniority) Comandante do Navio (Commanding Officer): Comandante de Força Naval ou Alta Entidade (Force Commander or High Authority): Outros (Others): Portaria n.º 269/2017 6 - Guarnição (Crew) Oficiais (Officers): Cadetes (Cadets): Sargentos (Sergeants): Praças (Ratings): Outros (Others): Total: de 8 de setembro 7 - Emissões radioelétricas pretendidas para efeitos de Comunicações (Frequencies required for all intended electromagnetic radiations while in port) Frequência Modo emissão Largura Banda Potência Máx. Horário Frequência Modo emissão Largura Banda Potência Máx. Horário (Transmission (Transmission O Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro, define os (Frequency) (Bandwidth) (Max. Power) (Schedule) (Frequency) (Bandwidth) (Max. Power) (Schedule) mode) mode) procedimentos relativos à entrada, em território nacional, de navios de guerra estrangeiros, à operação de aerona- ves de Estado estrangeiras em território nacional e à en- trada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre, revogando o Decreto n.º 267/72, de 1 de agosto. O artigo 48.º do referido decreto-lei remete para porta- ria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa 8 - Meios aéreos embarcados (Organic aircraft) Tipo de aeronave (Type) Modelo (Model) Total Tipo de aeronave (Type) Modelo (Model) Total Nacional a aprovação dos formulários através dos quais se efetuam os pedidos de autorização previstos no n.º 3 do artigo 17.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 42.º do decreto-lei. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Es- trangeiros e da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro, o seguinte: Artigo 1.º Formulários São aprovados os formulários próprios, que podem ser preenchidos nas línguas portuguesa e inglesa, a que se referem o n.º 3 do artigo 17.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro, a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, e à entrada, movimentação e per- manência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre, constantes, respetivamente, dos anexos I, II e III à presente portaria e que dela fazem parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 9 de agosto de 2017. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. — O Ministro da Defesa Nacional, José Al- berto de Azeredo Ferreira Lopes. Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 8 de setembro de 2017 5341 ANEXO II ANEXO III (a que se refere o artigo 1.º) (a que se refere o artigo 1.º) FORMULÁRIO PARA PEDIDO OU NOTIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DIPLOMÁTICA RELATIVO À FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DIPLOMÁTICA RELATIVA À DESLOCAÇÃO POR VIA OPERAÇÃO DE AERONAVES DE ESTADO ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL TERRESTRE DE FORÇAS ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL (DIPLOMATIC CLEARANCE REQUEST/NOTIFICATION FORM FOR FOREIGN AIRCRAFT) (DIPLOMATIC CLEARANCE REQUEST FORM FOR FOREIGN TROOPS TO ENTER AND MOVE IN PORTUGUESE TERRITORY BY LAND) 1 – Estado de Origem (State of Origin): 2 – Indicativo Rádio (Call Sign): 3 – Finalidade do Voo (Purpose of Flight): 4 – Autorização Diplomática a utilizar (se aplicável) 1 – Classificação proposta para a visita e sua finalidade (Proposed classification and purpose of the visit): (Blanket Diplomatic Clearance (if applicable)): Classificação (Classification) Finalidade (Purpose) 5 – Operador Aéreo (Aircraft Operator): 6 – Número / Tipo / Matrícula da(s) Aeronave(s) (Number of Aircraft / Type / Registration): Oficial (Official) - 7 – Nome, Posto e Nacionalidade do Piloto Comandante, assim como Número e Nacionalidade dos Tripulantes Não oficial (Non-official) - (Aircraft Commander’s Name, Rank and Nationality, as well a Number and Nationality of the Crew Members): Rotina (Routine) - 8 – Número e Nacionalidade dos Passageiros, assim como, no caso de Entidade a bordo, Nome e Função da mesma (Number and Nationality of the Passengers, as well as, if any VIP on board, Rank/Title and Name of the Entity): 2 –Local e Data/Hora estimada de chegada à fronteira e ao local de destino (Location and Estimated Date/Time of arrival at Border Entry Point and at Destination): 9 – Dados Técnicos (Tempo Universal Coordenado – UTC): ÚLTIMO AERÓDROMO LOCAL DE ENTRADA NA AERÓDROMO(S) EM PORTUGAL LOCAL DE SAÍDA DA RIV PRIMEIRO AERÓDROMO Chegada à fronteira (Arrival at Border Entry Point) Chegada ao local de destino (Arrival at Destination) RIV PORTUGUESA (CÓDIGO ICAO) E HORA AERÓDROMO DE ORIGEM (CÓDIGO ICAO) ANTES DE PORTUGAL E HORA (PONTO DE REPORTE PREVISTA DE ATERRAGEM OU PORTUGUESA (PONTO DE (CÓDIGO ICAO) REPORTE OU LAT. / LONG.) E DEPOIS DE PORTUGAL AERÓDROMO DE DESTINO Local (Location) Data (Date) Hora (Time) Local (Location) Data (Date) Hora (Time) OU LAT. / LONG.) E DE DESCOLAGEM DATA DO VOO (CÓDIGO ICAO) PREVISTA DE HORA PREVISTA E HORA PREVISTA DE (CÓDIGO ICAO) HORA PREVISTA (SE APLICÁVEL) DESCOLAGEM ATERRAGEM (DATE OF FLIGHT) (AIRFIELD OF (EXIT POINT OF PORTUGUESE (DESTINATION (ENTRYPOINTIN (PORTUGUESE AIRFIELD(S) ORIGIN (LAST AIRFIELD BEFORE FIR (FIRST AIRFIELD AFTER AIRFIELD PORTUGUESE FIR AND REQUESTED, WITH ICAO (ICAO code)) PORTUGAL AND ETO (REPORTING PORTUGAL (ICAO code) ETO (REPORTING CODE(S) AND ETA/ETD AND ETD (ICAO code)) POINT OR LAT/LONG)) (IF APPLICABLE)) POINT OR LAT/LONG)) AND ETA (ICAO code)) 3 –Local e Data/Hora estimada de saída do local de partida e de chegada à fronteira(Location and Estimated Date/Time of departure from Starting Point and of arrival at Border Exit Point: Saída do local de partida (Departure from Starting Point) Chegada à fronteira (Arrival at Border Exit Point) Local (Location) Data (Date) Hora (Time) Local (Location) Data (Date) Hora (Time) NO 10 – Rota em Portugal, incluindo Pontos de Reporte e Corredores Aéreos ou Coordenadas Geográficas (Latitude / Longitude) (Route to be Flown in Portugal, including Reporting Points and Airways or Geographic Coordinates (Latitude / Longitude)): 4 – Itinerário de ida e volta no território nacional (Routeplan from arrival to departure): 11– Aeródromo(s) Alternante(s) em Portugal (se aplicável) (Alternate Airfields in Portugal (if applicable)): 12 – Outras informações (Other information): Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário, para fornecer itinerário (Add additional sheets as necessary to A. Transportará a Aeronave alguns itens incluídos na Lista de Artigos que consta das Recomendações das Nações Unidas para o Transporte de detail itinerary) Bens Perigosos, ou na Lista Militar Comum da União Europeia vigente em Portugal? 5 – Identificação das viaturas (Vehicles identification): (Will the aircraft transport any items included in United Nations List of Dangerous Goods inserted in the “Recommendations on the Transport of Dangerous Goods”, as well as in the “Common Military List” of the European Union, in force in Portugal?) - Não aplicável (Not applicable) - Aplicável (Applicable) –Ver Apêndice 1 (See Attachment 1) SIM (YES) NÃO (NO) 6 – Existem viaturas, por si ou em virtude dos objetos indivisíveis que transportem, que excedam o peso ou as dimensões ƒ Se SIM (If YES): máximas fixadas na lei portuguesa? (According to Portuguese law, are there any vehicles which do not comply with the rules – Por favor preencha o APÊNDICE AO ANEXO II. regulating weight and size, considering either the vehicle alone or the vehicle and its load?) (Please fill out the “ATTACHMENT TO DIPLOMATIC CLEARANCE REQUEST FORM/NOTIFICATION”). – Toda a Carga Declarada em 12.A/Apêndice será para uso próprio? SIM (YES) NÃO (NO) - Não aplicável (Not applicable) - Aplicável (Applicable) – Ver Apêndice 2 (See Attachment 2) (Is all the cargo declared in 12.A/Attachment for your own use?) 7 – Nome e posto do comandante da força (Name and 8 – Indicação do número total e identificação dos elementos Se NÃO, por favor envie um Pedido de Licença de Trânsito para: rank of the force commander): que integram a força incluíndo civis (Grand total and personal (If NO, please send a request for a Transit Permit to): Ministério da Defesa Nacional Nome (Name): _____________________________________ identification list of all elements of the force, including Av. Ilha da Madeira Tel: +351 213 038 571 1400-204 Lisboa Fax: +351 213 027 221 Posto (Rank): ______________________________________ civilians) Portugal eMail: Ver Apêndice 3 (See attachment 3) dgrdn@defesa.pt Nr. de elementos (Grand total): ____________ 9 – Identificação do militar que constitui o ponto de contacto, número de telefone e viatura em que se desloca (Name, ID B. Transportará a Aeronave algum Equipamento de Recolha de Imagem, de Recolha de Dados de Qualquer Outra Natureza ou de Guerra Electrónica? and telephone number of the military person designated as the primary point of contact and identification of the respective (Will the aircraft carry any photographic sensors or cameras, data collection equipment or electronic warfare equipment?) transportation vehicle): SIM (YES) NÃO (NO) Nome (Name): ________________________________________________ Posto (Rank):____________________________ Telefone (Telephone nr.): _____________________Endereço de email (E-mail address): ________________________________ Matrícula/Nr. de registo da viatura utilizada (Transportation vehicle licence plate/registration nr.): _____________________ 10 – Tipo de carga transportada pela força (Type of the deployed cargo transported with the force) 13 – Observações (por favor utilize este campo para quaisquer informações adicionais) - Não aplicável (Not applicable) - Aplicável (Applicable) – Ver Apêndice 4 (See Attachment 4) (Remarks (please use this field for any additional information)): 11 – Identificação do armamento, incluindo o número de série aposto nas armas ou suas partes essenciais e a sua classe, marca, modelo e calibre (Details of armament including serial numbers of weapons and its main components, weapons class, Assinatura do representante da entidade solicitante (Signature of the Applicant’s Representative) brand name, model and caliber) - Não aplicável (Not applicable) - Aplicável (Applicable) – Ver Apêndice 5 (See Attachment 5) DATA (DATE): ______/________/__________ __________________________________ 12 – Identificação da tipologia e quantidade das munições e explosivos transportados pela força (Classification details and quantity of ammunitions and explosives carried by the force) - Não aplicável (Not applicable) - Aplicável (Applicable) – Ver Apêndice 6 (See Attachment 6) 13 – Identificação de qualquer carga contenciosa ou perigosa, que exponha pessoas, meio ambiente ou bens a qualquer APÊNDICE AO ANEXO II risco (List of dangerous goods that may expose people, environment and goods to any risk) (ATTACHMENT TO DIPLOMATIC CLEARANCE REQUEST FORM/NOTIFICATION) - Não aplicável (Not applicable) - Aplicável (Applicable) – Ver Apêndice 7 (See Attachment 7) 14 – Identificação de equipamento específico (List of specific equipment) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CARGA CONTENCIOSA OU PERIGOSA - Não aplicável (Not applicable) - Aplicável (Applicable) – Ver Apêndice 8 (See Attachment 8) (HAZARDOUS GOODS DETAILS) 15 - Emissões radioelétricas pretendidas para efeitos de comunicações (Request for radio emissions for communications purposes) DETALHES DO MATERIAL REFERENCIADO EM 12.A. Por favor, tenha em atenção que todos os artigos desta natureza devem ser declarados neste Apêndice, apesar de apenas os - Não aplicável (Not applicable) – Ver Apêndice 10 - Aplicável (Applicable) – Ver Apêndice 9 (See Attachment 9) itens de Classe 1 deverem figurar na última coluna. (See Attachment 10) Para qualquer informação adicional, recomenda-se www.aan.pt/dip.clearances/hazardous goods/. 16 – Informação adicional (Any other information): (Please be aware that, although only Class 1 items require registering in the last column, all items must be mentioned on this Attachment. We recommend www.aan.pt/dip.clearances/hazardous goods/ for any questions about these items) Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Add additional Sheets as necessary) ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE SOLICITANTE (Signature of the Applicant’s Representative) Número ONU / Massa Líquida de Classe ou Explosivo DATA (DATE):_______/_______/_______ ________________________________________ Lista Militar Comum Quantidade Divisão de da EU Designação Oficial de Transporte Peso Bruto Líquida Total (Classe 1) Risco (UN Number/ (Proper Shipping Name) (Gross Weight) (Total Net Net Explosive (Class or EU Common Quantity) Weight Division) Military List) (Class 1) Folha (sheet) nr. ____ de (of) Apêndice 1 ao ANEXO III Attachment 1 Identificação das viaturas (Vehicles identification) [Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Add additional sheets as necessary)] Nr. Tipo de viatura Marca da viatura Modelo da viatura Matrícula (Vehicle type) (Vehicle brand name) (Vehicle model) (Licence plate/Registration number) INDICATIVO RÁDIO (CALL SIGN): DATA DO VOO (DATE OF FLIGHT): 5342 Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 8 de setembro de 2017 Folha (sheet) nr. ____ de (of) Folha (sheet) nr. ____ de (of) Apêndice 2 ao ANEXO III Apêndice 7 ao ANEXO III Attachment 2 Attachment 7 Indicar o peso total e as dimensões máximas das viaturas que, por si ou em virtude dos objetos indivisíveis que transportem, excedam o Identificação de qualquer carga contenciosa ou perigosa, que exponha pessoas, meio ambiente ou bens a qualquer risco peso ou as dimensões máximas fixadas na lei portuguesa (List of dangerous goods which may expose people, environment and assets to any risk) (Enter actual overload and oversize information if there are any vehicles which do not comply with the Portuguese rules, concerning weight and size, considering the vehicle alone or the vehicle and its load) [Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Add additional sheets as necessary)] [Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Add additional sheets as necessary)] Peso máximo Dimensões máximas Capacidade total Peso total Tipo de produto Classe/divisão Nr. de unidades Observações (Max overload) (Max oversize) (Total capacity) (Total weight) (Type of product) (Class/division) (Unit Quantity) (Remarks) [kg] [m x m x m] [litros/litres] [kg] Folha (sheet) nr. ____ de (of) Apêndice 3 ao ANEXO III Attachment 3 Identificação dos elementos que integram a força (Personal identification list of all people integrating the force) Folha (sheet) nr. ____ de (of) _____ Apêndice 8 ao ANEXO III [Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Add additional sheets as necessary)] Attachment 8 Nr. Nome Posto Nr. de BI (militar ou civil) Nr. do passaporte Unidade de Origem Observações (Name) (Rank) (Civil/Military ID nr.) (Passport nr.) (Unit of placing) (Remarks) Identificação de equipamento específico (List of specific equipment) [Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Addadditionalsheets as necessary)] Descrição Especificidade do equipamento (Description) (Equipment specifics) Equipamento Quantidade Nuclear Radiológico Biológico Químico Outro (Equipment) (Quantity) (Nuclear) (Radiological) (Biological) (Chemical) (Other) Folha (sheet) nr. ____ de (of) Apêndice 4 ao ANEXO III Attachment 4 Tipo de carga transportada pela força (Details of the deployed cargo transported with the force) [Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Add additional sheets as necessary)] Matrícula da viatura de transporte Volume Nr. Designação Peso Dimensões Natureza da Carga Observações (License plate/Registration number of (Pack Nr.) (Description) (Weight) (Dimensions) (Nature of the cargo) (Remarks) transportation vehicle) Apêndice 9 ao ANEXO III Attachment 9 Emissões radioelétricas pretendidas para efeitos de comunicações (Request for radio emissions for communications purposes) [Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Add additional sheets as necessary)] Justificação para a necessidade de utilização de radiotransmissores ou radares, Folha (sheet) nr. ____ de (of) durante a permanência em território português e reserva de frequência para Apêndice 5 ao ANEXO III Attachment 5 emissões eletromagnéticas ou ultrassonoras (Justification for the need of using radio-transmissions or radars during the stay in Identificação do armamento, incluindo o número de série aposto nas armas ou suas partes essenciais e a sua classe, marca, modelo e calibre Portuguese territory and reservation of frequencies for electromagnetic or ultrasound (Details of armament including serial numbers of weapons and its main components, weapons class, brand name, model and calibre) emissions) _____________________________________________________________________________________________________ [Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Add additional sheets as necessary)] _____________________________________________________________________________________________________ Descrição da arma (Weapon designation) Nr. de série (Serial nr.) Classe (Class) Marca (Brand name) Modelo (Model) Calibre (Caliber) _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ Folha (sheet) nr. ____ de (of) Apêndice 6 ao ANEXO III Attachment 6 Horário das Frequência Modo de emissão Largura de Banda Potência Máxima emissões Identificação da tipologia e quantidade das munições e explosivos transportados pela força (Frequency) (Mode) (Bandwidth) (Max power) (Timetable for (Classification details and quantity of the deployed ammunition and explosive devices transported with the force) emission) [Juntar a quantidade de folhas adicionais, conforme necessário (Add additional sheets as necessary)] Peso bruto de explosivo Peso total Tipo de produto Classe/divisão Nr. de unidades Observações (Net explosive weight) (Total weight) (Type of product) (Class/division) (Unit Quantity) (Remarks) [kg] [kg] Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 8 de setembro de 2017 5343 Apêndice 10 ao ANEXO III Apêndice 11 ao ANEXO III Attachment 10 Attachment 11 Declaração de responsabilidade do Estado de origem da força Pedidos adicionais (Declaration of responsibility from the Government of the Sate of origin of the (Additional requests) force) Preencher apenas se considerado necessário O Governo do Estado de origem garante (The Government of the State of origin guarantees that): (Fill out only if required): a) Que qualquer equipamento de informação, aquisição de objetivos, vigilância, reconhecimento a) Ligar equipamentos de informação, aquisição de objetivos, vigilância, reconhecimento e de e de recolha de dados de qualquer natureza, de guerra eletrónica, ou sistemas de autodefesa, recolha de dados de qualquer natureza, de guerra eletrónica, ou sistemas de autodefesa (Turn está desligado, inativo, em segurança ou em modo de espera enquanto a força estrangeira one equipment for information, target acquisition, surveillance, reconnaissance, data permanece em território português (Any equipment for information, target acquisition, collection of any nature, of electronic warfare, self-defence systems). surveillance, reconnaissance, data collection of any nature, of electronic warfare, self- defence systems, is turned off, inactive, in safety or in stand-by mode while the force is in Justificação (Justification): Portuguese territory). __________________________________________________________________________________________ - Não aplicável (Not applicable) - Aplicável (Applicable) - Ver Apêndice 9 (See Attachment 9) __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ b) Que a carga transportada está acomodada de acordo com as melhores práticas europeias para __________________________________________________________________________________________ acondicionamento da carga nos transportes rodoviários (The transported cargo is placed __________________________________________________________________________________________ according to the best European practices for cargo security in road transport). __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ c) Que durante a permanência da força em território português são tomadas todas as medidas e _____________________________________________________________________________ observados todos os procedimentos estabelecidos pela legislação portuguesa e comunitária para a segurança da carga (During the stay in Portuguese territory all measures are taken, and b) Realização de exercícios de tiro, de lançamento de quaisquer armas, de projetores e quaisquer all procedures established by Portuguese and EU Community legislation for cargo security are outros de carácter militar (Shooting exercises, launching of any weapons, projectors or any observed). other military equipment): d) Que não são efetuadas quaisquer descargas que afetem o meio ambiente (The force shall not Justificação (Justification): execute discharges that affect the environment). __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ e) Que as autoridades portuguesas são imediatamente informadas acerca de qualquer evento que __________________________________________________________________________________________ afete a segurança da carga (The Portuguese authorities shall be warned at once in case of any __________________________________________________________________________________________ event that affects the cargo security). __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ f) Que o Estado de origem assume inteira responsabilidade, salvo convenção internacional __________________________________________________________________________________________ celebrada com o Estado português em sentido diferente (The State of origin takes full _____________________________________________________________________________ responsibility, unless otherwise provided in an international treaty with the Portuguese State): c) Missões fotográficas ou de sondagem do subsolo (Photographic or subsoil survey missions). i) Por todos os danos derivados de atos ou omissões, que não sejam resultantes da aplicação de um contrato, no desempenho de funções oficiais de um membro da força, ou derivados Justificação (Justification): de qualquer outro ato, omissão ou incidente de que uma força seja legalmente responsável e que tenha causado prejuízo no território português (For any claims, other than __________________________________________________________________________________________ contractual claims, arising out of acts or omissions of members of the force, including __________________________________________________________________________________________ civilian component, executed in the accomplishment of official duty, or out of any other __________________________________________________________________________________________ act, omission or occurrence for which a force or civilian component is legally responsible, __________________________________________________________________________________________ and causing damage in Portuguese territory); __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ ii) Por todos os danos de qualquer natureza provenientes de acidente originado pela carga da __________________________________________________________________________________________ força (For any damage arising of accidents caused by the force’s cargo); _____________________________________________________________________________ iii) Pela imunização e remoção de carga suscetível de causar riscos, afetar a segurança de d) Saídas dos membros da força estrangeira das bases militares, em licenças (Allowing members pessoas e bens, ou provocar danos de qualquer natureza (For the immunization and of the force to leave military bases on leave). removal of cargo that may cause risks, affect the security of people and good, or cause damages of any nature). Justificação (Justification): __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE SOLICITANTE __________________________________________________________________________________________ (Signature of the Applicant’s Representative) __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ ________________________________________ __________________________________________________________________________________________ DATA (DATE):_______/_______/_______ _____________________________________________________________________________ 5344 Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 8 de setembro de 2017 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750