Aviso n.º 146/2017

Aviso n.º 146/2017 Por ordem superior se torna público que, por notifica- Objeção ção de 17 de maio de 2016, o Ministério dos Negócios Namíbia, 13-05-2016. Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado de Israel formulado uma objeção à adesão do [...] a República da Namíbia não reconhece o Kosovo Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência como Estado e, ipso facto, também não reconhece a adesão da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada do Kosovo à Convenção de 5 de outubro de 1961, Relativa na Haia, a 5 de outubro de 1961. à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. (tradução) A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- Objeção ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei Israel, 11-05-2016. n.º 48 450, publicado no Diário do Governo n.º 148, 1.ª sé- rie, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de O Governo de Israel observa que receber ou certificar 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo atos públicos ao abrigo da Convenção não constitui re- n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969. conhecimento nos termos do Direito Internacional. Não A Convenção entrou em vigor para a República Portu- obstante, por uma questão de clareza, o Governo de Israel guesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado deseja que fique registado que não considera que o Kosovo no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro seja um Estado, que o pedido de adesão tenha validade de 1969. A emissão de apostilas ou a sua verificação, pre- jurídica e que tenha relações convencionais com o Kosovo vistas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, ao abrigo da Convenção. competem ao Procurador-Geral da República, nos ter- mos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei Procuradores-Gerais-Distritais do Porto, Coimbra e Évora n.º 48 450, publicado no Diário do Governo n.º 148, 1.ª sé- e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos colocados junto dos rie, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de Representantes da República para as Regiões Autónomas, Diário da República, 1.ª série — N.º 246 — 26 de dezembro de 2017 6689 ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Pro- Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República curadorias da República sedeadas nessas Regiões, nos Coordenadores das Procuradorias da República sedeadas termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despa- nessas Regiões Autónomas as referidas competências. cho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando-se ainda Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de dezembro que os Procuradores-Gerais-Adjuntos colocados junto dos de 2017. — A Diretora, Susana Vaz Patto. Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos 111001202 6690 Diário da República, 1.ª série — N.º 246 — 26 de dezembro de 2017 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750