Aviso n.º 131/2017

Aviso n.º 131/2017 […] a República do Uzbequistão formula a sua objeção Por ordem superior se torna público que, por notifica- à adesão do Kosovo à Convenção. ção de 17 de maio de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- República da Índia formulado uma objeção à adesão do ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência n.º 48 450, publicado no Diário do Governo n.º 148, 1.ª sé- da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada rie, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de na Haia, a 5 de outubro de 1961. 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969. (tradução) A Convenção entrou em vigor para a República Portu- guesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado Objeção no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro Índia, 10-05-2016. de 1969. A emissão de apostilas ou a sua verificação, pre- vistas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, […] a República da Índia, em conformidade com o competem ao Procurador-Geral da República, nos ter- artigo 12.º da referida Convenção, opõe-se à adesão do mos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de Kosovo à Convenção e não se considera vinculada pela 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos Convenção no que diz respeito ao Kosovo. Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- Representantes da República para as Regiões Autónomas, ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Pro- n.º 48 450, publicado no Diário do Governo n.º 148, 1.ª sé- curadorias da República sedeadas nessas Regiões, nos rie, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despa- 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo cho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969. 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando-se ainda A Convenção entrou em vigor para a República Portu- que os Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos guesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República de 1969. A emissão de apostilas ou a sua verificação, pre- Coordenadores das Procuradorias da República sedeadas vistas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, nessas Regiões Autónomas as referidas competências. competem ao Procurador-Geral da República, nos ter- Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de novembro mos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de de 2017. — A Diretora, Susana Vaz Patto. 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos 110936526 Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos