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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
termos previstos no artigo 30.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República. 4.ª – No âmbito da lei geral em vigor à data da aprovação ... Geral do Trabalho em Funções Públicas integradas na reserva legislativa da Assembleia da República, onde se incluem, nos termos do artigo 3.º, g), as normas respeitantes à consolidação
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2017 de 16 de novembro O Presidente da República decreta, nos termos do ar- Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas tigo ... Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Ferro Rodrigues. 6048 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 16 de novembro de 2017 Resolução da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017 Reiterando a sua determinação no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, pelos canais bilaterais e Aprova o Acordo de Parceria Estratégica ... outubro de 2016 lar o crescimento económico inclusivo e ajudar os países A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- em desenvolvimento nos seus esforços em prol de reformas
Resolução da Assembleia da República n.º 258/2017 Presidência do Conselho de Ministros, 16 de novem- Recomenda ao Governo que proceda com urgência à reparação bro de 2017. — Pelo Primeiro ... seguinte redação: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2017/M «Artigo 2.º [...] Proposta de lei à Assembleia da República 1 — [...]. 2 — [...]. Terceira alteração do Decreto
Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017 no âmbito das terapêuticas não convencionais Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam A Assembleia da República resolve, nos termos ... vida familiar que diligencie no sentido de a Administração Central do A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Sistema de Saúde, I. P., abrir um novo
Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017 substituição do material circulante atualmente em circula- ção, que se encontra bastante degradado, e garanta: Orçamento da Assembleia da República para ... preparação para a substituição futura do material A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 circulante, com a adoção da tração elétrica; do artigo
Resolução da Assembleia da República n.º 247/2017 Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados A Assembleia da República resolve, nos termos do Eleição dos representantes dos Grupos ... 67/98, de 26 de outubro, e do ar- A Assembleia da República resolve, nos termos do tigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, eleger para
Resolução da Assembleia da República n.º 248/2017 Nota curricular Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel onde ... prestam serviços públicos e proceda à sua remoção A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Dados pessoais: do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2017 AAssembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Recomenda ... ramal de Alfarelos e, depois, à linha do Norte, O Presidente da Assembleia da República, Eduardo até Coimbra B. Ferro Rodrigues. 2 — Enquanto as obras não se concretizam, proceda
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2017 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República Artigo 3.º n.º 49/2017, ambos publicados no Diário da República, Transporte coletivo
Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017 1 — O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá notificar todos os Membros da Organi- Aprova o Protocolo que altera ... Membros da Organização. 2 — Ao notificar os Membros da Organização do registo A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes Recomenda ao Governo que proceda ... publicação de despacho A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 que fixe a data da constituição do artigo 166.º da Constituição, em ordem a materializar
Resolução da Assembleia da República n.º 219/2017 Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo Recomenda ao Governo a substituição dos edifícios ... 75/2012, de 26 de março Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas A Assembleia da República decreta, nos termos da A Assembleia da República resolve, nos termos
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2017 Recomenda ao Governo a construção urgente de um hospital Recomenda ao Governo a promoção do turismo científico público no concelho de Sintra ... melhoria dos cuidados de saúde A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo A Assembleia da República resolve
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2017 4 — Prolongue a Linha Corroios-Pragal-Universidade do Metro do Sul do Tejo à Costa da Caparica. Beneficiação da Estrada Nacional ... Vouga até ao ramal de Aveiro, com incidência, numa A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 primeira fase, no troço Oliveira de Azeméis-Espinho. do artigo
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017 tributação assinados entre Estados ‘signatários’.» Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano Artigo III de Co-Produção Cinematográfica, assinado ... artigo V do Acordo fica emendado nos termos se- guintes: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017 Recomenda ao Governo que inclua um representante PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura ... Secretaria-Geral A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Declaração de Retificação n.º 20/2017 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Recomenda ao Governo ... promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa Artigo 1.º A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Objeto do artigo 166.º da Constituição, recomendar
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2017 Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo ... Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 4478 Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 3 de agosto de 2017 Resolução da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2017 Aprovada em 19 de julho de 2017. Deslocações do Presidente da República O Presidente da Assembleia da República, Eduardo entre ... agosto e 31 de outubro Ferro Rodrigues. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo