Pesquisa jurídicaTogaAI

139 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 366/2017

    adequado dos recursos disponíveis, as entidades com- buição dos apoios, incluindo a organização dos processos petentes podem fixar um limite máximo de apoio por habi- tação, em função da dimensão ... documento com indicação do f) A prestação de informação mensal acerca dos apoios domicílio fiscal à data do incêndio ou pela apresentação de concedidos. faturas de eletricidade ou água

  9. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017

    ficação de procedimentos na tramitação dos processos da vidas as entidades previstas na lei, em conformidade com jurisdição administrativa e fiscal, previu uma intensificação o previsto na alínea ... Supremo Tribunal Administrativo) contenham já em formato eletrónico toda Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal a informação relevante para a decisão da causa. Deste modo, a presente

  16. DR-I

    Portaria n.º 344/2017

    candidaturas é efetuada eletroni- fiscal e declararem não ter salários em atraso; camente. g) Dispor de contabilidade organizada nos termos da 4 — O processo de candidaturas ocorre no final

  18. DR-I

    Diário da República n.º 219

    suspensão dos processos executivos depende de Neste sentido, suspendem-se os processos de execução pedido do interessado junto da secção de processo execu- fiscal em curso, bem como outros ... novos processos, ou após a entrada em vi- Segurança Social ou por outras entidades que tramitem gor do presente decreto-lei, para os processos pendentes. processos de execução fiscal