Diário da República n.º 244, 1.º suplemento
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Número 182 ÍNDICE
cada sujeito passivo, o cálculo das deduções à coleta dependente tenha identidade de domicílio fiscal no deverá considerar as devidas percentagens constantes último dia do ano a que o imposto
I SÉRIE Quinta-feira, 17 de agosto de 2017 Número 158 ÍNDICE
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Lei n.º 79/2017 c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 18 de agosto d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Protege o
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