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Relator: FERNANDO BENTO
pode, em caso algum, exceder o vencimento mensal legalmente fixado para o cargo de Ministro»; 4.ª – A remissão efetuada pelo artigo 1.º da Lei n.º 334/85 para ... igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de ministro»; 15.ª – A Lei n.º 26/95 contém, no respetivo artigo 3.º, disposições
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-C/2016 O centro de conferência de faturas tem-se revelado um importante instrumento de gestão dos pagamentos e O Banco Asiático ... decorrente da Pacífico, contribuindo, assim, para satisfazer parte das referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2016, necessidades de financiamento de projetos de infraestru- de 23 de março. turas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-B/2016 a efetuar no ano de 2017, mediante a utilização do saldo Através da Resolução do Conselho de Ministros apurado em relação ... anterior. zembro de 2013, tendo iniciado a sua produção de efeitos 5 — Delegar no Ministro da Saúde, com a faculdade em 1 de fevereiro de 2014 e o seu término
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-P/2016 a) 2017 — € 141 700 000,00 a assegurar pela DGTF e € 25 680 039,97 pelas verbas provenientes dos FEEI ... Constituição, o vedada à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Conselho de Ministros resolve: Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), a contratação de ser- 1 — Autorizar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016 tensão da Plataforma Continental (EMEPC) tem como A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma missão prosseguir os trabalhos ... tação e da negociação da proposta de Portugal, junto das selho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de janeiro, visando Nações Unidas, para a determinação do limite exterior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2016 ras Externas dos Estados Membros da União Europeia). O Exército Português tem por missão principal parti- A participação dos militares ... Delegar, com a faculdade de subdelegação, na Police Forces), a EEODN (European Explosive Orde- Ministra da Administração Interna, a competência para a nance Disposal Network), a ENVICRIMENET (European prática
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016 cação dos territórios abrangidos pelo presente programa e O Programa do XXI Governo Constitucional assume en- ainda por outras medidas de valorização ... janeiro, e da alínea g) do ar- resulta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, tigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2016 4 — Determinar que a execução do projeto de emparce- Considerando a necessidade de apoiar o desenvolvi- lamento tem uma duração máxima ... recomposição predial. confirmado através de despacho do Secretário de Estado Presidência do Conselho de Ministros, 10 de novembro das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016 mento de atividades das universidades seniores que visem: As políticas de envelhecimento ativo baseiam-se nos a) Criar oportunidades que proporcionem ... aquisição do conhecimento em si mesmo, sendo também primordial a Presidência do Conselho de Ministros, 20 de outubro sociabilização e manutenção de contactos sociais que as de 2016. — O Primeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2016 dos serviços partilhados de telemedicina enquadra-se numa O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece nova estratégia para o setor da saúde ... Constituição, mente no acesso mais rápido e facilitado à prestação de o Conselho de Ministros resolve: cuidados e à informação de saúde; num maior controlo do 1 — Criar o Centro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016 dos com gestores públicos, nos termos do artigo 18.º do O XXI Governo Constitucional estabeleceu como obje- Estatuto do Gestor Público ... Para esse efeito, considera-se importante definir expres- Constituição, o Conselho de Ministros resolve: samente padrões claros e rigorosos, prevenindo desse modo 1 — Aprovar o Código de Conduta do Governo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016 Programa Específico para o Setor do Leite O programa do XXI Governo constitucional assume e Produtos Lácteos como fundamental o apoio ... Constituição, vaca leiteira no âmbito do DN 14/2014 e do POSEI; o Conselho de Ministros resolve: Medida 13 — Reforço da percentagem de antecipação do pagamento ligado à vaca leiteira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2016 lização da rede ferroviária nacional, tendo em conta a pro- A Linha do Tua é uma linha integrada na Rede Ferroviária cura ... março e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: sendo a exploração do serviço assegurada no âmbito do 1 — Desclassificar da rede ferroviária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2016 1 — Autorizar a Direção-Geral da Saúde (DGS) a reali- O Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde zar a despesa ... Estabelecer que os encargos decorrentes da pre- de contratar, pela Resolução do Conselho de Ministros sente resolução são suportados por verbas adequadas a n.º 5-A/2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016 verificou-se que a capacidade no Multiplexer A permite Constitui um dos objetivos enunciados no Programa do atualmente nove serviços ... Constituição, e no quadro do processo de desenvolvimento tecnológico o Conselho de Ministros resolve: disponível. 1 — Reconhecer a inutilidade e desnecessidade da utili- Para o atual estado da televisão digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2016 CCP, a realização da despesa até ao valor de € 21 500 000, As alterações aprovadas no seio da Organização do incluindo ... desenvolvimento da economia madeirense, quer pela criação da riqueza suplementar que representa Delegar no Ministro da Defesa Nacional, com a facul- para o agregado familiar, quer mesmo como instrumento dade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2016 6 — Garantir que o disposto no número anterior não O Programa do XXI Governo Constitucional consagra prejudica as obrigações de comunicação ... papel essencial que a via digital assume no funcionamento Presidência do Conselho de Ministros, 2 de junho de da Administração Pública contemporânea, o Governo pro- 2016. — O Primeiro-Ministro, António
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2016 do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto. O Palácio Henrique de Mendonça/Casa Ventura Terra, Considerando, finalmente ... Lisboa, em 19 de do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros dezembro de 2005, aprovado pelo Decreto n.º 11/2006, resolve: de 15 de março. 1 — Reconhecer
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016 a) A criação de um vasto compromisso social sobre o Constituem princípios centrais da política educativa do desígnio natural do processo ... Estipular que este Programa visa possibilitar que des e estruturas na dependência do Ministro da Educação, as escolas, tomando por referência as suas dificuldades e no âmbito das suas atribuições
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2016 damente: O XXI Governo Constitucional entende a aposta no Mar a) Um benchmarking europeu que permita aferir da como um desígnio nacional ... adicional. A promoção do transporte marítimo e apoiar o desenvol‑ Presidência do Conselho de Ministros, 3 de março de vimento da marinha mercante nacional assumem primor‑ 2016. — O Primeiro‑Ministro