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  1. DR-I

    Lei n.º 155/2015

    Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova

  2. DR-I

    Lei n.º 90/2015

    Lei n.º 90/2015 Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de

  3. DR-I

    Decreto n.º 10/2015

    Decreto n.º 10/2015 Protocolo Adicional I de 17 de junho Declaração

  4. DR-I

    Lei n.º 20/2015

    Lei n.º 20/2015 na lei para os magistrados judiciais. de 9

  5. DR-I

    Lei n.º 1/2015

    Lei n.º 1/2015 Colisão entre segredo de Estado e direito de