TCANsó sumário
00032/09.3BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro
erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador
126 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Joaquim Cruzeiro
erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador
Relator: ANTERO VEIGA
Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso, e afere-se pelo ... execução fiscal prevista no art. 276º do C.P.P.T. 3. Considerando que o erro na forma de processo não está catalogado na lei adjectiva fiscal como uma nulidade insanável, importando unicamente
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1.A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado. Essa consequência ... forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro parcial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
haja um erro num acto de liquidação de um tributo; b)Que o erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação ... socorreu (vício de violação de lei por erro nos pressupostos) é de considerar como erro imputável aos serviços, erro que, porque levou a uma ilegal definição da relação jurídica tributária
Relator: Vital Lopes
nulidade do erro na forma do processo é de conhecimento oficioso e pode ser apreciada na sentença final se o juiz dele se não aperceber na fase liminar; 2. Não
Relator: Ana Paula Santos
tributário de 1ª instância , a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra ordenação, sendo que o pedido deve conter alegações e indicação dos meios ... termos do artigo 80º , nº1 e 2 do RGIT . III - Ocorrendo erro na forma de processo, deve ordenar-se a convolação para a forma processual adequada, tendo em conta
Relator: Cristina Travassos Bento
reger-se pelas regras da competência vigentes nessa data. 3- O erro na forma de processo só dará origem à convolação se não se cumularem formas de processos diferentes
Relator: Cristina Travassos Bento
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Um ofício dirigido por um Director de Serviços ao Presidente do
Relator: CATARINA JARMELA
I - A forma de processo afere-se em função do tipo de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil (alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do anterior Código de Processo Civil), aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo ... referência ao artigo 660º do anterior Código de Processo Civil), aplicável por força do disposto no artigo 1º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando o juiz deixe
Relator: JORGE ARCANJO
cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de processo se a Autora, em acção declarativa, com forma de processo comum, reclama do Réu
Relator: CRISTINA FLORA
Junho), sendo que alguns não poderiam ser dispensados, tal o erro na forma do processo ... pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da acção; V. O facto de haver cumulação de pedidos não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº ... cinco anos. Tal regime visa, normalmente, os adiantamentos, abonos, subsídios ou remunerações, processados por erro ou duplicação, imputáveis aos serviços ou ao próprio funcionário, cuja reentrada nos Cofres do Estado
Relator: FERNANDO CHAVES
tenham na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. VII - A nulidade, resultante da falta ou insuficiência da fundamentação ... conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. X - No que respeita ao erro notório na apreciação da prova, tal vício verifica-se quando um homem médio, perante
Relator: Esperança Mealha
artigo 10.º/2. III – Quando o tribunal corrige oficiosamente o erro na forma do processo, através da convolação para a forma que julgou adequada, é legítimo inferir que implicitamente
Relator: Alexandra Alendouro
forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor e não por referência à pretensão que devia ser por ele deduzida ... CPTA, de natureza insuprível e distinta da do “erro na forma de processo”. V – O artigo 58.º n.º 4 do CPTA insere-se no âmbito do erro desculpável
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O exequente cumpre o ónus imposto pelo artigo 164.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se no seu articulado indica ... pelo que, tendo sido formulados em petição de execução, não se verifica erro na forma de processo. 6. O executado não cumpre o seu dever de cumprir o julgado anulatório