00032/09.3BEAVR

Sumário

I- O erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador, sob pena de a mesma ficar sanada. II- Quando esteja em causa a condenação de uma entidade demandada a prolatar novo acto devidamente fundamentado, a prolação do novo acto deve cingir-se a suprir o vício detectado, sob pena de violação do caso julgado. III- A proibição prevista no final da alínea b), do n.º 1, do artigo 128º do CPA– a de que os actos renováveis não têm eficácia retroactiva – refere-se aos actos de execução de sentença anulatória praticados antes de ser proferido o acto renovado, mas não ao acto entretanto praticado.* *Sumário elaborado pelo Relator.