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Relator: Ana Patrocínio
formalidade legal preterida (anotação do número de identificação civil da pessoa que assinou no aviso de recepção) degradou-se em formalidade não essencial (por ter sido entregue) e, por isso ... notificação deve ter-se como validamente efectuada na data em que foi assinado o aviso de recepção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Cristina Travassos Bento
notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. II. O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham
Relator: MANUEL CAPELO
esta citação se considera efectuada no dia em que se mostra assinado o aviso de recepção e na própria pessoa do citado determina que o prazo da contestação se inicie ... réu evitar que o prazo de contestação se inicie com a assinatura do aviso de recepção pelo terceiro que recebeu a carta, quando argua a nulidade (nos termos
Relator: JORGE TEIXEIRA
casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º
Relator: BARATEIRO MARTINS
faculdade discricionária unilateral, que não carece de fundamento ou de qualquer pré-aviso, que se apresenta como insusceptível de apreciação judicial e que tem efeitos ex nunc. 3 - Tendo
Relator: Helena Ribeiro
aviso de abertura de um concurso de pessoal define o regime legal quanto aos requisitos de admissão dos interessados, as vagas postas a concurso e os critérios de avaliação ... apenas lhes confere o direito a passarem à fase seguinte. 3- A alteração do aviso de abertura de concurso, consistente na redução do número de vagas postas a concurso para
Relator: Ana Paula Santos
citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta ... pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera
Relator: Cristina Travassos Bento
citação considera-se efectuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso ... citação, como saber qual o domicílio para onde foi efectivamente enviada, (dado do aviso de recepção não constar), e qual a data em que o aviso de recepção foi assinado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
notificação das liquidações oficiosas de IVA fosse efectuada por carta registada com aviso de recepção. A partir de 2008, desapareceu do CIVA, em concreto do artigo 88º, a referência expressa ... carta registada com aviso de recepção, passando aí a referir-se que a notificação é efectuada nos termos do CPPT. II - De acordo com o artigo 38º, nº1 do CPPT
Aviso n.º 77/2015 aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro; e) Emitir recomendações; Por ordem superior se torna público que, em 14 de julho ... Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos novembro de 2015. Regionais. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente Direção-Geral de Política Externa, 12 de outubro de extensão
Aviso n.º 70/2015 Artigo 2.º Por ordem superior se torna público que, por notifica- Norma Revogatória ção de 17 de junho de 2014, o Ministério dos Negócios ... dezembro de realizada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo de Vieira do Minho. n.º 50, I Série
Aviso n.º 69/2015 É revogada a Portaria n.º 224/2012, de 27 de julho. Por ordem superior se torna público que, por notifica- Artigo 10.º ção ... partir de 27 de outubro de 1973, con- Artigo 1.º forme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª Série, n.º 274, de 23 de novembro
Aviso n.º 67/2015 Departamento de Assuntos Jurídicos, 29 de julho de 2015. — A Diretora, Rita Faden. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada ... Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter a República Aviso n.º 66/2015 de Angola, a 19 de junho de 2014, depositado o seu instru- Por ordem superior
Aviso n.º 61/2015 zembro de 2013. Por ordem superior se torna público que, por notifica- Estes Estados não levantaram objeções à sua adesão du- ção de 17 de julho ... República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme da Convenção. o Aviso n.º 110/2004 publicado no Diário da República A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes
Aviso n.º 55/2015 de bens e serviços, previsto no Código dos Contratos Pú- blicos, no âmbito da competência do IGeFE,I. P.; Por ordem superior se torna público
Aviso n.º 38/2015 a) É de seda, bordado, tem a forma de um quadrado com Por ordem superior se torna público que, por notificação 75 cm, azul pantone 288C
Aviso n.º 41/2015 entrará em vigor para a Mongólia a 14 de novembro de Por ordem superior se torna público que, por notificação 2014. datada de 28 de novembro ... série — N.º 118 — 19 de junho de 2015 4147 de 1967, conforme Aviso publicado no Diário do Governo a introdução de reformas que permitiam a viabilização
Aviso n.º 33/2015 Por ordem superior se torna público que, em 30 de maio MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO de 2014 e em 28 de janeiro de 2015, foram emitidas ... quadro do Anexo I à presente portaria, timo, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta que dela faz parte integrante. para a proteção dos sistemas de abastecimento
Aviso n.º 24/2015 de 10 de março Por ordem superior se torna público que, por notificação de 12 de setembro de 2013, o Ministério dos Negócios
Aviso n.º 20/2015 Diretor Financeiro & Administrativo da Ibérica — In- dústria de Componentes Metálicos, S. A. — Gestão Ad- Por ordem superior se torna público que, por notificação ministrativa e Financeira ... Feita em Majuro, República das Ilhas Marshall, em dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário 15 de março de 2013. do Governo n.º 20, 1.ª série