Tribunal Central Administrativo Norte
00011/10.8BEMDL
- Data
- 2015-11-12
- Relator
- Cristina Travassos Bento
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Citado por
- 2 documento(s)
Sumário
I. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. II. O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Citado por (2)
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