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Diário da República n.º 236
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Número 236 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Número 236 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 e) No caso da
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I SÉRIE Segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Número 224 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Número 204 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Número 191 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Número 172 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 95/2015 O Presidente da República
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Número 171 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Número 178 ÍNDICE
Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições
Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova