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Relator: JOAQUIM CONDESSO
entrou em vigor a norma se mantenha, a título provisório, até que, no processo principal, seja decidida a questão da validade da mesma. Com efeito, a suspensão da eficácia ... visava introduzir na ordem jurídica, fazendo com que, durante a pendência do processo principal, tudo se mantenha como estava antes de o acto ter sido praticado. Porque assim
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verificar o requisito previsto no artigo 120º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porque em relação à violação de preceitos de forma em sentido amplo ... causa e sobre a probabilidade de êxito que o requerente poderá ter no processo principal. Trata-se, pois, de juízos formulados sob reserva de, no processo principal, se poder chegar
Relator: Hélder Vieira
litígio, destinando-se a regulação cautelar a vigorar apenas durante a pendência do processo principal; A sumariedade, que se manifesta numa cognição sumária da situação de facto e de direito ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, firma-se no seguinte: 1. No plano da constituição da situação de facto consumado assenta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ... manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular» pelo requerente no processo principal «ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito» para
Relator: José Vital Brito Lopes
três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ... ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria de existência do direito); e, não ser o prejuízo resultante da providência requerida superior
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
incontroversamente, com forte probabilidade de assegurar que a pretensão formulada ou a formular no processo principal será julgada procedente. IV - Uma extensa e complexa argumentação que o Requerente da providência ... revela, com absoluta segurança, que não é evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal. V - A verificação do “periculum in mora” exige, em primeiro lugar, que haja fundado
Relator: Antero Pires Salvador
1. Suscitando-se, em termos formais, invalidades próprias ao acto suspendendo, que
Relator: MOREIRA DO CARMO
pátrio, sendo, porém, os efeitos deste processo limitados aos bens que se encontrem em Portugal. 3.- Este processo denomina-o o Regulamento de processo territorial, como resulta do citado ... nenhum processo de insolvência territorial/particular pode ser aberto antes da abertura de um processo principal de insolvência, salvo nas duas situações particularizadas nas suas a) e b). 6.- Não
Relator: RUI PEREIRA
mora” encontra-se preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, a mesma ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que a recorrente visa assegurar no processo principal, na medida em que a imediata execução daquele acto a coloca em situação de continuar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente cautelar visa assegurar no processo principal, já que a perda de clientela origina lucros cessantes indetermináveis com rigor, pelo
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
artigo 120º do CPTA (probabilidade de a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente), não proceda à ponderação a que alude ... antecipatórias é necessário que “seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo (principal) venha a ser julgada procedente”. IV - O acionamento da garantia (caução), prestada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito, da pretensão da Requerente e do grau de probabilidade de procedência da acção principal, não cabe na presente instância decidir definitivamente sobre a (i)legalidade da decisão tomada, nomeadamente ... suspendendo, caso em que seria antecipar o juízo cognitivo da decisão a proferir no processo principal, para o presente processo sumário e urgente. II. Resultando demonstrado nos autos
Relator: Luís Migueis Garcia
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caso verifica-se que, pese embora ao longo de todo o processo se fazer menção à nulidade em processo de execução fiscal decorrente da falta de requisitos essenciais do título ... dívida e indicação do seu montante. X - Se dúvidas existiam sobre a situação do processo principal nº …, quanto à circunstância de o mesmo ter, ou não, processos apensos, impunha
Relator: Luís Migueis Garcia
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sentença de mérito da causa principal, derivado da cognição sumária das circunstâncias de facto e consequente juízo subsuntivo na lei aplicável, efectuados no processo cautelar. 3.Nas providências conservatórias ... isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no processo principal – cfr. artº 120º nº 1 b) CPTA 4. O decretamento da providência requerida depende
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
processos urgentes os prazos para interposição de recurso e para o recorrido alegar seguem a regra prevista no artigo 147º do CPTA. II. Assim, são reduzidos a metade todos ... periculum in mora mostra-se preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine, a sentença aí proferida já não venha a tempo de dar resposta adequada
Relator: HEITOR GONÇALVES
Demonstrando-se que o principal centro de interesses do devedor não é em Portugal, mas em França, são os tribunais deste ... último Estado-Membro os internacionalmente competentes para conhecerem do pedido de insolvência do devedor (processo principal de insolvência
Relator: Helena Ribeiro
consumado ou pela produção de prejuízos de difícil reparação, durante a pendência da acção principal. II.O regime legal condensado no artigo 173.º, n.º4 do CPTA fornece um mecanismo ... eventual decisão favorável ao requerente cautelar que venha a ser proferida no âmbito do processo principal em que, na qualidade de candidato, impugne a legalidade de um procedimento concursal comum