92 resultados nos descritores e sumários · 679 no texto integral

1. TCAS2014-10-16só sumário

   07660/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial do acto ... substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • I.R.S. NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.149, Nº.3, DO C.I.R.S
2. TCAN2014-05-15só sumário

   00852/12.1BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   artº 19º do CPTA, estão os pedidos de impugnação de actos administrativos emitidos em execução de contratos administrativos (actos administrativos destacáveis), ao abrigo dos poderes de autoridade que cabem

   • INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
3. TCAN2014-03-28só sumário

   01822/13.8BEBRG

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I- O Tribunal recorrido explicitou, de forma clara e sustentada, os fundamentos

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
4. TCAN2014-03-14só sumário

   00833/13.8BEAVR

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I-O Tribunal recorrido explicitou, de forma clara e sustentada, os fundamentos

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
5. TCAN2014-02-28só sumário

   01271/13.8BEBRG

   Relator: Antero Pires Salvador

   CPTA às providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos administrativos surgidos na formação de um contrato apenas suspende a eficácia de actos administrativos, não se aplicando aos actos

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • INCIDENTE DECLARAÇÃO INEFICÁCIA ACTOS EXECUÇÃO - ART.º 128.º CPTA
   • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS
   • ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
6. TCAN2014-03-28só sumário

   00459/12.3BECBR

   Relator: Antero Pires Salvador

   nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • ACTOS NULOS / ACTOS ANULÁVEIS
   • PRAZO CADUCIDADE
7. TCAN2014-11-20só sumário

   00636/09.4BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos. 3. E não se diga que com este entendimento se esvazia ... anos após a declaração de nulidade, pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave. 6. Já se o acto administrativo que reconheceu

   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO
   • REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • ART.º 40º DO DECRETO-LEI N.º155/92, DE 28.7
   • ARTIGO 141° DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
8. TCAN2014-12-18só sumário

   00338/13.7BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência. IV - Assim, se praticou actos administrativos considerando a recorrente responsável por pensões complementares ao abrigo do DL n.º 141/79 ... não estamos aqui perante mera liquidação de receitas parafiscais, antes perante actos administrativos dos quais resultam os valores a pagar.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PENSÃO COMPLEMENTAR
   • RECEITAS PARAFISCAIS
9. TCAS2014-03-06só sumário

   10828/14

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   RCTFP). II - Trata-se de uma regra legal abrangente e simples, aplicável quer a actos administrativos, quer a normas administrativas. III - Todos os “horários específicos de trabalho” (na linguagem ... anteriores a 2013, assentam obviamente numa norma legislativa, seguida de regulamentos e ou de actos administrativos especificadores. IV – (1) Assim, qualquer alteração do horário específico de trabalho, feita por norma

   • HORÁRIO ESPECÍFICO DE TRABALHO, ALTERAÇÃO, ILEGALIDADE MANIFESTA, ARTIGO 2º DA LEI Nº 68/2013
10. TCAS2014-02-20só sumário

    08345/11

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    actos administrativos os actos praticados pela ERC no domínio das suas atribuições e competências relativas ao controle do rigor informativo e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais ... condutas jornalísticas e ou politicas editoriais não são actos meramente opinativos mas verdadeiros actos sancionatórios, ainda que não apliquem sanções materialmente administrativas ou contra-ordenacionais. iii.O procedimento destinado a apurar

    • TELEVISÃO – NOTÍCIA – RIGOR INFORMATIVO
11. TCAS2014-09-11só sumário

    11423/14

    Relator: CATARINA JARMELA

    aparência de um único acto administrativo, o que existe, na realidade, são vários actos administrativos, e, portanto, várias relações jurídicas materiais. II – Num processo cautelar em que é peticionada

    • ACTO PLURAL - COLIGAÇÃO - TAXA DE JUSTIÇA - VALOR DA CAUSA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ARTIGO 32º N.º 7 DO CPTA – PEDIDO INSUSCEPTÍVEL DE AVALIAÇÃO ECONÓMICA
12. TCAN2014-11-20só sumário

    00761/11.1BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    indeferimento – artigos 108º e 109º do Código de Procedimento Administrativo. 3. Por regra os actos administrativos exteriorizam-se pela forma escrita, por questões de certeza e de segurança jurídicas

    • ACTO EXPLÍCITO, ACTO IMPLÍCITO; ACTO EXPRESSO
    • ACTO TÁCITO; FORMA ESCRITA
    • REVOGAÇÃO DE ACTO VÁLIDO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
    • REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO; PRESSUPOSTOS; PRAZO
    • DOCUMENTO DE REFLEXÃO CRÍTICA; ESCALÕES INDICIÁRIOS
    • VENCIMENTO; DOCUMENTO DE REFLEXÃO CRÍTICA
13. TCAS2014-09-25só sumário

    10401/13

    Relator: SOFIA DAVID

    pagamento de taxas urbanísticas impostas por regulamento e fixa o seu montante, pratica diferentes actos - administrativos e tributários. III – No que concerne aos actos tributários, que no caso até

    • DECRETO-LEI N.º 166/70, DE 15.04
    • TAXAS URBANÍSTICAS
    • CONDIÇÃO POTESTATIVA
14. TCAS2014-03-06só sumário

    10791/14

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    artº 52º do CPTA, ao prever que a impugnabilidade dos actos administrativos não depende da respectiva forma e que o não exercício do direito de impugnar um acto que não ... seus actos de execução ou aplicação cujos destinatários sejam individualmente identificados e a alínea a) do nº 1 do artº 54º do CPTA, ao prever que um acto administrativo pode

    • REJEIÇÃO LIMINAR DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR, ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO
15. TCAN2014-03-28só sumário

    00427/12.5BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades outorgantes que permitiram a sua conclusão ... declaração de ilegalidade de cláusulas de contratos que sejam nulas, por serem nulos os actos administrativos que as aprovaram; III. 3-para determinar se o prazo para o exercício

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
    • PRAZO - INVALIDADE CONTRATO - ART. 41º DO CPTA
16. TCAN2014-12-18só sumário

    00489/14.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    certo que está vedada à AT a prática de actos jurisdicionais, é-lhe permitida a prática quer de actos administrativos de natureza tributária, que respeitam à dívida tributária e integram

    • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT
    • PENHORA
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO
17. TCAS2014-09-25só sumário

    11043/14

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    actos preparatórios e ou integrantes de um processo legislativo integram-se na função política, pelo ... podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa e dos actos administrativos subsequentes nos casos em que a Constituição o disser ou se estiverem imediatamente

    • PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITOS FUNDAMENTAIS
18. TCAN2014-02-28só sumário

    02024/12.6BEBRG

    Relator: Antero Pires Salvador

    competência para apreciar e julgar os actos que, embora não tenham sido praticados no seio de uma relação jurídica fiscal, constituam actos administrativos relativos a questões fiscais (de natureza substantiva

    • ACÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • TRIBUNAL COMPETENTE
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
    • RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
19. TCAN2014-04-11só sumário

    00471/13.5BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    pelos diplomas que, em resultado da sua celebração, foram implementados; I.3- assim, apenas os actos administrativos resultantes da sua aplicação, com repercussão (lesão) directa na esfera jurídica dos particulares, poderão

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
    • PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
20. TCAS2014-01-23só sumário

    10554/13

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    cautelar urgente prevista no artº 131º CPTA em casos que pressuponham a prática de actos administrativos nos domínios, reservados à Administração, da escolha discricionária de interesses e de valorações técnicas

    • TUTELA PRÉ-CAUTELAR URGENTE (ARTº 131º) – CESSAÇÃO DE EFEITOS
    • SPARAÇÃO DE PODERES - INSTRUMENTALIDADE E ACESSORIEDADE CAUTELAR
    • REGIME-REGRA DO RECURSO EM PROCESSO CAUTELAR – ARTº 143º Nº 2 CPTA
    • FUMUS BONI IURIS EM MATÉRIA CAUTELAR ADMINISTRATIVA