28 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 66/2014

    Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de

  2. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando

  3. DR-I

    Portaria n.º 133/2014

    Portaria n.º 133/2014 [...] de 30 de junho 1— .................................... : a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; A Portaria

  4. DR-I

    Portaria n.º 69/2014

    Portaria n.º 69/2014 Posteriormente foi publicada a Diretiva n.º 2012/36/UE