33 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 79/2014

    Aviso n.º 79/2014 Por ordem superior se torna público que, por

  2. DR-I

    Lei n.º 64/2014

    Lei n.º 64/2014 i) O conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges

  3. DR-I

    Lei n.º 66/2014

    Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de

  4. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando

  5. DR-I

    Lei n.º 38/2014

    Lei n.º 38/2014 de 9 de julho Aprova a segunda alteração