72 resultados

  1. UE

    Diretiva (UE) 2013/16

    que adapta determinadas diretivas no domínio dos contratos públicos, devido à adesão

  2. DR-I

    Lei n.º 33/2013

    Lei n.º 33/2013 As entidades regionais de turismo são pessoas coletivas

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 70/2013

    Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 6 - A relação jurídica de emprego público dos docentes da disciplina de EMRC, a constituir em resultado de uma colocação obtida nos termos ... 132/2012, de 27 de junho. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 7 - O contrato de trabalho abrangido pelo número ante- rior é celebrado pelo diretor do agrupamento de escolas ou Assembleia Legislativa