Diário da República n.º 104

I SÉRIE Quinta-feira, 30 de maio de 2013 Número 104 ÍNDICE Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 71/2013: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3142 Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A: Aprova o Plano Anual Regional para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3145 3142 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Decreto-Lei n.º 71/2013 Os artigos 8.º e 19.º do Código do IVA, aprovado pelo de 30 de maio Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a Em cumprimento do programa de Governo, e de forma a ter a seguinte redação: promover a melhoria das condições de tesouraria do tecido «Artigo 8.º empresarial Português, o Governo aprova, para vigorar já a partir do último trimestre de 2013, um regime de […] contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor 1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e no re- Acrescentado (IVA), o qual terá carácter facultativo e será gime de IVA de caixa, sempre que a transmissão de bens ou estruturado de forma simplificada. prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma fa- Nos termos da autorização legislativa contida na Lei tura nos termos do artigo 29.º, o imposto torna-se exigível: n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento a) […]; do Estado para 2013), a exigibilidade do IVA devido nas b) […]; operações ativas efetuadas no âmbito deste regime apenas c) […]. ocorrerá no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes. Este regime tem, desta forma, em vista, 2 - […]. promover a melhoria da situação financeira das empresas 3 - […]. abrangidas, por via da diminuição da pressão de tesouraria 4 - […]. e dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Artigo 19.º Estado antes do respetivo recebimento. […] Em complemento, a dedução do imposto suportado nas aqui- sições de bens e serviços destinadas à atividade do sujeito pas- 1 - […]. sivo apenas será possível no momento do respetivo pagamento 2 - […]: aos seus fornecedores, observando as regras previstas na Dire- tiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, rela- a) […]; tiva ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. b) […]; Atendendo ao seu caráter inovador, o Governo optou por c) Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enqua- introduzir esta medida de forma gradual, pelo que o regime drados no «regime de IVA de caixa», passados na forma abrangerá, nesta fase, apenas os sujeitos passivos de IVA legal prevista neste regime. com um volume de negócios anual até 500 000,00 EUR, 3 - […]. e que não beneficiem de isenção do imposto. Este limiar, 4 - […]. no entanto, corresponde ao limite máximo que os Esta- dos-membros, à luz das regras comunitárias, podem adotar 5 - […]. unilateralmente, sem intervenção da União Europeia. 6 - […]. Com a criação deste regime, estão potencialmente abrangi- 7 - […]. das por esta medida mais de 85% das empresas portuguesas, 8 - […].» bem como um número muito significativo de sujeitos pas- Artigo 4.º sivos titulares de rendimentos empresariais e profissionais. Alteração à Lei Geral Tributária Dado que a aplicação do regime de contabilidade de caixa não é compatível com a existência em simultâneo de O artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo outros regimes especiais de exigibilidade, são revogados Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a os Decretos-Leis n.ºs 204/97, de 9 de agosto e 418/99, de seguinte redação: 21 de outubro, e a Lei n.º 15/2009, de 1 de abril. Não obs- «Artigo 63.º-B tante, permite-se que os sujeitos passivos que se encontrem […] abrangidos pelos regimes especiais agora revogados, e que reúnam as condições exigidas, possam exercer a opção 1 - […]: pelo regime de contabilidade de caixa. a) […]; Assim: b) […]; No uso da autorização legislativa concedida pelo ar- c) […]; tigo 241.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e nos d) Quando se trate da verificação de conformidade de termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, documentos de suporte de registos contabilísticos dos o Governo decreta o seguinte: sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos Artigo 1.º a contabilidade organizada ou dos sujeitos passivos de Objeto IVA que tenham optado pelo regime de IVA de caixa; e) […]; O presente decreto-lei aprova o regime de contabilidade f) […]; de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado g) […]. (regime de IVA de caixa), e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado 2 - […]. pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. 3 - […]. Artigo 2.º 4 - […]. 5 - […]. Aprovação do regime de IVA de caixa 6 - […]. É aprovado o regime de IVA de caixa, em anexo ao 7 - […]. presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 8 - […]. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3143 9 - […]. gimes especiais de exigibilidade agora revogados e que 10 - […]. não exerçam a opção pelo regime de IVA de caixa, devem 11 - […].» entregar o imposto incluído em faturas relativamente às Artigo 5.º quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço na primeira declaração a submeter ao abrigo das Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto regras gerais de exigibilidade, aplicáveis aos mesmos a Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de partir da entrada em vigor do presente regime. 24 de agosto, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 7.º Norma revogatória «Artigo 1.º São revogados: […] 1 - […]. a) O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto 2 - O presente diploma aplica-se ainda, com as de- sobre o Valor Acrescentado dos Serviços de Transporte vidas adaptações, aos documentos referidos no n.º 6 do Rodoviário Nacional de Mercadorias, aprovado pela artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 40.º do Código do IVA, Lei n.º 15/2009, de 1 de abril, alterada pelo Decreto-Lei bem como aos recibos comprovativos de pagamento n.º 197/2012, de 24 de agosto; emitidos por sujeitos passivos enquadrados no regime b) O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre de IVA de caixa, ou emitidos a estes sujeitos passivos, o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas quando estes os solicitem, em ambos os casos na forma de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 204/97, legal prevista neste regime. de 9 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 127-B/97, de 20 de dezembro, 3-B/2000, de 4 de abril, e 109-B/2001, de 27 de Artigo 3.º dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 21/2007, de 29 de […] janeiro, e 197/2012, de 24 de agosto; 1 - […]. c) O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre 2 - […]. o Valor Acrescentado nas Entregas de Bens às Cooperati- 3 - […]. vas Agrícolas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 418/99, de 4 - […]: 21 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto. a) […]; Artigo 8.º b) […]; c) […]; Produção de efeitos d) […]; Com exceção do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, as de- e) […]; mais disposições do presente decreto-lei produzem efeitos f) […]; a partir de 1 de outubro de 2013. g) […]; Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de maio h) […]; de 2013. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça i) […]; Gaspar. j) […]; k) A menção «IVA – regime de caixa», se aplicável. Promulgado em 27 de maio de 2013. 5 - […]. Publique-se. 6 - […]. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 7 - […]. Referendado em 29 de maio de 2013. 8 - […].» Artigo 6.º O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Norma transitória ANEXO 1 - Os sujeitos passivos que, à data da publicação do presente decreto-lei, reúnam as condições para optar pelo (a que se refere o artigo 2.º) regime de IVA de caixa, podem exercer essa opção, nas Regime de IVA de caixa condições previstas no artigo 4.º do referido regime, até ao dia 30 de setembro de 2013. Artigo 1.º 2 - Os sujeitos passivos que, à data da publicação do pre- sente decreto-lei, se encontrem abrangidos pelos regimes espe- Âmbito ciais de exigibilidade agora revogados e que exerçam a opção 1 - Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa prevista no número anterior, estão sujeitos à regra de exigibi- em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de lidade do imposto prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo do regime de IVA de caixa, quanto às faturas que transitam do atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para anterior regime e relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço, nos seguintes termos: efeitos de IVA, superior a 500 000,00 EUR, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º, e a) No momento do pagamento das referidas faturas; ou não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto b) No 12.º mês posterior à data de produção de efeitos do no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas presente decreto-lei, sempre que o pagamento das referidas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA. faturas não tenha ocorrido em momento anterior. 2 - O presente regime aplica-se a todas as transmissões de 3 - Os sujeitos passivos que, à data da publicação do bens e prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passi- presente decreto-lei, se encontrem abrangidos pelos re- vos de IVA que preencham as condições previstas no número 3144 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 anterior, sempre que as mesmas tenham por destinatários 4 - O disposto no n.º 1 não se aplica às operações em outros sujeitos passivos de IVA, com exceção das seguintes: que a obrigação de liquidação do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços. a) Importação, exportação e atividades conexas, previs- tas nos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Código do IVA; Artigo 4.º b) Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens Opção pelo regime e operações assimiladas nos termos previstos no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias; 1 - Os sujeitos passivos que reúnam as condições do c) Prestações intracomunitárias de serviços; artigo 1.º podem exercer a opção pelo regime de IVA de caixa mediante comunicação, à Autoridade Tributária e d) Operações em que o adquirente seja o devedor do Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, imposto; até ao dia 31 de outubro de cada ano. e) Operações em que os sujeitos passivos tenham rela- 2 - Os sujeitos passivos que exerçam a opção prevista ções especiais, nos termos dos n.ºs 10 e 12 do artigo 16.º no número anterior são obrigados a permanecer no regime do Código do IVA. de IVA de caixa durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, apenas podem op- 3 - Findo o prazo previsto no número anterior, os sujeitos tar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos regista- passivos que pretendam voltar a aplicar as regras gerais de dos para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, exigibilidade previstas nos artigos 7.º e 8.º do Código do cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos IVA deverão comunicar tal opção à AT, por via eletrónica, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem no Portal das Finanças. obrigações declarativas em falta. 4 - No caso de reingresso no regime geral de exigi- Artigo 2.º bilidade do imposto, os sujeitos passivos são obrigados a permanecer neste regime durante um período de, pelo Exigibilidade menos, dois anos civis consecutivos. 1 - O imposto relativo às operações abrangidas pelo regime, 5 - As opções previstas nos números anteriores produ- nos termos do artigo anterior, é exigível no momento do re- zem efeitos nos seguintes termos: cebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido. a) A opção prevista no n.º 1 produz efeitos no mês de 2 - O imposto é, ainda, exigível quando o recebimento janeiro do ano seguinte ao da comunicação; total ou parcial do preço preceda o momento da realização b) A comunicação a que se refere o n.º 3 é feita a todo das operações tributáveis. o tempo e produz efeitos no período de imposto seguinte 3 - Não obstante o disposto nos números anteriores, o im- ao da comunicação. posto incluído em faturas relativamente às quais ainda não 6 - Os termos e as condições das comunicações previstas ocorreu o recebimento total ou parcial do preço é exigível: no presente artigo são definidos por portaria do Ministro a) No 12.º mês posterior à data de emissão da fatura, no das Finanças. período de imposto correspondente ao fim do prazo; Artigo 5.º b) No período seguinte à comunicação de cessação da Alteração do regime de exigibilidade inscrição no regime nos termos do artigo 5.º; 1 - Os sujeitos passivos abrangidos pelas disposições do c) No período correspondente à entrega da declara- presente regime devem comunicar à AT, por via eletrónica, ção de cessação da atividade a que se refere o artigo 33.º no Portal das Finanças, qualquer dos seguintes factos, logo do Código do IVA, nos casos previstos no artigo 34.º do que estes ocorram: mesmo diploma. a) Tenha sido atingido no ano civil um volume de negó- Artigo 3.º cios, para efeitos de IVA, superior a 500 000,00 EUR; Dedução do imposto pelo sujeito passivo abrangido pelo regime b) Sempre que os sujeitos passivos passem a efetuar 1 - Os sujeitos passivos enquadrados no presente regime exclusivamente operações excluídas pelo n.º 2 do artigo 1.º. apenas podem deduzir o imposto que incide sobre todas 2 - A cessação do regime será efetuada oficiosamente as transmissões de bens ou as prestações de serviços que pela AT nos casos em que: lhes forem efetuadas desde que tenham na sua posse fatu- ra-recibo ou recibo comprovativo de pagamento emitido a) O sujeito passivo passe a exercer exclusivamente uma de acordo com os requisitos previstos no artigo 6.º. atividade prevista no artigo 9.º, ou passe a estar abrangido 2 - Não obstante o disposto no número anterior, o pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, imposto que incida sobre as transmissões de bens ou as todos do Código do IVA; prestações de serviços efetuadas aos sujeitos passivos en- b) O sujeito passivo não tenha a situação tributária re- quadrados no presente regime é considerado dedutível no gularizada, nos termos do Código de Procedimento e de 12.º mês posterior à data de emissão da fatura sempre que Processo Tributário; o pagamento desta, e a consequente dedução do imposto, c) A AT disponha de fundados indícios para supor que não tenha ocorrido em momento anterior, bem como nas determinado sujeito passivo utilizou o regime de forma situações das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo anterior. indevida ou fraudulenta. 3 - A dedução nos termos dos números anteriores deve ser efetuada na declaração do período ou do período se- 3 - Os casos de cessação do regime de IVA de caixa guinte àquele em que se tiver verificado a receção da fa- previstos nos números anteriores produzem efeitos nos tura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento emitido seguintes termos: de acordo com os requisitos previstos no artigo 6.º ou o a) A comunicação a que se refere o n.º 1 produz efeitos decurso do prazo mencionado no número anterior. no período de imposto seguinte ao da comunicação; Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3145 b) A cessação oficiosa a que se refere o número anterior c) O valor do imposto respeitante às operações men- produz efeitos de forma imediata. cionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível. 4 - Caso ocorra a circunstância referida na alínea b) do n.º 2, ainda que o sujeito passivo regularize a sua situação 2 - O registo das operações mencionadas no número tributária, não poderá optar pelo presente regime, sem que anterior deve, ainda, ser evidenciado de modo a permitir: esteja decorrido um ano desde a regularização da situação. a) O cálculo do imposto devido em cada período res- 5 - Nos casos de passagem do regime geral de exigibi- peitante aos montantes recebidos; lidade ao regime de IVA de caixa, ou inversamente, a AT b) O cálculo do imposto devido, nos termos do n.º 3 do pode tomar as medidas que julgue necessárias a fim de artigo 2.º, respeitante às faturas ainda não pagas. evitar que o sujeito passivo usufrua de vantagens injusti- ficadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados. 6 - A cessação oficiosa do regime efetuada de acordo 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do com o disposto no n.º 2 é precedida de audição prévia Código do IVA, as transmissões de bens e as prestações de do interessado, cabendo recurso hierárquico da decisão serviços efetuadas aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime devem ser por estes registadas de forma a eviden- definitiva, a interpor nos termos definidos no Código do ciar ainda o montante e data dos pagamentos efetuados Procedimento e de Processo Tributário. relativamente a cada aquisição. Artigo 6.º Artigo 8.º Requisitos dos documentos de suporte Créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa 1 - As faturas, incluindo as faturas simplificadas, rela- tivas às operações abrangidas pelo regime nos termos do Os regimes de regularização de imposto previstos nos n.º 2 do artigo 1.º devem ter uma série especial, e conter n.ºs 7 e 8 do artigo 78.º, bem como na alínea b) do n.º 2 e a menção «IVA - regime de caixa». no n.º 4 do artigo 78.º-A, todos do Código do IVA, apenas 2 - No momento do pagamento, total ou parcial, das fa- poderão ser aplicados às operações efetuadas pelos sujeitos turas referidas no número anterior, bem como nas situações passivos abrangidos pelo regime de IVA de caixa depois de referidas no n.º 2 do artigo 2.º, é obrigatória a emissão de verificada a exigibilidade do imposto prevista na alínea a) recibo, pelos montantes recebidos. do n.º 3 do artigo 2.º 3 - O recibo emitido por sujeitos passivos enquadrados Artigo 9.º no regime de IVA de caixa, ou emitido a estes sujeitos pas- Legislação subsidiária sivos, quando estes o solicitem, deve ser datado, numerado sequencialmente e conter os seguintes elementos: O Código do IVA é aplicável subsidiariamente a tudo o a) O preço, líquido de imposto; que não esteja especialmente previsto no presente regime. b) A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado; c) Número de identificação fiscal do emitente; REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES d) Número de identificação fiscal do adquirente; e) O número e série da fatura a que respeita o pagamento; f) A menção «IVA – regime de caixa». Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A 4 - A data da emissão do recibo referido no número anterior deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013 em duplicado e destinando-se o original ao adquirente e a cópia A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Aço- ao arquivo do transmitente dos bens ou prestador de serviços. res decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º 5 - Os recibos de pagamento mencionados no n.º 3 devem e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emis- artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Ad- são e comunicação de faturas, com as devidas adaptações. ministrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: 6 - Não obstante o disposto nos números anteriores, nas situações referidas no n.º 3 do artigo 2.º, os sujeitos passi- Artigo 1.º vos enquadrados no regime de IVA de caixa devem emitir É aprovado o Plano Anual Regional para 2013. um documento retificativo de fatura, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º do Código do IVA, mencionando que o regime Artigo 2.º de IVA de caixa deixou de ser aplicável àquela operação. É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo Artigo 7.º parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Registo das operações abrangidas pelo regime Regional para 2013. 1 - Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 3 do Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Au- artigo 44.º do Código do IVA, as operações abrangidas tónoma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2013. pelo presente regime devem ser registadas separadamente A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. de forma a evidenciar: Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2013. a) O valor das transmissões de bens e das prestações de serviços abrangidas pelo regime nos termos do n.º 2 do Publique-se. artigo 1.º, líquidas de imposto; O Representante da República para a Região Autónoma b) O montante e data dos recebimentos; dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 3146 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013 A evolução do saldo fisiológico beneficiou, simulta‑ neamente, de uma redução no número de óbitos, aliás na Introdução parte mais significativa, e de um aumento no número de Com o Plano para 2013 inicia‑se novo ciclo de planeamento, nados vivos. enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2013‑2016. A programação anual contida neste documento insere‑se Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada sector da política regional o investimento público que 2006 2007 2008 2009 2010 2011 será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2013. Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual Nados vivos . . . . . . . . 2 810 2 847 2 836 2 786 2 719 2 748 Óbitos . . . . . . . . . . . . 2 339 2 250 2 274 2 433 2 466 2 375 compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, Fonte: INE, SREA. em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Em 2011, a mortalidade infantil decresceu, registando Prazo 2013‑2016, um segundo capítulo com as principais uma taxa inferior aos dados conhecidos no âmbito da linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a respetiva série. Os outros dados sobre mortalidade in‑ prosseguir no período anual, a programação desdobrada fantil registam observações apenas até 2010. Neste ano, por programa, projeto e ação, os valores da despesa de a mortalidade neonatal (óbitos de crianças com menos investimento associada, com indicação dos montantes por de 28 dias) situou‑se a uma taxa de 3,3%, representando ilha, e ainda um texto sobre programas e com compartici‑ um amortecimento em relação às variações nos anos pação comunitária em vigor na Região. anteriores. I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO ● Aspetos macroeconómicos ● Aspetos Demográficos Para o ano de 2011, o PIB na Região Autónoma dos Em termos de evolução recente, os dados disponíveis Açores foi estimado no montante de 3 701 milhões de apontam para o crescimento demográfico, sustentado euros a preços de mercado, e numa média de 15,1 mil acima de tudo no crescimento natural da população. euros por residente naquele mesmo ano. De destacar neste particular a situação de alargamento do efetivo populacional nos escalões etários próprios da Evolução do Produto Interno Bruto atividade da população, havendo uma contração ao nível da base da pirâmide etária, mercê de uma tendência nacional Com efeito, em termos reais a contração foi apenas de de abrandamento da natalidade. ‑0,7%, o que demonstra que a Região foi a que melhor Os resultados definitivos mostram também que o nú‑ resistiu à crise. A variação do PIB registada em todo o mero de mulheres continua a ser maior que o dos homens. país, foi mais acentuada, apurando‑se no conjunto uma Por cada 100 mulheres contaram‑se 97 homens nos Açores. contração real de ‑1,6%. Este índice de masculinidade é o mais elevado no contexto português, onde a média corresponde a cerca de 92. Observando as grandes categorias da estrutura etária Produto Interno Bruto verifica‑se que os Açores registaram entre as regiões portu‑ a preços de mercado guesas uma proporção de população jovem relativamente elevada (17,9%) e de população idosa relativamente re‑ Unid.: Milhões de Euros duzida (13,3). Desta forma o nível de envelhecimento é PIB PIB mínimo, traduzindo‑se num índice de 74 idosos por cada Açores per capita (mil euros) per capita (País=100) 100 jovens, sendo a média portuguesa de 120 idosos. Um padrão etário, com peso significativo de juventude e 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 650 14,9 94 relativamente equilibrado na distribuição entre as gerações, 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 743 15,3 94 favorece a sustentabilidade demográfica e social. Os dados 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 701 15,1 94 do censo mostraram uma relação de 5,3 pessoas em idade ativa por cada indivíduo com mais de 65 anos, quando comparado à respetiva média nacional de 3,5. Investimento Os dados anuais mais recentes mostram um saldo fi‑ siológico de 373 indivíduos, cujo crescimento em relação Os dados para a Formação Bruta de Capital relativos aos ao ano anterior interrompe a desaceleração observável, anos de 2006 a 2009, dados disponíveis, representam na desde 2007, em termos de contributo anual para a evolução generalidade cerca de 1/4 da produção total contabilizada demográfica. naqueles mesmos anos. Os ramos mais associados aos diversos serviços Decomposição da Evolução Demográfica agregam os maiores volumes de investimentos e, con‑ 2006 2007 2008 2009 2010 2011 sequentemente exercem maior efeito sobre a evolução global. Entretanto, ramos com menor representatividade tam‑ Saldo fisiológico . . . . 471 597 562 353 253 373 Saldo migratório . . . . 306 391 212 241 473 n.d. bém revelam efeitos significativos sobre a evolução geral, nomeadamente em função de momentos específicos de Fonte: INE, SREA. conjuntura. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3147 FBCF — Formação Bruta de Capital Fixo Unid.: Milhões de Euros Industrial Comercial Transportes Financeiro, Imobiliário Públicos Anos Primário Construção Totais e Energia e Turismo e Técnico e Outros serviços 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,5 105,5 34,2 248,8 222,7 222,3 847,0 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,6 108,1 51,6 396,0 229,1 227,5 1 037,8 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,0 112,9 28,7 397,4 197,1 275,1 1 026,2 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,3 169,8 19,2 220,5 224,7 319,4 971,8 Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006). Rendimento própria formação de preços. Entretanto, assinale‑se que a Entre os Rendimentos Primários Brutos obtidos pelos classe com maior ponderação no cabaz de bens do IPC, a agentes económicos nos processos produtivos e os respe‑ de Bens Alimentares e Bebidas não Alcoólicas, registou tivos rendimentos disponíveis, observam‑se anualmente uma contribuição mínima para a inflação, já que a própria variações que decorrem de diferenças entre saldos de im‑ variação de preços foi contida. postos, contribuições sociais, prestações sociais e outras transferências. Indicadores de atividade económica Os dados dos anos mais recentes têm mantido certa re‑ Os elementos sobre a evolução recente da economia gularidade em termos de margens dos rendimentos dispo‑ açoriana apontam no sentido de relativa estabilidade e níveis em relação aos respetivos rendimentos primários. prossecução de tendências em atividades ligadas à base Rendimentos produtiva regional, desaceleração das que decorrem do Unid.: Milhões de Euros ambiente de retração e de expetativas negativas dos agen‑ Rendimento Rendimento tes, na atual fase de ajustamento ainda outras que refletem Primário Disponível quase diretamente a conjuntura exterior. Bruto Bruto Tomando os últimos dados de indicadores simples so‑ 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 520 2 516 bre a atividade económica, reportados ao 3º trimestre de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 570 2 595 2012, e comparando os dados com períodos homólogos 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 732 2 773 dos anos anteriores que refletem a envolvente económica, 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 743 2 798 observam‑se evoluções e variações onde predominam Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006). os efeitos das políticas nacionais de retração da despesa interna, com efeitos na Região decorrentes dos choques Preços no Consumo com origem na quebra da procura externa. Durante o ano de 2012, a variação de preços no consu‑ O número de dormidas na hotelaria, em linha e coin‑ midor deslizou no sentido ascendente. cidente com a evolução do tráfego de passageiros nos Neste crescimento de preços participaram aumentos de aeroportos, será um exemplo representativo em termos de custos em aquisições de bens energéticos e de produtos sentido e em intensidade com a repercussão dos efeitos alimentares não transformados. Efetivamente, não conta‑ da envolvente externa. bilizando estes produtos, a respetiva inflação subjacente regista uma taxa a um nível inferior. Conforme a desagregação intra‑anual permite verificar, a aceleração de preços no consumidor foi mais intensa e mais frequente nos primeiros meses do ano. Evolução de Preços no Consumidor As variações de preços na classe de bebidas alcoólicas e tabaco e na de saúde revelaram efeitos mais signifi‑ cativos em termos de contributo para a evolução geral. Estas variações de preços, para além de fatores de ordem geral, foram condicionadas por níveis de fiscalidade e da 3148 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE Este objetivo contempla as políticas sectoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento. OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional. Apresentação das Políticas Sectoriais a desenvolver em 2013 • Aumentar a Competitividade e Empregabilidade da Economia Regional Naturalmente, os efeitos dos choques externos são pro‑ porcionais ao grau de exposição das atividades económicas Competitividade regionais. É neste sentido que se podem compreender a diferença de intensidade de oscilações entre sectores No âmbito da política de incentivos ao investimento, de maior volatilidade, como o do turismo, e sectores de dar‑se‑á continuidade em 2013 ao SIDER – Sistema de produção básica e intersectorial, como o de energia, par‑ Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, ticularmente na componente de produção para consumo através do qual se pretende apoiar as atividades com maior pelas indústrias. efeito multiplicador na criação de riqueza, privilegiando As decisões das famílias e das empresas ao nível do projetos que promovam a qualidade e a diferenciação, empreendimentos de caráter estratégico e investimentos investimento ou aquisição de bens duradouros refletem que contribuam para o alargamento da base económica também o sentimento de defesa e retração, as expetativas de exportação. pouco animadoras em relação ao futuro, traduzindo‑se Neste domínio, vai‑se também prosseguir com a apli‑ em quebras de procura, como são exemplos a aquisição cação do Empreende Jovem — Sistema de Incentivos ao de viaturas, ou o licenciamento para a construção e o Empreendedorismo, que tem vindo a contribuir de forma consumo de cimento. significativa para a criação por jovens, de negócios de De destacar a resiliência das produções económicas carácter inovador, permitindo a renovação do tecido em‑ relacionada com a especialização regional, como é o caso presarial. Por outro lado, e atendendo à atual conjuntura da fileira do leite, onde prossegue uma evolução que no económica, será criado, pela primeira vez, um sistema seu conjunto aponta para o crescimento da produção. de incentivos à atividade empresarial, pelo qual vão ser O caso das pescas tem inerente uma componente mais de comparticipados diversos custos inerentes ao funciona‑ natureza aleatória, derivada de condições específicas de mento das empresas, que se pode revelar de particular ordem climática que se fazem sentir no período temporal importância para assegurar a manutenção e sustentabili‑ sob análise. dade de um elevado número de micro pequenas e médias empresas regionais. II. POLÍTICAS SECTORIAIS DEFINIDAS Ainda no primeiro semestre de 2013, será criada nas PARA O PERÍODO ANUAL diversas ilhas uma rede de Gabinetes da Empresa que, para além de constituírem um espaço de atendimento Enquadramento das políticas sectoriais especializado aos empresários e empreendedores, para a divulgação de toda a informação relevante acerca do Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP ciclo de vida da empresa, assumem igualmente o papel constituem‑se como referencial das respetivas políticas de roteiro da administração para as empresas, servindo sectoriais como a seguir se apresenta. de interlocutor privilegiado para os agentes económicos junto das diversas entidades administrativas, bem como OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE disponibilizando gratuitamente a prestação de alguns ser‑ E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL viços às empresas. A este objetivo geral associam‑se as políticas de Fo‑ O alargamento da base económica de exportação vai mento da Competitividade e do Emprego, da Qualifica‑ igualmente merecer uma especial atenção, pretendendo‑ ção Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e ‑se ao longo do ano dinamizar um conjunto integrado de Aquicultura e do Turismo. iniciativas tendentes a reforçar a competitividade externa das empresas regionais. Assim, entre outras medidas serão OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO criadas Lojas do Exportador, tendo em vista a implemen‑ E A INCLUSÃO SOCIAL tação de um serviço de proximidade, com o objetivo de apoiar as empresas com vocação exportadora a consolidar Neste objeto agregam‑se as Políticas sectoriais no âm‑ ou a ampliar a sua atividade em mercados externos, a bito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da Marca Açores, com uma natureza transversal a toda a pro‑ Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, dução regional, no sentido de constituir uma marca global do Desporto e da Juventude. de referência, tendo em vista induzir valor acrescentado Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3149 aos produtos e serviços e aumentar a respetiva penetração destaques/exposições na Loja Açores das Portas do Mar, nos mercados interno e externo, pretendendo‑se também na Loja Açores em Lisboa, entre outras exposições, reformular o sistema de apoio à promoção de produtos A preservação e transmissão de valores tradicionais açorianos, e criar uma linha de crédito à exportação. são questões primordiais para o CRAA. Neste sentido, e A criação de um ecossistema favorável ao empreende‑ através da programação anual de formação designada por dorismo é determinante no processo conducente à inova‑ Hora do ofício, pretende‑se promover ações de formação, ção empresarial, pelo que dar‑se‑á seguimento ao Plano workshops, colóquios, que visam capacitar os públicos e Estratégico de Fomento do Empreendedorismo para os artesãos para as atividades tradicionais, incentivando a Açores, através da aplicação de diversas medidas de apoio inovação, fomentando a multidisciplinaridade, em todas às empresas neste domínio. as ilhas do arquipélago. Neste sentido, ir‑se‑á promover a A redução de custos de contexto para as empresas, 2ª edição da Residência Criativa na ilha de Santa Maria, através da desburocratização de diversos processos rela‑ de forma a potencializar e reativar a extração do barro e tivos ao licenciamento de atividades económicas revela‑se cerâmica regionais. essencial para a criação de um ambiente estimulante da Destaca‑se ainda o projeto Raízes — projetos pedagógi‑ eficiência empresarial. Neste contexto, serão adotadas cos do Artesanato dos Açores, com o objetivo de aproximar várias iniciativas, sendo de realçar o «Licenciamento o artesanato regional à comunidade escolar. Zero», através da criação de um balcão único eletrónico, Divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores, que vai permitir aos agentes económicos, mediante uma através da edição de publicações e da realização de cam‑ comunicação prévia, iniciar de imediato a atividade nos panhas promocionais, como sendo a publicação sobre a sectores do comércio, restauração e bebidas, e serviços, Cerâmica Açoriana, Doçaria Regional, entre outras. eliminando licenças e condicionamentos prévios para tais Com o objetivo de afirmação de uma imagem com atividades. uma forte identidade Artesanato dos Açores, pretende‑se Na senda da consolidação da estrutura empresarial re‑ continuar a criar uma linha de produtos de merchandi‑ gional produtiva e geradora de riqueza é fundamental sing Artesanato dos Açores, disponibilizando‑os na Loja manter e comportar os encargos resultantes do conjunto Açores, nas Portas do Mar, na Loja Açores de Lisboa, na de medidas e instrumentos financeiros criados com vista rede das Casas dos Açores e em locais de grande interesse a apoiar as empresas regionais, tendo em vista anular o turístico. Destaca‑se a continuação do projeto de promoção impacto dos efeitos adversos da conjuntura económica e fi‑ Azores in a box – Artesanato/Artcraft. nanceira internacional na Região Autónoma dos Açores. Apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais: Nesse contexto, assegurar‑se‑á a liquidação das boni‑ Atribuição das cartas profissionais, a organização do ficações de juros e comissões resultantes da operacionali‑ Registo Regional do Artesão e da Unidade Produtiva Ar‑ zação e gestão das linhas de apoio às empresas regionais, tesanal, bem como a articulação com a política nacional designadamente a Linha de Crédito Açores Investe I e II, de regulamentação da carreira profissional deste sector, Linha de Crédito Açores Empresas I, II e III, bem como no sentido de dotá‑lo de uma estrutura empresarial à sua da Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária medida; das empresas dos Açores I e II e Linha de Apoio à Rees‑ Gestão de um sistema anual de incentivos ao artesanato truturação mais Liquidez. (SIDART) que permite apoiar a atividade profissional O comércio tradicional localizado nos centros urbanos dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas será abrangido por diversas iniciativas com o objetivo de empresas ao nível da comercialização em feiras/eventos, promover a requalificação urbana e a revitalização da‑ da promoção, da formação e do investimento em estruturas quelas empresas, como sejam a criação de um sistema de e equipamento de produção, uma vez que as empresas incentivos para a recuperação de edifícios degradados, a artesanais estão integradas no quadro das microempresas, criação de uma linha de crédito para a reabilitação urbana, sendo a maioria delas em nome individual, necessitando, a dinamização de campanhas de sensibilização do consu‑ por isso, de medidas específicas de apoio financeiro; midor, e o desenvolvimento de ações concertadas com as Inaugurar e investir na página Web, facultando aos ar‑ associações empresariais e autarquias locais, no sentido tesãos uma loja on‑line, criando uma parceria para a sua de beneficiar toda a envolvente dos estabelecimentos co‑ gestão, criando novos circuitos de mercado. merciais, através de investimentos de melhoria do espaço circundante ao referido comércio. Empregabilidade e Formação Em 2013, serão evidentes as consequências adversas Artesanato da taxa elevada de desemprego que se tem vindo a re‑ O sector do artesanato tem como dois objetivos funda‑ gistar na Região Autónoma dos Açores (RAA), fruto de mentais valorizar e promover o Artesanato dos Açores e uma negativa conjuntura económica tanto nacional, como apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais. mundial. Neste sentido, a Agenda Açoriana para a Criação Valorizar e promover o Artesanato dos Açores: de Emprego e Competitividade Empresarial (AACECE) Para alcançar este objetivo maior, o CRAA investe na prevê a implementação de várias medidas que visam o área da Investigação/Certificação de produtos artesanais fomento do emprego através da reestruturação de alguns e na área da Promoção/Divulgação. programas já existentes e da criação de novos programas Realização das M.ART. regionais em 4 cidades do que incentivam a contratação. O Programa de Incentivo Arquipélago, BAZART. de Verão e do evento nacional à Inserção do ESTAGIAR L e T traduz‑se num apoio PRENDA, realizado em Ponta Delgada. A nível interna‑ direto às empresas durante 11 meses e visa a efetivação cional o CRAA pretende estar presente na FIA, Lisboa; da contratação dos jovens que se encontravam naqueles Paralelamente à promoção e divulgação que se faz nas programas de estágio. Estima‑se que em 2013 poderão feiras, o CRAA irá elaborar uma programação anual de beneficiar deste programa um total de 700 jovens. 3150 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 A renovação, ao abrigo da Agenda, do programa INTE‑ Com o propósito de combater o desemprego e mini‑ GRA permitirá abranger cerca de 300 pessoas. Trata‑se de mizar os seus efeitos, a Agenda Açoriana para Criação uma medida que premeia as empresas que criam postos de Emprego e Competitividade Empresarial (AACECE) de trabalho, recorrendo à contratação de desempregados mostra algumas políticas que se traduzem claramente na inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da tentativa de melhorar a qualificação dos ativos, princi‑ Região Autónoma dos Açores. palmente daqueles que têm níveis de qualificação muito Os desempregados que promovam a criação da sua baixos. própria empresa terão em 2013 a possibilidade de se can‑ O desenvolvimento do programa de formação Aquisição didatarem a um programa que premia esta iniciativa – O Básica de Competências estará a cargo da Rede Valorizar CPE — Premium. O programa estabelece a atribuição de e destina‑se a cerca de 600 pessoas. O desenvolvimento uma série de prémios monetários os quais ainda podem desta formação segue a metodologia de RVCC — Reco‑ ser majorados, caso se verifique a contratação pela nova nhecimento, Valorização e Certificação de Competên‑ empresa de um outro desempregado inscrito nas Agências cias, e promove a certificação equivalente ao 6.º ano de Para a Qualificação e Emprego. Estima‑se que o CPE‑ Pre‑ escolaridade. mium possa retirar da situação de desempregado cerca de A realização de cursos REATIVAR Tecnológicos, 200 pessoas. ou seja a vertente técnica dos referenciais do Catálogo Com o objetivo de assegurar a estabilidade das famílias Nacional de Qualificações, permitirá também proceder açorianas, será atribuída prioridade de colocação nos diver‑ à reconversão de ativos para outras áreas económicas. sos programas de emprego ou em programas formativos Pretende‑se, quanto possível, a eleição de cursos que fa‑ aos desempregados inscritos, com que ambos os cônjuges cultem aos açorianos competências técnicas para a criação se encontram nessa situação. do próprio emprego. Para os desempregados cuja empregabilidade seja A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano muito baixa, e de forma a combater situações de desfa‑ de quadros qualificados levou à criação da medida Agir vorecimento destes face ao mercado de emprego, a RAA Agricultura e Agir Indústria – Programas de Estágios procederá à revisão e simplificação do regime de apoios Profissionais, com a qual se procura facultar aos jovens no âmbito do Mercado Social de Emprego. Esta medida açorianos estágios de 6 meses que compreendem duas prevê, entre outras, a comparticipação de 90% do salário vertentes de formação: uma mais tradicional e diretamente mínimo da RAA a entidades que promovam a contratua‑ relacionada com a área económica e outra de formação lização desse público por períodos que podem ir dos seis prática em contexto de trabalho. meses aos dois anos. Seguindo o sistema de ensino em alternância, outro Garantir através do programa PME Formação a manu‑ vetor de qualificação que se pretende aplicar é o programa tenção dos postos de trabalho em empresas da restauração, DUAL Azores, que constituirá uma aposta na aprendi‑ hotelaria e construção civil, que atravessam dificuldades zagem com recurso a situações de contexto de trabalho e que se encontram em processos de lay­‑off é também um reais. Está prevista a implementação do Sistema Dual na desiderato do Governo Regional dos Açores. O programa RAA, através de uma experiência‑piloto que, devidamente prevê a comparticipação de 30% do vencimento devido a avaliada, poderá resultar numa mais‑valia para a formação cada trabalhador e a realização de ações de formação. inicial dos jovens açorianos. A consciência da importância do sector, bem como do Ainda no campo da qualificação, importa salientar que potencial de produtividade que lhe está associado deter‑ a RAA ainda dispõe do programa FIOS (Formar, Integrar, minam a aposta estratégica na promoção da inserção no Ocupar Socialmente), que visa valorizar, qualificar e ocu‑ mercado de trabalho de desempregados de longa duração, par beneficiários do RSI com idade e em condições para nomeadamente no sector primário, mediante a criação da trabalhar. Este programa, para além de uma componente de Bolsa de Recursos Humanos Agricultura, à qual podem formação teórica, qualifica um público muito fragilizado recorrer as empresas agrícolas. e com graves problemas de integração no mercado de A atual e adversa conjuntura económica tem afetado emprego. O programa FIOS tem‑se revelado uma resposta gravemente o mercado de emprego na Região Autónoma rápida e direta a pessoas que se vêm excluídas socialmente dos Açores (RAA). Os valores de desemprego registados dos normais mecanismos de empregabilidade. na RAA evidenciam o baixo nível de qualificação dos açorianos, tendo‑se verificado que, em dezembro de 2012, Gestão Pública mais de metade dos desempregados inscritos nas Agências Principais linhas de orientação estratégica a prosse‑ para a Qualificação e Emprego (60,83%) têm um nível de guir: escolaridade inferior ao 9.º ano. As políticas públicas de Qualificação e Reconversão Profissional em 2013 serão, Defender o poder regional e a autonomia, através de portanto, direcionadas para a qualificação dos açorianos, propostas legislativas que permitam desenvolver, em pleni‑ fomentando assim a sua empregabilidade e elevando o seu tude, as possibilidades e competências políticas da Região, nível de escolaridade. no âmbito das competências e atribuições cometidas à Neste sentido, o curso REATIVAR, essencialmente Região. destinado a desempregados, constituem uma estratégia Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços de qualificação combinada, uma vez que, para além de prestados e da sua interação com o cidadão. conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), Dotar a Administração Regional de meios técnicos e atribuem também uma qualificação profissional. legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos Por outro lado, os cursos profissionais são também um disponíveis. via de dupla certificação, qualificando jovens em diversas Apoiar os serviços da Administração Pública Regional áreas e tomando a seu cargo a formação de 50% dos jovens e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento da RAA após a conclusão do 9.º ano. do território. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3151 Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura tradicionais mas também aquelas em que a Região é de‑ que permita aumentar a eficiência na execução dos proce‑ ficitária; dimentos e processos de suporte ao sector. Dar continuidade à empreitada de construção das novas instalações do Laboratório Regional de Veterinária; Programação e financiamentos públicos Continuar os investimentos nos parques de exposições de São Miguel e Terceira; A valorização do património regional deve continuar a Reforçar as medidas sanitárias de erradicação das doen‑ ser impulsionada, promovendo uma efetiva rentabilização ças de declaração obrigatória através dos planos globais e racionalização dos ativos imobiliários. integrados de vigilância e controlo; No ano de 2013 serão desenvolvidos os trabalhos de Manter o apoio às organizações do mundo rural e pros‑ preparação do próximo período de programação, ao abrigo seguir com a valorização e qualificação dos seus agentes, das orientações do Quadro Estratégico Comum (QEC) e do através da formação profissional, da experimentação e do Acordo de Parceria (AP) celebrado com a Comissão, tendo aconselhamento agrícola; em vista a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2014. Prosseguir com a renovação e reestruturação das em‑ No âmbito da execução dos financiamentos comuni‑ presas agrícolas, designadamente através de estímulos ao tários disponíveis na Região será dada continuidade à redimensionamento e emparcelamento das explorações; política de simplificação dos procedimentos, bem como na Promover o potencial do sector vitivinícola, elaborando manutenção da dinâmica nos pagamentos dos reembolsos o respetivo inventário regional e preparando o novo quadro devidos aos promotores de intervenções comparticipadas de apoios ao sector; por fundos comunitários. Paralelamente será dada con‑ Apoiar a modernização e reestruturação das agroin‑ tinuidade às ações de verificação e acompanhamento e dústrias ao nível da inovação dos produtos, tecnologias e controlo interno, bem como, de avaliação, de publicidade processos de produção; e de informação dirigidas ao público em geral e aos po‑ Afirmar a promoção e qualificação dos produtos carac‑ tenciais beneficiários. terísticos dos Açores; O enfoque no desenvolvimento da coesão regional é Rentabilizar a fileira da madeira e garantir a produção e promovido através da implementação de políticas transver‑ fornecimento de plantio à manutenção de áreas florestais sais explícitas neste documento estratégico, sem prejuízo e às ações de reflorestação de um cuidado e intenso programa de acompanhamento das diversas dimensões em que se concretiza, fomenta e Pescas e Aquicultura dinamiza a coesão económica, social e territorial. Nesse contexto importa, também, assegurar e com‑ A Modernização das Infraestruturas e da Atividade plementar a implementação daquelas medidas que, no da Pesca, compreende, por um lado, o equilíbrio entre âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e a gestão e a conservação dos recursos haliêuticos, e por Competitividade Empresarial preconizam e intensificam outro, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas a trajetória de desenvolvimento da Região em geral e dos e a evolução positiva dos rendimentos de todos os seus agentes económicos em particular. agentes económicos. As principais linhas da política sectorial a prosseguir Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural para as pescas para o ano de 2013 são: A atividade agrícola é um dos sectores decisivos da Execução de ações de fiscalização e de inspeção da base produtiva e empregadora da Região. atividade da pesca, bem como ações de sensibilização dos Enquanto sector chave da economia açoriana, tem um pescadores em todas as ilhas dos Açores; peso determinante no rendimento da população e con‑ Intervenção, no âmbito das instituições europeias, com tribuiu de forma decisiva para a solidez de um conjunto vista à aprovação da proposta de proteção da área marinha vasto de atividades a montante e a jusante. em torno dos Açores, dado o estatuto atualmente em vigor Nesse sentido, em 2013, preveem‑se intervenções para não ser suficiente para garantir a gestão precaucionária e continuar a assegurar o investimento na sua moderniza‑ sustentável dos recursos; ção e reestruturação produtiva, assente no princípio de Promoção da investigação científica no Mar dos Açores, uma menor dependência do exterior e no incremento das com a celebração de protocolos de cooperação com o Cen‑ exportações. tro do IMAR da Universidade dos Açores, para a gestão e O Programa Agricultura, Florestas e Desenvolvimento exploração dos navios afetos à investigação científica; Rural, tem por grande objetivo promover a competitivi‑ Promoção de projetos no âmbito do Programa Nacional dade das empresas e a valorização dos territórios, baseado de Recolha de Dados da Pesca, do Programa de Obser‑ numa visão estratégica de mercado, garantindo o rendi‑ vação das Pescas dos Açores (POPA), do GEPETO que é mento e o bem‑estar das suas populações. um projeto de apoio à gestão das pescarias criado no seio Assim, as principais linhas estratégicas a prosseguir são: do CCR Sul, e ainda projetos no âmbito da avaliação dos mananciais das espécies demersais, de profundidade e Assegurar o investimento nas Infraestruturas de or‑ de lapas; denamento e de desenvolvimento rural, com destaque Promoção de estudos para aferir da viabilidade da aqui‑ para os caminhos, abastecimento de água, eletrificação e cultura de cracas, ouriços e lapas; infraestruturas de sanidade e bem‑estar animal; Manter o programa de investimentos nas infraestrutu‑ Reforçar a organização e modernização das fileiras ras portuárias e demais equipamentos de apoio ao sector. do leite e da carne como principais pilares do sector na Neste Plano Regional estão previstas a continuação da Região; empreitada de ampliação, reordenamento e beneficiação Prosseguir a aposta na diversificação, como sector ini‑ do porto de pesca de Rabo de Peixe, intervenções nos bidor de importações, revitalizando não só as produções portos da Povoação, São Fernando, Fajã do Ouvidor, La‑ 3152 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 goa com a construção da rampa de varagem, a conclusão ção da utilização das novas tecnologias na distribuição da empreitada de melhoramento da operacionalidade do do produto. porto de pesca do Porto Judeu, para além de pequenas Para alcançar estes objetivos, a Direção Regional do beneficiações a implementar nalguns portos de pesca da Turismo terá uma nova estrutura orgânica, com uma reor‑ Região de modo a incrementar os níveis de operacionali‑ ganização que vise a eficiência na sua gestão, desde logo, dade, segurança e rendibilidade; com a criação, de uma Divisão de Qualificação e Valori‑ Apoio financeiro à renovação da frota de pesca, através zação da Oferta. da modernização de embarcações, por forma a garantir Irá proceder‑se, igualmente, à concentração da pro‑ melhores condições de segurança, habitabilidade e auto‑ moção do destino Açores na ATA, medindo claramente o nomia tendo por objetivo subjacente o desenvolvimento e retorno de cada ação promovida. modernização da frota de forma a garantir a salvaguarda Pretende‑se, também, para o ano de 2013, o início da da vida humana dos profissionais no mar e as condições revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região, a de trabalho; consolidação do segmento natureza, através do desenvol‑ Promoção de ações que visem a diversificação da ati‑ vimento de produtos turísticos que explorem as potenciali‑ vidade da pesca, aumentando as possibilidades de pesca dades naturais e culturais de todas as ilhas, a consolidação quer sejam noutras águas, quer sejam por adaptação das dos nossos principais mercados emissores, iniciar uma embarcações a outras artes para pescarem outras espécies nova abordagem ao mercado dos EUA e do Canadá, com menos exploradas; vista à angariação do mercado não étnico, continuar e re‑ Manutenção do regime de apoio aos armadores cujas forçar a aposta na angariação de cruzeiros temáticos e de embarcações da pesca local estejam equipadas com mo‑ eventos de projeção nacional e internacional, desenvolver tores propulsores fora de borda a gasolina; estratégias conjuntas com todo o trade para potenciar o Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos aumento da receita por quarto, desenvolver uma estra‑ produtos da pesca capturadas pelas embarcações das ilhas tégia com vista à requalificação do edificado hoteleiro da Coesão (Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e ajustando‑o à procura, fomentar a formação profissional Corvo); geral, especializada e contínua dirigida aos profissionais Promoção da coesão social no âmbito da atividade da do sector, conciliar a utilização dos transportes aéreos e pesca por via da atribuição de apoios aos pescadores atra‑ marítimos, em pacote, com a flexibilização das corres‑ vés do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais pondentes tarifas, introduzindo inclusive o conceito last da Pesca dos Açores; minute, apoio à criação de operadores turísticos online Atribuição de um apoio à segurança no trabalho a bordo regionais, assim como, potenciar a entrada do destino das embarcações através da concessão de um apoio finan‑ Açores nos operadores online de referência. ceiro aos armadores destinado a apoiar encargos com os seguros das tripulações; ● Promover a qualificação e a inclusão social Implementação do regime de apoio à contratação de tripulantes na frota atuneira regional; Educação Reforço da capacidade de intervenção das associações e organizações de produtores na gestão e no desenvolvi‑ No domínio da melhoria do parque escolar da Região, mento sustentável do sector das pescas; em linha com a política empreendida, nos últimos anos, Promoção do desenvolvimento da aquicultura na Região prevê‑se, entre outros projetos de beneficiação de infra‑ Autónoma dos Açores; estruturas, a obra de grande reparação da EBS de Velas Atribuição de um apoio ao desenvolvimento das pes‑ e da EBI da Horta; a requalificação do Bloco Sul da ES carias de profundidade de modo a introduzir novos tipos Domingos Rebelo e das instalações da EBI de Rabo de de produtos da pesca; Peixe, bem como a construção da Escola Básica da Ponta Promoção de ações de formação destinadas aos profis‑ da Ilha nas Lajes do Pico. sionais do sector em todas as ilhas dos Açores. No desenvolvimento do Currículo Regional da Educa‑ ção Básica, procura‑se que a significatividade e relevância Turismo das aprendizagens dos alunos sejam agentes de promoção O sector do turismo constitui um dos pilares da econo‑ do sucesso educativo e de qualidade na educação. Este Re‑ mia dos Açores pelo seu papel na geração de riqueza e na ferencial Curricular, suportado pelos Projetos Pedagógicos criação de postos de trabalho. em curso nas diferentes Unidades Orgânicas da Região e A aposta na qualidade das estruturas e serviços da indús‑ devidamente acompanhados pela tutela, designadamente o tria do turismo, resultado da conjugação do investimento Projeto Educação Empreendedora, O Programa Regional público realizado, com a capacidade empreendedora dos de Saúde Escolar e de Saúde Infanto‑Juvenil, o Projeto açorianos, revelou‑se um sucesso. Fénix e o Projeto Parlamento Jovem, constituirão certa‑ O futuro apresenta grandes desafios e obriga a novas mente um contributo para a construção continuada de um estratégias para a afirmação do destino Açores e para o sistema educativo regional melhor e mais eficaz. incremento de receitas que garantam a sustentabilidade O Plano Regional de Leitura continuará a marcar tam‑ da indústria do turismo. bém as decisões estratégicas na área da Educação, man‑ Para o ano de 2013, o Governo Regional tem como tendo como seu principal objetivo o desenvolvimento de grandes objetivos, promover a consolidação de merca‑ competências e práticas de leitura nos Açores. Especial‑ dos emissores e a conquista de mercados potenciais, o mente destinado aos alunos que frequentam a Educação incremento da cadeia de valor do Turismo, a promoção Básica, o Plano Regional de Leitura concretiza‑se através da empregabilidade no sector; a coordenação da oferta de de um conjunto de iniciativas, cujo principal objetivo é a transportes aéreos e marítimos com a hoteleira, a promo‑ criação de ambientes diversificados de estímulo à leitura Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3153 e o desenvolvimento sustentado de competências nos do‑ assumidos, as novas medidas na área da Ciência foram mínios da leitura e da escrita. estruturadas em torno de 3 eixos: No âmbito da formação e do desenvolvimento profis‑ sional dos docentes, mantém‑se como prioridade a gestão • Valorizar em Ciência — apoio aos centros de I&D e o desenvolvimento curricular, reforça‑se a vertente de regionais no desenvolvimento de projetos que integrem os formação no âmbito da classificação das provas finais bolseiros de investigação, assegurando as condições para nacionais do ensino secundário e alarga‑se essa formação que os mesmos desenvolvam os seus planos de atividade aos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Assim, mantém‑ de forma integrada com os objetivos e as políticas das ‑se a aposta de oferta formativa nos Novos Programas de entidades de acolhimento; apoio aos centros de ciência Português e de Matemática, com particular incidência no para melhorar a respetiva ligação ao tecido escolar. 1.º ciclo do ensino básico. Na área da formação, destaca‑se • Cooperação e criação de parcerias — facilitar a inte‑ ainda a formação especializada decorrente da implementa‑ gração da comunidade científica em redes internacionais. ção do Plano Regional de Leitura, que permitirá qualificar • Qualificação do capital humano — apoiar a realização recursos humanos no sector do livro e da leitura. nos Açores de eventos científicos relevantes e potenciado‑ No sentido de assegurar e melhorar as oportunidades de res da projeção internacional da Região; apoiar a edição aprendizagem para todos, refletindo uma política de edu‑ de trabalhos científicos e de divulgação científica com cação inclusiva, o apoio social aos alunos merece especial interesse regional; promover atividades de ensino expe‑ atenção do Governo Regional. Este sector assume contor‑ rimental das ciências. nos determinantes que decorrem do alargamento da esco‑ Cultura laridade obrigatória para doze anos. Este aumento significa o redimensionamento dos apoios sociais e educativos e a Dando continuidade ao trabalho até agora desenvolvido, aposta numa diversidade de percursos de escolarização, prossegue a estratégia de qualificação da atividade e do pa‑ qualificação profissional e melhoria de competências, trimónio culturais como fatores essenciais de valorização nomeadamente através do Programa Oportunidade, de da sociedade açoriana e da sua afirmação externa. Cursos Profissionalmente Qualificantes, de Modalidades A melhoria a vários níveis da legislação enquadradora de Ensino Capitalizável, presencial ou mediatizado e ainda dos apoios financeiros, quer na salvaguarda e valorização da Educação Extraescolar. do património cultural nas suas várias expressões, quer Há ainda a necessidade de se assegurar a continuidade no desenvolvimento de atividades culturais de relevante do programa de inovação e de modernização tecnológica interesse para a Região, será pois um dos desideratos a do sistema educativo regional com a progressiva renovação atingir. do parque tecnológico das unidades orgânicas, implemen‑ Igualmente será dado especial enfoque ao enquadra‑ tando um sistema integrado que possibilite desmaterializar mento regulamentar das zonas classificadas, visando a sua e simplificar os processos relativos ao controlo de acessos uniformização e uma mais correta operacionalização. ao espaço escolar e à gestão administrativa e pedagógica. A consolidação da rede de equipamentos para a prática Ainda como prioridade no sector da Educação, reforça‑ cultural tem ao nível do investimento um aumento signi‑ ‑se a implementação de um novo Modelo de Autoavaliação ficativo, determinada pela conclusão de processos que nas Escolas, um modelo que proporciona às escolas um decorrem de anos anteriores. melhor e mais aprofundado conhecimento de si próprias, A nova Biblioteca e Arquivo Regional de Angra do no sentido de lhes permitir tomar medidas que melhorem Heroísmo, o Arquipélago — Centro de Artes Contem‑ a qualidade do ensino e da aprendizagem e de promover porâneas na Ribeira Grande, o Antigo Hospital da Boa mudanças que conduzam ao sucesso escolar e ao caminho Nova em Angra do Heroísmo, a ampliação do Museu dos para a excelência. Baleeiros nas Lajes do Pico, bem como parte do Núcleo de Sto. André do Museu Carlos Machado em Ponta Delgada, Ciência são intervenções a finalizar em todos os seus domínios e O desenvolvimento de ações conducentes à concretiza‑ que importam abrir progressivamente ao público. ção da política regional nos domínios da ciência, investi‑ Outras intervenções far‑se‑ão ao nível do projeto, caso gação, inovação e difusão da cultura científica, enquanto do futuro Museu Francisco Lacerda na Calheta, do novo instrumentos da promoção da Sociedade do Conhecimento Núcleo de Vila do Porto do Museu de Sta. Maria, do Museu em toda a Região Autónoma dos Açores, é de primordial da Horta (ala poente), bem como o projeto de museografia importância para o Governo Regional dos Açores. da Casa da Autonomia. A criação do Sistema Científico e Tecnológico dos Aço‑ A atividade dos organismos periféricos, em funcio‑ res possibilita, em múltiplas áreas, um desenvolvimento namento ou processo de conclusão, enquanto peças fun‑ que permite encarar com confiança os desafios colocados damentais na preservação da memória coletiva, fonte de no âmbito das estratégias regionais, nacionais e europeias. conhecimento e aposta no futuro, serão igualmente rea‑ O ano de 2013 é um ano crucial, uma vez que nele de‑ valiadas à luz da sua dimensão e especificidade local, correm todos os trabalhos de preparação para a entrada regional e nacional. em vigor do novo Quadro Comunitário, em 2014. Neste A sua ligação à comunidade, a par da sua exposição à contexto, a área da Ciência tem como desafio integrar a curiosidade de quem nos visita, serão elementos a ter em Estratégia de Especialização Inteligente da Região Au‑ conta nesta análise. tónoma dos Açores, de modo a dotar a Região de um Com a comemoração do 90.º aniversário do nascimento instrumento que lhe permita maximizar o investimento e 20.º da morte da poetisa Natália Correia, será iniciado em investigação e desenvolvimento (I&D). o princípio da temática anual para todas as atividades Para além desta abordagem prospetiva, e a par da culturais açorianas a promover no País, na Europa e na manutenção dos projetos em curso e dos compromissos Diáspora. 3154 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 Igualmente, a comemoração do 30º aniversário da clas‑ Solidariedade Social sificação de Angra do Heroísmo como Património Mundial As ações previstas no Plano de 2013 são indispensáveis proporcionará, a diferentes níveis, uma reflexão sobre o para assegurar os investimentos em curso obedecendo o património enquanto fator fundamental de desenvolvi‑ necessário redimensionamento da Rede Regional de Equi‑ mento e um contributo para a definição de uma estratégia pamentos, Serviços e Respostas Sociais para que garanta transversal com outros domínios. uma melhor e mais célere resposta às necessidades de suporte social e de inclusão das pessoas e famílias. Saúde Neste sentido, estão inscritas medidas e estruturas fun‑ No âmbito da atual conjuntura económica e apesar dos damentais para prosseguir o necessário suporte aos indi‑ fortes constrangimentos o Governo Regional propõe‑se víduos, às famílias e comunidade, de forma transversal e continuar a desenvolver a sua política de investimentos no integrada, que visam a proteção da infância, o combate ao sector da saúde de forma criteriosa e rigorosa. É objetivo isolamento dos mais velhos em risco de exclusão, o suporte que todas as decisões de investimento tenham sempre como à pessoa com deficiência e a promoção da igualdade de ponto fulcral da decisão o bem‑estar do utente do Serviço oportunidades e combate à violência e descriminação. Regional de Saúde, conforme seguidamente se descreve. Pretende‑se também, promover o efetivo exercício de Manter a atribuição de apoios financeiros aos agentes, cidadania e solidariedade por parte dos cidadãos, através pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, da prática do voluntariado e do desenvolvimento local. regionais, nacionais ou estrangeiros, que prossigam ativi‑ As ações, que estão agrupadas em cinco grandes áreas, dades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para infância e juventude, idosos, públicos com necessidades a Região ou para o Serviço Regional de Saúde. especiais e família, comunidade e serviços e Igualdade de Operacionalização do Plano Regional da Saúde Oportunidades, visam: 2013‑2016 e programas regionais respetivos. Prosseguir com o investimento na área da qualidade, Infância e juventude garantindo por um lado a certificação dos serviços e por Reforçar as respostas dirigidas à primeira infância, outro a dos profissionais de saúde. criando creches em áreas populacionais em crescimento Prosseguir com a concessão de bolsas de estudo no e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, provi‑ sentido de continuar com a formação de novos profissio‑ denciando melhorias nas metodologias de intervenção no nais de saúde. âmbito da prevenção, promoção e proteção das crianças Incentivar a vinda de profissionais de saúde para a e jovens; Região através de bolsas de fixação. Apoiar as famílias através do Complemento Regional No âmbito da Formação e Atualização de Profissionais do Abono de Família. será iniciado um programa de formação específico para Criação de um Sistema Integrado de Transportes. os profissionais de saúde. Comparticipação financeira na realização de encontros, Família, comunidade e serviços seminários e outras formas de atualização profissional. Dar continuidade ao desenvolvimento das infraestrutu‑ Apoiar a criação, melhoria e apetrechamento das estru‑ ras da Saúde, com a conclusão das empreitadas do Centro turas comunitárias de apoio ao cidadão e à família; de Saúde da Madalena e Corpo C do Hospital da Horta, Intensificar a qualidade do atendimento ao cidadão atra‑ bem como o lançamento de novas empreitadas como seja vés da modernização dos serviços da Segurança Social; do novo Centro de Saúde de Ponta Delgada ou a ampliação Desenvolver ações de promoção da qualidade da Rede e remodelação do Centro de Saúde de Vila do Porto. de Serviços e Equipamentos da RAA; Prosseguir com a construção da unidade de reabilitação Promover e incentivar o Voluntariado na RAA. e tratamento juvenil de São Miguel para que os jovens toxicodependentes da Região possam fazer os tratamentos Idosos junto das suas famílias. Alargar a rede de equipamentos para idosos, renovando Continuar com os protocolos de cooperação com as e dotando de condições técnicas e de conforto; IPSS no âmbito do tratamento e prevenção da toxicode‑ Reforçar as respostas de apoio alternativo à instituciona‑ pendência. lização, apoiando a permanência de idosos nas suas casas Manter as 3 comissões de dissuasão da toxicodepen‑ com a melhoria e alargamento do apoio domiciliário e da dência. rede de centros de dia e centros de noite; Executar algumas obras de remodelação nas unidades Atribuir apoio direto aos pensionistas, melhorando a sua de Saúde, como por exemplo a obra no Hospital do Divino qualidade de vida e aumentando o rendimento disponível, Espírito Santo para implementação de uma Unidade de através do COMPAMID e do Complemento Regional de Hemodinâmica. Pensão; Dar continuidade ao projeto de Implementação e Opera‑ Incentivo a Programas de mobilidade e Envelhecimento cionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos. Ativo; Dar continuidade ao projeto do Vale Saúde. Criação de um Sistema Integrado de TransportesAdaptados. Dar continuidade à implementação das aplicações in‑ formáticas quer de âmbito clínico quer financeiro. Públicos com Necessidades Especiais Implementação do processo clínico único no Serviço Regional de Saúde. Redimensionar a rede de Centros de Atividades Ocupa‑ Aquisição de hardware para substituir equipamento cionais aos núcleos concelhios de maior densidade popu‑ já obsoleto, nomeadamente estações de trabalho e ser‑ lacional rentabilizando a gestão e rentabilização de outros vidores. serviços e recursos existentes; Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3155 Criação de um Sistema Integrado de Transportes Adap‑ Apoiar mais de 830 equipas/grupos de trabalho do tados; projeto atividades de treino e competição dos escalões Apoiar a criação de um banco de ajudas técnicas. de formação; Apoiar mais de 8.000 participantes nos projetos de Igualdade de Oportunidades promoção de atividades físicas desportivas; Fomentar e apoiar, estratégias e ações facilitadoras da Enquadrar nos diferentes projetos do desporto escolar promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, a regional mais de 85% das unidades orgânicas da Região conciliação da vida pessoal com a profissional, o combate e 20% das escolas profissionais; à Violência Doméstica, o reconhecimento dos direitos das Disponibilizar condições para que se verifiquem mais pessoas com deficiência e outros públicos em situação de 1.600.000 utilizadores no ano, nas instalações do par‑ vulnerável. que desportivo regional sob a gestão direta dos Serviços de Desporto; Habitação e Renovação Urbana Colocar em funcionamento mais 4 pavilhões despor‑ tivos de proximidade integrados no parque desportivo No primeiro ano da atual Legislatura, em matéria de regional; Habitação, será dada prioridade às seguintes medidas: Continuar a atribuir apoios respondendo às carências Juventude das famílias mais desfavorecidas, designadamente no âmbito da recuperação e regeneração habitacional e no Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da União arrendamento social. Europeia há que reconhecer o enorme potencial humano Dar continuidade às empreitadas em curso e iniciar os que a nossa Região possui. Considerando as constantes procedimentos para o lançamento de novas empreitadas de transformações dos pressupostos sociais, económicos e reabilitação do parque habitacional social da Região. culturais, os próximos anos serão marcantes na ousadia Reforçar as parcerias estabelecidas entre a Região e dos seus programas na área da Juventude, nomeadamente diversas entidades públicas e privadas, designadamente no que concerne à criação de uma juventude inovadora, com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, com criativa, solidária e empreendedora. A entrada no novo as autarquias, nomeadamente nos programas de realoja‑ ciclo implica a criação de políticas de Juventude que pro‑ mento e de apoio à reabilitação de imóveis habitacionais movam nas camadas mais jovens o espírito de indepen‑ degradados. dência; fomentem a internacionalização de experiências; Promover a integração social e responsabilização das maximizem projetos na área do empreendedorismo social famílias, a consolidação da qualidade e funcionalidade da local, nacional e internacional; incrementem a cidadania estruturação social e urbanística das zonas residenciais e a ativa; potenciem uma cultura do intelecto, que assenta na redução da pegada ambiental das edificações urbanas. dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética de respon‑ Em termos legislativos serão revistos os diplomas dos sabilidade. apoios à recuperação de habitação degradada e do arrenda‑ Neste sentido, as linhas de orientação estratégica, para o mento social «Famílias com Futuro» e adaptado à Região ano de 2013, assentam em objetivos e medidas, que visam o regime jurídico da reabilitação urbana. Internacionalizar a Mobilidade dos Jovens Açorianos, atra‑ Será efetuado um reforço significativo aos mecanismos vés do fomento de estágios e experiências de vida no exte‑ de reabilitação urbana. rior, quer pela reestruturação do programa Colombo, quer pela manutenção do programa de mobilidade dos Jovens Desporto Bento de Góis; incentivar o Voluntariado Local e Interna‑ cional promovendo a integração dos Jovens Açorianos nos Pretende‑se em 2013, prosseguir a visão de proximidade programas de Voluntariado Internacional, nomeadamente e colaboração com todos os interlocutores e em particular do SVE, e maior participação no programa de Voluntariado com o movimento associativo desportivo para que em Jovem, procedendo‑se ao reconhecimento e validação de estreita colaboração se possam iniciar os ajustamentos aos competências adquiridas no âmbito do programa; forta‑ projetos existentes e se garantam equilíbrio e o menor im‑ lecer o Associativismo e o Empreendedorismo Social, pacto sobre os principais indicadores de desenvolvimento preconizando o associativismo em rede e incentivando as desportivo advindo das dificuldades económicas e sociais associações ao empreendedorismo social e ao fomento da que atravessamos. capacidade de emancipação e empreendedorismo juvenil, Iniciar‑se‑á o processo de revisão e construção legis‑ dando continuidade à implementação do sistema de incen‑ lativa relativo aos ajustamentos necessários aos projetos tivo ao associativismo juvenil e concluindo a construção existentes de forma a adequá‑los à nova realidade e aos do Centro de Formação Belo Jardim. novos desafios. A ligação Desporto e Juventude concretizar‑se‑á em Os objetivos que se preconizam são os seguintes: parceria com a Direção Regional do Desporto, através Manter a taxa de participação federada absoluta acima do programa «JDE — Juventude, Desporto e Ética», pelo dos 9% e a Potencial dos Escalões de Formação acima incentivo do empreendedorismo jovem na área desportiva dos 39%; e pela promoção do desporto e de estilos de vida saudável Manter as representações em competições nacionais e junto das associações juvenis. séries Açores e as participações internacionais; Promover Indústrias Criativas e Culturais constitui um Rácios de enquadramento por agentes desportivos não objetivo de relevo, que se consubstanciará na promoção praticantes não superiores a : treinadores 1/22; árbitros/ de formação artística adequada aos jovens, apoiando a juízes 1/24 e dirigentes 1/17; cultura e as indústrias criativas de forma a contribuir para Ao nível do Alto Rendimento possuir pelo menos o enriquecimento do indivíduo e das organizações; na 2 atletas enquadrados no estatuto nacional; organização de fóruns de debate sobre o papel das indús‑ 3156 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 trias criativas e culturais como gerador de emprego; em rodoviário e a qualidade do serviço público de transportes mecanismos de contacto entre os Jovens empreendedores terrestres. e o tecido empresarial. Pela sua pertinência, dar‑se‑á con‑ No domínio dos transportes marítimos pretende‑se tinuidade aos programas LabJovem e Põe‑te em Cena. melhorar a eficiência do transporte marítimo, quer de No âmbito de conferências, fóruns e seminários, serão passageiros quer de mercadorias, baixando o seu custo estabelecidas parcerias transversais com o objetivo de para uma maior competitividade da economia dos Açores; elaborar e implementar, nos Açores, um programa de di‑ racionalizar o sistema de transporte marítimo de passa‑ vulgação de assuntos ligados à União Europeia com vista geiros interilhas, permitindo economias de escala e uma a maximizar a visão e a dimensão europeia e internacional otimização dos resultados operacionais sendo que para aos jovens açorianos. Proceder‑se‑á, ainda, à execução do tal iniciaremos o processo de fusão entre as empresas projeto «Ser Europeu nos Açores». Atlânticoline e Transmaçor; promover a manutenção das Implementar a Ocupação dos Tempos Livres para To‑ concessões de transporte marítimo de passageiros e merca‑ dos, para além de dar continuidade aos programas de dorias das Flores para o Corvo; promover a integração da ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente Região nas redes de transportes marítimos internacionais, ao OTLJ e campos de férias, pretende criar a dimensão para tal, teremos que potenciar junto da União Europeia «Férias: Um bem de acesso a todos os Jovens», destinada o nosso posicionamento geográfico como ativo essencial a jovens institucionalizados em casas de acolhimento, por para a construção de uma rede transeuropeia de transpor‑ forma a proporcionar uma semana de férias com atividades tes mais eficiente, como ação preparatória da construção de animação a jovens que dificilmente teriam esta oportu‑ de uma plataforma logística internacional de apoio ao nidade nas instituições onde estão inseridos, permitindo, comércio marítimo. simultaneamente, a ocupação dos seus tempos livres. No domínio dos transportes aéreos pretende‑se manter a No âmbito do Observatório da Juventude dos Açores regularidade e fiabilidade do serviço e proceder à conclu‑ manter‑se‑á a parceria com o Centro de Estudos Sociais são da revisão das Obrigações de Serviço Público para as da Universidade dos Açores, promovendo estudos sobre ligações ao Continente; procurar igualmente a diminuição a juventude açoriana, enquanto instrumentos essenciais à dos custos das passagens no transporte interilhas, através tomada de decisão e procedendo à divulgação de informa‑ da revisão das respetivas Obrigações de Serviço Público, ção atualizada relativa e de interesse à juventude, através bem como, no que diz respeito à carga, praticar tarifas mais de página Web. baixas para os produtos frescos com origem e destino às ilhas de coesão. Por outro lado, e no que concerne a Projetos Comuni‑ tários, manter‑se‑ão as parcerias existentes e promover‑se‑ Obras Públicas ‑ão novas parcerias para a execução de projetos e para a apresentação de novas candidaturas no âmbito de progra‑ Ao nível dos objetivos para 2013, na área das obras mas Europeus para a área da Juventude. Proceder‑se‑á ao públicas o Governo Regional dos Açores irá centrar a sua apoio e acompanhamento das associações de jovens, na atuação, no desenvolvimento de medidas que permitam elaboração e execução de candidaturas e projetos e manter‑ diminuir os custos de construção e de contexto. ‑se‑á a participação na Summer School da Assembleia das Deste modo, trabalharemos no sentido de reformar a Regiões da Europa. legislação que induza sobrecustos, em especial a que está Na área a informação ao jovem, para além de se manter diretamente ligada ao contexto climatérico da Região. o sistema implementado, será dada maior visibilidade ao Esta reforma, que passa por termos uma visão adequada portal da juventude, abrindo‑o às associações de jovens, e crítica das diretivas comunitárias, envolverá os parcei‑ por forma a potenciar a informação e a partilha na divul‑ ros da área da construção, bem como outros players que gação. trabalham nesta área. Este processo, pretende, também, O Turismo Jovem mantém‑se como objetivo estratégico criar as condições necessárias para que as obras públicas nas políticas públicas para a juventude, pelo que se irá a serem alavancadas no próximo quadro comunitário o potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude sejam com o novo quadro regulatório. dos Açores, assegurar práticas de tarifa de incentivo à mo‑ Por outro lado, 2013 será, igualmente, o ano em que o bilidade juvenil e valorizar o Cartão Interjovem aumentado Governo Regional dos Açores lançará as bases do que vai a oferta através da dinamização da rede de parcerias. ser o catálogo dos produtos endógenos a utilizar em obras públicas nos Açores. Com isto queremos estruturar esta ● Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade indústria, não apenas na parte respeitante à construção, mas também nos sectores a montante, como sejam os da Transportes produção de materiais. Este catálogo, que sairá de um tra‑ balho certificado pelo Laboratório Regional de Engenharia Dada a nossa localização geográfica, a diminuição dos Civil (LREC), servirá como guião para os novos projetos custos de contexto decorrentes dos transportes é essen‑ que venham a ser lançados nos próximos anos. cial para um aumento da competitividade das empresas Ainda na componente do planeamento, será desenvol‑ regionais e do bem‑estar das famílias, pelo consequente vida a Carta de Obras Públicas que, enquanto documento aumento do seu poder de compra. de gestão estratégica, deverá servir para que os atores desta Neste contexto é imprescindível a coordenação dos indústria possam tomar decisões empresariais tendo em transportes terrestres, aéreos e marítimos de passageiros, vista a reestruturação do sector. Este documento de revisão sendo necessário dispor de um Plano Integrado de Trans‑ periódica, englobará todas as obras a serem lançadas pelo portes a aplicar, progressivamente, em todas as ilhas. Governo Regional ou empresas públicas. No domínio dos transportes terrestres pretende‑se De uma forma geral, 2013 será dedicado à finalização manter qualidade da rede viária, a segurança do tráfego de obras que transitaram; à reforma do quadro normativo; Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3157 e à dinamização de pequenas intervenções de manutenção fase de desenvolvimento. Vocacionado para as áreas das e conservação do existente (rede viária, edifícios públicos tecnologias de informação e das ciências da terra, o Nona‑ e equipamentos coletivos). gon entrará, no ano de 2013, na fase de dinamização, com a captação e promoção junto de empresas já constituídas ou a Energia constituir. Nesse sentido, toma especial sentido a instalação No sector elétrico, um dos mais importantes tendo em no edifício em construção da incubadora Go On, orientada vista o desenvolvimento sustentado da Região, o Governo para empresas de base tecnológica e das indústrias criati‑ Regional pretende não só continuar com os programas vas. Por outro lado, continuaremos o desenvolvimento do de apoio às famílias e empresas através da disponibiliza‑ parque, com o planeamento das restantes fases. ção de programas, nomeadamente de monitorização, que Com o Nonagon como peça âncora, começaremos uma permitem a redução de custos e constituem um incentivo nova fase que visa posicionar os Açores na senda da pro‑ à utilização racional de energia elétrica, mas simultanea‑ dução de conteúdos, de sistemas de informação e conteú‑ mente considerar uma série de ações tendo em vista mi‑ dos aplicacionais para as novas plataformas, passíveis de nimizar os consumos de eletricidade nos edifícios e em exportação e geradoras de emprego qualificado. vias públicas. Ainda no âmbito do desenvolvimento tecnológico, Tal como tem vindo a ocorrer nos últimos anos, o au‑ teremos como objetivo a instalação nos Açores de pla‑ mento da taxa de penetração de energia renovável no taformas tecnológicas vocacionadas para as tecnologias sistema elétrico regional é uma prioridade, através dos espaciais, entre as quais destacamos a estação SuperDran sistemas de produção de origem eólica e geotérmica, será na Graciosa, a estação da Rede Atlântica de Estações Ge‑ uma preocupação quer em termos de uma maior adequa‑ odinâmicas e Espaciais em Santa Maria; a Estação do bilidade dos diferentes sistemas existentes nas diversas Sistema Europeu de Navegação, também em Santa Maria, ilhas quer em novos. e os trabalhos preliminares da Estação Geodinâmica nas Dar‑se‑á apoio e prioridade adequada aos investimentos Flores. apresentados por entidades particulares na área das ener‑ Contudo, nesta área teremos que trilhar um caminho gias renováveis o que irá permitir o crescimento da taxa que visa criar valor nesta área de atuação, ou seja, traba‑ de penetração de energias verdes. lharemos para que surjam empresas nos Açores vocacio‑ A conclusão do projeto Corvo — Ilha Verde será uma nadas para essa área do conhecimento. A criação de um realidade. ecossistema empresarial é um dos nossos desafios, que No domínio dos combustíveis a intervenção do Governo em 2013 terá o seu ano de aceleração. Regional visa consolidar a capacidade de armazenamento, A dinamização da tecnologia, enquanto fator estrutu‑ aumentar a concorrência no sector, diminuir os custos de rante do nosso tecido empresarial, parte, como sabemos, transporte e das importações de combustíveis líquidos e de um grande envolvimento da sociedade, a começar nas gasosos. escolas e nos mais jovens. Deste modo, um dos objetivos Para tal, iremos iniciar a revisão e clarificação do quadro para 2013 é a reestruturação da rede de espaços TIC que, normativo existente, o redesenho do sistema logístico de como sabemos, cumpre a função de garantir a acessi‑ abastecimento e promover a substituição de equipamentos bilidade dos açorianos às tecnologias de informação e tanto no sector das famílias como das empresas. comunicação. Para que a sociedade do conhecimento seja Pretende‑se, com o referido para o sector elétrico e dos democrática, a acessibilidade aos meios e à informação combustíveis, não só diminuir a importação de produtos deve ser uma das prioridades de uma estratégia concertada petrolíferos pela Região, permitindo um maior equilíbrio entre escolas, empresas e sociedade civil. da balança comercial regional, mas igualmente criar um mais elevado grau de independência energética, ficando Prevenção de Riscos e Proteção Civil o arquipélago menos sujeito à volatilidade dos preços Em 2013, no âmbito da atual conjuntura económica e internacionais de mercado, simultaneamente com a mini‑ apesar dos fortes constrangimentos, o Governo Regional mização dos impactes ambientais, correspondendo deste propõe‑se continuar a desenvolver a sua política de investi‑ modo às diretrizes europeias existentes e que na Região mentos, de forma criteriosa e rigorosa, no Serviço Regional tem sido preocupação de modo a permitir criar alguns de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores. É objetivo que espaços insulares de energia elétrica maioritariamente de todas as decisões de investimento tenham sempre como origem renovável. ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade. Infraestruturas Tecnológicas Deste modo pretende‑se concluir a obra do Quartel de Na área da tecnologia e comunicações o ano de 2013 São Roque do Pico e dar início aos trabalhos de remode‑ será marcado pelo lançamento de projetos estruturantes lação do Quartel de Santa Cruz das Flores. que, acreditamos, serão alavancas do crescimento e da No âmbito do transporte terrestre de doentes, que foi su‑ geração de emprego. cessivamente reforçado no número de tripulantes de ambu‑ Neste sentido, o Governo Regional dos Açores terá lância, acresce a implementação do Projeto SIV — Suporte como base de partida o trabalho desenvolvido nos últimos Imediato de Vida. anos, com o objetivo de acelerá‑lo e de criar condições A continuação de aquisição de novos veículos de emer‑ para que esse investimento possa induzir o surgimento de gência pré‑hospitalar é uma das necessidades do presente novas empresas baseadas no conhecimento e na inovação ano, quer para substituir os que já não oferecem condições tecnológica. de operacionalidade, quer pelo reforço deste meio nas ilhas Ao nível de projetos e iniciativas, iremos continuar a em que tal se justifique. desenvolver o parque tecnológico de São Miguel que, no Ao nível das viaturas de combate a incêndios manter âmbito desta estratégia, será uma das âncoras desta nova o apoio às Associações, bem como, assegurar a Rede de 3158 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 Comunicações existente na Região, enquanto se procede no que diz respeito às receitas publicitárias, a Região de‑ à instalação da rede SIRESP. termina um novo conjunto de incentivos financeiros que O Sistema Integrado de Atendimento e Despacho en‑ possibilitarão aos órgãos de comunicação social privados trará em funcionamento em 2013, contribuindo de forma uma gestão mitigada das dificuldades significativa para a proficiência da resposta em situações de emergência. Este sistema permitirá ainda um aumento Comunidades da capacidade do sistema informático do SRPCBA. Durante o ano de 2013, o Governo Regional dos Açores Será ainda dinamizado e alargado o âmbito de atuação intensificará o âmbito das suas relações com as comunida‑ da linha de saúde Açores como forma de permitir uma des emigradas e imigradas, através do reforço do diálogo melhor racionalização dos recursos disponíveis. com diversos parceiros, numa dupla ação de integração e A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, de preservação da identidade cultural. em particular para que os tripulantes de ambulância pos‑ Privilegiar‑se‑ão as relações com as comunidades emi‑ sam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia gradas, na promoção dos Açores como região atrativa em dos serviços que prestam às nossas populações. diversos âmbitos, como o económico e empresarial, para‑ Propõe‑se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, lelamente às ações nas áreas da cultura e da preservação utilizando o centro de formação próprio do serviço. da identidade açoriana na diáspora, através de uma política Uma das tarefas primordiais na sensibilização, que governamental consertada entre diversos atores. urge aprofundar, são as ações de sensibilização junto dos Será reforçada a vertente das relações dos Açores com centros de dia, para os nossos Idosos, e nos clubes de as comunidades emigradas, na realização conjunta de proteção civil a funcionar nas escolas da Região. diversas atividades culturais, económicas e institucionais, com destaque para as comemorações dos 250 anos de po‑ Ambiente e Ordenamento voamento açoriano no Uruguai e os 60 anos de emigração O Governo Regional tem vindo a alicerçar um conjunto açoriana para o Canadá. de medidas tendentes a garantir que o progresso das nove Um objetivo primordial para 2013 será, igualmente, ilhas dos Açores se mantém dentro de níveis sustentáveis. promover uma atenção redobrada à juventude açor descen‑ Neste sentido a preservação do mundo natural açoriano é dente. Neste segmento, será dinamizado o associativismo tida como uma questão de prestígio e um alicerce para o juvenil, bem como incrementada a promoção dos Açores investimento responsável e duradouro. junto das camadas populacionais mais jovens nas comu‑ Com esses propósitos, em 2013, as principais linhas de nidades, contribuindo, deste modo, para a divulgação da política sectorial em matéria de ambiente e ordenamento realidade atual do Arquipélago no mundo. Para tal, serão serão: realizadas e apoiadas iniciativas destinadas a aprofundar o conhecimento dos Açores, com destaque para as que Prosseguir a gestão da biodiversidade e do património incidem sobre as potencialidades culturais, sociais, turís‑ natural; ticas e económicas. Continuar a estratégia de erradicação e controlo das Com o objetivo de promover o estabelecimento de espécies invasoras; «agendas comuns» e coordenação das atividades das diver‑ Manter e dinamizar as Redes regionais de parques, sas instituições das comunidades açorianas, com especial ecotecas e centros de interpretação; destaque as Casas dos Açores, serão assegurados os apoios Planear, monitorizar e gerir o território; protocolados que beneficiem as respetivas comunidades, Prosseguir a implementação dos planos de bacias hi‑ nas áreas prioritárias da ação do Governo Regional, a nível drográficas de lagoas; cultural, social, académico e, ainda, económico. Concluir o plano sectorial do ordenamento do território Na Região Autónoma dos Açores, serão apoiadas ins‑ para as atividades extrativas; tituições que trabalham com as comunidades imigradas, Requalificar, proteger e monitorizar os recursos hídricos; bem como com as regressadas, numa política consertada Monitorizar e manter a vigilância do estado do ambiente e, também, de organizações conjuntas, para promoção da e das alterações climáticas; sua plena integração e, ainda, da preservação das respetivas Controlar e erradicar pragas urbanas; identidades culturais. Incentivar a manutenção e reabilitação da cultura tra‑ dicional da vinha do Pico em currais; Cooperação Externa Concluir a rede de centros de processamento de resíduos No que diz respeito às ações no âmbito da cooperação dos Açores e sua operacionalização; e assuntos europeus, o Governo Regional dos Açores, Reforçar a estratégia de promoção e sensibilização am‑ durante o ano de 2013, dará início à concretização do biental terrestre e marinha; Programa do XI Governo Regional dos Açores, através do Valorizar e requalificar a orla costeira; aprofundamento da sua atuação externa junto das institui‑ Assegurar a defesa do Mar dos Açores. ções da União Europeia, dos organismos e organizações de cooperação regional e dos territórios com interesse ● Afirmar a Identidade Regional e Promover estratégico para a Região. a Cooperação Externa Promover‑se‑á o alargamento da cooperação política a Informação e Comunicação áreas geográficas em relação às quais o relacionamento externo da Região não está, ainda, estruturado em acordos Tendo em conta o contexto económico atual e as suas políticos ao mais alto nível, bem como o aprofundamento repercussões nos órgãos de comunicação social privados dos acordos e protocolos já celebrados. Atenção especial na Região, particularmente por via da exposição deste sec‑ será dada à cooperação com as Regiões Ultraperiféricas, tor ao contributo económico dos demais, nomeadamente ao espaço atlântico e à relação com Cabo Verde, prefe‑ Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3159 rencialmente enquadrada na Cimeira dos Arquipélagos ações promovidas diretamente pelos departamentos da da Macaronésia. administração regional, mas também as que são execu‑ Na Região, serão implementadas ações de divulgação tadas por entidades públicas que, em articulação com as sobre a União Europeia e as suas políticas, serão organi‑ respetivas tutelas governamentais, promovem projetos zadas iniciativas ligadas ao «Ano Europeu dos Cidadãos», de investimento estratégicos, no quadro da política de bem como a dias evocativos da União, com destaque para desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio o Dia da Europa. Prazo. Junto das escolas e dos mais jovens, será estabelecido Os valores de despesa de investimento público previsto um programa de incentivo à criação e às atividades de para 2013 ascendem a 653,3 milhões de euros, dos quais Clubes Europeus e prosseguida a distribuição de mate‑ 437 milhões são da responsabilidade direta do Governo rial didático específico. Promover‑se‑á, para ciclos mais Regional. avançados, o aprofundamento do conhecimento e espe‑ A dotação financeira afeta ao objetivo «Aumentar a cialização em assuntos da União Europeia. Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regio‑ Por outro lado, o Governo Regional dos Açores parti‑ nal», ascende a quase 329 milhões de euros, absorvendo cipará ativamente nos órgãos de direção dos mais impor‑ 50,4 % do valor global do Investimento Público. tantes organismos de cooperação inter‑regional da Europa, As áreas de intervenção que integram o objetivo «Pro‑ nomeadamente, da Conferência das Regiões Periféricas mover a Qualificação e a Inclusão Social» representam Marítimas da Europa e da Assembleia das Regiões da 26,4 %, a que corresponde uma despesa prevista de Europa, bem como órgãos de organizações internacionais, 172,6 milhões de euros. como o Comité das Regiões da União Europeia e o Con‑ O objetivo «Aumentar a Coesão Territorial e a Sustenta‑ gresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da bilidade », dotado com 150,2 milhões de euros, representa Europa, afirmando e defendendo os interesses da Região 23% do valor global do Investimento Público. em todos os fora de debate e discussão externa. Será reforçada a coordenação interdepartamental no Para « Afirmar a Identidade Regional e Promover a âmbito dos assuntos europeus e, em particular, da pre‑ Cooperação Externa», está consagrada uma dotação de paração do período de programação 2014‑2020, dos 1,5 milhões de euros, representando 0,2% do valor global. seus instrumentos regulamentares e da participação na Repartição do Investimento Público por Grandes elaboração dos acordos de responsabilidade do Estado. Objetivos de Desenvolvimento A ligação e articulação com a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e com a Unidade RUP da Comissão Europeia será uma prioridade, em particular, no âmbito da coordenação da elaboração dos Planos de Ação de RUP, na sequência da Comunicação da Comissão «As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». III. INVESTIMENTO PÚBLICO DOTAÇÃO DO PLANO O Plano Anual 2013 inicia o ciclo de programação traçado para o quadriénio 2013‑2016, contemplando as INVESTIMENTO PÚBLICO 2013 — Desagregação por Objetivo Euro Objetivo/Programa Investimento Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 653 294 822 436 976 456 216 318 366 Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional . . . . . . . . . . . 328 958 032 151 251 336 177 706 696 1 Competitividade, Emprego e Gestão Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 384 744 58 452 691 72 932 053 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 511 390 51 890 397 88 620 993 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 017 445 25 829 084 7 188 361 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 044 453 15 079 164 8 965 289 Promover a Qualificação e a Inclusão Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172 592 341 166 012 966 6 579 375 5 Educação, Ciência e Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 722 705 70 916 106 3 806 599 6 Desenvolvimento do Sistema Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 562 313 41 562 313 7 Solidariedade Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 371 219 22 371 219 2 000 000 8 Habitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 110 512 17 110 512 9 Desporto e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 825 592 14 052 816 772 776 Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 216 449 118 184 154 32 032 295 10 Transportes, Energia e Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 767 845 85 809 600 27 958 245 11 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 574 433 5 574 433 12 Ambiente e Ordenamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 874 171 26 800 121 4 074 050 3160 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 Euro Objetivo/Programa Investimento Plano Outros Fundos Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa. . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 528 000 1 528 000 13 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 786 000 786 000 14 Comunidades e Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 742 000 742 000 INVESTIMENTO PÚBLICO 2013 — Desagregação por Entidade Proponente Euro Entidade/Programa Investimento Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 653 294 822 436 976 456 216 318 366 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 528 000 1 528 000 13 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 786 000 786 000 14 Comunidades e Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 742 000 742 000 VICE‑PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 384 744 58 452 691 72 932 053 1 Competitividade, Emprego e Gestão Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 384 744 58 452 691 72 932 053 SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 481 731 39 481 731 2 000 000 7 Solidariedade Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 371 219 22 371 219 2 000 000 8 Habitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 110 512 17 110 512 SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 136 746 47 136 746 6 Desenvolvimento do Sistema Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 562 313 41 562 313 11 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 574 433 5 574 433 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA . . . . . . . . . . . . . 89 548 297 84 968 922 4 579 375 5 Educação, Ciência e Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 722 705 70 916 106 3 806 599 9 Desporto e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 825 592 14 052 816 772 776 SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137 812 298 100 888 764 36 923 534 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 044 453 15 079 164 8 965 289 10 Transportes, Energia e Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 767 845 85 809 600 27 958 245 SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 204 403 006 104 519 602 99 883 404 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 511 390 51 890 397 88 620 993 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 017 445 25 829 084 7 188 361 12 Ambiente e Ordenamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 874 171 26 800 121 4 074 050 QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO Milhões de Euros DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL 2013 O investimento público, para o ano 2013, ascenderá a Saldo Inicial 653,3 milhões de euros, apresentando‑se de seguida o seu Valor % quadro de financiamento. Milhões de Euros (7) Investimento Público na RAA . . . . . . 653,3 50,4% 2013 Saldo Inicial Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 437,0 33,7% Valor % Saldo Final . . . . . . . 0,0 ORIGEM DE FUNDOS . . . . . . . . . . . . 1.295,1 100,0% Rácio (1)/(6) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,9% (1) Receitas Próprias . . . . . . . . . . . . . . . . 519,0 40,1% (2) Transferências do OE . . . . . . . . . . . . 318,3 24,6% Esta política orçamental está enquadrada no âmbito (3) Fundos Comunitários . . . . . . . . . . . . 210,0 16,2% de financiamento global previsto na Lei de Finanças das (4) Outros Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . 216,3 16,7% Regiões Autónomas, baseando‑se na prossecução do seu Subtotal . . . . . . . . . . 1.263,7 97,6% integral cumprimento por parte do Governo da República (5) Nec. de Financiamento . . . . . . . . . . . 31,5 2,4% e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas APLICAÇÃO DE FUNDOS . . . . . . . . 1.295,1 100,0% na Região. (6) Despesas de Funcionamento . . . . . . . 641,8 49,6% É de salientar que, para o ano de 2013, as despesas Juros da dívida . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,5 1,0% de funcionamento da administração pública regional são Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3161 financiadas em 80,9% por receitas próprias da Região, 1.1.5 Programa de Apoio à Exportação como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro Adoção de um conjunto de medidas de apoio à expor‑ anterior. tação que inclui o apoio à marca Açores, a criação da loja O investimento global previsto para o ano em análise do exportador /via verde exportação e uma linha de crédito permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela de apoio à exportação. envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento ma‑ 1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais croeconómico importante para a sua sustentabilidade, na Promoção de parcerias com associações empresariais. atual conjuntura. Desenvolvimento de ações para incrementar a produtivi‑ dade e competitividade do sector empresarial. IV. DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO 1.1.7 Promoção da Qualidade Implementação das ações decorrentes da Estratégia O Plano Regional anual para 2013 estrutura‑se em Regional para a Qualidade e apoio à implementação de 14 programas que por sua vez integram 86 projetos e sistemas de gestão pela qualidade. Promoção de boas 404 ações. práticas no sector industrial e planos de formação para Neste capítulo será apresentada a descrição de cada o tecido empresarial. Promoção e desenvolvimento de uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao programa e projeto e as respetivas dotações financeiras. controlo metrológico. 1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos ● Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à transferência de tecnologia para as empresas. Programa 1 — Competitividade, Emprego e Gestão Pública 1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial Implementação de linhas de crédito para apoio finan‑ Programação Financeira ceiro à atividade das empresas açorianas. 1.1.10 Microcrédito Euro Pagamento dos encargos resultantes da execução do Investimento Outros Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário. Programa/Projetos Público Plano Fundos 1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos Desenvolvimento do projeto THERMAZ — Terma‑ 1 Competitividade, Em‑ lismo, Lamas Termais e Águas Engarrafadas dos Açores. prego e Gestão Pública 131 384 744 58 452 691 72 932 053 Ações de fiscalização de recursos geológicos, sobretudo 1.1 Competitividade Empre‑ massas minerais, em colaboração com outras entidades sarial. . . . . . . . . . . . . . . . 44 922 994 44 922 994 envolvidas no processo, sobretudo a Direção Regional 1.2 Apoio ao Desenvolvi‑ do Ambiente. mento das Empresas Ar‑ tesanais. . . . . . . . . . . . . . 648 000 648 000 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Ar‑ 1.3 Emprego e Qualificação tesanais Profissional . . . . . . . . . . 76 737 766 4 435 713 72 302 053 1.2.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tra‑ 1.4 Modernização Adminis‑ dicionais trativa . . . . . . . . . . . . . . . 719 150 719 150 1.5 Informação de Interesse Formação profissional em artesanato; formação es‑ Público ao Cidadão . . . . 2 700 000 2 070 000 630 000 pecífica em atividades artesanais e transversais a esta 1.6 Serviços Sociais . . . . . . 165 600 165 600 área. 1.7 Cooperação com as Au‑ 1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das tarquias Locais . . . . . . . . 221 674 221 674 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . 123 600 123 600 Artes e Ofícios 1.9 Planeamento e Finanças 5 145 960 5 145 960 Esta ação destina‑se à participação em feiras de arte‑ sanato, bem como a produção ou participação noutros Programação Material eventos e ações que promovam o Artesanato dos Aço‑ res. Encargos com espaços para apoio ao artesanato e 1.1 Competitividade Empresarial ao estabelecimento de parcerias técnico‑financeiras com 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Em‑ entidades responsáveis pela dinamização de unidades pro‑ presarial dutivas artesanais. Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados 1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços no âmbito dos investimentos empresariais que visem refor‑ Artesanais çar a competitividade da estrutura produtiva regional. Esta ação destina‑se ao acompanhamento técnico dos 1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial produtos já certificados e à certificação de novas produções Pagamento de incentivos relativos a projetos aprovados artesanais, bem como ações de divulgação e promoção no âmbito do sistema de incentivos à atividade empresarial das mesmas. programa de reestruturação empresarial e desenvolvimento 1.2.4 Sistemas de Incentivos ao Artesanato do capital de risco. Promoção de um sistema de incentivos ao desenvolvi‑ 1.1.3 Sistema de Incentivos à Promoção de Produtos mento do artesanato com o objetivo de promover o reforço Açorianos da qualidade da produção das empresas artesanais dos Pagamento dos incentivos do Sistema de Apoio à Pro‑ Açores e atender às alterações estruturais decorrentes da moção de Produtos Açorianos. criação do estatuto do artesão. 1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa 1.3 Emprego e Qualificação Profissional de Produtos Regionais 1.3.1 Formação Profissional Programas de apoio ao reforço da competitividade dos Ações de formação profissional para ativos (trabalhado‑ produtos regionais e incremento do comércio intrarregional. res, e desempregados) e formação profissional inicial. 3162 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais 1.7.2 Cooperação financeira com os municípios Programas de Estágios Profissionais nos Açores (Es‑ Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos mu‑ tagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da nicipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regio‑ Vinci) e EUA. nal, para financiamento da parte do investimento municipal 1.3.3 Programas de Emprego não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Programas de fomento, manutenção e criação de em‑ Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). prego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado. 1.7.3 Cooperação financeira com as freguesias 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços Atribuição de apoios financeiros às freguesias aço‑ Adequação tecnológica dos serviços da Direção Regio‑ rianas para aquisição de mobiliário, equipamento e soft- nal do Emprego e Qualificação Profissional. ware informático, e para realização de pequenas obras de 1.3.5 Defesa do Consumidor beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de Ações de promoção da defesa do consumidor. investimentos municipais de aquisição/construção/ grande 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). parceria, em particular, com entidades externas. 1.8 Estatística 1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informa‑ Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho. ção Estatística 1.4 Modernização Administrativa Recolha e divulgação de informação estatística. 1.4.1 Ações de modernização administrativa 1.8.2 Projetos no âmbito de Programa de Cooperação Ações de modernização administrativa. Transnacional‑Mac 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Execução dos projetos aprovados: Metamac e Contrimac. Regional dos Açores 1.9 Planeamento e Finanças Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação da administração regional dos Açores, SIGRHARA, SI‑ do Plano e Fundos Estruturais GADSE e POLAR. No ano de 2013 serão desenvolvidos os trabalhos de 1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da adminis‑ preparação do próximo período de programação, ao abrigo tração pública regional das orientações do Quadro Estratégico Comum (QEC) e do Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema Acordo de Parceria (AP) celebrado com a Comissão, tendo de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de ex‑ em vista a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2014. celência da EFQM. Auditoria externa de renovação da Paralelamente será dada continuidade às funções e às certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 do Sis‑ tarefas como Autoridade de Gestão do PROCONVER‑ tema de Gestão da Qualidade, e consequentes auditorias GENCIA, do Organismo Intermédio do POVT e da gestão de acompanhamento. Operacionalização dos projetos de do Programa de Cooperação Transnacional‑MAC. racionalização dos recursos disponíveis, em particular Os encargos inerentes são cofinanciados através das a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de medidas de Assistência Técnica dos Programas PROCON‑ processos de redefinição procedimental que facilitem VERGENCIA, POVT e PCT MAC. e potenciem a aproximação da administração ao cida‑ 1.9.2 Património Regional dão. Ações de sensibilização que incutam nos servi‑ Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização ços da administração novas formas de se inter‑relacio‑ do património regional. narem de modo a melhor interagirem com o cidadão. 1.9.3 Reestruturação do Sector Público Empresarial 1.4.4 Desmaterialização de Processos Reestruturação do sector público empresarial. Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura 1.9.4 Coesão Regional que permita aumentar a eficiência na execução dos pro‑ Prosseguir uma política de promoção e fomento da cedimentos e processos de suporte. coesão regional com particular acuidade no estímulo ao in‑ 1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão vestimento nas designadas «Ilhas de Coesão», assegurando 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão a execução e conclusão de diversos investimentos. Renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC e implementação de um novo Portal da internet, integrada Programa 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural com a intranet já implementada. Renovação e requalifica‑ ção da rede de lojas. Por outro lado, incluem‑se ainda os Programação Financeira custos operacionais inerentes ao projeto RIAC. Euro 1.6 Serviços sociais 1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos Programa/Projetos Investimento Público Plano Outros Fundos Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOP‑ 2 Agricultura, Flores‑ DELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional tas e Desenvolvi‑ n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento das des‑ mento Rural . . . . . 140 511 390 51 890 397 88 620 993 pesas de funcionamento e, excecionalmente, para apoio 2.1 Infraestruturas Agrí‑ a despesas de investimento. Apoio socioeconómico aos colas e Florestais . . . 42 786 014 22 552 514 20 233 500 funcionários públicos em situação socialmente gravosa 2.2 Modernização das Ex‑ plorações Agrícolas 33 307 145 11 420 559 21 886 586 e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo 2.3 Aumento do Valor Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio. dos Produtos Agríco‑ 1.7 Cooperação com as autarquias locais las e Florestais . . . . 35 983 556 10 983 556 25 000 000 1.7.1 Cooperação técnica 2.4 Diversificação e Va‑ Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das lorização do Espaço Rural. . . . . . . . . . . . 28 434 675 6 933 768 21 500 907 autarquias locais açorianas. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3163 Programação Material Evitar a introdução, dispersão e a instalação de organis‑ 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais mos de quarentena. Assegurar a certificação de sementes. 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário Aprovar o registo de variedades de diferentes espécies Projetos de construção, requalificação e manutenção vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgar de caminhos agrícolas, de sistemas de abastecimento de as boas práticas de utilização de fitofármacos no âmbito água e de sistemas elétricos de apoio à atividade agrí‑ do Decreto‑Lei nº 173/2005, de 21 de outubro. Promover cola. Estudos e Intervenções de Ordenamento Agrário e a divulgação em matéria de proteção agrícola e reforçar Fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de a prospeção e combate aos organismos inimigos das cul‑ ordenamento agrário. turas; assegurar o programa de vigilância e controlo de 2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais resíduos de pesticidas em produtos vegetais na RAA; Construção, recuperação, conservação e beneficiação promover o funcionamento das entidades promotoras da de caminhos rurais e florestais. qualidade vitícola na Região e garantir a operacionalização 2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal. rural 2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Acon‑ Melhoramento e manutenção de infraestruturas agríco‑ selhamento Agrícola las e de desenvolvimento rural, nomeadamente serviços Execução de Projetos de Experimentação Agrícola e de desenvolvimento agrário, Laboratório Regional de Pecuária. Difusão da informação agrária com base na Sanidade Vegetal e Laboratório Regional de Enologia. edição de folhetos, publicações e sessões técnicas de Melhoramentos e investimentos em infraestruturas de sa‑ esclarecimento. Ações de qualificação profissional para nidade e bem‑estar animal e de higiene pública veterinária agricultores e técnicos. Cofinanciamento dos projetos da da Região, de acordo com o Regulamento C.E nº 1/2005, Medida 1.4. — Criação de serviços de gestão e aconse‑ de 22 dezembro. lhamento agrícola no âmbito do PRORURAL. Acompa‑ 2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório nhamento das contabilidades da RICA e apuramento de Regional de Veterinária resultados, incluindo apoio técnico aos agricultores que Continuação da empreitada de construção do Labora‑ colaboram com a RICA. Colaborar na implementação da tório Regional de Veterinária. Medida Agir Agricultura. 2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira 2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrí‑ Continuação da empreitada de construção Parque de colas Exposições da Ilha Terceira. Pagamentos da componente cofinanciada relativa às 2.1.6 Construção do Parque de Exposições Santa‑ medidas do PRORURAL respeitantes à Instalação de na — São Miguel Jovens Agricultores, à Modernização das Explorações Continuação da empreitada de construção Parque de Agrícolas e à Diversificação Agrícola. Apoio à reposição Exposições Santana ‑ São Miguel. do aparelho e potencial produtivo agrário danificado por 2.1.7 Infraestruturas de Abate intempéries. Gestão do Programa Apícola Nacional. Requalificação dos matadouros. Aquisição de equipa‑ 2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias mentos. Acompanhamento das intervenções comunitárias cofi‑ 2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Co‑ nanciado no âmbito do Eixo 5 do PRORURAL ‑ Assistên‑ municação cia Técnica contemplando as atividades de coordenação, Infraestrutura informática e de comunicações. informação, gestão, controlo, acompanhamento e avalia‑ 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas ção do PRORURAL. 2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal 2.2.6 Resgate da Quantidade de Referência Trabalhos conducentes à erradicação da brucelose e Pagamento de 50% do resgate de quota leiteira levado tuberculose bovinas. Execução dos Planos de Vigilância a cabo na RAA na campanha 2011/2012 (abandono de‑ do foro Veterinário, com destaque para BSE, Leucose e finitivo e integral da produção leiteira até 31 de março Brucelose dos Pequenos Ruminantes. Planos de Controlo de 2012). Oficial de Resíduos, de Navios, à Produção de Leite Cru. 2.2.7 Reforma Antecipada Garantir a operacionalização do Laboratório Regional Promoção de ações com vista à renovação e reestrutu‑ de Veterinária e das Divisões de Veterinária em todas as ração das empresas agrícolas por via da medida Reforma ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Antecipada do PRORURAL (Pagamento aos agricultores Veterinária. Sistemas de identificação animal na Região. que cessam a sua atividade agrícola). Inscrição dos bovinos da Raça Frísia e das Raças com 2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (SICATE/ aptidão para carne nos respetivos Livros Genealógicos RICTA) Nacionais. Serviço de Contraste Leiteiro. Preservar a Raça Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, Bovina Autóctone Ramo Grande e inscrever os animais designadamente através de estímulos ao redimensio‑ da Raça Brava no respetivo Livro Genealógico. Progra‑ namento e emparcelamento das explorações através do mas de melhoramento genético das espécies de interesse SICATE — Sistema de Incentivo à compra de Terras (De‑ zootécnico e do Programa de bovinos cruzados de carne. creto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) Assegurar a gestão informática dos registos zootécnicos e e RICTA — Regime de Incentivos à Compra de Terras certificação genética em bovinos. Garantir o licenciamento Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, e fiscalização dos subcentros de Inseminação Artificial. de 24 de julho). 2.2.2 Sanidade Vegetal 2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão Assegurar a transição das explorações agrícolas regio‑ Realização de estudos e ações de promoção, aconse‑ nais para o modo de proteção integrada, de acordo com lhamento e divulgação no âmbito das políticas agrícolas, imposição comunitária. Garantir a proteção fitossanitária. de gestão e conservação dos recursos naturais. 3164 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 2.2.10 Apoio à Reestruturação Financeira das Explo‑ 2080/92, do Conselho de 30 de junho e PDRu e assun‑ rações Agrícolas ção de novos compromissos com projetos no âmbito do Apoios relativos ao SAFIAGRI — Sistema de Apoio PRORURAL. Financeiro à Agricultura dos Açores e à Linha de Crédito 2.4.5 Fomento Florestal ao Fundo de Maneio que visam reforçar a atividade do Programa de Rentabilização da Fileira da Madeira. sector agrícola. Produção de plantas florestais (folhosas, resinosas e endé‑ 2.2.11 Potenciar o Sector Vitivinícola micas) para projetos de arborização. Início da elaboração Gestão do Potencial Vitícola da RAA. Elaboração do in‑ de um «Plano de Ordenamento da Floresta Açoriana» e ventário vitícola regional, preparação do quadro de apoios continuação do «Projeto‑piloto de Gestão Florestal Sus‑ ao sector vitícola para o período 2014‑2020. Formação tentável». Continuação dos trabalhos no âmbito do «Pro‑ profissional, experimentação e aconselhamento técnico grama de Melhoramento Florestal dos Açores». Fomento no sector vitivinícola. do SIG/DRRF como fonte de informação a utilizar por 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Flo‑ outros organismos públicos e privados. restais 2.4.6 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar Gestão e beneficiação anual de cerca de 5.400 ha de Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo pastagens baldias. Gestão das 27 Reservas Florestais de do Programa PRORURAL — Medida 1.7 «Aumento do Recreio da Região. Produção em cativeiro de espécies Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais». cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscícolas (truta arco‑ 2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria ‑íris) para repovoamentos. Agroalimentar Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de Programa 3 — Pescas e Aquicultura laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235 € por mil litros de leite) referente ao leite recolhido pelos com‑ Programação Financeira pradores aprovados na RAA. Euro 2.3.3 Regularização de Mercados Pagamento de ajuda aos adubos (com reforço para Programa/Projetos Investimento Público Plano Outros Fundos adubos de dispersão controlada). Apoios a atribuir pela SRRN e organizações de produtores da Região Autónoma 3 Pescas e Aquicultura . . . 33 017 445 25 829 084 7 188 361 dos Açores ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 3.1 Inspeção e Gestão . . . . 838 586 838 586 n.º 22/2011/A, de 18 de outubro. 3.2 Infraestruturas Portuárias 18 581 819 18 581 819 2.3.4 Qualidade, Certificação e Promoção de Produtos 3.3 Frota e Recursos Humanos 3 478 697 3 478 697 3.4 Produtos da Pesca . . . . 2 499 922 2 499 922 Regionais 3.5 Programa Regional de Ações de controlo das ajudas comunitárias. Gestão das Desenvolvimento do Sec‑ Quotas Leiteiras. Desenvolvimento das ações relativas tor das Pescas . . . . . . . . 7 618 421 430 060 7 188 361 aos Prémios e Ajudas. Ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo Programação Material de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia — DOP, IGP e ETG. 3.1 Inspeção e Gestão 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural 3.1.1 Fiscalização, Inspeção e Acompanhamento Ele‑ 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola trónico Cofinanciamento da medida 2.1. — Pagamentos aos Ações de fiscalização em todas as ilhas da RAA. Me‑ agricultores para compensar desvantagens noutras zonas lhoramento de equipamento e material inspetivo. Ações de que não as de montanha no âmbito do FEADER — Eixo 2. sensibilização junto da comunidade piscatória. Continua‑ Regime de apoio à redução dos custos da atividade agrícola. ção da implementação de um sistema para monitorização Comparticipação relativa ao gasóleo agrícola. Incentivo da atividade da pesca de embarcações inferiores a 15 me‑ ao seguro agrícola em culturas de diversificação do sector. tros cabinadas na RAA. Desenvolvimento de equipamen‑ 2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 tos para embarcações não cabinadas e infraestrutura para Cofinanciamento da medida 2.2. — pagamentos agro‑ recolha automática de dados nos principais portos. ambientais e Natura 2000 do eixo 2 do PRORURAL. 3.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras 2.4.3 Diversificação da Economia Rural Entidades Cofinanciamento no âmbito dos Eixos 3 e 4 do PRORU‑ Protocolo de Cooperação celebrado com o IMAR para RAL com vista a apoio a projetos que visem a diversifica‑ a gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas ção para atividades não agrícolas, criação de microempre‑ Vivas». Reparação do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas sas, o incentivo a atividades turísticas, criação de serviços Vivas». Execução dos projetos: Programa de Observação básicos para a economia das populações, valorização do para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, GEPETO, património natural, a promoção e a informação de agentes Programa Nacional de Recolha de Dados. Celebração de económicos que exerçam a sua atividade no âmbito da protocolos com diversas entidades para a realização de aplicação das medidas deste eixo, o apoio a projetos des‑ estudos/projetos no âmbito das pescas. Encargos com o tinados a aquisição de competências com vista a executar Centro do Mar. as Estratégias Locais de Desenvolvimento (ELD), ações de 3.2 Infraestruturas Portuárias promoção e formação de animadores e pessoal envolvido 3.2.1 Portos da Região na execução das ELD. Encargos relativos à operacionalização dos portos e 2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equi‑ Pagamento de compromissos assumidos com proje‑ pamentos portuários. Estudos e projetos relativos a infraes‑ tos de arborização que transitam do Regulamento CEE truturas portuárias. Contrato‑programa com a LOTAÇOR. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3165 Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de a 16 m destinado a apoiar a contratação de tripulações Freguesia para apoio à gestão de portos e núcleos de pesca. provenientes de embarcações de pesca local que se dedi‑ Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para ma‑ quem principalmente às pescarias de espécies demersais nutenção do dispositivo de assinalamento marítimo dos e de profundidade ou de pequenos pelágicos. portos de pesca. 3.3.7 Formação 3.2.2 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Realização de ações de formação profissional des‑ Porto de Pesca de Rabo de Peixe tinadas a pescadores de todas as ilhas do arquipélago. Empreitada de construção e serviços de fiscalização do Encargos com a embarcação FORMAR. Protocolo com porto de pesca de Rabo de Peixe. a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR. 3.2.3 Melhoramento da Operacionalidade do Porto da Protocolos com outras entidades no âmbito da formação Povoação profissional. Empreitada de construção e serviços de fiscalização 3.3.8 Estruturas e Equipamentos relativos ao melhoramento da operacionalidade do porto Investimentos em estruturas e equipamentos de apoio da Povoação. administrativo ao sector das pescas. Encargos diversos 3.2.4 Construção de Entrepostos Frigoríficos relativos à gestão do sector da pesca na RAA. Construção de entrepostos frigoríficos. 3.4 Produtos da Pesca 3.2.5 Melhoramento da Operacionalidade do Porto de 3.4.1 Mercados e Comercialização Pesca do Porto Judeu Concessão de apoios às associações de armadores ou Empreitada de construção e serviços de fiscalização pescadores de todas as ilhas pelo serviço que prestam na relativos ao melhoramento da operacionalidade do porto gestão e no desenvolvimento do sector das pescas. Apoio de pesca do Porto Judeu. às ações coletivas relacionadas com comercialização de 3.2.6 Reparação da Infraescavação no Porto de São pescado. Fernando, Ilha Terceira 3.4.2 Transformação e Aquicultura Execução da empreitada de reparação do porto de São Apoio ao sector da transformação, comercialização e Fernando, na ilha Terceira. aquicultura. 3.2.7 Reparação do Porto de Pesca da Fajã do Ouvidor, 3.4.3 Apoio ao Desenvolvimento da Pescaria de Pro‑ Ilha de S. Jorge fundidade. Conclusão da empreitada de reparação do porto de pesca Apoiar a diversificação da atividade das embarcações da Fajão do Ouvidor. regionais para a captura de espécies não tradicionais de 3.2.8 Construção da Rampa de Varagem do Porto de profundidade com vista a introduzir no mercado novos Pesca da Lagoa tipos de produtos da pesca. Execução da empreitada de construção da rampa de 3.4.4 Regime de Compensação ao Escoamento dos varagem do porto de pesca da Lagoa. Produtos da Pesca das Ilhas Santa Maria, Pico, Graciosa, 3.3 Frota e Recursos Humanos São Jorge, Flores e Corvo 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Cos‑ Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos teira produtos da pesca capturados pelas embarcações que se Atribuição de apoios financeiros para a modernização encontram registadas e que operam nas ilhas de Santa e abate das embarcações da frota de pesca da RAA. Pa‑ Maria, do Pico, da Graciosa, de S. Jorge, das Flores e do gamento de juros decorrentes dos empréstimos bancários Corvo. contraídos pelos armadores para construção e moderniza‑ 3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Sec‑ ção de embarcações. tor das Pescas 3.3.2 FUNDOPESCA 3.5.1 Apoio ao Investimento no âmbito dos Projetos FEP Atribuição de subsídios aos pescadores quando as Pagamento da comparticipação regional de projetos condições climatéricas impeçam o normal exercício da promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito atividade. do Programa Operacional PROPESCAS. 3.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local Programa 4 — Desenvolvimento do Turismo Atribuição de uma compensação financeira aos ar‑ Programação Financeira madores das embarcações regionais de pesca local, cuja Euro propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina. Programa/Projetos Investimento Público Plano Outros Fundos 3.3.4 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Ati‑ vidade da Pesca 4 Desenvolvimento do Tu‑ Atribuição de uma compensação financeira aos arma‑ rismo . . . . . . . . . . . . . . . 24 044 453 15 079 164 8 965 289 dores das embarcações regionais de pesca, cuja propulsão 4.1 Promoção Turística . . . 17 279 342 9 114 053 8 165 289 seja efetuada por motor a gasóleo. 4.2 Oferta e Animação Turís‑ tica . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 717 220 717 3.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a 4.3 Investimentos Estratégicos 6 544 394 5 744 394 800 000 Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira Atribuição de um apoio financeiro aos armadores des‑ Programação Material tinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tri‑ pulações. 4.1 Promoção Turística 3.3.6 Regime de Apoio à Contratação de Tripulantes 4.1.1 Estudos e Concertação da Política de Turismo na Frota Atuneira Regional Desenvolvimento do Plano de Marketing estratégico Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das e de outros estudos de natureza jurídica que permitam embarcações de pesca costeira de comprimento superior melhor conhecer a oferta turística. Promoção de reuniões 3166 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 com empresários do sector com vista à coordenação da 4.3.3 Desenvolvimento dos Recursos Termais atividade promocional. Apoios aos projetos termais. 4.1.2 Informação Turística Requalificação dos serviços prestados pela DRT e servi‑ ● Promover a qualificação e a inclusão social ços dependentes, dotando as instalações de equipamentos apropriados para o acolhimento e prestação de serviços de Programa 5 — Educação, Ciência e Cultura informação com maior qualidade e eficácia. 4.1.3 Eventos Promocionais Programação Financeira Participação concertada com a Associação Turismo Euro Açores em feiras de turismo de âmbito geral e temático Investimento Outros e outros eventos de promoção, para divulgação da oferta Programa/Projetos Público Plano Fundos turística da Região. Prevê‑se a presença dos Açores em ações desta natureza nos seguintes mercados: Continente 5 Educação, Ciência e Cul‑ Português, Reino Unido, Alemanha, Irlanda, França, Itália, tura . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 722 705 70 916 106 3 806 599 5.1 Construções Escolares . . . 35 746 399 31 939 800 3 806 599 Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Holanda, Espa‑ 5.2 Equipamentos Escolares 368 000 368 000 nha, EUA, Canadá, Brasil e Polónia. 5.3 Apoio Social. . . . . . . . . . 8 883 686 8 883 686 4.1.4 Divulgação Turística 5.4 Desenvolvimento do En‑ Produção e aquisição de materiais de informação turís‑ sino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino tica, nomeadamente mapas das diferentes ilhas, folhetos Privado e Formação . . . . . 3 054 400 3 054 400 temáticos, que se destinam a ser distribuídos aos visitantes 5.5 Tecnologias da Informa‑ na Região, assim como em ações promocionais realizadas ção . . . . . . . . . . . . . . . . . . 308 200 308 200 nos mercados externos. 5.6 Projetos Pedagógicos . . . 63 480 63 480 4.1.5 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento 5.7 Ciência . . . . . . . . . . . . . . 1 900 000 1 900 000 5.8 Fundo Regional para a Regional — Turismo Ciência . . . . . . . . . . . . . . . 460 000 460 000 Pagamentos de juros no âmbito dos incentivos concedi‑ 5.9 Dinamização de Ativida‑ dos ao abrigo do SITRAA. Celebração de contratos para des Culturais. . . . . . . . . . . 1 658 200 1 658 200 desenvolvimento de projetos de promoção e animação. 5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e 4.1.6 Campanhas Publicitárias Cultural . . . . . . . . . . . . . . 22 280 340 22 280 340 Celebração de contratos‑programa com associações sem fins lucrativos para desenvolvimento de planos de Programação Material promoção e animação turística. Divulgação dos Açores através dos meios de comunicação social, regional, na‑ 5.1 Construções Escolares cional e internacional. 5.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações esco‑ 4.2 Oferta e Animação Turística lares, propriedade da RAA 4.2.1 Estruturas Físicas de Apoio Transferências para os Fundos Escolares das Escolas Celebração de acordos de cooperação com autarquias para fins de obras de reabilitação e para intervenções es‑ para desenvolvimento de ações de requalificação da oferta pecíficas conforme Carta Escolar. turística. 5.1.2 Construção, reparação e remodelação do par‑ 4.2.2 Animação Turística que escolar do 1º Ciclo (Decreto Legislativo Regional Desenvolvimento de ações de animação de natureza n.º 32/2002/A, de 8 agosto) turístico‑cultural e desportiva com interesse para o turismo Cooperação financeira entre a Administração Regional e e que promovam o aumento da estadia média do visitante a Administração Local nos termos do Decreto Legislativo e a requalificação da oferta. Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto. 4.2.3 Qualificação dos Percursos Pedestres e Outros 5.1.3 EB2,3/S das Lajes do Pico Produtos Turísticos Investimentos na EB2,3/S das Lajes do Pico. Reabilitação dos percursos pedestres nas diversas ilhas 5.1.4 Grande reparação e adaptação ao ES da EB2,3/S e identificação de novos percursos. Acompanhamento de Velas técnico dos trabalhos referidos. Produção e colocação de A grande reparação e adaptação ao Ensino Secundá‑ sinalética nos percursos. Edição de materiais específicos rio da EBS de Velas visa aumentar a capacidade para dos percursos. Pagamento de honorários dos técnicos afe‑ 700 alunos, distribuídos pelo ensino pré‑escolar, 1.º, 2.º tos à gestão dos percursos. Desenvolvimento de ações de e 3.º ciclo, secundário e ensino especial. A escola ficará promoção dos produtos turísticos. equipada com dois edifícios, o edifício escolar e o pavilhão 4.3 Investimentos Estratégicos gimnodesportivo. 4.3.1 Iniciativas Diversas 5.1.5 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Regime de financiamento público de iniciativas com Rebelo interesse para a promoção do destino turístico nos Açores Construção de um auditório, laboratório de matemática (Decreto Legislativo Regional nº 18/2005/A, de 20 de e de línguas, salas de informática e gabinetes de departa‑ julho). Contratos‑programa de investimento com interesse mento, substituição de oficinas já desativadas e requali‑ para o desenvolvimento do turismo dos Açores (Decreto ficação do bloco sul. Legislativo Regional nº 30/2006/A, de 8 de agosto). 5.1.6 Grande Reparação na EBI da Horta 4.3.2 Recuperação da Casa dos Botes nas Lajes do Grande reparação da EBI da Horta com vista à remo‑ Pico delação de dois edifícios existentes e à construção de Desenvolvimento de projeto de arquitetura para bene‑ dois novos edifícios, formando um espaço homogéneo e ficiação da zona ribeirinha nas Lajes do Pico, através da continuo sem barreiras arquitetónicas para os alunos do recuperação da Casa dos Botes Baleeiros. 1.º e 2.º ciclo. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3167 5.1.7 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ci‑ empresas, promovendo a transferência de conhecimentos clos da EBI de Rabo de Peixe e tecnologias; apoiar a implementação de projetos de I&D Construção do edifício de Educação Especial com corpo em cooperação transregional e internacional e a integração de ligação à escola sede com vista a dar resposta aos alunos em organizações, comissões e redes científicas transregio‑ com necessidades educativas especiais. nais e internacionais. 5.1.8 Novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Fru‑ 5.7.3 Qualificação do capital humano para a sociedade tuoso do conhecimento Aquisição de terrenos. Promover a formação avançada (bolsas), a integração 5.1.9 Construção da Escola Básica da Ponta da de quadros qualificados nas entidades do Sistema Cien‑ Ilha — Pico tífico e Tecnológico dos Açores, apoiando a contratação Construção das instalações para a Escola Básica da de recursos humanos qualificados na área da ciência e Ponta da Ilha — Piedade — Pico. tecnologia; apoiar a produção, formação e divulgação 5.1.10 Assistência técnica e fecho financeiro científica especializada (participação e organização de Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de reuniões científicas e apoio a publicações); apoiar a cultura garantia das obras concluídas e a concluir. científica (atividades de ensino experimental e iniciativas/ 5.1.11 Novas instalações para a EBI Canto da Maia projetos de difusão da cultura científica). Projeto para as novas instalações para a EBI Canto da Maia. 5.7.4 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Univer‑ 5.1.12 Requalificação da Escola Secundária Antero sidade dos Açores de Quental Destina‑se a minorar os custos da tripolaridade da Uni‑ Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental. versidade dos Açores, através do apoio a diversas despesas 5.2 Equipamentos Escolares decorrentes do funcionamento dos polos de Angra do 5.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré‑ Heroísmo e da Horta. ‑Escolar e os Ensino Básico e Secundário 5.8 Fundo Regional para a Ciência Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a 5.8.1 Transferências para o Fundo Regional da Ciência transferir para os Fundos Escolares. Verbas para o FRC, entidade com autonomia admi‑ 5.3 Apoio Social nistrativa e financeira, que gere as bolsas de formação 5.3.1 Apoio Social avançada. Transferência de verbas correspondentes à com‑ Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir participação regional. os normativos da ação social escolar em vigor. 5.9 Dinamização de Atividades Culturais 5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional, Apoio 5.9.1 Escolas de Formação às Instituições de Ensino Privado e Formação Apoios aos cursos de educação extraescolar no âmbito 5.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. e as instituições de ensino privado 5.9.2 Edição de obras de cariz cultural Comparticipação regional nos custos do ensino pro‑ Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes fissional e apoios às instituições de ensino privado nos e sua divulgação. termos do Decreto Legislativo Regional nº. 26/2005/A, 5.9.3 Rede de Leitura Pública de 4 de novembro. Comparticipação nas despesas de criação e construção 5.4.2 Escola Profissional das Capelas da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de ativi‑ Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional dades de promoção do livro e da leitura. de Capelas nos termos do Decreto Legislativo Regional 5.9.4 Orquestra Regional dos Açores nº 6/2008/A, de 6 de março. Financiamento da Orquestra Regional dos Açores. 5.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente 5.9.5 Dinamização Cultural Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Promoção e dinamização de eventos na Região Autó‑ Escolas através de transferências para os Fundos Esco‑ noma dos Açores em diversas áreas culturais. lares. 5.9.6 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca 5.5 Tecnologias da Informação Financiamento de intervenções ao nível da arte con‑ 5.5.1 Projetos inerentes à utilização das tecnologias de temporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e informação e comunicação difusão. Continuar a desenvolver os projetos inerentes à imple‑ 5.9.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural mentação das TIC no âmbito do sector da educação. Apoios a conceder a atividades consideradas de rele‑ 5.6 Projetos Pedagógicos vante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo 5.6.1 Avaliação do sistema educativo regional Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto. Avaliação do sistema educativo regional. 5.9.8 Apoio à criação audiovisual 5.6.2 Projetos de inovação pedagógica Concessão de bolsas para criação artística, na área do Implementação de diversos projetos pedagógicos. audiovisual, no âmbito da Portaria n.º 92/2011, de 24 de 5.7 Ciência novembro. 5.7.1 Valorizar a ciência 5.10 Defesa e Valorização do Património Arquite‑ Apoio à criação, funcionamento e reequipamento de ins‑ tónico e Cultural tituições de investigação e desenvolvimento; atividades de 5.10.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural investigação, desenvolvimento e inovação nas empresas; Apoios para intervenção de conservação e restauro em de instituições de divulgação científica e implementação bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional de projetos de investigação e desenvolvimento. nº 16/2000/A, de 30 de maio. 5.7.2 Cooperação e criação de parcerias em I&D 5.10.2 Inventário do Património Artístico e Cultural Apoio aos projetos de I&D em copromoção, a investiga‑ Inventário, tratamento e estudo do património arquite‑ ção em consórcio/ parcerias entre instituições científicas e tónico e artístico da Região. 3168 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 5.10.3 Classificação de Imóveis em Núcleos Protegidos 5.10.20 Programa Museológico — Casa da Autonomia Apoios à consolidação e restauro dos imóveis ao abrigo do Projeto museográfico para a «Casa da Autonomia». Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de maio. 5.10.21 Convento de Santo André Apoios a intervenções em edifícios classificados ao Remodelação e beneficiação do Convento Santo André abrigo do Decreto Regulamentar Regional nº 16/2000/A, (Núcleo do Museu Carlos Machado) e respetiva Museo‑ de 30 de maio. grafia. 5.10.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do He‑ 5.10.22 Lancha Espalamaca roísmo — Novas Instalações Projeto de recuperação da Lancha Espalamaca. Empreitada de construção da nova Biblioteca Pública 5.10.23 Museu da Horta e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo. Fiscalização Remodelação e beneficiação da ala poente do Colégio da empreitada. Aquisição de equipamentos. dos Jesuítas (ocupada pelo Museu da Horta) e respetiva 5.10.5 Investigação Arqueológica museografia. Intervenções de proteção, investigação, referenciação 5.10.24 Reabilitação do Cinema do Aeroporto e estudo do património arqueológico regional. Estudo e projeto de reabilitação do Cinema do Aero‑ 5.10.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos porto. Elaboração e execução de projetos Museográficos. 5.10.25 Conceção de um Projeto Museológico para a Aquisição de equipamentos para os diversos serviços pe‑ Ilha do Corvo riféricos (museus e bibliotecas). Conceção de um projeto museológico para a Ilha do 5.10.7 Museu do Pico — Museu dos Baleeiros Corvo. Empreitada de ampliação do Museu dos Baleeiros (au‑ ditório). Programa 6 – Desenvolvimento do Sistema de Saúde 5.10.8 Salvaguarda do Património Baleeiro Recuperação do património baleeiro. Apoios ao pa‑ Programação Financeira trimónio baleeiro ao abrigo do Decreto Regulamentar Euro Regional nº 24/2000/A, de 7 de setembro. Investimento Outros 5.10.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural Programa/Projetos Público Plano Fundos Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região. 6 Desenvolvimento do Sistema 5.10.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . 41 562 313 41 562 313 Arquivos Públicos 6.1 Construção de Infraestruturas 11 684 147 11 684 147 Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos 6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . 10 631 293 10 631 293 das Bibliotecas e Arquivos Regionais. 6.3 Beneficiação de Infraestruturas 119 600 119 600 5.10.11 Aquisição, Recuperação e Conservação de Ins‑ 6.4 Parcerias Público Privadas . . . 10 518 163 10 518 163 talações para entidades Culturais 6.5 Apetrechamento e Modernização 952 033 952 033 Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de se‑ 6.6 Apoios e Acordos . . . . . . . . 1 590 530 1 590 530 6.7 Convenções . . . . . . . . . . . . . 230 000 230 000 des e instalações de coletividades que prestam serviços na 6.8 Projetos na Saúde . . . . . . . . 4 465 400 4 465 400 área da cultura ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 6.9 Formação . . . . . . . . . . . . . . . 541 307 541 307 nº 29/2006/A, de 8 de agosto. 6.10 Tecnologias de Informação na 5.10.12 Arquipélago — Centro de Arte Contemporânea Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 829 840 829 840 Empreitada de construção do Arquipélago — Centro de Arte Contemporânea, fiscalização da obra e aquisição Programação Material de equipamentos. 5.10.13 Casa‑Museu Manuel de Arriaga 6.1 Construção de Infraestruturas Conclusão dos trabalhos relativos ao projeto museo‑ 6.1.1 Construção dos Novos Centros de Saúde da Ma‑ gráfico. dalena e Ponta Delgada 5.10.14 Antigo Hospital da Boa Nova Construção dos novos centros de saúde da Madalena Empreitada de consolidação, restauro e adaptação do e Ponta Delgada. imóvel às novas funções. 6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas 5.10.15 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra 6.2.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais, Hospital da Horta das ilhas do Faial e Pico, afetadas pelo sismo de 9 de julho Ampliação e remodelação do Hospital da Horta, com a de 1998. construção de um novo corpo C do Hospital da Horta. 5.10.16 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta 6.2.2 Empreitada de Remodelação de Edifício em Recuperação e Adaptação da Igreja de São Francisco Unidade de Tratamento e Reabilitação Juvenil, Solar da para utilização em funções culturais. Glória 5.10.17 Museu Francisco Lacerda Remodelação do edifício do Solar da Glória, em uni‑ Projeto de execução do edifício do Museu Francisco dade de tratamento e reabilitação juvenil. Lacerda. 6.2.3 Ampliação e Remodelação do Centro de Saúde 5.10.18 Museu de Santa Maria de Vila do Porto Execução do projeto do novo edifício do Museu de Ampliação e remodelação do edifício Centro de Saúde Santa Maria. de Vila do Porto, com inclusão de um espaço para fisiote‑ 5.10.19 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos rapia e mais gabinetes médicos. Ações para proteção e conservação de bens arquivísti‑ 6.2.4 Construção de Novas Infraestruturas cos públicos. Ações de formação na área da conservação Obras de ampliação e remodelação das infraestruturas de bens arquivísticos. do Serviço Regional de Saúde. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3169 6.3 Beneficiação de Infraestruturas Euro 6.3.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Investimento Outros Saúde de Ilha e COA Programa/Projetos Público Plano Fundos Obras de beneficiação nas infraestruturas afetas às Uni‑ dades de Saúde Ilha e Centro de Oncologia dos Açores. 7.3 Apoio aos Públicos com 6.3.2 Beneficiação de Infraestruturas dos Hospitais Necessidades Especiais . . . 941 326 941 326 EPE’s 7.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . 6 658 558 6 658 558 7.5 Igualdade de Oportuni‑ Obras de beneficiação nas infraestruturas afetas aos dades . . . . . . . . . . . . . . . . 695 520 695 520 hospitais EPE’s. 6.4 Parcerias Público Privadas Programação Material 6.4.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira Encargos decorrentes da PPP do Hospital de Santo 7.1 Apoio à Infância e Juventude Espírito da Ilha Terceira. 7.1.1 Reconstrução, Recuperação e Reabilitação de 6.5 Apetrechamento e Modernização Edifícios para a Creche de Vila do Porto 6.5.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha Reconstrução, recuperação e reabilitação de três edifi‑ e COA cações em ruínas para instalação de uma creche em Santa Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde Maria. de Ilha e Centro de Oncologia dos Açores. 7.1.2 Construção de Creche e Atelier de Tempos Livres 6.5.2 Equipamentos para Hospitais EPE’s nos Arrifes Aquisição de equipamentos para os Hospitais EPE’s. Construção de novo edifício para instalação de creche 6.6 Apoios e Acordos e atelier de tempos livres nos Arrifes. 6.6.1 Rede de Cuidados Continuados e Paliativos 7.1.3 Remodelação e ampliação de creche e jardim‑ Dar continuidade aos acordos no âmbito da rede de ‑de‑infância — Centro Social e Paroquial de São Pe‑ cuidados continuados e paliativos. dro — Ponta Delgada 6.6.2 Apoios e Acordos na Área da Saúde Remodelação e ampliação de edifício com vista à me‑ Apoios a entidades externas ao Serviço Regional de lhoria das condições de instalação e funcionamento da Saúde para promoção da saúde. creche e jardim‑de‑infância já existentes. 6.6.3 Apoios e Acordos na Área das Dependências 7.1.4 Adaptação de edifício a Creche no Nordeste Apoio às comissões de dissuasão das toxicodependências Adaptação de edifício existente a creche no concelho 6.7 Convenções do Nordeste. 6.7.1 Vale Saúde 7.1.5 Construção da Creche da Casa do Povo da Maia Dar continuidade ao vale de saúde. Construção de edifício para creche, centro de dia e Casa 6.7.2 Procriação Médica Assistida do Povo na Maia. Convenção na área da procriação médica assistida. 7.1.6 Construção de Creche, Jardim de Infância e Centro 6.8 Projetos na Saúde de Atividades Ocupacionais na Graciosa 6.8.1 Redução Listas de Espera Cirúrgicas Construção de edifício para reinstalação de equipamen‑ Programa de recuperação de listas de espera cirúrgicas. tos sociais já existentes. 6.8.2 Deslocação de Doentes 7.1.7 Recuperação do Edifício da Casa dos Tiagos para Programa de deslocação de doentes. Centro de Dia e ATL 6.8.3 Plano Regional da Saúde Recuperação do edifício da casa dos Tiagos para centro Operacionalização do Plano Regional de Saúde de dia e atelier de tempos livres. 2013‑2016 e dos programas regionais respetivos. 7.1.8 Construção de Edifício para Creche nos Flamen‑ 6.8.4 Qualidade na Saúde gos — Horta Processo de acreditação das Unidades de Saúde do SRS. Construção de edifício para creche na freguesia dos 6.9 Formação Flamengos. 6.9.1 Bolsas de Estudo 7.1.9 Adaptação de edifício para a instalação de uma Pagamento de bolsas aos estudantes de medicina. creche nas Lajes das Flores 6.9.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde Obras de remodelação de um antigo edifício escolar Apoios aos profissionais de saúde na sua formação e para possibilitar a instalação de uma creche nas Lajes atualização de conhecimentos. das Flores. 6.10 Tecnologias de Informação na Saúde 7.1.10 Criação, melhoramento e apetrechamento de 6.10.1 Sistemas de Informação da Saúde equipamentos sociais de apoio à infância e juventude Expansão da rede informática existente e aquisição de Realização de investimentos e atribuição de apoios a novos equipamentos. entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio à infância e juventude. Programa 7 — Solidariedade Social 7.1.11 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa Programação Financeira Apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa pri‑ Euro vada na área da infância e juventude. Programa/Projetos Investimento Plano Outros 7.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços Público Fundos 7.2.1 Investimentos de capital para a Segurança Social na Região Autónoma dos Açores 7 Solidariedade Social . . . . 24 371 219 22 371 219 2 000 000 7.1 Apoio à Infância e Juventude 5 738 848 5 738 848 Obras de recuperação e melhoramento nos edifícios 7.2 Apoio à Família, Comuni‑ de serviços de Segurança Social e infraestruturação de dade e Serviços . . . . . . . . 10 336 967 8 336 967 2 000 000 serviços. 3170 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 7.2.2 Apoio especializado ao desenvolvimento e requa‑ 7.4.7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lu‑ lificação da rede de equipamentos sociais e programas crativa sociais dos Açores Cumprimento dos apoios legalmente previstos de apoio Apoio técnico especializado para avaliação, desenvol‑ à iniciativa privada na área de idosos. vimento e requalificação da rede de equipamentos sociais 7.4.8 Rede de Cuidados Continuados dos Açores e programas sociais dos Açores. Apoio à implementação da Rede de Cuidados Conti‑ 7.2.3 Fundo de Compensação Social nuados Integrados (RCCI) dos Açores. Reforço do apoio às famílias e Instituições Particulares 7.4.9 COMPAMID de Solidariedade Social açorianas com o objetivo de mi‑ Complemento para aquisição de medicamentos para nimizar os impactos sociais das medidas de austeridade a idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, vigorar a nível nacional. de 26 de fevereiro de 2008. 7.2.4 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifí‑ 7.4.10 Programa Açores para Todas as Idades cios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas da Segurança Social e/ou com necessidades especiais. Realização de investimentos e atribuição de apoios a 7.4.11 Programa 60+ entidades que desenvolvam atividades de ação social, na Financiamento do Programa 60+ / Açores 2012 ‑ 2013 área do apoio à família e comunidade, e melhoramento e criado pelo Despacho n.º 1877/2012, de 12 de dezembro. apetrechamento dos serviços da Segurança Social, nome‑ 7.5 Igualdade de Oportunidades adamente da DRSS e do SADD. 7.5.1 Promoção de políticas de igualdade de género e 7.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais igualdade no trabalho e Igualdade de oportunidades 7.3.1 Reabilitação do Edifício do Centro de Atividades Suporte logístico à Comissão Regional para a Igualdade Ocupacionais da APACDAA no Trabalho e no Emprego nos Açores; Promoção e apoio Remodelação e modernização de edifício destinado a ações de sensibilização, suporte à decisão, formação, ao centro de atividades ocupacionais da Associação de divulgação e certificação de boas práticas na promoção Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago da Igualdade de Oportunidades e mainstreaming da pers‑ dos Açores (APACDAA) de forma a garantir o melhor petiva de Género. conforto e funcionalidade dos espaços. 7.5.2 Combater e prevenir a violência e atitudes dis‑ 7.3.2 Construção de Centro de Atividades Ocupacionais criminatórias da Ribeira Grande Implementação do II Plano Regional de Prevenção e Recuperação total de edifício antigo e sua adaptação, Combate à violência doméstica; Manutenção de estruturas para instalação do atual centro de atividades ocupacionais de apoio, prevenção, atendimento e acolhimento para víti‑ da Ribeira Grande. mas de violência em todas as Ilhas; Reforço do Programa 7.3.3 Criação, melhoramento e apetrechamento de equi‑ de Reabilitação de Agressores Conjugais — Contigo; Im‑ pamentos sociais de apoio à deficiência plementação do Programa Impacto — prevenção da vio‑ Realização de investimentos e atribuição de apoios a lência intrafamiliar e Conecta — prevenção da violência entidades que desenvolvam atividades de ação social, na parento filial. área do apoio aos públicos com necessidades especiais. 7.5.3 Potenciar a inclusão social e consequente mobi‑ 7.4 Apoio a Idosos lidade social de grupos mais vulneráveis 7.4.1 Construção de Lar de Idosos, Centro de dia e Desenvolvimento de ações na área da formação e Creche em Rabo de Peixe promoção de competências para a empregabilidade. Rea‑ Construção de novos equipamentos sociais em Rabo lização de ações de cooperação que visem a inclusão so‑ de Peixe em terreno adquirido para o efeito. cial e a promoção da empregabilidade de grupos mais 7.4.2 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra vulneráveis. 7.5.4 Igualdade de Oportunidades para pessoas com Construção de novo edifício para lar de idosos no Pico deficiência da Pedra. Promoção e apoio a ações de sensibilização, suporte 7.4.3 Reabilitação e Adaptação do Edifício da Casa do à decisão, formação, para os direitos das pessoas com Povo de Santa Bárbara a Centro Comunitário deficiência. Apoio a estruturas e equipamentos facilita‑ Reabilitação do edifício da Casa do Povo de Santa doras da promoção da Igualdade de Oportunidades para Bárbara com vista à melhoria das condições de segurança pessoas com deficiência; Implementação do Programa e higiene, e respetivas acessibilidades, e instalação de um Casa para Todos; Implementação do Plano Regional da centro comunitário. Acessibilidade. 7.4.4 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário no Porto Judeu Programa 8 – Habitação e Renovação Urbana Construção de novo edifício para criação de centro de dia, centro de convívio e serviço de apoio domiciliário Programação Financeira no Porto Judeu. Euro 7.4.5 Criação de Centro de Dia e de Noite na Urzelina Investimento Outros Adaptação de edifício para instalação de centro dia e Programa/Projetos Público Plano Fundos noite na Urzelina, Velas. 7.4.6 Criação, melhoramento e apetrechamento de equi‑ 8 Habitação e Renovação Ur‑ pamentos sociais de apoio aos idosos bana . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 110 512 17 110 512 8.1 Promoção de Habitação, Rea‑ Realização de investimentos e atribuição de apoios a bilitação e Renovação Urbana 8 825 894 8 825 894 entidades que desenvolvam atividades de ação social, na 8.2 Arrendamento Social e Coo‑ área do apoio aos idosos. peração . . . . . . . . . . . . . . . 8 203 658 8 203 658 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3171 Euro famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, Investimento Outros ao abrigo dos contratos ARAAL a celebrar com os mu‑ Programa/Projetos Público Plano Fundos nicípios da RAA. 8.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco 8.3 Equipamentos Públicos e Operações de realojamento de agregados familiares a Adequação Tecnológica . . . 80 960 80 960 residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de Programação Material contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta 8.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Reno‑ Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, vação Urbana Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória. 8.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados 8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA — Sismo Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para Encargos decorrentes do contrato programa celebrado comparticipação na aquisição, construção, ampliação e entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no alteração de habitação própria, ao abrigo do regime ins‑ âmbito do sismo de 1998. tituído pelo Decreto Legislativo Regional nº 59/2006/A, 8.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social de 29 de dezembro. Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de polí‑ 8.1.2 Construção das Infraestruturas do Loteamento ticas e medidas de integração social de famílias. Urbano dos Milagres — Freguesia dos Arrifes Investimentos no âmbito da estrutura técnica de coo‑ Obras de urbanização para a promoção de habitação peração e de planeamento interdepartamental e interdisci‑ própria e de custos controlados pelas vias individual, em‑ plinar, criada pela Resolução nº 69/2006, de 29 de junho. presarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído 8.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 8.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos de agosto. Adequação dos equipamentos. 8.1.3 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraes‑ 8.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços truturas Habitacionais Atualização do equipamento informático, e respetivo Obras de urbanização para a promoção de habitação software, para os serviços da DRH. própria e de custos controlados pelas vias individual, em‑ Sistema de Informação Geográfica dos Açores. presarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 Programa 9 – Desporto e Juventude de agosto. Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diver‑ Programação Financeira sos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para Euros efeitos de integração no domínio público Municipal. Investimento Outros 8.1.4 Programa de Recuperação de Habitação Degradada Programa/Projetos Público Plano Fundos Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de 9 Desporto e Juventude . . . 14 825 592 14 052 816 772 776 reabilitação, reparação e beneficiação em habitações de‑ 9.1 Instalações e Equipamentos 3 591 455 3 591 455 gradadas — Decreto Legislativo Regional nº 6/2002/A, 9.2 Desenvolvimento do Des‑ porto Federado . . . . . . . . 6 721 538 5 948 762 772 776 de 11 de março, alterado e republicado pelo Decreto Le‑ 9.3 Promoção da Prática de gislativo Regional nº 22/2009/A, de 16 de dezembro. Atividade Física Desportiva 888 352 888 352 8.1.5 Projetos de Reabilitação e Renovação Urbana 9.4 Juventude . . . . . . . . . . . 3 624 247 3 624 247 Intervenções a levar a efeito em operações de recupera‑ ção, reabilitação e requalificação de habitações degradadas Programação Material promovidas por autarquias e instituições particulares de solidariedade social. 9.1 Infraestruturas e Equipamentos 8.1.6 Reabilitação de Imóveis do Parque Habitacional 9.1.1 Melhoria da qualidade de instalações desportivas da RAA Apoio à revitalização, modernização e construção de Intervenções a levar a efeito em operações de recupe‑ instalações desportivas e de sedes sociais de entidades ração e reabilitação do parque habitacional do domínio do associativismo desportivo, e no âmbito do regime de privado da Região Autónoma dos Açores. cooperação técnica e financeira entre a administração 8.2 Arrendamento Social e Cooperação regional e a local. 8.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro 9.1.2 Requalificação das instalações oficiais integradas Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações no Parque Desportivo Regional autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, Requalificação, beneficiação e apetrechamento de ins‑ a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para talações desportivas oficiais integradas no Parque Despor‑ subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para tivo Regional, aumentando a sua rentabilidade. resolução de situações de grave carência habitacional, 9.1.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Despor‑ em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído tivos incluídos no Parque Desportivo Regional pelo Decreto Legislativo Regional nº 23/2009/A, de 16 Assegurar a gestão, o funcionamento e a manutenção de dezembro. de todos os complexos desportivos que se encontram 8.2.2 Cooperação com Autarquias — Acordos de Co‑ sob a responsabilidade direta dos Serviços de Desporto laboração IHRU/ RAA/ Municípios de ilha. Encargos com empréstimos contraídos para constru‑ 9.1.4 Requalificação do polidesportivo da Achada, Nor‑ ção/aquisição de habitação destinada a realojamento de deste e do polidesportivo de Santo Espírito, Santa Maria 3172 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 Requalificação do polidesportivo da Achada, no Nor‑ 9.4.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional deste, e do polidesportivo de Santo Espírito, em Santa Promover a cidadania ativa e o fortalecimento da comu‑ Maria. nidade: Fomentar Voluntariado Jovem. Promover integra‑ 9.1.5 Construção do pavilhão desportivo de Santa Bár‑ ção dos jovens açorianos nos programas de Voluntariado bara Internacional. Proceder ao reconhecimento e validação de Construção do pavilhão desportivo de Santa Bárbara. competências adquiridas por via não formal no âmbito do 9.1.6 Acesso generalizado às instalações desportivas programa Voluntariado Jovem. escolares e outras integradas por Protocolos no Parque 9.4.3 Associativismo Desportivo Regional Incentivar as associações ao empreendedorismo social Garantir o acesso privilegiado à utilização das insta‑ e fomentar a capacidade de emancipação e empreendedo‑ lações desportivas escolares e outras protocoladas para rismo juvenil na área económica, apoiando a criação do integrarem o parque desportivo regional por parte das próprio emprego. Promover o associativismo em rede. Criar diferentes entidades do associativismo desportivo e no «plataforma de partilha das associações» assente numa âmbito das atividades físicas desportivas. base de dados, onde as associações terão oportunidade de 9.2 Desenvolvimento do Desporto Federado partilhar as suas atividades, projetos, recursos materiais e 9.2.1 Atividades das Associações Desportivas humanos com outras associações, minimizando os custos. Apoio às atividades competitivas das Associações Des‑ 9.4.4 Desporto e Juventude portivas. Inclui também o apoio à estrutura técnica asso‑ Realizar, em parceria com a Direção Regional do Des‑ ciativa, bem como a atribuição de prémios de classificação porto o programa «JDE – Juventude, Desporto e Ética». inerentes às participações nas provas nacionais. Desenvolver campanhas de promoção do desporto junto 9.2.2 Atividades dos Escalões de Formação das associações juvenis; Incentivar o empreendedorismo Apoio aos clubes para atividades de treino e competição jovem na área desportiva e promover de estilos de vida nos escalões de formação e para os coordenadores de for‑ saudável, junto dos jovens. Programa Juventude em Ação. mação e às associações desportivas para projetos especiais 9.4.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Cria‑ ao nível da formação inicial de praticantes desportivos. tividade 9.2.3 Quadros competitivos nacionais, internacionais Potenciar a criatividade produtiva nos Jovens. Organizar e séries Açores fóruns de debate sobre o papel das indústrias criativas e Apoio à participação de clubes em competições de culturais como gerador de emprego. Promover mecanis‑ regularidade anual de âmbito nacional, internacional e mos de contacto entre os Jovens empreendedores e o tecido séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados empresarial. Dar continuidade ao programa LabJovem. nos Açores, prémios de classificação e apoio à contratação 9.4.6 Incentivo à Formação dos Jovens de treinadores qualificados. Apoio de formações para os jovens: arte, cinema, tea‑ 9.2.4 Excelência Desportiva tro, literatura, fotografia, audiovisual e multimédia, entre Apoios no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talen‑ outras. Dar continuidade ao programa Põe‑te em Cena. tos Regionais e projetos de preparação especiais visando 9.4.7 Conferências, Fóruns e Seminários representações Olímpicas ou Paralímpicas. Executar o projeto «Ser Europeu nos Açores». Realizar 9.2.5 Formação de Agentes Desportivos não Praticantes fóruns temáticos com vista a uma visão europeia e inter‑ Apoio à melhoria dos níveis de qualificação dos diver‑ nacional aos jovens açorianos. sos agentes desportivos e a valorização e reconhecimento 9.4.8 Ocupação Tempos Livres dos Jovens e Campos da qualidade de intervenção e dos resultados obtidos. de Férias 9.2.6 Eventos Desportivos Programas de juventude para ocupação dos tempos li‑ Promoção e apoio à organização e participação em vres (OTL) para jovens, em particular durante as férias es‑ eventos desportivos. Organização da XII Gala do Desporto colares. Criar, no âmbito de Campos de Férias, a dimensão Açoriano. «Férias: Um bem de acesso a todos os jovens», destinada 9.3 Promoção da Prática de Atividade Física Des‑ a jovens institucionalizados em casa de acolhimento. portiva 9.4.9 Observatório da Juventude 9.3.1 Desporto Escolar Concretizar o projeto Observatório da Juventude em Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade do Desporto Escolar. dos Açores. 9.3.2 Desporto Adaptado 9.4.10 Projetos Comunitários Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Estabelecer parcerias para a execução de projetos no Desporto Adaptado. âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. 9.3.3 Escolinhas do Desporto Participar na Summer School da Assembleia das Regiões Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto «Es‑ da Europa [ARE]. colinhas do Desporto». 9.4.11 Informação Juventude 9.3.4 Atividades Físicas Desportivas Dar visibilidade e dimensão adequada ao portal da ju‑ Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de ventude. Potenciar a divulgação Jovem. atividades físicas e desportivas. 9.4.12 Incentivo ao Turismo Jovem 9.4 Juventude Potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude 9.4.1 Internacionalizar Mobilidade dos Açores. Assegurar práticas de tarifa de incentivo à mo‑ Desenvolver programas de estágios e experiências de bilidade juvenil e enriquecer o Cartão Interjovem aumen‑ vida no exterior que permitem aos jovens uma mobilidade tando a oferta através da dinamização da rede de parcerias. entre as ilhas dos Açores, com o Continente Português e 9.4.13 Pousada da Juventude Santa Maria Madeira, com a Europa e com as comunidades açorianas Construção de parque de estacionamento, arranjos ex‑ da diáspora. Programa Bento de Góis. teriores e aquisição de equipamentos de exteriores. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3173 9.4.14 Centro Formação Belo Jardim 10.1.3 Variante à Vila das Capelas Conclusão da obra. Elaboração do projeto. Aquisição de terrenos. 9.4.15 Academias da Juventude 10.1.4 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Contrato ARAAL celebrado entre Região e a Câmara Campo Municipal da Praia da Vitória, com vista ao desenvolvi‑ Elaboração do projeto. mento de projetos, ações e atividades constantes do plano 10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Re‑ de atividades da Academia da Juventude. gionais 9.4.16 Pousadas da Juventude dos Açores 10.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Contrato‑Programa Exploração com as Pousadas da Maria Juventude dos Açores, com vista à exploração das Pou‑ Beneficiação e pavimentação de ER em Santa Maria. sadas da Juventude e atividades conexas, designadamente 10.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São programas de exploração, ocupação de tempos livres, de‑ Miguel senvolvimento de atividades e lazer, promoção de hábitos Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel. de vida saudável e apoio à criatividade dos jovens. 10.2.3 Reabilitação de ER em São Miguel Reabilitação de ER em São Miguel. ● Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade 10.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira Beneficiação e pavimentação de estradas regionais na Programa 10 — Transportes, Energia e Infraestruturas Terceira. Tecnológicas 10.2.5 Reabilitação da E.R. 2‑2ª entre o Cruzamento do Posto 1 e a Cruz D. Beatriz Programação Financeira Conclusão da empreitada de estrada regional 2‑2ª entre Euro o cruzamento do Posto 1 e a Cruz D. Beatriz. Investimento Outros 10.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge Programa/Projetos Público Plano Fundos Diversas reparações em estradas regionais. 10.2.7 Reabilitação da ER 1‑2ª, Acesso à Vila da Calheta 10 Transportes, Energia e In‑ desde o Matadouro fraestruturas Tecnológicas 111 874 845 85 809 600 27 958 245 Conclusão da empreitada de reabilitação da estrada 10.1 Construção de Estradas regional 1‑2ª, acesso à Vila da Calheta desde o Matadouro. Regionais . . . . . . . . . . . . . 19 165 300 19 165 300 10.2 Beneficiação e Reabilita‑ 10.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa ção de Estradas Regionais 6 317 000 7 610 000 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa. 10.3 Sistema de Transportes 10.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico Terrestres e Segurança Ro‑ Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico. doviária . . . . . . . . . . . . . . 4 200 000 4 200 000 10.4 Integração Paisagística 10.2.10 Requalificação da ER 3‑2ª (Longitudinal)‑ 1.ª Fase de Zonas Adjacentes às ER 115 000 115 000 Conclusão da empreitada da 1ª fase da obra de requa‑ 10.5 Infraestruturas e Equipa‑ lificação da ER 3‑2ª (Longitudinal). mentos Portuários e Aero‑ 10.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial portuários . . . . . . . . . . . . 11 258 767 2 619 697 8 639 070 10.6 Gestão dos Aeródromos Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial. Regionais . . . . . . . . . . . . 1 380 000 1 380 000 10.2.12 Reabilitação da ER 3 — 2ª Vulcão — P. Norte 10.7 Serviço Público de e Ramal da Fajã Transporte Aéreo, e Marí‑ Conclusão da empreitada de reabilitação da estrada timo Interilhas . . . . . . . . . 37 836 940 22 717 765 15 119 175 10.8 Dinamização dos Trans‑ regional 3 — 2ª Vulcão — P. Norte e Ramal da Fajã. portes . . . . . . . . . . . . . . . . 55 200 55 200 10.2.13 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo 10.9 Utilização Racional de Reabilitação da Estrada do Leste. Energia . . . . . . . . . . . . . . 1 072 671 1 072 671 10.2.14 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores 10.10 Tecnologias de Informa‑ ção e Comunicação . . . . . 4 054 500 4 554 500 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores. 10.11 Sistemas de Informação 10.2.15 Requalificação da Rede Viária e de Comunicações . . . . . 247 289 247 289 Requalificação da Rede Viária. 10.12 Cartografia e Sistemas 10.2.16 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT de Informação Geográfica 332 795 332 795 10.13 Laboratório Regional Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT. de Engenharia Civil . . . . . 347 537 347 537 10.2.17 Calamidades em Estradas Regionais na RAA 10.14 Construção, Ampliação Estabilização do talude sobranceiro à ER 1‑1ª na Povoa‑ e Remodelação de Edifícios ção — Terrenos; Reconstrução da ponte nos Remédios Públicos . . . . . . . . . . . . . . 9 625 386 9 625 386 da Bretanha — Ponta Delgada; Construção de viaduto 10.15 Cooperação com Diver‑ sas Entidades . . . . . . . . . . 5 566 460 5 566 460 Km 59,6 da ER n.º 1‑2ª à freguesia das Ribeiras — Pico; 10.16 Coesão Territorial — Muros de suporte da ER 1‑2ª, na Ladeira da Cruz e na Transportes . . . . . . . . . . . 10 400 000 10 400 000 Vinha Brava — Terceira. 10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Programação Material Rodoviária 10.3.1 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança 10.1 Construção de Estradas Regionais Rodoviária 10.1.1 Variante à Cidade da Horta — 2.ª Fase Apoio à renovação da frota adstrita regular de passagei‑ Conclusão do projeto. Aquisição de terrenos. ros, ao serviço de transporte coletivo regular de passagei‑ 10.1.2 SCUT’S ros e acordo com os operadores relativo aos passes sociais, Rendas da concessão rodoviária. Assistência técnica elaboração de estudos e introdução de novas aplicações e jurídica. de gestão e contraordenações. 3174 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes 10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marí‑ às ER timo Interilhas 10.4.1 Espaços Públicos 10.7.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros Beneficiação de espaços públicos. Apoio ao transporte marítimo de passageiros e viaturas 10.4.2 Integração paisagística da rede viária regional entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores ao abrigo Integração paisagística da rede viária regional. do contrato de interesse económico geral celebrado entre 10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e a RAA, a Atlânticoline e o FRACDE. Aeroportuários Apoio ao transporte marítimo regular no Grupo Central 10.5.1 Reordenamento do Porto, Marina e Baía da Horta ao abrigo das obrigações de serviço público. Reordenamento do porto, marina e baía da Horta. Apoio à aquisição de duas embarcações de 40 metros 10.5.2 Reordenamento do Porto da Madalena para o transporte marítimo no Grupo Central. Construção das Infraestruturas Portuárias e Obras de Melhoramento das Condições de Abrigo, Novo Terminal 10.7.2 Concessão das Rotas Aéreas Interilhas de Passageiros, Nova Gare e Construção do Sector de Assegurar o cumprimento das obrigações de serviço Recreio Náutico. público, resultantes do contrato de concessão iniciado em 10.5.3 Reordenamento do Porto de S. Roque outubro de 2009, por um período de 5 anos. Reforço da Cabeça do Molhe do Porto Comercial e 10.8 Dinamização dos Transportes Reperfilamento do Manto de Proteção do Molhe‑Cais. 10.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Mo‑ Construção da Rampa Ro Ro e Obras Complementares. nitorização dos Portos dos Açores Novo terminal de passageiros e Reabilitação das Oficinas e Encargos com a rede de bóias ondógrafo. Garagem de Máquinas e Execução da Rede Abastecimento Apoio a ações que permitam a racionalização e a dina‑ de Água e Incêndios do Porto Comercial. mização do sector marítimo e portuário da Região. 10.5.4 Reordenamento e Ampliação do Porto da Casa 10.9 Utilização Racional de Energia no Corvo 10.9.1 Estudos e Projetos Estudo de Viabilidade e Ampliação do Porto da Casa. Comparticipação dos projetos TRES, ISLE, PACT e 10.5.5 Aeroporto da Ilha do Pico EFFICIENCY e encargos com acompanhamento de pro‑ Certificação e funcionamento do equipamento ILS/ jetos. DME; o restabelecimento da STRIP da cabeceira da pista 09 10.9.2 PROENERGIA — Sistema de Incentivos à Pro‑ do Aeroporto e a aquisição de equipamento para a Estação dução de Energia a partir de Fontes Renováveis Meteorológica do Aeroporto. Apoios financeiros ao sistema Proenergia — aquisição 10.5.6 Aeródromo da Ilha de S. Jorge de bombas de calor, painéis solares, painéis fotovoltai‑ Apoio aos investimentos a realizar nos Aeródromos Regionais, destacando‑se a certificação, manutenção e cos, recuperadores de calor, hídricas e eólicas (Decreto funcionamento do equipamento VOR/DME; a constru‑ Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, ção de muros de vedação das parcelas de terreno junto à alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional vedação do Aeródromo e a aquisição de uma viatura de n.º 27/2012/A, de 22 de junho); Despesas inerentes ao combate a incêndios. projeto. 10.5.7 Aeródromo da Ilha do Corvo 10.9.3 Implementação do Sistema de Certificação Ener‑ Apoio aos investimentos a realizar nos Aeródromos gética de Edifícios — SCE Regionais, destacando‑se o desmonte parcial do Morro Estudos, pareceres, projetos e consultadoria; promoção junto ao aeródromo; a aquisição de equipamento para a de ações de formação em sistema de certificação energé‑ Estação Meteorológica do Aeroporto e a Remodelação e tica, deslocações e estadas, fiscalização de peritos, licen‑ Beneficiação da Aerogare. ciamento e inspeção de elevadores. 10.5.8 Aeródromo da Ilha da Graciosa 10.9.4 Apoio à Promoção da Substituição da Utilização Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo da de Gazes Liquefeitos — Corvo Graciosa, Projeto Corvo ilha verde, que se enquadra no âmbito 10.5.9 Aerogare Civil das Lajes do Plano Estratégico para a Energia dos Açores. Apoio ao processo de gestão integrada da Aerogare 10.9.5 Monitorização e divulgação dos consumos ener‑ Civil das Lajes; bem como a aquisição de equipamento géticos de edifícios e vias públicas operacional destinado, principalmente, ao rastreio de carga Monitorização e divulgação dos consumos energéticos e bagagens fora de formato. de edifícios e vias públicas (Decreto Legislativo Regional 10.5.10 Aerogare da Ilha das Flores n.º 23/2011/A, de 13 de julho). Apoio aos investimentos a realizar nos Aeródromos Re‑ gionais, destacando‑se a manutenção dos transportadores 10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação de bagagem e a Certificação Energética e da Qualidade 10.10.1 Desenvolvimento Tecnologias de Informação do Ar interior das Instalações da Aerogare. e Comunicação 10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais Desenvolvimento de tecnologias de informação e co‑ 10.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da municação. Região Autónoma dos Açores 10.10.2 Disaster Recovery Center Assegurar ao longo do ano e com prestações mensais, Implementação do Disaster Recovery Center. o compromisso resultante do contrato de concessão da 10.10.3 Apoio à integração dos cidadãos portadores gestão e exploração dos aeródromos regionais em vigor, de deficiência até junho 2015. Apoios aos cidadãos portadores de deficiências. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3175 10.10.4 Desenvolvimento de projetos de TIC 10.15.3 Contrato ARAAL com Câmaras Municipais Apoio ao desenvolvimento e manutenção dos espaços Contrato ARAAL. TIC; Desenvolvimento de plataformas open source e apoio 10.15.4 Divulgação e Sensibilização a projetos TIC. Diversas campanhas de sensibilização das populações. 10.10.5 Incentivo a projetos de base tecnológica 10.16 Coesão Territorial — Transportes Apoio ao desenvolvimento dos parques tecnológicos. 10.16.1 Promoção da Coesão Territorial — Transportes 10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações Transferências para o FRACDE — Fundo Regional de 10.11.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o Melhoria dos sistemas informáticos. desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão 10.11.2 Comunicações económica e territorial entre as ilhas da Região, assumindo Serviços de comunicações; Estação de rastreio. particular destaque o apoio ao regular abastecimento de 10.11.3 REGGA «Rede Geodésica de GPS dos Açores» bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeada‑ REGGA «Rede Geodésica de GPS dos Açores.» mente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte 10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geo‑ de carga gerada na Região com destino ao Corvo. gráfica 10.12.1 Cartografia e Geodesia Programa 11 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil Alargamento da REPRAA; Nivelamento geométrico; Cartografia vetorial e ortofotos; Manutenção de aparelhos Programação Financeira de topografia. Euro 10.12.2 Cadastro Predial Investimento Outros Informatização do cadastro geométrico da propriedade Programa/Projetos Público Plano Fundos rústica; Procedimento de delimitação administrativa; Ca‑ dastro predial. 11 Prevenção de Riscos e Pro‑ 10.12.3 Informação Geográfica teção Civil . . . . . . . . . . . . . 5 574 433 5 574 433 Prestações de Serviço; Programa de Cooperação Trans‑ 11.1 Equipamentos e Comunica‑ ções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 708 900 708 900 nacional Madeira — Canárias — Açores — GEOCID; 11.2 Infraestruturas . . . . . . . . . 538 215 538 215 Desenvolvimento de serviços web no âmbito da diretiva 11.3 Protocolos e Apoios . . . . 4 237 158 4 237 158 INSPIRE; Implementação da Infraestrutura de Dados Es‑ 11.4 Formação . . . . . . . . . . . . . 90 160 90 160 paciais Interativa dos Açores — IDEIA. 10.12.4 GEOCID Programação Material Implementação do projeto GEOCID. 10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil 11.1 Equipamentos e Comunicações 10.13.1 Parede de Reação do LREC 11.1.1 Viaturas de Emergência Aquisição de equipamentos no âmbito do projeto parede Aquisição de ambulâncias de socorro, de transporte e de reação. viaturas SIV, devidamente equipadas. 10.13.2 Infraestruturas e Equipamentos 11.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros Infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC. Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionali‑ 10.13.3 Aquisição de Equipamentos dade das viaturas dos Corpos de Bombeiros da Região. Aquisição de equipamentos para as Unidades Labora‑ 11.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional Proteção toriais de Metrologia, Materiais de Construção e Misturas Civil Betuminosas. Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de 10.13.4 Sistema de Gestão da Qualidade proteção civil, tendas de emergência insufláveis, capacetes, Implementação e desenvolvimento do Sistema de Ges‑ fardas de trabalho impermeáveis, ferramentas diversas. tão da Qualidade do LREC. 11.1.4 Equipamentos para as AHBV 10.13.5 Estudos, Pareceres e Divulgação Conhecimento Apoio às AHBV’s na compra de equipamento e farda‑ Científico mento para os bombeiros dos Corpos de Bombeiros. Estudos, pareceres e divulgação do conhecimento cien‑ 11.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA tífico. Radiocomunicações do SRPCBA. 10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de 11.2 Infraestruturas Edifícios Públicos 11.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV 10.14.1 Requalificação de Edifícios Públicos Apoio às AHBV’s na beneficiação e reparação das res‑ Requalificação de edifícios públicos. petivas instalações. 10.14.2 Parque Tecnológico de São Miguel — Nonagon 11.2.2 Quartel da AHBV de São Roque do Pico Construção do Lote 36 — Centro de Ciência, Tecno‑ Finalização da obra de remodelação e ampliação do logia e Inovação. quartel da AHBV’s de S. Roque do Pico. 10.14.3 Infraestruturas de projetos tecnológicos 11.2.3 Centro de Formação de Proteção Civil Observatório de Santana e Laboratório Microbiano de Remodelação do Centro de Formação de Proteção Civil, Furnas. incluindo os módulos necessários à implementação da 10.15 Cooperação com Diversas Entidades formação para os enfermeiros tripulantes das ambulâncias 10.15.1 Contratos Programas com a SPRHI — Rede Suporte Imediato de Vida. Viária 11.3 Protocolos e Apoios Contratos Programa — Rede Viária Regional. 11.3.1 Universidade dos Açores 10.15.2 Contratos de Cooperação com diversas enti‑ Cumprimento do Protocolo com a Universidade dos dades Açores, incluindo a assessoria técnico‑científica para aná‑ Contratos de cooperação com diversas entidades. lise de riscos e vulnerabilidades. 3176 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 11.3.2 CIVISA 12.1.2 Rede Regional de Ecotecas e Centros de Inter‑ Execução de Protocolo com o CIVISA. pretação Ambiental 11.3.3 MAC 2007‑2013 Gestão da rede regional de centros de interpretação Aquisição de equipamentos, para os projetos Bomber‑ ambiental e da rede regional de ecotecas. gis, Emernet e Plescamac. 12.1.3 Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Qualifi‑ 11.3.4 Apoios Transporte Terrestre de Emergência cação das Certificações Ambientais Comparticipação nos encargos com os tripulantes de Gestão dos parques naturais de ilha, promoção de candi‑ ambulância, dos enfermeiros das ambulâncias de Suporte datura a certificações ambientais relevantes e valorização Imediato de Vida, bem como dos restantes encargos refe‑ das distinções atribuídas. rentes ao transporte terrestre de emergência. 12.1.4 Gestão dos Parques Naturais de Ilha 11.3.5 Rede de Vigilância Sismo‑vulcânica Aquisição de equipamentos e serviços no âmbito da Execução de Protocolo com o CIVISA, visando a aqui‑ gestão dos parques naturais de ilha. sição e remodelação da rede de vigilância sismo‑vulcânica. 12.1.5 Erradicação e Controlo de Espécies Invasoras 11.3.6 Fundo Emergência Desenvolvimento de ações e aquisição de serviços no âm‑ Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso bito da erradicação e controlo de espécies de flora invasora. de catástrofe ou acidente grave. 12.1.6 Informação, Sensibilização e Promoção Am‑ 11.3.7 Linha Saúde Açores biental Criação de uma linha telefónica de acesso à população. Desenvolvimento de ações de promoção, sensibilização 11.3.8 Apoios e educação ambiental e apoio aos planos de atividades das Execução de protocolos com diversas entidades (Cruz ONGA’s dos Açores. Vermelha Portuguesa, Escuteiros). 12.1.7 Centro de Interpretação da Serra de Santa Bár‑ 11.4 Formação bara — Terceira 11.4.1 Formação Profissional do SRPCBA Conclusão da empreitada de construção do Centro de Formação e recertificação de pessoal e agentes do SRP‑ Interpretação da Serra de Santa Bárbara, na ilha Terceira. CBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência 12.1.8 Centro de Interpretação da Cultura do Ana‑ médica, salvamento e desencarceramento, combate a incên‑ nás — S. Miguel dios, matérias perigosas) e aos restantes níveis profissionais. Empreitada de construção do Centro de Interpretação 11.4.2 Formação Profissional dos Corpos de Bombeiros da Cultura do Ananás, em São Miguel. Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas 12.1.9 Jardins Históricos específicas da proteção civil (emergência médica, salva‑ Conclusão da empreitada de recuperação dos jardins mento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias históricos. perigosas). 12.2 Ordenamento do Território 11.4.3 Formação à População 12.2.1 Plano Sectorial do Ordenamento do Território Informação e sensibilização à população sobre riscos, para as Atividades Extrativas medidas de autoproteção, mitigação de danos. Formação à Conclusão da elaboração e implementação do Plano população em proteção civil, primeiros socorros e combate Sectorial do Ordenamento do Território para as Atividades inicial a incêndios. Extrativas. 12.2.2 Monitorização do Ordenamento do Território Programa 12 — Ambiente e Ordenamento Atividade do Observatório do Território e da Sustenta‑ bilidade. Desenvolvimento e atualização de conteúdos do Programação Financeira sistema de monitorização do ordenamento do território. Euro 12.2.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas Programa/Projetos Investimento Plano Outros de Lagoas Público Fundos Desenvolvimento das ações previstas nos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas. 12 Ambiente e Ordenamento 30 874 171 26 800 121 4 074 050 12.2.4 Requalificação das Margens das Lagoas das 12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental 5 694 128 5 694 128 Furnas e Sete Cidades 12.2 Ordenamento do Território 9 226 196 5 926 196 3 300 000 Empreitadas, fiscalizações e aquisição de equipamentos 12.3 Recursos Hídricos . . . . . 3 220 240 3 220 240 respeitantes à requalificação das margens das lagoas das 12.4 Qualidade Ambiental e Furnas e Sete Cidades. Património Mundial . . . . . 820 200 820 200 12.5 Gestão de Resíduos . . . . 10 711 757 10 711 757 12.2.5 EPAM — Sistemas de Estações da Paisagem 12.6 Requalificação da Orla da Macaronésia Costeira . . . . . . . . . . . . . . . 1 018 050 244 000 774 050 Projeto EPAM – Sistemas de Estações da Paisagem da 12.7 Monitorização, Promo‑ Macaronésia — Edição de materiais didáticos — Atualiza‑ ção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . 183 600 183 600 ção da edição do «Livro das Paisagens» em formato digital. 12.3 Recursos Hídricos 12.3.1 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos Programação Material Requalificação dos recursos hídricos. Desobstrução e 12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Am‑ limpeza de ribeiras. biental 12.3.2 Limpeza e Renaturalização da Ribeira da Agualva 12.1.1 Monitorização e Gestão da Biodiversidade e do Empreitada de limpeza e renaturalização da Ribeira Património Natural dos Açores da Agualva. Gestão, promoção e valorização económica da diver‑ 12.3.3 Monitorização e Gestão dos Recursos Hídricos sidade biológica e do património natural da Região Au‑ Definição de um sistema de alerta para a ocorrência de tónoma dos Açores. movimentos de vertente baseado em informação hidrome‑ Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3177 teorológica. Aquisição de equipamentos para automatiza‑ raria e do Ilhéu de Vila Franca (São Miguel). Intervenção ção e teletransmissão de dados. costeira na Piedade e no Pocinho (Pico). Fiscalização 12.3.4 Monitorização das Massas de Água Interiores e revisões de preços de obras em curso. Aquisição de da Região Hidrográfica Açores propriedades na Ribeira Quente. Diversas intervenções Monitorização das Massas de Água Interiores da Região costeiras a realizar nos Açores. Hidrográfica Açores para cumprimento das obrigações 12.6.2 Projeto de Requalificação e Valorização da Orla comunitárias, nacionais e regionais no âmbito da Diretiva Costeira dos Açores Quadro da Água. Empreitada de proteção marginal do Pocinho (Pico) e 12.3.5 Medidas de Proteção Especial dos Recursos a requalificação costeira da Av. D. Paulo José Tavares na Hídricos Ribeira Grande (São Miguel). Medidas de proteção especial dos recursos hídri‑ 12.6.3 Proteção Costeira do Caminho Municipal Adja‑ cos — Santa Maria, São Miguel, Pico e Flores. cente ao Campo de Jogos de Santa Catarina e Reparação 12.3.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores e Correção de Infraestruturas Hidráulicas do Caminho Funcionamento do laboratório de análises da DRA/ Municipal da Fajã dos Cubres, Calheta, ilha de S. Jorge AHA e divulgação em livro dos resultados dos quadriénios Empreitada de proteção e infraestruturação do cami‑ 2009‑2012 e 2013‑2016 das campanhas realizadas para nho municipal adjacente ao Campo de Jogos de Santa as lagoas da ilha de São Miguel. Despesas associadas ao Catarina — Calheta. Empreitada de reparação e correção sistema de arejamento. das estruturas hidráulicas do Caminho municipal da Fajã 12.3.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Mo‑ dos Cubres — Calheta, incluindo fiscalização e elaboração vimentos de Massas de projeto. Avaliação preliminar de riscos de inundações e movi‑ 12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação mentos de massas. Elaboração. Sistemas de monitorização Ambiental Marinha e alerta de riscos. 12.7.1 Monitorização, Fiscalização e Ação Ambiental 12.3.8 Construção da Bacia de Retenção da Fajãzinha Marinha Construção da bacia de retenção da Fajãzinha. Gestão e monitorização das Espécies e Áreas Marinhas 12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial Protegidas. Gestão de áreas balneares dos Açores. Plano 12.4.1 Estado do Ambiente e Monitorização das Alte‑ para a prevenção e combate à poluição marinha. Trabalhos rações Climáticas inerentes à Diretiva‑Quadro «Estratégia Marinha». Relatório do Estado do Ambiente. Observatório das 12.7.2 Projeto de Caracterização, Recuperação e Cer‑ alterações climáticas. 12.4.2 Rede de Monitorização, Informação e Gestão tificação de Habitats Marinhos dos Açores Ambiental Caracterização e recuperação ambiental de zonas clas‑ Rede de monitorização, informação e gestão ambiental sificadas como Rede Natura 2000. 12.4.3 Vigilância de Áreas Classificadas, Avaliação e 12.7.3 Promoção Ambiental Marinha Licenciamento Promoção do usufruto de áreas ambientais marinhas Vigilâncias das áreas classificadas e procedimentos de como áreas balneares nas ilhas Flores, Terceira e Santa avaliação e licenciamento ambiental. Maria e Aquário de Porto Pim (Faial). Projetos de volunta‑ 12.4.4 Monitorização, Controlo e Erradicação de Pragas riado e promoção ambiental como «Açores Entre‑Mares», Urbanas «SOS Cagarro» e «Lixo Zero em Rabo de Peixe». Registo Controlo e erradicação de pragas urbanas. regional de espécies marinhas. Programa de incentivo à 12.4.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental classificação «Bandeira Azul». Ações de inspeção e fiscalização ambiental. 12.7.4 Cooperação Institucional 12.4.6 Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Acompanhamento de fóruns internacionais relacionados Vinha da Ilha do Pico com o mar, especialmente com Estratégia do Atlântico, Gabinete Técnico da Paisagem da Vinha do Pico. Re‑ Diretiva‑Quadro «Estratégia Marinha», OSPAR e o Inter‑ gime de apoio à correção de dissonâncias arquitetónicas. ridge. Parque Marinho dos Açores e a sua articulação com 12.4.7 Incentivos à Manutenção e Reabilitação da Cul‑ o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, tura Tradicional da Vinha do Pico incluindo a sua avaliação ambiental estratégica. Sistemas de apoio à manutenção e reabilitação da cul‑ ● Afirmar a Identidade Regional e Promover tura tradicional da vinha do Pico em currais. a Cooperação Externa 12.5 Gestão de Resíduos 12.5.1 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos Programa 13 — Informação e Comunicação Conclusão das empreitadas de construção de centros Programação Financeira de processamento de resíduos e centros de valorização Euro orgânica por compostagem, no âmbito do PEGRA. 12.5.2 Centros de Processamento e Promoção de Boas Programa/Projetos Investimento Plano Outros Público Fundos Práticas de Gestão de Resíduos Concessão dos CPR/CVOC da RAA e informação e sen‑ sibilização para as boas práticas de gestão de resíduos. 13 Informação e Comunicação 786 000 786 000 13.1 Apoio aos Media . . . . . . . . 662 000 662 000 12.5.3 Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos 13.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . 124 000 124 000 Apoio financeiro ao transporte marítimo de resíduos interilhas e dos Açores para o continente. Programação Material 12.6 Requalificação da Orla Costeira 12.6.1 Gestão da Orla Costeira 13.1 Apoio aos Media Melhoria dos acessos pedonais à Praia da Vigia e Ponta 13.1.1 PROMEDIA Negra (Santa Maria). Manutenção da área balnear da Fer‑ Apoio aos órgãos de comunicação social dos Açores. 3178 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 13.1.2 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e 14.2.2 Protocolos de Cooperação Televisão Protocolos de Cooperação com entidades, instituições Apoio ao serviço público de rádio e televisão. e organizações de índole social e de solidariedade, com 13.1.3 Portal do Governo Regional o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhi‑ Portal do Governo Regional. mento. 13.2 Jornal Oficial 14.2.3 Encontros/Seminários 13.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídica Encontros temáticos (com Organizações Serviço So‑ Acesso a base de dados jurídica. cial, Projeto Regressos, Rede Interinstitucional Açores‑ ‑Comunidades, Encontro Saudades dos Açores) com Programa 14 – Comunidades e Cooperação Externa reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociabi‑ Programação Financeira lização dos emigrados. Euro 14.2.4 Projetos/Candidaturas Programa/Projetos Investimento Plano Outros Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre Público Fundos os movimentos emigratórios e/ou sobre regressos à RAA; Formação e informação com objetivo da integração emi‑ 14 Comunidades e Cooperação Ex‑ grado/regressado. terna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 742 000 742 000 14.1 Cooperação Externa . . . . . . . . 220 000 220 000 14.3 Identidade Cultural 14.2 Emigrado/Regressado . . . . . . . 120 000 120 000 14.3.1 Açorianidade e Raízes 14.3 Identidade Cultural . . . . . . . . . 335 000 335 000 Ciclos de Conferências no Canadá, Estados Unidos e 14.4 Imigrado . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 000 67 000 Brasil; intercâmbios escolares entre Açores e Comunida‑ des; Raízes e Juventude. Programação Material 14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades Apoio à divulgação de programas culturais e informa‑ 14.1 Cooperação Externa tivos — televisivos, radiofónicos e da imprensa — com 14.1.1 Representação e ação externa da Região temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à Dinamização e aprofundamento das relações com Es‑ divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivên‑ tados, entidades territoriais, instituições e organismos cias dos emigrados e descendentes, na RAA. externos; consolidação da cooperação e ação externa 14.3.3 Preservação da Identidade Cultural da Região, com particular incidência nas relações com Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como territórios insulares, regiões ultraperiféricas e territórios instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional com ligações históricas e culturais, bem como interesse às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos económico e político estratégico, através da promoção e agentes culturais. externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento 14.3.4 Protocolos de Cooperação de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, insti‑ e/ou parcerias com entidades territoriais congéneres e ou‑ tuições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito tras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, da identidade cultural. relevantes para aquele fim. 14.3.5 Projetos/Candidaturas 14.1.2 Relações com organismos de cooperação inter‑ Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação ‑regional, organizações e instituições europeias e inter‑ e divulgação da cultura açoriana bem como de projetos nacionais informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades Representação e participação da Região em atividades dispersas pelo mundo. de organismos de cooperação inter‑regional, bem como 14.4 Imigrado de organizações e instituições europeias e internacionais; promoção e atribuição de apoios a estágios e formação 14.4.1 Integração académica no âmbito dessas instituições; desenvolvimento Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, de protocolos, atribuição de apoios, estabelecimento de aos imigrados na RAA. parcerias e iniciativas conjuntas com instituições, organis‑ 14.4.2 Protocolos de Cooperação mos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam Protocolos com entidades, instituições e associações relevantes no âmbito da cooperação inter‑regional e do de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos relacionamento com a União Europeia. imigrados na RAA. 14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa 14.4.3 Projetos/Candidaturas Promoção e divulgação na Região de atividades e temas Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre relacionados com a União Europeia e a ação externa da movimentos imigratórios na RAA; formação e informação Região; atribuição de apoios, celebração de protocolos com o objetivo da integração do imigrado. e estabelecimento de parcerias, bem como, promoção atividades conjuntas com instituições, organismos e/ou V. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO entidades, nacionais ou estrangeiras, que sejam relevan‑ tes no âmbito da aproximação entre os Açores e a União Atual período de programação — QREN Europeia. 14.2 Emigrado/Regressado O Governo dos Açores delineou uma estratégia própria 14.2.1 Integração e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comu‑ Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, nitários, para o período de programação 2007‑2013 da aos emigrados e regressados. política europeia de coesão. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3179 O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte de domínios estratégicos, com fortes ligações, interde‑ configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, pendências e interatividades entre si, envolvendo fatores o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo associados à produção e aos mercados, outros relaciona‑ fundo FSE, o PRO‑EMPREGO, um eixo comparticipado dos com o fator humano, outros ainda com a dotação e pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de a designação de Programa Operacional de Valorização do apoio distribuídos pelo território regional. Território — POVT, e ainda a participação da Região no As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA Programa de Cooperação Transnacional Madeira‑Açores‑ estruturam e identificam as principais medidas transversais ‑Canárias. de política económica e social, sustentadas em instrumen‑ As intervenções comparticipadas pelo fundo co‑ tos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de munitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que irá incidir a concentração dos esforços do programa ope‑ substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas racional: num programa que tem a designação de PRORURAL. i) qualificação e robustecimento da economia, na pers‑ No caso das pescas, a componente regional recebeu a petiva de mais competitividade, fortalecimento e diversifi‑ designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo cação do tecido produtivo regional, promoção do espírito novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas o anterior IFOP. tecnologias de informação e comunicação e à sociedade O financiamento comunitário para a Região para o da informação; período de 2007‑2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros ii) desenvolvimento dos recursos humanos, assente no para uma despesa pública de mais de 2 mil milhões de euros. reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na Programas Operacionais 2007­‑2013 inclusão social e na qualidade de vida; Unidade: euro iii) melhoria das acessibilidades, através da requalifi‑ Dotação Programada cação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos; Despesa Pública Fundo Comunitário iv) compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artº 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de PROCONVERGENCIA . . . . . 1.190.905.450 966.349.049 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas PRO‑EMPREGO . . . . . . . . . . 223.529.413 190.000.000 recebem um tratamento particular, que se traduz numa POVT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205.882.353 175.000.000 dotação específica adicional utilizada a fim de compensar PRORURAL . . . . . . . . . . . . . . 345.113.604 294.497.675 os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperife‑ PROPESCA . . . . . . . . . . . . . . . 41.202.416 35.022.059 ricidade; PCT MAC . . . . . . . . . . . . . . . . 6.027.963 5.197.049 Total . . . . . . . 2.012.661.198 1.666.065.832 No âmbito da afetação das dotações comunitárias ins‑ critas no PROCONVERGENCIA, a 31 de dezembro de A seguir apresenta‑se uma sinopse das intervenções 2012, em termos acumulados desde o início da vigência regionais de programação da política europeia de coe‑ do atual período de programação, a autoridade de gestão são. aprovou já 1 132 candidaturas com um montante de des‑ pesa pública associada de 1 153 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 955 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de quase 99% avaliada em termos de fundo. A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumula‑ dos, ao montante de 762,8 milhões de euros de despesa O Programa Operacional dos Açores para a Convergên‑ pública, com uma comparticipação FEDER de 626 mi‑ cia é um programa comparticipado pelo fundo estrutural lhões de euros a que corresponde uma taxa de execução FEDER, para o período de programação 2007‑2013, en‑ de 64,8%. quadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Na‑ execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no cional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), com setembro de 2012, o PROCONVERGENCIA apresentava uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comu‑ a segunda maior taxa de execução financeira com 60,3%, nitário, a que corresponde uma despesa pública global de sendo a média do QREN / FEDER de 48,4%. 1,2 mil milhões de euros. O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de PRO-EMPREGO sectores e de beneficiários das comparticipações comu‑ nitárias. Este programa operacional assenta A estratégia de desenvolvimento contida neste instru‑ Este programa operacional assenta numa grande finali‑ mento de programação encerra elementos de uma política dade estratégica que consiste na colocação da intervenção de coesão económica e social, abarcando um conjunto FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento 3180 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 e de políticas públicas para a RAA no qual a qualifica‑ do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de ção das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação compromisso de 99,8% na valorização dos recursos endógenos regionais e a No que respeita à execução, a despesa pública validada disseminação de uma cultura de empreendimento e de pela autoridade de gestão, a 31 de dezembro de 2012, foi iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. de 162,5 milhões de euros, à qual corresponde o montante A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão FSE de 137,25 milhões de euros, atingindo‑se uma taxa social e territorial dos Açores conduz coerentemente à de execução de 72,2%. valorização da problemática do desenvolvimento social, Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores incluindo neste domínio uma nova importância ao com‑ no montante total de 141,02 milhões de euros, sendo que bate à iliteracia. 125,14 milhões de euros corresponderam à componente Em estreita relação com a finalidade estratégica acima Fundo Social Europeu e 15,88 milhões de euros à com‑ mencionada, o PO organiza‑se em torno de 6 domínios ponente orçamento da Segurança Social. Os referidos de intervenção: pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, ● Empregabilidade de jovens; reembolsos e saldos finais. ● Consolidação das condições de empregabilidade no Os projetos aprovados previam a execução de sector privado; 5.716 Ações de formação, repartidas por 3.469 Cursos e ● Modernização do tecido produtivo e apoio ao em‑ uma participação de 86.546 Formandos. preendedorismo; Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, ● Empregabilidade e empreendedorismo com base em foi prevista a realização de formação. I&D; A 15 de janeiro de 2013, o Pro‑Emprego, está com uma ● Competitividade regional na sociedade da informação taxa de compromisso de 103,9%, à qual corresponde um e do conhecimento; montante aprovado FSE, de 197,37 milhões de euros, ● Inclusão social por via da qualificação, do emprego pelo que é expectável uma taxa de absorção de 100%, da e do empreendedorismo. respetiva dotação financeira, até ao final do Período de Programação. Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE. Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disse‑ minação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreende‑ dorismo de vários tipos: como complemento fundamental REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES das políticas de empregabilidade e formação; empreende‑ NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES dorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessi‑ A aplicação do Fundo de Coesão na Região Au‑ dade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento tónoma dos Açores no período de programação social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de 2007‑2013 estrutura‑se e combina duas grandes linhas género associada à garantia de mais elevadas taxas de de orientação: corresponder às áreas de intervenção participação e emprego feminino e a valorização das TIC definidas para este fundo comunitário e, principal‑ como instrumento de combate aos efeitos penalizadores mente, financiar projetos relevantes e complementares do isolamento e da fragmentação territorial são também da intervenção operacional comparticipada pelo fundo entendidas como prioridades horizontais, dando origem estrutural FEDER. seja as subtipologias em determinadas tipologias de pro‑ Com estes pressupostos, e tendo em consideração que jetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de este instrumento financeiro tem o objetivo último de con‑ elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tribuir para o reforço da coesão económica e social, numa tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, evidenciam um forte potencial para a maximização dos para os Açores são fixados dois grandes objetivos estra‑ pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado tégicos: de trabalho regional. Em termos financeiros o PRO‑EMPREGO tem uma ● Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, transporte marítimo no arquipélago; a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida ● Aumentar os níveis de proteção ambiental e do de‑ pública e mais 40 milhões de euros de financiamento pri‑ senvolvimento sustentável. vado, podendo, na totalidade, atingir cerca de 266,35 mi‑ lhões de euros a despesa afeta à execução deste programa A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a operacional. sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as Até 31‑12‑2012, foram submetidos 1 379 pedidos de características do mar envolvente, confere especial priori‑ cofinanciamento, dos quais, 765 foram aprovados, 170 ar‑ dade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando quivados e 314 indeferidos. a uma estratégia de requalificação e modernização das O valor da despesa pública aprovada ascendeu a infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e 224,93 milhões de euros, sendo 189,56 milhões de euros de movimentação de mercadorias. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3181 Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do nomias rurais e fixação das populações nestas mesmas Fundo de Coesão irá no sentido do reforço da qualidade zonas. de recursos hídricos superficiais e na implementação As dinâmicas de investimento do programa têm sido de um sistema sustentável de tratamento e valorização condicionadas por uma conjuntura macroeconómica e de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas financeira negativa que atinge as explorações agropecuá‑ tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a rias e florestais, as estruturas associativas, as empresas do proteção ambiental, promovendo a eco eficiência e a sector agrotransformador, bem como os restantes agentes valorização energética. económicos do mundo rural. As intervenções previstas neste Eixo têm como âmbito Num período exigente, a agricultura açoriana com geográfico o território da Região Autónoma dos Açores e o apoio do PRORURAL, teve a capacidade de ate‑ contemplam as seguintes tipologias: nuar alguns constrangimentos que se colocavam à sua maior eficiência e competitividade p.e., modernizar a) Intervenções destinadas à consolidação e moderniza‑ explorações agrícolas, integrar produtos inovadores na ção do sistema de transportes marítimos nos Açores; Região, fortalecer a diversificação produtiva, melho‑ b) Intervenções nas infraestruturas de gestão de resí‑ rar a sua capacidade exportadora e, ao mesmo tempo duos, incluindo centros de processamento, triagem, tra‑ conseguir manter, com estabilidade, a sua relevância tamento mecânico e valorização orgânica; social e económica. c) Intervenções para a recuperação e correção de situa‑ Ao mesmo tempo permitiu o desenvolvimento de uma ções de eutrofização das lagoas dos Açores, enquanto agricultura e produção florestal sustentável, respeitando elementos importantes de reserva de recursos hídricos e os valores paisagísticos e ambientais. ativos relevantes da paisagem açoriana. Não obstante a existência de importantes investimen‑ tos apoiados pelo PRORURAL em novas atividades na Num quadro de forte restrição orçamental e como fileira do leite e laticínios, a orientação predominante resposta a uma conjuntura de crise económica e finan‑ dos investimentos das explorações agropecuárias destes ceira, foi em 2011 promovida uma reprogramação técnica sectores está centrada na melhoria da eficiência e da dos Programas Operacionais do QREN, assegurando produtividade. uma reafetação dos recursos disponíveis às áreas que A reorientação das estratégias dos produtores das correspondem às grandes prioridades de investimento principais Ilhas, que beneficiaram no passado de im‑ e que revelam condições de concretização no prazo de portantes ajudas ao investimento, afigurou‑se indis‑ vigência do QREN 2007‑2013, e a alteração da taxa pensável. média de cofinanciamento de 70 para 85% para a quase No atual período de programação foram apoiados in‑ totalidade dos eixos. vestimentos que refletem um grau de inovação que im‑ Em dezembro de 2012, foi ainda aprovada a repro‑ porta realçar, não apenas pela diversificação que trazem gramação estratégica dos Programas Operacionais pela às atividades de especialização (novas tecnologias de Comissão Europeia, tendo‑se consolidado o envelope fi‑ transformação e aproveitamento do leite e novos produ‑ nanceiro do eixo específico dos Açores. tos lácteos), implicando novas estratégias de abordagem A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de dos mercados de escoamento, como pelo surgimento de 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 milhões de projetos de investimento em atividades com menor pre‑ euros, permitindo assegurar a elegibilidade de duas inter‑ sença no panorama produtivo regional (hortofruticultura venções fundamentais para a Gestão e Valorização de Re‑ em hidroponia, pasteurização de ovos, …). síduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento Tem‑se verificado uma tendência positiva na diversi‑ e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida ficação da produção agrícola, que contribui para a dimi‑ pela TERAMB ‑ Empresa Municipal de Gestão e Valori‑ nuição do défice comercial em alguns produtos agrícolas, zação Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao nomeadamente de origem vegetal. Projeto VALORISM ‑ ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO A par do incremento dado à agricultura açoriana pelo MIGUEL, promovido pela Associação de Municípios da reforço da viabilidade das explorações agrícolas, o PRO‑ Ilha de São Miguel. RURAL, proporcionou a diversificação da economia dos A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA territórios rurais, a fixação das populações e a melho‑ está plenamente atingida. ria das suas condições de vida, através da abordagem No que respeita à execução, o montante da despesa LEADER. pública validada a 31 de dezembro de 2012, foi de 59 mi‑ A possibilidade de conceber e alavancar projetos vi‑ lhões de euros ao qual corresponde o montante de co‑ áveis com suporte empresarial de fileira, constitui um financiamento de Fundo de Coesão de 50,2 milhões de binómio‑chave para aprofundar as margens existentes euros. de aproveitamento de oportunidades económicas nesta frente crucial para a economia açoriana, atualmente e no médio longo prazo. O PRORURAL, com uma dotação de 345.113.604 eu‑ ros de despesa pública, atualmente apresenta uma taxa de compromisso de aproximadamente 85% e de exe‑ Para o fortalecimento dos territórios rurais da Região, cução de cerca de 63%. Apesar da conjuntura difícil muito contribuiu o programa de desenvolvimento rural que se vive, houve por parte dos agentes económicos para o período 2007‑2013, na sua vertente económica, uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios social e ambiental. Revelou‑se um fator dinamizador na disponíveis que permitiu, para bem da economia aço‑ componente de investimento, diversificação das eco‑ riana e especialmente do sector agrícola, que a taxa de 3182 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 execução se situe acima da média dos programas da indústria transformadora tradicional resultantes de deslo‑ União Europeia (50%). calizações por exigências de ordem ambiental ou de planos Este dinamismo acentua‑se especialmente nas medidas de ordenamento do território. Promover investimentos que apoiam a instalação de jovens agricultores, moderni‑ que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos zação das explorações agrícolas, melhoria do valor eco‑ produtos transformados e a diversificação da produção; a nómico das florestas, transformação, infraestruturas de dinamização dos circuitos de comercialização, os inves‑ apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que timentos que incrementem as exportações para a União as taxas de compromisso se situam nos 100%. Europeia e para países terceiros e que melhorem a com‑ petitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do sector; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhe‑ cimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios. O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao inves‑ timento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Eixo Prioritário 3 — Medidas de Interesse Geral Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a Apoiar a construção e modernização de unidades in‑ criação das condições para a competitividade e sustentabi‑ dustriais visando a introdução de novas técnicas, novas lidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diver‑ em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e sificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria da captura, transformação e comercialização e o reforço das condições de higiene, salubridade e qualidade dos da competitividade da atividade produtiva empresarial, produtos, contemplando, entre outras, a indústria conser‑ com a diversificação, inovação, acréscimo de mais‑valias veira regional; aquisição de equipamentos necessários e garantia da qualidade dos produtos da pesca. ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores O desenvolvimento sustentável do sector das pescas do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento da Região Autónoma dos Açores depende de uma vi‑ energético, consumo de água e tratamento de resíduos são estratégica comum, de uma politica integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação Eixo Prioritário 4 — Assistência Técnica institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de governação responsáveis e eficazes de forma a que o de garantir as condições necessárias à implementação e sector das pescas se torne mais competitivo num quadro funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompa‑ de globalização a nível mundial. nhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPES‑ Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos CAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores definida para o sector. sedeados nesta Região Ultraperiférica. As medidas descritas abrangem as nove ilhas da Re‑ Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento gião Autónoma dos Açores e serão executadas no período do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015. pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um eixos prioritários: envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação Eixo Prioritário 1 — Adaptação da Frota de Pesca Regional comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional. Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com Neste programa já foram apresentadas candidaturas vista à melhoria das condições de trabalho e operaciona‑ com um montante de despesa pública de 42 milhões de lidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a euros, tendo sido aprovados 26 milhões de euros de apoios bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do e efetuados pagamentos no valor de 18 milhões de euros. pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e Estima‑se que até final do período de programação se racionalização dos custos energéticos. Os investimentos encontrem esgotadas a totalidade das verbas afetas ao em seletividade podem visar substituição das artes de PROPESCAS. pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redu‑ ção do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos. Eixo Prioritário 2 — Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca Apoiar investimentos relativos à construção e aquisi‑ ção de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de O Programa de Cooperação Transnacional Aço‑ pescado congelado; a construção de novas unidades da res — Madeira — Canárias, para o período de programa‑ Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3183 ção 2007‑2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Eixos prioritários FEDER Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, EIXO 4: Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311.823 de 18 de setembro de 2007. O objetivo global que sustenta a estratégia adotada Total . . . . . . . . . . . . . . . . 5.197.049 no Programa consiste em, por um lado, incrementar os Em termos de aprovações de projetos, foram lança‑ níveis de desenvolvimento e de integração socioeconó‑ das até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes mica dos três arquipélagos, fomentando uma estraté‑ resultados: gia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, ● No ano de 2008, procedeu‑se ao lançamento da melhorar os níveis de integração socioeconómica do 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos espaço de cooperação com os países de proximidade 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de geográfica e cultural. outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta projetos apresentados, sendo que, com a participação de um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 4 milhões de euros. 85% para a zona transnacional. ● No final do ano de 2009, procedeu‑se ao lançamento A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por para o Eixo 3 – Cooperação com Países Terceiros e Grande cada Estado‑Membro. Este montante de recursos nacio‑ Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, nais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado público. em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por en‑ A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste tidades açorianas. conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação ● No final do ano de 2012, procedeu‑se ao lançamento FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação estabelecimento de parcerias com os países da Grande FEDER de 45.000.000 de euros. Vizinhança (Eixo 3), sendo que da presente convocató‑ A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Pro‑ ria, que terminou no dia 30 de novembro, ainda não são grama, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura‑se conhecidos resultados relacionados com a aprovação de da seguinte forma: projetos. Eixos prioritários FEDER Assim, até à data, foram aprovadas 54 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,8 mi‑ EIXO 1: Promoção da investigação, desenvolvimento tecno‑ lhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação lógico, inovação e sociedade da informação . . . . . . . . 2.314.671 FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o apro‑ EIXO 2: Consolidação da gestão do meio ambiente e da vado e a despesa declarada é de 55%, enquanto que a prevenção de riscos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.820.555 EIXO 3: Cooperação com países terceiros e articulação relação entre as despesas validadas e as declaradas pelos de grande vizinhança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750.000 parceiros dos projetos é de 61%. Dados a 31.12.2012 Unidade: euro Programado Aprovado Despesa Declarada (elegível) Despesa Validada Projetos Eixos aprovados Despesa Despesa Despesa Despesa FEDER FEDER FEDER FEDER pública pública pública pública Eixo I . . . . . . . . . . . . . 30 2.723.142 2.314.672 2.819.915 2.396.928 1.954.690 1.661.486 1.372.336 1.166.486 Eixo II . . . . . . . . . . . . 14 2.141.830 1.820.555 2.142.855 1.821.427 1.070.893 910.259 579.192 492.314 Eixo III . . . . . . . . . . . 10* 882.353 750.000 841.176 715.000 170.945 145.303 7197,32 6.118 Total . . . 54 5.747.325 4.885.227 5.803.946 4.933.355 3.196.528 2.717.049 1.958.726 1.664.917 * aprovadas 11 candidaturas‑1 desistência). Para o próximo período de programação 2014‑2020, a tes Estados‑Membros. Cada vez mais, consideram que Comissão pretende atribuir um papel importante ao Obje‑ é urgente tomar medidas conjuntas ao nível territorial tivo da Cooperação Territorial Europeia, no seu contributo mais adequado, que assume muitas vezes um cariz mais para o objetivo da coesão territorial, conforme consa‑ transnacional e transfronteiriço. grado no novo Tratado. Assim, a Cooperação Territorial Na fase atual, entre os diversos assuntos decorrentes Europeia assente como um dos objetivos da Política de do início de um novo período de programação, encontra‑ Coesão, deve ser considerada como um meio eficaz de ‑se em definição, por parte da Comissão, as zonas de definição de ações políticas conjuntas e intercâmbios entre cooperação elegíveis no âmbito do Objetivo Comunitário intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferen‑ em questão. 3184 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 Próximo Período de Programação A política de coesão é o principal instrumento de apoio às prioridades da A estratégia Europa 2020 União Europeia (UE), tal como consagrado na estratégia “Europa 2020”, A estratégia Europa 2020 é um plano de privilegiando os países e as regiões menos desenvolvidos ou com especiais dez anos da União Europeia a favor do cres‑ dificuldades e onde as necessidades de apoio são maiores. cimento. Esta estratégia visa não só a saída A política de coesão atuou como motor de transformação na última da crise mas também a revisão do nosso década, representando um contributo genuíno para a convergência e o modelo de crescimento e a criação das crescimento na UE. condições necessárias para obter um tipo No âmbito da preparação do período de programação 2014/2020 e a fim diferente de crescimento: um crescimento de dar continuidade a este trabalho e de o centrar com mais acuidade nas mais inteligente, sustentável e inclusivo. prioridades da Europa, em junho de 2011, a Comissão Europeia apresen‑ A sua concretização será assegurada por tou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de perspetivas cinco objetivos principais que a UE deverá financeiras e, em 6 de outubro de 2011, uma proposta de pacote de medidas atingir até ao fim da presente década e que legislativas no domínio da política de coesão, o qual foi concebido para dizem respeito aos seguintes domínios: impulsionar o crescimento e o emprego em toda a Europa, enquadrando emprego, educação, investigação e inova‑ simultaneamente o investimento da UE na Estratégia para o crescimento ção, inclusão social e redução da pobreza e o emprego (Europa 2020). e clima e energia. No seguimento das propostas para a Política de Coesão, para auxiliar A estratégia compreende também sete os Estados‑Membros a prepararem‑se para o período de programação «iniciativas emblemáticas» que servem de seguinte, a Comissão apresentou, a 14 de março de 2012, o «Quadro enquadramento para atividades conjuntas Estratégico Comum» (QEC) que traduzirá os objetivos e as metas da es‑ da UE e das autoridades nacionais nas se‑ tratégia para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em linha guintes áreas: inovação, economia digital, com a estratégia Europa 2020. emprego, política industrial, pobreza e efi‑ O QEC tem como objetivo a determinação da direção estratégica para ciência na utilização dos recursos. o período 2014 a 2020 nos Estados‑Membros e respetivas regiões e defi‑ A estratégia Europa 2020 só será bem nirá as ações‑chave a apoiar por cada Fundo. Permitirá uma combinação sucedida se tanto a UE como os seus países muito mais eficaz de diferentes fundos para maximizar o impacto dos centrarem os seus esforços com determina‑ investimentos da UE. ção nos objetivos comuns. A nível da UE, O acordo de parceria (AP), a celebrar com a Comissão, irá estabele‑ serão tomadas medidas para concretizar o cer as bases para a aplicação dos recursos comunitários em Portugal, ao mercado interno dos serviços, da energia e abrigo das orientações do Quadro Estratégico Comum (QEC), o qual dos produtos digitais e para investir em ati‑ abrange o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o vidades transfronteiras essenciais. A nível Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu nacional, importa eliminar os obstáculos à Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu livre concorrência e à criação de emprego. para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEMP) — e em prossecução da Mas para ter o impacto pretendido a nível Estratégia 2020. do crescimento e do emprego, há que com‑ Com vista a promover a coesão económica, social e territorial, os binar e coordenar os esforços envidados a Fundos Estruturais apoiam o objetivo de Investimento no Crescimento e ambos os níveis. no Emprego em todas as regiões da EU, sendo que o apoio e os recursos Daí que o êxito da estratégia Europa a afetar serão graduados de acordo com os níveis de desenvolvimento 2020 dependa em larga medida do novo económico e social das regiões. quadro de governação adotado pela UE a Para o efeito e nos termos da proposta da Comissão Europeia, as regiões partir de 2010. Neste contexto, é primor‑ serão classificadas em três categorias tendo por base o critério da média dial o Semestre Europeu, um ciclo anual de do PIB per capita da UE 27: Regiões Menos desenvolvidas; Regiões coordenação no domínio das políticas eco‑ Transitórias e Regiões Mais Desenvolvidas. nómicas, no âmbito do qual a Comissão Eu‑ A arquitetura legislativa da política de coesão inclui: ropeia e o Conselho formulam orientações ● Um regulamento de enquadramento com disposições comuns para a políticas, os países da UE comprometem‑se gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo a realizar reformas, os países da UE rece‑ Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de bem recomendações específicas elaboradas Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu para os Assuntos pela Comissão e aprovadas pelos dirigentes Marítimos e as Pescas (FEAMP); dos países da UE no quadro do Conselho ● Três regulamentos específicos relativos ao FEDER, ao FSE e ao Europeu. Estas recomendações terão que Fundo de Coesão; ser depois tidas em conta nas políticas e ● Dois regulamentos relativos ao objetivo de Cooperação Territorial Eu‑ nos orçamentos dos países da UE. ropeia e ao Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT); ● Dois regulamentos relativos ao Fundo Europeu de Ajustamento à Glo‑ Os cinco grandes objetivos da UE para 2020 balização (FEG) e ao programa para a Mudança Social e a Inovação; 1. Emprego ● Uma comunicação relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE). ● aumentar para 75% a taxa de emprego na faixa etária dos 20‑64 anos Assim, a nível comunitário estão praticamente disponíveis todos os documentos de natureza estratégica e regulamentar para o próximo período 2. I&D de programação, decorrendo as correspondentes negociações, quer ao nível financeiro, orçamento plurianual para os 7 anos, com as respetivas ● aumentar para 3% do PIB o investi‑ dotações, designadamente para a política de coesão, e a parte regulamentar mento da UE na I&D e de execução da programação. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 3185 Ao nível da estratégia e instrumentos, há de facto alterações de subs‑ 3. Alterações climáticas e energia tância, em que se nota uma orientação e condução mais forte da política ● reduzir as emissões de gases com efeito de coesão. de estufa em 20% (ou em 30%, se forem Em termos esquemáticos refere‑se: reunidas as condições necessárias) relativa‑ ‑ Ênfase nos resultados mente aos níveis registados em 1990 ● obter 20% da energia a partir de fontes ● Indicadores, relatórios, monitorização e avaliação comuns e espe‑ renováveis cíficos a programas ● aumentar em 20% a eficiência ener‑ ‑ Quadro de performance para todos os programas gética ● Metas e objetivos mensuráveis e bem definidos 4. Educação ‑ Reserva de eficiência ● reduzir as taxas de abandono escolar para níveis abaixo dos 10% ● 5 % das dotações nacionais (por Estado-Membro, fundo e categoria ● aumentar para, pelo menos, 40% a de região) percentagem da população na faixa etária dos 30‑34 anos que possui um diploma do ‑ Condicionalidade ex‑ante ensino superior ● Garantir que estão reunidas as condições para um investimento eficaz 5. Pobreza e exclusão social ‑ Condicionalidade macroeconómica ● reduzir, pelo menos, em 20 milhões o ● Coadunação com a nova governação económica. número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou de exclusão social A aplicação dos fundos estruturais terá que observar uma concentração em domínios onde foram detetadas necessidades, com apresentação de situação de partida e estimativa de resultados esperados, com avaliação durante a execução. Estão definidas regras comuns para os fundos abrangidos pelo QEC (política de coesão, política para o desenvolvimento rural, assuntos ma‑ rítimos e pescas), sendo facultada a opção da existência de programas multifundos (FEDER, FSE e Fundo de Coesão). Preconiza‑se um sistema de execução simplificado com regras harmonizadas sobre elegibilidade e durabilidade, o aumento da utilização de custos simplificados, a ligação entre pagamentos e resultados, um balcão único para os beneficiários e uma abordagem proporcional do controlo. A nível nacional ter‑se‑á de preparar o designado docu‑ nas “Orientações de Médio Prazo” e Planos Anuais, entre mento de natureza estratégica o “Acordo de Parceria”, o outros. qual contém as grandes linhas de orientação da política de A articulação entre domínios de intervenção dos fun‑ coesão para o país, bem como as dotações dos programas dos (Agricultura, Pescas, FSE e FEDER) na preparação operacionais que preenchem o envelope financeiro para das grandes linhas da intervenção face aos diagnósticos o país. Em paralelo, os programas operacionais deverão é vital para a concretização da programação focalizada igualmente ser apresentados na mesma data. nos resultados. A preparação, a elaboração, a apresentação e negociação destes documentos, bem como os respetivos processos de avaliação ex‑ante por peritos independentes, deverá estar concluída nos próximos meses, em ordem ao período arrancar efetivamente em janeiro de 2014. Realça‑se a necessidade de coerência entre documen‑ tos estratégicos de âmbito regional e os de programação comunitária. Parte da avaliação ex‑ante que será realizada aos instrumentos de programação, passa pela coerência com as grandes linhas de orientação de política comuni‑ tária, as nacionais, mas principalmente com os objetivos e estratégia das autoridades regionais, designadamente 3186 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 30 de maio de 2013 , 6e5,( 'LiULRGD5HS~EOLFD(OHWUyQLFR (QGHUHoR,QWHUQHWKWWSGUHSW &RQWDFWRV &RUUHLRHOHWUyQLFRGUH#LQFPSW 7HO 'HSyVLWROHJDOQž ,661 )D[ 7RGDDFRUUHVSRQGrQFLDVREUHDVVLQDWXUDVGHYHUiVHUGLULJLGDSDUDD,PSUHQVD1DFLRQDO&DVDGD0RHGD6$ 8QLGDGH GH 3XEOLFDo}HV 2ILFLDLV 0DUNHWLQJ H 9HQGDV$YHQLGD 'U$QWyQLR -RVp GH$OPHLGD  /LVERD