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Decreto do Presidente da República n.º 107/2013
Decreto do Presidente da República n.º 107/2013 O Reino da Bélgica
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Decreto do Presidente da República n.º 107/2013 O Reino da Bélgica
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redação que lhe Assunção A. Esteves. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN
Decreto do Presidente da República n.º 102/2013 de 10 de setembro
setembro de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN
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I SÉRIE Quinta-feira, 5 de setembro de 2013 Número 171 ÍNDICE
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Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando
exploração económica inclua a dis- CAPÍTULO I tribuição e acesso em rede, designadamente a internet Disposições gerais e outros meios de comunicação eletrónica, como canal de distribuição no primeiro ... acompanhar e avaliar a 3 - O ICA, I.P., divulga no sítio oficial na internet a in- aplicação dos mesmos. formação referida no número anterior, os apoios atribuídos, 2 - A atribuição
I SÉRIE Quinta-feira, 29 de agosto de 2013 Número 166 ÍNDICE
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