Diário da República n.º 170

I SÉRIE Quarta-feira, 4 de setembro de 2013 Número 170 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar Portaria n.º 285/2013: Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 8-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5522 Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 168, de 2 de setembro de 2013, onde foi inserido o seguinte: Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013: Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5444-(2) 5522 Diário da República, 1.ª série — N.º 170 — 4 de setembro de 2013 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assim: E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR Atento o disposto no n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro: Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pela Portaria n.º 285/2013 Ministra da Agricultura e do Mar, o seguinte: de 4 de setembro Artigo 1.º Através da Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao Objeto abrigo dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de É aprovada a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e 19 de novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves Ber- Arnalda Neves Tavares da Costa, na qualidade de herdeiros nardino Santos Jorge, o prédio rústico denominado «Her- legítimos, da área de 10,0349 ha respeitante ao lote 8-OL, dade dos Machados», com a área total de 6.101,0825 ha, que faz parte integrante do prédio rústico denominado inscrito sob o artigo 1.º, secção I a I-8, da freguesia de «Herdade dos Machados», inscrito na matriz predial rús- Santo Agostinho, concelho de Moura. tica sob o artigo 1.º, secção I a I-8, da freguesia de Santo Na sequência do pedido de reversão apresentado pelos Agostinho, concelho de Moura. herdeiros legítimos do sujeito passivo da expropriação, Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, Artigo 2.º ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 Norma revogatória de setembro, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova que É revogada a Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, o lote 8-OL (10,0349 ha) foi arrendado, pelo Estado na parte em que expropria a referida área. Português, com efeitos a partir de 22 de novembro de 2011, à Casa Agrícola Santos Jorge, S.A., ao abrigo Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de abril, e pela lei do Entrada em vigor Arrendamento Rural. Considerando que a referida rendeira declara que não A presente portaria produz efeitos a partir da data da pretende exercer o direito que lhe é conferido pelo Decreto- sua assinatura. -Lei n.º 349/91, de 19 de setembro, e se prova que os O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, em 19 de seus direitos como arrendatária estão salvaguardados, agosto de 2013. — Pela Ministra da Agricultura e do Mar, encontram-se assim reunidos os requisitos legais para a José Diogo Santiago de Albuquerque, Secretário de Es- reversão ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, tado da Agricultura, em substituição, em 13 de agosto de de 1 de setembro. 2013. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa