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Relator: CARLOS QUERIDO
modalidades de prazos previstas no n.º 1 do artigo 145.º do CPC (dilatório e peremptório), há que considerar uma outra modalidade: o prazo meramente ordenador ou procedimental ... prazo meramente ordenador ou procedimental é aquele que estabelece um limite temporal para a prática de um acto, ou para a prolação de uma decisão, e o seu incumprimento não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição ... despacho que ordena a venda, o fundamento para tal notificação deve buscar-se no C.P.Civil, tanto no seu artº.229, nº.1, o qual ordena a notificação às partes
Relator: Antero Pires Salvador
maxime em sede de prescrição do procedimento disciplinar. 2 . Porque se trata de prazos meramente ordenadores, a sua violação importa apenas e só a eventual redistribuição do processo a outro
Relator: Antero Pires Salvador
violação de Plano de Ordenamento da Orla Costeira - POOC - importa, nos termos dos arts. 68.º, al. a) do RJUE (Dec. Lei 555/99, de 21/12 e 103.º do RJIGT ... CPTA, não estando a impugnação de actos nulos sujeita a prazo, não existe caducidade do direito de acção. 3 . Começando a contagem do prazo de impugnação de actos anuláveis
Relator: EVA ALMEIDA
procedimento cautelar, indicando-lhe onde o mesmo se encontrava a correr termos e o prazo que lhe era dado para contestá-lo e este só não recebeu os duplicados ... não atinge a validade e eficácia da citação. 3 - Ordenar-se a prática do acto omitido após o decurso do prazo para a oposição, seria acto inútil, salvo entendendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso
Relator: Catarina Almeida e Sousa
judicial, tem um efeito suspensivo provisório, que abrange o período até ao termo do prazo de 15 dias que está previsto para o executado prestar a garantia a que alude ... CPPT), devia, antes do mais, ter ordenado a notificação do executado para a prestar, fixando-lhe, para tal, o prazo de 15 dias. Só após, e não se mostrando prestada
Relator: COELHO DA CUNHA
I-O despacho que ordena a reposição nos Cofres do Estado de
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
prazo prescricional previsto no nº 2 do artº 4 do ED [DL 24/84] apenas se inicia quando o dirigente máximo do serviço [que é quem tem competência para ordenar ... saber se um facto integra ou não um ilícito disciplinar, sendo que este prazo prescricional se suspende [nº 5] com a instauração do processo de averiguações, desde que o mesmo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código Civil, o prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. 2. Interrompe também este prazo de prescrição ... Contas. 3. Constitui acto de revogação de actos constitutivos de direitos o despacho que ordena a restituição de importâncias entregues a um Colégio privado antes da celebração do contrato
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, tendo as partes sido notificadas (i) do despacho que ordenou a subida dos autos ao TCAS
Relator: Fernanda Esteves
processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição for extemporânea para o efeito. III. O prazo para deduzir oposição
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo que lhe foi fixado não comete, designadamente, o crime de violação de imposições ou o crime de desobediência, ficando sujeito apenas a que o tribunal ordene que seja apreendida
Relator: ANA BARATA BRITO
prazo. 3. Os factos relativos à personalidade do arguido, essenciais para determinação da pena, não se provam apenas com base nas declarações do próprio arguido ou de relatório social ordenado
Relator: RUI PEREIRA
revogação da norma cuja regulamentação foi ordenada pelo acórdão deste TCA Sul de 22-4-2010, deixou de ser objectivamente possível a execução do mesmo. II – A pretensão do recorrente ... sentido do MAI ser condenado a, no prazo de 30 dias, proceder à regulamentação do artigo 202º, nº 6 do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
havido erro na transposição da carta da REN para as plantas de ordenamento do PDM de Aveiro [loteamento nº 58/2000], o que originou que os lotes nºs ... área de construção, quando na realidade estavam integrados em área de REN, o prazo para a interposição da respectiva acção conta-se a partir do momento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é aplicável o nº 3 do artigo 120º do Código Penal. [1] 2. A inexistência de um limite de duração temporal ... pela declaração de contumácia do arguido não vulnera a certeza e a segurança do ordenamento jurídico próprio de um Estado de Direito, nem colide com o princípio da inviolabilidade
Relator: COELHO DA CUNHA
seus poderes de autoridade (artigo 46º do C.P.T.A.). IV-O juiz não pode ordenar a convolação da acção comum para especial se a petição inicial não foi inidónea para ... instalação, que regulam situações individuais e concretas. VI-Tais actos devem ser impugnados no prazo de três meses, previsto no artigo 58º nº2, al.b) do CPTA, sob pena de ocorrer
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
conceder o prazo alargado de 30 dias para interposição do recurso que tenha por objecto a apreciação da prova gravada, não o faz depender da impugnação da matéria de facto ... provas (gravadas) que o tribunal fez. 3. A ratio material subjacente ao alargamento do prazo concedido para o recurso, nos termos
Relator: Antero Pires Salvador
antecipação da idade de pensão de velhice o beneficiário que, tendo cumprido o prazo de garantia, tenha, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaça ... efectivado no procedimento administrativo, através de documentação idónea --, inexiste razão para que se ordene a produção de prova, no âmbito desta acção, até porque a prova que se impõe