TRC
37/09.4GBSRT.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
1- O interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade, justificada
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Relator: OLGA MAURÍCIO
1- O interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade, justificada
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Não é admissível recurso do despacho que convidou a A. a aperfeiçoar a petição, por inquestionável falta de interesse em agir. Discordando do convite, que mais não ... sede de recurso. 3 - Apenas a falta absoluta de fundamentos e não a fundamentação deficiente ou incorrecta integra a nulidade da sentença. 4 - Apesar do momento processual próprio para conhecer
Relator: Catarina Almeida e Sousa
acto e que só foram alegados posteriormente (fundamentação a posteriori), em sede de recurso jurisdicional, por tal corresponder à prática de administração activa, o que manifestamente está vedado aos tribunais ... acto, o que, obviamente, não pode ser considerado no âmbito do recurso jurisdicional. VIII. Na lei processual fiscal vigora como que um princípio geral da equivalência da caução, penhora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto é, sem que se encontre prevista a possibilidade de suscitar questões ... processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais dos cidadãos”, de “interesses públicos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Saber se, perante ... contra quem tem tal ónus. 9. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A queixa não está sujeita a forma, pode ser verbalmente transmitida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
regime consagrado na lei processual civil e administrativa, configura a legitimidade como pressuposto processual, aferido em face da utilidade ou prejuízo e, portanto, pelo interesse que da procedência ou improcedência ... Sendo o acto cuja suspensão de eficácia se requer um acto de gestão de recursos humanos, praticado pelo Comandante Geral da Polícia Marítima, que não é um órgão das Forças
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A abstenção por parte do Tribunal do exercício adequado e suficiente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe ... instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspectiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais
Relator: Antero Pires Salvador
1 . A intervenção acessória (provocada) destina-se aos casos em que ocorre
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Quando apesar de requerida providência cautelar antecipatória a mesma está em
Relator: RUI PEREIRA
CPCivil]. II – Não se verifica a apontada identidade de causa de pedir entre um recurso contencioso de anulação em que era pedida a anulação dum despacho, da autoria do Presidente ... interpretado no sentido de que cada sindicato tem legitimidade para defender processualmente os direitos e interesses legalmente protegidos de cada trabalhador relativamente ao período temporal em que por ele eram
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I – Não se mostra preenchido o requisito previsto na al. a), do
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Existindo circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A legitimidade tem que ser apreciada e determinada pela utilidade (ou
Relator: PEDRO VERGUEIRO
causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II) O pagamento de indemnizações ... recorre, ou seja, neste domínio, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ... nível de vida. 5. É grave e concreto o prejuízo para o interesse público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime
Relator: CARLOS QUERIDO
Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. 2. O pedido formulado pelos autores, de condenação dos réus ... principal. 3. Não poderá, em consequência, considerar-se que se verifica a falta de interesse em agir relativamente ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade, ainda que o direito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria