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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Pessoas Coletivas; II. A verificação de que o custo se encontra documentados em fatura e recibo e foi devidamente escriturado faz presumir a existência material do custo, passando a recair ... sujeito passivo adquiriu mesmo artigos da qualidade dos que vêm mencionados na fatura, em valor igual ao que nelas vem mencionado e no exercício correspondente, a impossibilidade de identificar
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Geral Tributária; 4 -. Reunidos, porém, indicadores suficientes de que os custos titulados por faturas de suporte à escrita do sujeito passivo não titulam verdadeiras transações, inverte-se o ónus ... sujeito passivo que, confrontado com indícios fundados de que as transações tituladas em faturas determinadas não ocorreram, não apresenta dados novos nem rebate validamente os que a administração forneceu, remetendo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado nas faturas emitidas pelo transmitente e registadas na contabilidade de ambos os contraentes, e pretendendo o adquirente ... recai o ónus de demonstrar os exatos contornos do negócio titulado nas referidas faturas, através de elementos objetivos e externamente confirmáveis. III. Não satisfaz o ónus que sobre si recaía
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: JORGE DIAS
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo
Localização de operações - Aluguer de longa duração (ALD) – Estabelecimento estável
Localização das operações – Sujeito passivo na Holanda onde importa bens, os quais
Direito à dedução - Veículo ligeiro automóvel de 9 lugares, para uso exclusivo
Direito à dedução – Combustíveis - Gasóleo para viatura ligeira de mercadorias com peso
Direito à dedução - Recibo de caixa multibanco relativo a prestação de serviços
Direito à dedução – Combustíveis - Viatura de nove lugares para o transporte de
Taxas de avaliação dos bens dados a penhor – Juros cobrados pelo prestamista
DIRETIVA 2012/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012 deve ler-se: A
Portaria n.º 429/2012 de 31 de dezembro Artigo 1.º Fator
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012 Decreto-Lei n.º
A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis tuições de crédito o montante das faturas descontadas nos 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, pelas
Portaria n.º 426-B/2012 3(5Ë2'2'(75,%87$d2