45 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
29/2; e, c) Terem realizado os descontos para a compensação de aposentação. III – Os factos constitutivos do direito à aposentação regulada no DL nº 362/78, de 28/11, são apenas ... arroga esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
508º do CPC, verificadas imprecisões ou insuficiências na exposição ou concretização na matéria de facto alegada, pode o juiz convidar qualquer das partes ao respetivo suprimento. III. Está em causa ... incompletude do processo administrativo, não acarreta, por si só, que se considerem provados os factos alegados pela autora na petição inicial, pois é necessário que tenha existido uma recusa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
cautelar basta-se com a demonstração da manifesta ilegalidade da pretensão, à luz dos factos alegados pelo requerente, os quais não necessitam de estar acantonados num segmento próprio do despacho ... manifesta ilegalidade da pretensão já deduzida ou a deduzir no processo principal distribui os factos alegados pela requerente e que justificam a opção tomada por toda a estrutura expositiva
Relator: RUI PEREIRA
pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto; f) Responsabilidade civil das pessoas colectivas, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ... existência de facto ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e os danos], algo que a autora manifestamente não fez. IV – Com efeito, face aos factos alegados pela autora, suportados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. Os factos sujeitos a registo, nos termos dos artºs ... factos alegados e a natureza dos prejuízos invocados pelos requerentes, os quais se encontram, ao contrário do alegado na sentença recorrida, suficientemente caracterizados, quer de facto, quer de direito, não
Relator: SOFIA DAVID
não são alegados os factos (essenciais), com relevância jurídica, para sustentarem a pretensão do A., ou se a alegação destes é ininteligivel, há falta de causa de pedir ... ineptidão da PI. II - Essa causa é insuficiente, quando apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A., determinando a procedência
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação ... pelo âmbito de protecção regulamentar. VI - Não se verificando o nexo causal entre o alegado facto ilícito (omissão de vigilância) e o dano ( morte) em termos de causalidade adequada, tanto
Relator: TERESA DE SOUSA
atender, na decisão a tomar, aos documentos juntos pelas partes à acção, comprovativos dos factos alegados, nos termos dos arts. 467º, n° 2 e 523º, nº 1 do CPC, aplicável
Relator: RUI PEREIRA
porque (b) essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III – Face aos factos alegados pela requerente e aqueles que o tribunal “a quo” deu como assentes, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: SOFIA DAVID
Quando ocorre o julgamento da matéria de facto juntamente com a decisão final, nesta decisão, para além da indicação clara dos factos provados e não provados, terá de se exteriorizar ... fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, face a cada um dos factos alegados e cuja prova se pretendia fazer
Relator: SOFIA DAVID
partes, que exigem aquela entrega de cópias não certificadas; IV- Não sendo determinados factos especificamente alegados pela parte, na sua PI, não pode, depois, em sede de recurso, pretender ... alargar a matéria fáctica a esses factos que não se alegou previamente; V- Às partes cabe o ónus do dispositivo e de alegação especificada; VI- A simples remissão para documentos
Relator: RUI PEREIRA
subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prova que ponham em causa tais factos que se dão como provados ou que permitam dar por provados os factos que alega em juízo, nenhum juízo de censura pode
Relator: RUI PEREIRA
subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega
Relator: PEDRO VERGUEIRO
função do ónus que impõe à AF, o que não se compadece com o facto de o processo de execução e respectiva preparação para a ordenada reversão exibir um total ... imputável a falta de pagamento do tributo, ou seja, terá de alegar e provar factos dos quais resultem que a impossibilidade do pagamento. * O Relator Pedro Vergueiro
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos
Relator: FONSECA DA PAZ
verifica quando a pena é manifestamente injusta ou desproporcionada. II – Não permitindo os factos provados concluir pela existência de tal erro, não ocorre a violação do princípio da proporcionalidade ... pena de 4 anos e 6 meses de prisão e não alegando, nem provando, ele quaisquer factos que demonstrassem que, ao prosseguir a sua actuação, não desconsiderou a previsibilidade
Relator: TERESA DE SOUSA
verifica-se que os contra-interessados referem, tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de facto erróneas, que o documento em causa não deve chamar-se parecer