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Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT. III- Tendo sido efectuada a notificação por carta registada com aviso de recepção, aplica-se o disposto no art. 39.º, nº 3, do CPPT, considerando-se a notificação ... efectuada na data em que foi assinado o aviso de recepção (data real), não cabendo o recurso a qualquer presunção de notificação em momento posterior (data presumida). IV- No recurso
Relator: RENATO BARROSO
parte do infractor tem por referência a data em que se mostra assinado o aviso de recepção reportado à carta a si enviada pela autoridade administrativa, e não qualquer outra
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
disposto no artigo 18º, nº 1, alínea b) da L.A.R., o senhorio deve avisar o arrendatário da denúncia do contrato com a antecedência mínima
Relator: Fernanda Esteves
entrega da carta registada com aviso de receção pelo distribuidor do serviço postal a terceiro faz operar a presunção juris tantum prevista no artigo 39º, nº 3 do CPPT ... terceiro presente no domicílio do destinatário da carta. II. Se a carta registada com aviso de receção para a notificação for recebida por terceiro em local distinto do domicílio
Relator: Fernanda Esteves
CPPT. II.A notificação, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para o escritório de mandatário, considera-se feita na data da assinatura daquele aviso (artigo 39º ... simples (nos termos do artigo 40º do CPPT), o uso de carta registada com aviso de recepção não constitui ilegalidade, na medida em que a lei não a proíbe
Aviso n.º 165/2012 Montenegro, 9 de março de 2012. Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 30 de março de 2012, o Ministério dos Negócios ... julho de 2004, conforme dução certificada para língua montenegrina de todos os o Aviso n.º 110/2004 publicado no Diário da República, documentos. 1.ª série
Aviso n.º 172/2012 Por ordem superior se torna público que, por notifica- MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO ção de 16 de maio de 2012, o Ministério dos Negócios
Aviso n.º 149/2012 Tradução Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de julho de 2012, o Ministério dos Negócios Estran- Nos termos do artigo ... 55/80, de 8 de outubro, o seguinte: 11 de maio de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de abril
Aviso n.º 159/2012 Por ordem superior se torna público que, em 11 de ja- MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS neiro de 2012, a República Portuguesa recebeu ... alínea d) do artigo 2.º da Convenção, do Governo Aviso n.º 157/2012 da Confederação Helvética, na qualidade de depositário Por ordem superior se torna público
Aviso n.º 151/2012 Por ordem superior se torna público que, em 4 de janeiro Aviso n.º 153/2012 de 2012, a República Democrática e Popular da Argélia invocou ... instrumento de ratificação, conforme Portugal depositado o seu instrumento de ratificação con- Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, forme Aviso publicado no Diário
Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a norma Por ordem superior se torna público que, em 4 de se- ISO 7810, tamanho
Aviso n.º 156/2012 São revogadas as Portarias n.os 219-G/2007 e 219-Q/2007, ambas de 28 de fevereiro. Por ordem superior se torna público que, em 1 de agosto ... Parte da Convenção, aprovada, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República Aviso n.º 154/2012 n.º 7/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repú- blica
Aviso n.º 121/2012 de 2005. As Emendas entraram em vigor no Reino da Suécia, Por ordem superior se torna público que, em 5 de abril de acordo ... série, n.º 264, de 24 de novembro de 1952, conforme o Aviso n.º 163/91, publicado no Diário da Repú- tendo depositado o seu instrumento de ratificação
Aviso n.º 113/2012 Por ordem superior se torna público que, em 11 de ou- Aviso n.º 115/2012 tubro de 2005, a República da Moldova depositou ... depositado o seu instrumento de adesão em 22 de dezembro de 1969, conforme o Aviso adesão em 22 de dezembro de 1969, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo
Aviso n.º 99/2012 Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó- Por ordem superior se torna público ... Governo da República Francesa, país depositário, o seu instrumento de adesão à Con- Aviso n.º 96/2012 venção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, Por ordem superior se torna público
Aviso n.º 95/2012 Por ordem superior se torna público que, em 29 de se- Aviso n.º 98/2012 tembro de 2011, a República do Sudão do Sul depositou ... ratificação, con- tificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/93, forme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, ambos publicados no Diário da República
Aviso n.º 92/2012 Por ordem superior se torna público que, em 28 de julho de 2008, a República Unida da Tanzânia depositou Por ordem superior se torna público ... instrumento de ratificação a 14 de 14 de abril de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário novembro de 2000, conforme Aviso n.º 252/2000, publi- da República
Aviso n.º 134/2012 novembro de 2011, a República do Montenegro depo- sitou, nos termos do artigo 30.º do Protocolo, junto do Por ordem superior se torna público ... Protocolo de 1992 entrou em vigor na República da 2005, conforme o Aviso n.º 117/2005, publicado no Diário Sérvia a 25 de maio de 2012. da República
Aviso n.º 86/2012 Por ordem superior se torna público que, em 29 de se- Por ordem superior se torna público que, em 29 de tembro de 2011, a República ... julho de 2004, conforme micas Internacionais, João Pedro Fins do Lago. o Aviso n.º 215/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série
Aviso n.º 131/2012 Artigo 10.º Por ordem superior se torna público que, em 29 de novembro de 2011, a República do Montenegro depo- Unidades orgânicas flexíveis sitou ... 38/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 2001, conforme o Aviso n.º 136/2001, publicado no n.º 223, de 25 de setembro de 2001, tendo