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Aviso n.º 131/2012
Artigo 10.º Por ordem superior se torna público que, em 29 de
novembro de 2011, a República do Montenegro depo-
Unidades orgânicas flexíveis
sitou, nos termos do artigo 38.º do Protocolo, junto do
O número máximo de unidades flexíveis da DGAV é Secretário-Geral da Organização Marítima Internacio-
fixado em 38. nal, na qualidade de depositário, o seu instrumento de
5240 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 17 de setembro de 2012
acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional Organização Marítima Internacional, na qualidade de de-
para a Constituição de Um Fundo Internacional para a positário, o seu instrumento de acessão ao Protocolo de
Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de
Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Con- Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Pre-
venção Internacional para a Constituição de Um Fundo juízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971,
Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos passando a constituir a Convenção Internacional para a
à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Constituição de Um Fundo Internacional para Compen-
Reino Unido, em 27 de novembro de 1992. sação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocar-
O Protocolo de 1992 entrará em vigor na República do bonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, a 27 de
Montenegro em 29 de novembro de 2012. novembro de 1992.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pelo Decreto O Protocolo de 1992 entrará em vigor na República do
n.º 38/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, Senegal a 2 de agosto de 2012.
n.º 223, de 25 de setembro de 2001, tendo Portugal deposi- Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pelo Decreto
tado o seu instrumento de ratificação em 14 de novembro n.º 38/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A,
de 2001, conforme o Aviso n.º 136/2001, publicado no n.º 223, de 25 de setembro de 2001, tendo Portugal depo-
Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de de- sitado o seu instrumento de ratificação a 14 de novembro
zembro de 2001. de 2001, conforme o Aviso n.º 136/2001, publicado no
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratifi- Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de de-
cação, pelo Decreto do Governo n.º 13/85, publicado no zembro de 2001.
Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de junho Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratifi-
de 1985, tendo Portugal depositado o seu instrumento de cação, pelo Decreto do Governo n.º 13/85, publicado no
ratificação em 11 de setembro de 1985, conforme Aviso Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de junho
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de de 1985, tendo Portugal depositado o seu instrumento de
15 de outubro de 1985. ratificação em 11 de setembro de 1985, conforme Aviso
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de
Direção-Geral de Política Externa, 8 de agosto de 15 de outubro de 1985.
2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó-
micas Internacionais, João Pedro Fins do Lago. Direção-Geral de Política Externa, 8 de agosto de
2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó-
micas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.