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Aviso n.º 121/2012
de 2005.
As Emendas entraram em vigor no Reino da Suécia, Por ordem superior se torna público que, em 5 de abril
de acordo com o n.º 2 do artigo 20.º da Convenção, no de 2012, a República Helénica depositou, nos termos do
trigésimo dia depois de dois terços dos Estados parte da artigo XX da Convenção, junto do Governo do Reino da
Convenção terem depositado os seus instrumentos de rati- Bélgica, país depositário, o seu instrumento de adesão à
ficação, aceitação ou aprovação junto do depositário. Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira
Portugal é parte da Convenção, aprovada para ratificação Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um
pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/90 e rati- Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxe-
ficada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/90, las, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.
ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratifi-
de 15 de março de 1990, tendo Portugal depositado o seu cação, pelo Decreto n.º 39 006, publicado no Diário da
instrumento de ratificação em 6 de setembro de 1991, República, 1.ª série, n.º 264, de 24 de novembro de 1952,
conforme o Aviso n.º 163/91, publicado no Diário da Repú- tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de
blica, 1.ª série-A, n.º 258, de 9 de novembro de 1991. janeiro de 1953, conforme Aviso publicado no Diário
Portugal é parte das Emendas, aprovadas para ratificação do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de junho de 1953.
pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010 Portugal é Parte da mesma Recomendação, aprovada,
e ratificada pelo Decreto do Presidente da República para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Repú-
n.º 106/2010, ambos publicados no Diário da República, blica n.º 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República
1.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2010, tendo Por- n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República,
tugal depositado o seu instrumento de ratificação em 26 1.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, tendo depo-
de novembro de 2010, conforme o Aviso n.º 357/2010, sitado o seu instrumento de ratificação em 7 de outubro
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de de 2009, conforme o Aviso n.º 106/2009, publicado no
14 de dezembro de 2010. Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro
de 2009.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de
2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó- Direção-Geral de Política Externa, 8 de agosto de
micas Internacionais, João Pedro Fins do Lago. 2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó-
micas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.