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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ausência de dotação orçamental só por si já tornaria inútil a realização da audiência de interessados, também o elevado número de candidaturas o desaconselharia, já que o artigo 103º ... dispensa a audiência dos interessados " quando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável...".* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
Concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º., os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados ... sentido provável desta. 2. A situação de urgência que justifica a não audiência do interessado, nos termos do art. 103º, n.º 1, al. a) do CPA, tem natureza excepcional
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
interessados participem e influenciem a formação da vontade da Administração protegendo-os de decisões que contrariem a legalidade e ofendam os seus direitos; I.3-a audição do interessado é, assim, estruturante ... também naqueles “em que apesar de não se ter concedido o direito de audiência o interessado, por sua livre iniciativa, depois de concluída a instrução, vem ao processo administrativo tomar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 2.º, alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe ... razões e juntando todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 2.º, alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe ... razões e juntando todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Considerando, porém, a natureza urgente do procedimento e da decisão em causa, a audiência de interessados no âmbito deste procedimento pode e deve ser afastada sob pena de os objectivos
Relator: COELHO DA CUNHA
membros da carreira diplomática, não dispensam o dever de fundamentação nem a realização de audiência prévia. II- A competência para nomear, transferir ou exonerar um funcionário da carreira diplomática ... pode conduzir a várias alternativas possíveis, não pode deixar de ser efectuada a audiência dos interessados, nem é viável, invocando o principio do aproveitamento dos actos administrativos, alegar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seja o da participação dos administrados, ou seja, também aí é obrigatória a audiência prévia dos interessados. 3. A decisão de não proceder à audiência prévia deve ser expressamente fundamentada
Relator: José Augusto Araújo Veloso
cumprimento do dever de audiência prévia do interessado tem de ser efectivo, facultando-lhe a real e satisfatória pronúncia sobre o projecto de decisão, e tem de ter uma capacidade ... pela administração instrutora; II. Só não será de anular o acto, por preterição de audiência prévia, se essa falta, esse incumprimento de dever, no caso concreto se degradar em formalidade
Relator: COELHO DA CUNHA
público. III- Operada essa desistência, não faz qualquer sentido proceder à a audiência prévia dos concorrentes interessados. IV- A decisão de não adjudicar pode ser ditada por constrangimentos de ordem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intervir. E se houver lugar à audiência, o vector em causa poderá ficar desde logo satisfeito (pese a falta de comunicação) se o interessado considerar que não tem nada
Relator: ANTÓNIO LATAS
inquérito e não indicados pela acusação, desde que confronte em audiência os sujeitos processuais – aqui é o arguido que interessa, porque o facto lhe é desfavorável – com a possibilidade ... obter-se na sequência do recurso. IV. Os documentos omitidos na acusação e na audiência, e valorados pelo tribunal a quo, não inquinam as demais provas produzidas em audiência
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Mostra-se cumprido o dever de audiência prévia sempre que o interessado é notificado da proposta de decisão, permitindo-se que o mesmo se pronuncies sobre o sentido da decisão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
forma do mesmo, pelo que o interessado pode pedir a indemnização por pedido infundado em qualquer altura, seja nos articulados, na audiência de discussão e julgamento, ou em sede
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deficiente afetar a reprodução da gravação em parte necessária para assegurar o direito do interessado ao recurso em matéria de facto, fim primeiro da obrigatoriedade de documentação das declarações orais ... sentença, o interessado solicite cópia da gravação com vista à interposição de recurso em matéria de facto, a arguição de nulidade de deficiência de gravação da audiência pode constituir
Relator: ANA BARATA BRITO
medida de coacção da audição do sujeito processual nela mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não presencial – audição ... através do defensor – não compromete o exercício do contraditório, na vertente de direito de audiência, e não restringe as garantias de defesa. 13. A tal não obsta o disposto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Proc. Penal) a partir da audiência, acrescido do tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte
Relator: JORGE JACOB
fase de julgamento, o interessado pode ainda requerer a sua constituição como assistente, desde que o requeira “até cinco dias antes do início da audiência de julgamento (art.º 68º
Relator: ISABEL ROCHA
pretende com a comparência dos peritos em audiência, é que estes definam com precisão o sentido das suas respostas ou conclusões e as justifiquem devidamente. II- Na actual redacção ... audiência sempre que o juiz o ordene ou as partes o requeiram. Se o juiz indeferir requerimento das partes nesse sentido, omitindo a notificação dos peritos para comparecerem em audiência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
audiência de julgamento que proporciona a prova da verdade processual dos factos. A tal verdade não deve ser alheia a sua forma de obtenção, para o que pode interessar