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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro ... constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante
Relator: João Beato Oliveira Sousa
formalidade de “audiência dos interessados” prevista nos artigos 100º a 103º do CPA e no artigo 38º do DL n.º 402/98, de 11 de Julho, não é aplicável
Relator: FERNANDES CADILHA
audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), deve ter lugar nos procedimentos gerais, e, por aplicação ... artigo 103º do referido diploma; 2ª - A não previsão da formalidade da audiência dos interessados no complexo de normas que regule um procedimento especial só não é susceptível de integração
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consabido que o princípio da audiência dos interessados previsto no nº. 1 do artº. 100º. do C.P.A., embora não corresponda a um direito fundamental, é uma concretização do modelo ... designadamente através da respectiva audiência nos termos deste Código”. VI) -Autonomizada na estrutura do procedimento administrativo (artigos 100º e segs. do CPA), a audiência dos interessados só pode deixar
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
audiência prévia do dono do estabelecimento lesado pelo acto administrativo, nos termos do art. 100º e 101º do CPA.; e III- A falta de audiência do interessado, naqueles termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prejuízos resultantes da sua remoção. 2. O acto que determina a audiência prévia do interessado para se pronunciar sobre um projecto de decisão não é lesivo dos interesses do visado
Relator: José Gomes Correia
investigação constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso. II - O dever de audiência dos interessados, estabelecido no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, existe relativamente a todos os procedimentos ... modo premente que impossibilita a efectivação da audiência no prazo mínimo da lei. V - Tendo sido praticado sem prévia audiência do interessado e sem qualquer indicação das razões do não
Relator: Cândido de Pinho
falta de audiência dos interessados a que respeita o art. 100º do CPA, sendo vício do procedimento que afecta a formação da vontade do autor do acto, tem projecção ... omissão de pronúncia (art. 668º, nºl, al. d), do CPC). IV- A audiência dos interessados, traduzindo entre outras coisas um direito de resposta, é já a manifestação de um verdadeiro
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_O procedimento de concessão de autorização de residência, previsto no art
Relator: António Vasconcelos
audiência dos interessados prevista no n.º 1 do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, embora não tendo como tal, assento constitucional, e não constituindo a sua inobservância
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito ... prejuízo das que, oficiosamente, se entenderem ainda de realizar após a audiência; I.2-a audiência prévia dos interessados no procedimento administrativo configura um princípio estruturante da actividade administrativa e, portanto
Relator: CARDOSO DA COSTA
efeito punitivo. XII - Não pode extrair-se da Constituição um principio geral de audiencia previa do interessado segundo o qual essa audiencia deva ter lugar em todos os casos ... necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera admitir-se que da atribuição de uma larga margem de discricionaridade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações ... responsável pela direção do procedimento pode não proceder à audiência dos interessados quando os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Rui Pereira
Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II – Não ... investigação criminal, sido precedido de qualquer instrução, não se impunha a realização da audiência de interessados prevista no artigo 100º do CPA. III – Os nºs 1 a 5 do artigo
Relator: Gonçalves Pereira
100º nº 1 do CPA, é imposta à Administração a audiência dos interessados previamente a ser tomada a decisão final. 2) O poder conferido à autoridade consular pelo artigo 18º ... posto consular de carreira, não a exime dessa obrigação de proceder à referida audiência de interessados
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
não adjudicação deva ser precedido de audiência dos interessados, ao contrário do que se prevê no artigo 147.º a propósito do ato de adjudicação; IV – A omissão, no artigo ... quanto à exigência de audiência dos interessados em momento prévio à prática do ato de não adjudicação, não deve ter-se como lacunar, visto que outras garantias procedimentais aí estão
Relator: Cristina dos Santos
pela Administração em sede de apreciação do projecto de arquitectura na subfase da audiência de interessados, logo a seguir à resposta do interessado na sequência da notificação do sentido provável ... nºs 1, 2, 4 a 8, DL 555/99. 6. Na subfase instrutória de audiência de interessados a Administração tem o deve legal de emitir pronúncia expressa sobre o projecto
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
lugar à realização de nova audiência prévia de interessados sempre que, no âmbito do Relatório Final, haja lugar (i) à exclusão de proposta[s] e/ou (ii) à alteração da ordenação ... propostas constante do relatório preliminar. III- Embora a obrigatoriedade de realização de nova audiência prévia de interessados esteja apenas expressamente prevista, de entre outras, para as situações