22 resultados nos descritores e sumários · 336 no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 2. A notificação de um acto administrativo - destinada a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário ... degradação em não essencial da omissão desta formalidade, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. 4. Nos termos do disposto no n.º 3 do Regulamento da Assistência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto se, como no caso sucede, à Administração não restava outra alternativa que não fosse a de praticar o acto exactamente com aquele conteúdo, face ao princípio do aproveitamento ... acto impugnado em sede de recurso hierárquico não tem competência para decidir pela validade do acto, mantendo-o na íntegra, podendo apenas revogar, modificar ou substituir o acto, face
Relator: José Augusto Araújo Veloso
caso concreto se degradar em formalidade não essencial;III. Com o princípio do aproveitamento do acto não se visa a sanação do mesmo, a supressão da sua ilegalidade, mas apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil). 2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a aplicação de norma inaplicável ao caso traduz um erro irrelevante quando, encontrando-se o acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição de importâncias recebidas pelo Colégio do Ministério da Educação, por violação ... padece igualmente de erro nos pressupostos o acto que ordena a reposição de verbas com tal fundamento. 10. Não discriminado o acto as verbas recebidas antes e depois da celebração
Relator: PEDRO VERGUEIRO
verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração ... parte, pois que, ainda que se entendesse que o argumento relacionado com o aproveitamento do acto tinha de ser posto em crise, subsistia a afirmação da sentença no sentido
Relator: ISABEL ROCHA
direito de propriedade, qualquer que seja a intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos. IV - A nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso
Relator: MOREIRA DO CARMO
tipologias de construção possíveis de enquadrar no terreno dessa parcela, por corresponder a um aproveitamento económico normal. 5. O Código das Expropriações determina que o cálculo do valor ... mais valias que estão associadas ao acto de lotear não devendo, por isso, ser imputados nem encargos nem proveitos inerentes ao acto de promoção imobiliária que pode não
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei, mas sem que devam aproveitar-se os actos ... casos em que é dispensado. Mas, perante o erro, essencial é que o acto praticado e que não se concretiza no requerimento/formulário contenha os elementos que por este são
Relator: JOSÉ CORREIA
consagrados no SIFIDE (Lei 40/2005) estes são de natureza automática e mista, pois, o aproveitamento do incentivo fiscal está dependente da verificação de requisitos objectivos ligados ao tipo e natureza ... Sendo a lei a fonte imediata do benefício, sem necessidade de nenhum acto de intermediação autónomo ao nível tributário que expressamente o reconhecesse, tem forçosamente tal isenção de qualificar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA
Relator: COELHO DA CUNHA
carreira diplomática é exercido no âmbito dos poderes discricionários, não podendo a fundamentação do acto constar de simples remissão para aquele citado normativo. III- Por se tratar do exercício ... efectuada a audiência dos interessados, nem é viável, invocando o principio do aproveitamento dos actos administrativos, alegar que tal formalidade se degradou em não essencial
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - O Despacho nº 16927/99, publicado no DR, que contem as normas
Relator: ANA BARATA BRITO
direito ao silêncio é a “primeira e imediata expressão da liberdade”. 2. O aproveitamento de provas obtidas através do arguido pressupõe respeito pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare ... ineficácia – contra o declarante – das eventuais declarações auto-incriminatórias, mas também a impossibilidade de aproveitamento da declaração contra outros suspeitos, com perda de tudo o que não pudesse obter
Relator: PAULO GUERRA
agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a vontade para o acto ilícito, constituindo um “meio enganoso” de obtenção de prova, tratando-se, por isso ... representação erradas das coisas, nem como indutor mediante formas concludentes de comportamento, nem como aproveitador de um erro preexistente, espontâneo ou provocado por terceiro, nem sequer como emitente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
parte do réu, o Ministério da Educação e Ciência, da prática de um determinado acto dirigido à situação individual e concreta da autora, a sua avaliação ao abrigo dos critérios ... 91/2012, de 30 de Março, e, como contrapartida, a prática de um acto administrativo, individual e concreto, a avaliação da autora de acordo com o regime anteriormente vigente, o consignado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A Diretiva n.º 85/384/CEE não impõe aos Estados-membros da
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vício que não se refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário se baseia. Deve considerar ... coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza