71 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 357/2012

    Portaria n.º 357/2012 Atendendo à transferência das atribuições do Instituto de

  2. DR-I

    Aviso n.º 73/2012

    Aviso n.º 73/2012 Artigo 18.º Por ordem superior se torna

  3. DR-I

    Lei n.º 33/2012

    Lei n.º 33/2012 de consulta da certidão permanente de registo comercial