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Relator: MANUEL MATOS
trabalho e na concessão de créditos de tempo remunerado para o exercício da actividade sindical; 3.ª – De acordo com o disposto nos artigos ... funções, pode invocar o direito ao crédito de tempo remunerado para o desempenho de actividade sindical perante outra entidade pública onde, temporariamente e por qualquer título, esteja a exercer funções
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
continua, embora sem individualidade e autonomia mas fundido com outro, ou outros, a sua actividade sindical. 2- Verificado que o contrato de arrendamento da associação sindical incorporada se transmitiu para
Relator: José Correia
artigo 25º do ED, pois que, o arguido agiu como delegado sindical, estando a fazer valer alegados direitos dos trabalhadores ao pagamento das horas suplementares. IV) -O processo disciplinar deve ... seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada, uma vez que tal actividade se insere na chamada actividade discricionária da Administração. VII) -No caso dos autos é manifesta
Relator: FONTE RAMOS
I – Na petição inicial, que não provenha do apresentante do devedor, são
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009
Relator: CRUZ BUCHO
1. Incorrem no crime de desobediência qualificada p. e p. pelo n
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Não decorrendo da lei, por força da decisão que decrete a
que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009
empresas 1 — O documento electrónico a que se refere o ar- do sector de actividade abrangido, a extensão assegura tigo 1.º não acompanhado de suporte de papel ... filiados nos sindicatos inscritos cumentos electrónicos e da assinatura electrónica previsto na referida federação sindical. no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro TÍTULO I O
associação de empregadores outorgante que exerçam permitam avaliar o impacte destas prestações. Conside- as actividades abrangidas pela convenção e trabalhadores rando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações ... foram objecto de extensões anteriores, justifica-se incluí- nela previstas, não representados pela associação sindical -las na extensão. outorgante. A convenção aplica-se tanto ao comércio grossista como ao comércio
Portaria n.º 1200/2009 1 — Ao coordenador técnico-pedagógico da entidade de
Portaria n.º 1257/2009 Artigo 6.º de 14 de Outubro Aditamento
Portaria n.º 1247/2009 Artigo 3.º de 13 de Outubro Taxa
Portaria n.º 1366/2009 a simplificação e a clarificação de algumas disposições
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009
Portaria n.º 1087/2009 África do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EUR 989 Alemanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EUR 1
Lei n.º 98/2009 Artigo 5.º de 4 de Setembro Trabalhador