48 resultados

  1. DR-I

    Decreto n.º 18/2008

    Decreto n.º 18/2008 a) «Autoridade competente» significa a autoridade ad- de

  2. DR-I

    Lei n.º 23/2008

    Lei n.º 23/2008 de 21 de Maio d) Estabelecer a nulidade

  3. TRG

    3/08-1

    Relator: ESTELITA MENDONÇA

    I – Como refere Figueiredo Dias, “na concretização dos critérios de imputação objectiva