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Portaria n.º 1608/2007
Portaria n.º 1608/2007 de 19 de Dezembro SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Portaria n.º 1608/2007 de 19 de Dezembro SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007 sont convenus des
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Dezembro de 2007
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2007
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Portaria n.º 1592/2007 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA de 14 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 397/2007 de 31 de Dezembro O acordo de
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2007
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Acórdão n.º 551/2007 «Artigo 34.º Processo n.º 266/07 Selecção
197/99, nibilizado aos interessados pelo ACS/CNSIDA e nos sítios de 8 de Junho; de Internet referidos no n.º 1 do artigo 10.º. e) Não possuir qualquer condenação jurídica ... grande circulação nacional e nos sítios da de apoio financeiro, contemplando apenas as despesas Internet, de acesso público, do ACS e da CNSIDA, respec- estritamente necessárias para a execução
Portaria n.º 1528/2007 de 4 de Dezembro Artigo 1.º As
região e na página assegurar o respeito da vontade dos agricultores dessa da Internet do município. zona. Considerando a necessidade de clarificação e sim- 6 — Compete igualmente ao órgão executivo ... REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda