Portaria n.º 1580/2007

Portaria n.º 1580/2007 data da entrada em vigor da presente portaria. de 12 de Dezembro Artigo 3.º O Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que re- Comissões de serviço gulamenta a Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, estabelece os princípios e o modelo de organização dos serviços de psi- 1 — As comissões de serviço dos membros dos con- quiatria e saúde mental, assentes no desenvolvimento de selhos de administração dos hospitais integrados cessam 8888 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 12 de Dezembro de 2007 com a entrada em vigor da presente portaria, mantendo-se COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES os mesmos em gestão corrente até à nomeação dos mem- bros do conselho de administração do Centro Hospitalar Mapa Oficial n.º 7/2007 Psiquiátrico de Coimbra. 2 — As comissões de serviço dos titulares dos cargos de Eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia das Caldas de São Jorge (Santa Maria da Feira/Aveiro) realizada em direcção e chefia mantêm-se em vigor até à homologação 25 de Novembro de 2007. do regulamento interno previsto no artigo 2.º da presente portaria, podendo ou não cessar, nos termos da alínea c) do Em cumprimento do disposto no artigo 154.º do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na artigo 1.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais), a Comissão em conjugação com o disposto no n.º 5 do artigo 19.º do Nacional de Eleições faz público o mapa oficial com o Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto. resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos: Artigo 4.º Total Percentagem MD Recursos de financiamento Eleitores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 290 – Sem prejuízo das correcções que se reputem essenciais Votantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 469 64,15 e necessárias e até à aprovação do respectivo orçamento, Votos em branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 1,5 os duodécimos a atribuir ao Centro Hospitalar Psiquiá- Votos nulos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 0,95 Partido Social Democrata — PPD/PSD . . . 454 30,91 3 trico de Coimbra pela Administração Central do Sistema Partido Socialista — PS. . . . . . . . . . . . . . . 438 29,82 3 de Saúde, I. P., a título de subsídio de exploração, cor- Coligação Democrática Unitária — CDU respondem ao montante igual ao somatório do valor dos (PCP-PEV). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 3,34 – duodécimos dos hospitais integrados. Grupo de cidadãos «Futuro Já — Lista Unitária Independente» . . . . . . . . . . . . . 463 31,52 3 Bloco de Esquerda — BE. . . . . . . . . . . . . . 29 1,97 – Artigo 5.º Extinção Eleitos São extintos os Hospitais Psiquiátricos de Sobral Cid 1 — Futuro Já —José Carlos Baptista Martins. e do Lorvão e o Centro Psiquiátrico de Recuperação de 2 — PPD/PSD — Manuel Alexandre Ribeiro Pinto da Arnes, enquanto pessoas colectivas de direito público, Silva. sucedendo o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra 3 — PS — Manuel Jorge Ferreira Pinto. na universalidade dos seus direitos e obrigações. 4 — Futuro Já — José Pinho Soares. 5 — PPD/PSD — Vítor Domingos Pinho da Costa Mi- Artigo 6.º randa. 6 — PS — Joaquim Manuel Jesus Silva. Entrada em vigor 7 — Futuro Já — Rui José Ferreira Alves. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao 8 — PPD/PSD — José António dos Santos Ribeiro. da sua publicação. 9 — PS — Maria de Fátima Bastos Oliveira. O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Comissão Nacional de Eleições, 30 de Novembro de Campos, em 12 de Novembro de 2007. 2007. — O Presidente, João Carlos de Barros Caldeira. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO € 0,84 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa