AT-IV
Ficha doutrinária — CIRS, art. 128.º
Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal
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Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal
Relator: Moisés Rodrigues
tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais (emitente legalmente sem actividade, falta de documentos comprovativos dos pagamentos, assinaturas constantes das facturas não condizentes com vários documentos do emitente) cabia
Relator: HELDER ROQUE
Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou do documento que ateste a concessão de apoio judiciário passado em claro, no exame preliminar
Relator: Dulce Neto
como é o caso das correcções técnicas determinadas pela desconsideração de custos fiscais não documentados, em conformidade com o disposto na al. h) do nº 1 do art. 41º ... contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, os próprios comissionistas emitiram documento comprovativo do recebimento dessas verbas e a AT reconhece a existência desses encargos, apresentando
Relator: Francisco Rothes
matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que duas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado ... contribuinte, alegando embora o pagamento em numerário e parcelar, não dispõe de qualquer documento comprovativo da movimentação dos fundos necessários aos alegados pagamentos; - os invocados contratos subjacentes aos serviços referidos
Relator: Aníbal Ferraz
ligado a um processo determinado e só neste poder relevar. 2. Devendo o documento comprovativo do pagamento (autoliquidação) ser entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação das peças processuais
Relator: Francisco Rothes
caso de inexistência de documento de origem externa, nos casos em que este devesse existir, a prova dos custos seja feita por documento interno, desde que a veracidade da operação ... não fazia qualquer exigência quanto à forma que deviam revestir os documentos comprovativos das despesas com ajudas de custo e com compensação pelas deslocações em viatura própria do trabalhador
Relator: Francisco Rothes
factos a passagem de recibos por valor superior ao dos serviços prestados; · apenas existe documento comprovativo do pagamento àquele clube de esc. 296.000$00; · o IVA à data incidente sobre
Relator: Valente Torrão
custos através de elementos da escrita e de documentos que foi possível obter, não pode posteriormente o contribuinte vir juntar documentos comprovativos de custos não constantes da escrita e não
Relator: Francisco Rothes
alínea h), do CIRC, ou seja, devem estar comprovadas por documento externo que respeite as formalidades impostas pelo art. 35.º, n.º 5, do CIVA, disposição legal que deve ... entanto, caso as despesas estejam insuficientemente documentadas (contrariamente ao que sucede em sede de IVA, onde não é possível a dedução do imposto, atento o que dispõe
Relator: IVONE MARTINS
indispensáveis para que os custos sejam aceites para efeitos de imposto. Que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos
Relator: IVONE MARTINS
indispensáveis para que os custos sejam aceites para efeitos de imposto. Que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos
Relator: Valente Torrão
contribuinte não apresentava na sua escrita qualquer documento (declaração de venda, recibo de pagamento de preço, documento bancário, etc.) comprovativo do preço de venda dos veículos. 2. Tendo a Administração
Relator: Aníbal Ferraz
óbvia, necessária e destacadamente, figura a prova documental ou por documentos. Em segundo lugar, a exigência legal de documento escrito varia, com relação à forma que tem de revestir ... documentação destinada a comprovar o pagamento de ajudas de custos, em cédula de IRC, não se encontra na lei qualquer tipo de exigência de documento obedecendo a certas e determinadas
Relator: Moisés Rodrigues
simples prova testemunhal desacompanhada de quaisquer elementos documentais que a ampare, isto é, de elementos da escrita ou da contabilidade da sociedade comprovativos de que esta possuía no seu património
Relator: Dulce Neto
natureza, origem e finalidade, razão por que são, por natureza, não documentadas. 2. Encontrando-se demonstrado e documentado que o contribuinte suportou encargos com a aquisição de cheques-auto através ... documentadas, ainda que, porventura, de forma insuficiente por se desconhecer se foram todos ofertados e a identidade dos clientes beneficiados. 3. Esses encargos que não se mostram suficientemente comprovados não
Relator: Dulce Neto
abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito ... constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte, passando a competir ao contribuinte o ónus de provar que elas efectivamente se realizaram, comprovando os custos contabilizados como o impõe
Relator: JOSÉ CORREIA
prova testemunhal oferecida na p.i. é inidónea para comprovar a existência de compensação pois esta, quer se encare como invocação de pagamento anterior à dívida nos termos ... quer se entenda como enquadrável na al. i) do mesmo preceito legal, só por documento pode ser provada, impendendo o ónus probatório sobre a oponente. II)- Em sede de impostos
Relator: Francisco Rothes
matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que duas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado ... efectuadas pela empresa que as emitiu e pelo valor referido nas facturas e, assim, comprovar os custos que contabilizou, não lhe bastando criar dúvida a esse propósito
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Como se vê da fundamentação, a prova da anomalia psíquica da