TRCsó sumário
1581/2000
Relator: SERRA BAPTISTA
Tendo o A. provado a existência do contrato de empreitada, incumbe ao R. o ónus da prova do facto impeditivo do invocado direito de crédito, ou seja, de que aquele
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Relator: SERRA BAPTISTA
Tendo o A. provado a existência do contrato de empreitada, incumbe ao R. o ónus da prova do facto impeditivo do invocado direito de crédito, ou seja, de que aquele
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
determinado facto (prova referida imediatamente ao facto a provar) pode haver prova indirecta, isto é, pode haver prova directa de um facto através do qual se pode inferir um outro ... conhecimentos científicos: as regras da experiência comum. II - Dar como não provado um facto não é o mesmo que dar como provado que ele não aconteceu. III - Se o agente
Relator: ARTUR DIAS
título de despesas com telefone, restaurante ou mulher a dias, só por si não provam que as despesas neles referidas sejam regulares e médias, bem podendo suceder que algumas delas ... notórios, porque do conhecimento geral, e não necessitam de alegação nem de prova. III - A alegação e prova das despesas do R., designadamente no sentido de demonstrar que o montante
Relator: MAIO MACÁRIO
I.- A obrigatoriedade de documentação das declarações a que se refere o
Relator: ARTUR DIAS
ficar liberto de alegar e provar que as Rés agiram de má fé. III - Em matéria de ónus da prova incumbe ao credor provar não só a existência ... prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor relativamente às dívidas provadas. IV - Desta forma, não tendo o Autor alegado nem provado factos que fundamentem
Relator: GARCIA CALEJO
documento particular faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações ao seu autor, na medida que são contrárias ao seu interesse. Porém, nada impede que o declarante prove ... 376º uma simples presunção , nada obsta que na 1ª instância, através de prova, se dê como provados factos contrários aos constantes na declaração. III - As respostas aos quesitos não têm
Relator: BARRETO DO CARMO
sentença que não dá como provados ou não provados factos da acusação, peca por vício de fundamentação, sendo por tal nula conforme o artº 379º/1/a)/b) do Código Processo Penal ... Processo Penal. III - Se da análise da prova produzida em julgamento, gravada e transcrita, ficarem sérias dúvidas, sobre os factos, de molde a não se poder integrar o tipo
Relator: MAIO MACÁRIO
instância sobre matéria de facto não pode ser modificada - Artº 431º do CPP. II - Existe contradição insanável da fundamentação quando o Tribunal indica nos factos provados que os arguidos retiraram ... terá participado no furto da máquina de filmar. III - Há que apurar os factos respeitantes a tais acções/furtos de forma clara e sem dúvidas para se conhecer e precisar
Relator: MARIA REGINA ROSA
significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado facto contrário, tudo se passando como se esse facto não tivesse sido articulado. II- Tendo sido ... facto extintivo do direito dos AA, já que constava da matéria assente o facto constitutivo do direito, in casu um mútuo, e pese embora ter sido dado como não provado
Relator: GARCIA CALEJO
resultando da fundamentação da sentença ou do objecto da condenação, que se torne necessário provar factos com cuja relevância a parte não pudesse razoavelmente contar. II - Desde que as entradas ... elevedor, tal facto não indicia que ao fazê-lo excedam manifestamente os limites impostos pela boa fé ou pelo fim social e económico do direito, não se provando, por isso
Relator: COELHO DE MATOS
impugnação, cabe à ré justificante fazer prova de que é titular do direito impugnado, isto é, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos do seu direito, sob pena de, não ... tendo os autores alegado serem os titulares desse mesmo direito, cabe-lhes fazer prova dos factos constitutivos do direito que se arrogam, sob pena de, não o fazendo, não proceder
Relator: COELHO DE MATOS
processo disponha de elementos para tal. II - Assim, ao senhorio basta alegar e provar os factos integradores das causas de resolução do contrato de arrendamento; o inquilino é que terá ... alegar na contestação e provar os factos que constituem a excepção peremptória da caducidade
Relator: ANTÓNIO GERALDES
proferido a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada imediatamente a seguir à produção de prova na fase introdutória da acção de prestação de contas ... contas bancárias, comprar e vender bens, assumir encargos e contratar pessoal. III - O simples facto de o Réu não ter consigo toda a documentação necessária não determina que a exigência
Relator: BARRETO DO CARMO
inibição à condução de um determinado tipo de veículos, quando, se alegar e provar factos que permitam concluir por circunstâncias que diminuam a culpa
Relator: MAIO MACÁRIO
matéria de facto tida por "provada" e por "não provada", contém várias contradições e insuficiências, enferma de erro evidente e notório na apreciação da prova e também de manifesta insuficiência ... para a decisão da matéria de facto - vícios elencados nas alíneas a) e c) do artigo 410º do C.P.P
Relator: JOÃO TRINDADE
I -Não constando da acta de audiência qualquer referência à documentação, quer
Relator: JOÃO TRINDADE
mecanismo daqueles normativos, não impõe que os factos sejam novos ou seja posteriores à acusação ou pronúncia. . b) A apreciação de factos pelo MºPº proferindo despacho de arquivamento não obsta ... termos dos referidos artºs 358º e 359º do CPP. II - Proibição de valoração de provas: A proibição referida no artº 355º do CPP não é absoluta podendo o Tribunal
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Na acção de divisão de coisa comum e compropriedade apresenta-se
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I. O Tribunal não deve responder, na matéria de facto, a alegações
Relator: COELHO DE MATOS
animus possidendi configura uma questão de facto a conhecer no julgamento respectivo. Tendo a primeira instância respondido afirmativamente ao quesito em que se indagava se os autores praticaram os actos ... artigo 712º do Código de Processo Civil, a partir da valoração de outros factos também provados