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Relator: Rui Guerra da Fonseca
instância foi proferido despacho a indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, formulado pelo Recorrente. iii) Inconformado, o Recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães ... apreço, ou seja, o indeferimento da exoneração do passivo. Contrariamente ao expendido pelo reclamante, o incidente de exoneração do passivo restante não é autónomo do processo de insolvência, sendo tramitado
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
culpa grave, para que seja automática e necessariamente indeferida liminarmente a exoneração do passivo restante, sem qualquer ponderação concreta: da intensidade da violação dos deveres legais; da efetiva repercussão dessa ... interpretação segundo a qual se impõe o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante sem ponderação da intensidade da violação dos deveres de colaboração e da proporcionalidade
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 106/2026 Processo n.º 699/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
pois decidiu no Acórdão como o I, beneficiasse de exoneração do passivo restante, quando esse facto é erróneo, o I, não requereu tal benefício. 4º. Este ponto de partida ... beneficia de exoneração do passivo restante – levou à seguinte conclusão: Nem colhe a eternização do processo para o seu indeferimento, nem inútil a concessão do benefício da exoneração do passivo
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 1053/2025 Processo n.º 482/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
despacho do Juízo do Comércio do Barreiro, considerou intempestivo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pela aqui recorrente. 2. Admitido o recurso, a recorrente A. apresentou alegações, invocando ... Fevereiro (LTC), apresentar as suas i. Do indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante deduzido pela Insolvente: Têm os presentes autos origem na declaração de insolvência de uma pessoa
Relator: José António Teles Pereira
seus termos no Juízo de Comércio de Guimarães, foi proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante, datado de 20/12/2022, sendo ali fixado em 1 salário mínimo nacional ... quantitativo inferior ao SMN mensal que esteja em vigor» (José Gonçalves Ferreira, A exoneração do passivo restante, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, págs. 93 e 94). É ainda discutível se esta
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
CIRE, por exemplo, prevê quanto ao denominado “rendimento de exclusão” no instituto da exoneração do passivo restante, sob o art. 239º, nº 3, ou o processo executivo
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 221/2025 Processo n.º 837/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
CIRE, impediente de beneficiar da exoneração do passivo restante (art.ºs 235.º; 249.º, n.º 1 al. al. b), e subalíneas
Relator: Afonso Patrão
março de 2021 foi declarada a insolvência do recorrente. O recorrente pediu a exoneração do passivo restante, tendo o procedimento sido liminarmente admitido por despacho datado de 3 de setembro ... conduzem à concessão da exoneração — maxime, as constantes no artigo 238.º do CIRE (cfr. Adelaide Menezes Leitão, “Pré-condições para a exoneração do passivo restante”, Cadernos de Direito Privado
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade ao recusar o benefício da exoneração do passivo restante." 23. Ora, esta formulação de uma questão de inconstitucionalidade normativa é, na perspetiva ... matéria de requisitos suficientes e necessários para a decisão da recusa da exoneração do passivo restante. 30. Deverá, portanto, a douta decisão reclamada ser revogada e substituída por outra
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
Tribunal da Relação do Porto, A., fiduciária nomeada no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência que correu termos no Juízo de Comércio de Aveiro ... recurso interposto pelo fiduciário de decisão proferida no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante e que versa sobre a sua remuneração, a respetiva admissibilidade está dependente do valor