27 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Está em causa um prestação pecuniária, cuja exigibilidade decorre ope legis e não da vontade negocial das partes, exigida por uma entidade que exerce funções públicas, como contrapartida da utilização
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
matéria de facto dada como assente não resulta que tenha sido contrária a vontade negocial das partes relativamente ao que ali ficou previsto
Relator: Cândido de Pinho
I- Segundo a teoria da declaração, na vertente da doutrina da confiança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão no presente processo. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil, que a declaração negocial é tácita quando se deduz ... factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade. 8. Os factos provados
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
caso do Estado Português, torna-se premente definir a quem cabe exteriorizar a vontade negocial para efeitos de celebração da convenção de arbitragem, sendo ... representante do dono de obra detinha poderes de representação para exteriorizar a vontade negocial do dono de obra, isto é, o Estado Português. XXVI - Dimana dos normativos legais pertinentes
Relator: José Correia
circunstâncias contratuais ou da não verificação das condições em que assentou a formação da vontade negocial não pode discutir-se em processo de impugnação judicial e não pode ser oposto ... exigência de fundamentação do acto no momento em que se opera a formação da vontade e a mesma se exprime em toda a sua plenitude, requisitos respeitantes à entidade administrativa
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
conformidade da proposta com o caderno de encargos não se basta com a vontade declarada, designadamente através da declaração de aceitação do seu conteúdo, exigida pelas peças do procedimento ... disposto no artigo 42.º, n.º 1, do CCP, é a expressão da vontade negocial da entidade adjudicante e dele devem constar, além do mais, as especificações técnicas
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
menção às condições de pagamento tenha tido a clara intencionalidade de modelar a vontade negocial da contrainteressada
Relator: JOSÉ CORREIA
C.Civil (a existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros), sendo
Relator: Gomes Correia
circunstâncias contratuais, ou a não verificação das condições em que assentou a formação da vontade negocial da recorrida, não podem aqui discutir-se e não poderão ser opostas
Relator: LINA COSTA
regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial ... proposta apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num procedimento concursal, sujeito a princípios
Relator: CATARINA VASCONCELOS
proposta enquanto declaração negocial que exprime a vontade e o modo como um concorrente se vincula a executar o contrato que venha a ser celebrado é una, devendo por isso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
interpretada em conformidade com as regras da interpretação da declaração negocial, valendo de acordo com a vontade real do declarante, se esta for conhecida do declaratário, ou, não o sendo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
funcionamento da garantia bancária disputada. 3. Reunindo esta escrita manifestação de vontade todas as características de uma declaração negocial receptícia/recipienda, não sendo discutível que a mesma se reporta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
declaratário e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a vontade exterior ou declarada e a vontade interna ou real do declarante, o negócio diz-se simulado, tendo ... outro propósito negocial nulo. 9. A simulação, de acordo com a doutrina, é composta por três elementos diferenciadores e estruturantes: a-Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
despedimento se apresenta como uma declaração negocial que, tendo como destinatário o trabalhador, produz os seus efeitos, tornando-se eficaz, «logo que a vontade do declarante se manifesta na forma
Relator: Xavier Forte
I)- O acto de não renovação do referido contrato traduziu-se numa
Relator: CATARINA JARMELA
acordo com o estatuído no art. 236º, do Código Civil, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir ... consagração da teoria da impressão do destinatário) ou o declaratário conhecer a vontade real do declarante (n.º 2). III - A indemnização pelo atraso na liberação da caução traduz
Relator: Lucas Martins
pode ser feita com recurso à prova testemunhal na medida em que tal vício negocial tenha por objecto acordo simulatório contrário ao teor de escritura pública de aquisição ... elemento material – corpus – e intencional – animus -, correspondendo, respectivamente, à “submissão da coisa à vontade do sujeito, com possibilidade de actuação material sobre ela” e com intenção de agir como titular
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tratamento de águas residuais ou efluentes domésticos. IV - Não se pode presumir a vontade do réu município, no sentido de ter celebrado um contrato público informal com a autora (nulo ... exigidos pelo artigo 217º, nº 1, do Código Civil, segundo o qual a declaração negocial só é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem