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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Está em causa um prestação pecuniária, cuja exigibilidade decorre ope legis e não da vontade negocial das partes, exigida por uma entidade que exerce funções públicas, como contrapartida da utilização
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
pelo tribunal (cfr. artigo 389º do Código Civil). III- Salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o regime legal do sinal é inaplicável em caso de simples atraso
Relator: Pedro Vergueiro
fazer prova do acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
palavras, por escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação de vontade emitido qualquer declaração negocial no sentido de comprar os bens móveis mencionados pela Autora, inexiste qualquer declaração ... 217º do Código Civil) pelo que apenas se pode deduzir a existência de determinada vontade negocial quando haja uma verdadeira vontade minimamente exteriorizada, traduzindo-se esta necessariamente, e ainda
Relator: CABRAL BARRETO
acrescer entre os co-usufrutuários no usufruto simultâneo, com base numa presunção de vontade; 4º Se os comproprietários alienarem um prédio, reservando para si o usufruto do prédio alienado, não ... situação descrita na conclusão anterior, e na ausência de estipulação negocial de onde resulte ser outra a vontade dos comproprietários alienantes, cada um deles limita-se a transmitir
Relator: ROSÁLIA CUNHA
declaração expressa ou tácita, tendo ambas igual valor declarativo. V - Nas declarações tácitas “a vontade negocial é manifestada indiretamente, através de comportamentos realizados com outra finalidade mas que, com toda ... probabilidade, segundo as regras da experiência, contêm implícita uma determinada vontade negocial (...); estes comportamentos, de onde a vontade negocial se deduz, são os factos concludentes”. VI - Os factos concludentes podem
Relator: Ana Patrocínio
prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
coacção moral (art. 255.º do CC) pressupõe que haja vontade de acção, vontade negocial, mas viciada, por meio de uma ameaça ilícita, que extravasa o exercício normal
Relator: Ana Patrocínio
prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito
Relator: Ana Patrocínio
prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito
Relator: JORGE SEABRA
demonstração como pressupostos cumulativos : a). existência de uma divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; b). acordo simulatório (pactum simulationis) entre as partes intervenientes no negócio ... queridos/desejados pelos intervenientes, inexistindo, em tal caso, uma divergência intencional entre a vontade real e a vontade negocial declarada e um acordo simulatório
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
confiar que a contraparte não omite nem falseia informações relevantes para a formação da vontade negocial. Essa exigência coloca-se com particular intensidade no contrato de seguro, atenta a respectiva
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
existe quando, não intencionalmente - v.g., por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II - Existe erro obstáculo ... elemento sobre o qual incidiu o erro para o declarante. IV - O vício da vontade negocial que se traduza ou envolva uma deficiência de discernimento do seu autor constitui erro
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
matéria de facto dada como assente não resulta que tenha sido contrária a vontade negocial das partes relativamente ao que ali ficou previsto
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante que prevalece, desde que seja conhecida do declaratário, devendo para tanto resultar de modo directo da matéria de facto alegada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
propósito da interpretação da declaração negocial – distingue-se, é sabido, a indagação da vontade real (236.º/2 do C. Civil) e a interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos ... Civil, o que, porém, só ocorre se tiverem sido alegados factos (respeitantes a tal vontade real) que possam servir de objeto à incidência de tal prova, ou seja, quando apenas
Relator: Cândido de Pinho
I- Segundo a teoria da declaração, na vertente da doutrina da confiança
Relator: TAVARES DA COSTA
direito publico sendo formalmente valido, dada a sua natureza privatistica; 2 - A declaração negocial por parte do Instituto Portugues de Cinema pressupõe a audiencia previa do Conselho de Cinema, prevista ... Decreto n 286/73, de 5 de Junho, e, bem assim, a expressão da vontade da respectiva Comissão Administrativa, veiculada atraves de deliberação, sob pena de nulidade absoluta; 3 - Se, relativamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão no presente processo. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil, que a declaração negocial é tácita quando se deduz ... factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade. 8. Os factos provados