TCASsó sumário
07157/02
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas
302 resultados nos descritores e sumários
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas
Relator: LURDES TOSCANO
causa nos autos [de anulação do despacho de adjudicação da venda à sociedade que exerceu o direito de preferência, e de adjudicação ao reclamante, ora recorrido, por ter apresentado
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da
Relator: LUCAS MARTINS
1. O vício de omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito de retenção sobre coisa imóvel caduca com a venda em execução fiscal, sendo que o direito de preferência no pagamento que a mesma garantia real atribui ao seu titular ... fundamentos de tal anulação de venda são os taxativamente previstos nas mencionadas normas. 12. Para defesa da posse ou qualquer outro direito real que seja violado, ou cujo exercício fique
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeito, o direito à habitação é não apenas um direito individual mas também um direito das famílias, nos termos do artº.67, da C.R.P. 4. O direito à habitação pode ... direito negativo”, ou seja, de direito de defesa, determinando um dever de abstenção do Estado e de terceiros, apresentando-se, nessa medida, como um direito análogo aos “direitos, liberdades
Relator: Francisco Rothes
Anunciada a venda de bem diferente do que foi penhorado (relevando especialmente a menção feita no anúncio a que a venda é feita sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores, circunstância ... venda o estabelecimento comercial e não o imóvel, designadamente quando, nos anúncios que fez publicar para a venda por meio de propostas por carta fechada e para a venda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de gozo que incidem sobre a coisa vendida também caducam se, estando sujeitos a registo, tiverem registo ... arrendamento não conferir ao locatário um direito real, mas antes um direito de crédito, não caduca o referido contrato por via da venda executiva, quando outorgado pelo executado em momento
Relator: JOSÉ CORREIA
actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento ... sentido rigoroso e próprio. IV) -Não sendo os requerentes da anulação da venda titulares do direito de propriedade sobre o bem penhorado e vendido, não havia animus, pelo que não
Relator: ASCENSÃO LOPES
para venda de bens penhorados que se começa a contar o prazo para reclamar e não da publicação dos respectivos anúncios de venda. 2)Verificada a caducidade do direito ... surge dirigida contra a marcação de data para venda após o trânsito em julgado da decisão que considerou caducado o direito de reclamar por intempestividade de apresentação da respectiva petição
Relator: JORGE CORTÊS
direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exercício do direito à restituição do remanescente do produto da venda, no caso de tal direito ser transmitido, tem como pressuposto que o seu transmitente seja titular de tal direito
Relator: José Correia
conhecimento de acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. VII) - Mas a “jurisdição fiscal” é distinta da “jurisdição ... acto administrativo relativo a uma venda em hasta pública ligada à fixação do valor de imóvel urbano para efeito dessa venda de direito civil, isto é, para contrato de compra
Relator: RUI A.S.FERREIRA
direito de transformar a coisa fisicamente, o direito de facultar a outros o uso, a fruição e a disposição da coisa, e o direito de alienar (p. ex., vender ... direitos de uso, fruição, embora ter partilhado com o procurador parte do direito de disposição, apenas na vertente do poder de alienar, nas condições que entender, o próprio direito
Relator: CRISTINA FLORA
facto conhecido (tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca) para firmar um facto desconhecido (o momento do ganho obtido ... provada o momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca, então, presume-se (não há que provar
Relator: GOMES CORREIA
utilizadas pelos interessados, por trás de um contrato de ocupação e venda de habitações em regime de direito real de habitação periódica (timeshare) pode estar um contrato de mandato ... vender os apartamentos daquela mediante uma retribuição (comissão) que, alegadamente, correspondia a 50% do seu valor efectivo e que retinha no momento da venda. XV).- É que, sendo o direito
Relator: NUNO COUTINHO
direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento ... imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito administrativo, não sendo tal venda adoptada no exercício de poderes públicos, não existindo assim qualquer procedimento administrativo
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
constitui alienação onerosa de direito real, subsumível à norma do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. 2 – A venda judicial de um prédio ... efeito daquela norma do CIRS. 3 – Se a venda do prédio ocorrer após a aceitação da herança, quem transfere o direito de propriedade é o herdeiro. 4 - Se o valor
Relator: LUCAS MARTINS
compra e venda, realizada por escritura pública, enquanto formalidade “ad substantiam” de tal negócio, de bens certos e determinados, transfere, de imediato e por si só, o direito de propriedade ... conduzirem à solução inversa. 3. Portanto, formalizado que foi o negócio de compra e venda de bem certo e determinado transmitiu-se, de imediato, a propriedade do mesmo, para
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
T.U.E. VI. A AIM não respeita apenas ao Direito da U.E., portanto. Ela respeita também a um mercado fortemente regulado pelo Direito Administrativo nacional, concretizador da CRP, e marcado pela ... são insusceptíveis de, sem a conduta material do interessado em vender medicamentos genéricos, violar os direitos de comércio exclusivo decorrentes da patente e que tal violação (autorizada) só ocorreria