412 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rui Pereira
recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos
Relator: Cristina dos Santos
recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. 2. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como ... direito de indemnização por prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação ... prévia definição jurídica das situações em concreto que estão na origem do pagamento dos vencimentos, mas sim uma definição genérica; ocorre na sequência de aplicação de regras gerais definidas pelos
Relator: FREDERICO BRANCO
O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias
Relator: Rui Pereira
regresso ao serviço de funcionário em situação de licença sem vencimento de longa duração, determinante da abertura de vaga e da suspensão do vínculo com a Administração, depende da existência ... daquela pretensão vir a ser julgada procedente no processo principal. II – A licença sem vencimento de longa duração, seja ela requerida, no termos do artigo 47º, nº 1, alínea
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos ... mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.E.), que por ele não sejam pagas na data dos respectivos vencimentos. 15. Face à prova realizada nos autos, não era lícito operar-se a presunção judicial, baseada nas regras
Relator: RUI PEREIRA
valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, mas não superior ao vencimento anual do gestor e, quando essas funções forem prestadas em regime de comissão de serviço ... requisição, a indemnização eventualmente devida será reduzida ao montante da diferença entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem à data da cessação de funções
Relator: José Correia
remuneração em causa tem como limites um quinto e a totalidade do vencimento do juiz substituto, quando a substituição recaia sobre outro juiz de direito; porém o cálculo do vencimento ... sobre o índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais; índice que corresponde ao vencimento que auferem os juízes estagiários. XI)- Esta circunstância é suficiente para afastar qualquer hipotética violação
Relator: E. Moscoso
despacho definidor da situação remuneratório do funcionário, cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo e não simples operações materiais ... caso resolvido», se não for objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa. III - O vencimento ou a remuneração, como contraprestação do trabalho, esgota-se periodicamente ou seja mês a mês
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem autênticos actos administrativos que adquirem estabilidade se não forem postos em causa pelos meios adequados em tempo oportuno; 2. Sendo ... mensalmente processados ao recorrente os respectivos vencimentos em conformidade com os escalões que foram entendidos adequados pela entidade, sem impugnação por parte daquele, os processamentos respectivos constituem autênticos casos decididos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ... acto de indeferimento tácito formado sobre o pedido de pagamento de diferenças de vencimento e diuturnidades é um acto divisível, susceptível de anulação contenciosa parcial, porque reveste um conteúdo fraccionável
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
situação de licença sem vencimento de longa duração, resultou da circunstância da Recorrente ter completado em 4 de julho de 2006, dezoito meses de ausência ao serviço, sendo ... médica. O ato que determinou a passagem da Recorrente à situação de licença sem vencimento de longa duração, resultou de despacho a constatar que a trabalhadora se encontrar sem trabalhar
Relator: Elsa Esteves
subsídio de alimentação é processado com o vencimento do mês a que corresponde e, conforme tem sido decidido de forma praticamente uniforme pela jurisprudência do S.T.A., os actos de processamento ... vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos que, se não forem atempadamente impugnados, se firmam na ordem jurídica como "caso decidido" ou "resolvido". II- Os actos de processamento de vencimentos, por serem
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido
Relator: Rui Pereira
Constituem pressupostos da reversão do vencimento de exercício que um funcionário provido em outro lugar da mesma carreira, passe a exercer, sem prejuízo do desempenho do cargo ... requisitos exigidos pelo DL nº 191-E/79, de 26/6, para a reversão do vencimento de exercício relativamente à suposta chefia do SIJ de Leiria, porque não passou a desempenhar aquelas
Relator: Rogériuo Martins
actos de processamento de vencimento, para se consolidarem na ordem jurídica têm de preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento ... 68º do C.P.A., indicando, designadamente, o autor do acto. II - Os boletins mecanográficos do vencimento usualmente entregues aos funcionários públicos não contêm as indicações exigidas por lei, em concreto
Relator: Cândido de Pinho
reversão de vencimento de exercício, regulada no DL nº 191 -E/ 79, de 29 de Março, não tem lugar quando um funcionário acumula as suas próprias runçôes ... respectivo titular está ausente temporariamente por motivo de doença que não implique perda desse vencimento. II- A reversão verifica-se em favor do funcionário ao qual a título individual tiverem
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o actos que processaram os vencimentos da recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças de vencimentos e diuturnidade