6111/02

Sumário

1. Os actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem autênticos actos administrativos que adquirem estabilidade se não forem postos em causa pelos meios adequados em tempo oportuno; 2. Sendo mensalmente processados ao recorrente os respectivos vencimentos em conformidade com os escalões que foram entendidos adequados pela entidade, sem impugnação por parte daquele, os processamentos respectivos constituem autênticos casos decididos que como tal não podem agora ser postos em causa de modo a obter as pretendidas diferenças salariais por virtude do alegado erro de posicionamento salarial com o qual se conformou.