71 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pelo exercício das suas funções e são essencialmente reparatórias, pelo que não integram o vencimento base. iii) O quantum indemnizatório a apurar, por exoneração antecipada por facto não imputável ... nomeado, corresponderá à diferença entre o vencimento base do vogal do C.A. do INFARMED e a remuneração base que auferia na categoria de assessora principal do quadro do pessoal daquele
Relator: RUI PEREIRA
seus efeitos típicos – na separação do serviço, com perda de um sexto do vencimento base, até decisão final do processo, por prazo não superior a 90 dias – gera uma situação ... Pública, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2, a perda de um sexto do vencimento base será reparada ou levada em conta na decisão final do processo no caso
Relator: ANA PAULA MARTINS
estrita obediência aos esclarecimentos prestados pela Entidade Adjudicante – as seguintes condições remuneratórias: ▪ vencimento base mensal de 635,00 € (atual Salário Mínimo Nacional); ▪ subsídio de alimentação
Relator: RUI PEREIRA
três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não transitada em julgado, ou até
Relator: CATARINA JARMELA
menores do recorrente para uma escola pública – face à perda de um sexto do vencimento base e dos suplementos e subsídios associados ao exercício efectivo de funções, em consequência
Relator: São Pedro
24/84, de 16/1, suspende de funções e de vencimento de exercício, um funcionário judicial pronunciado por crime de peculato, causa grave lesão do interesse público. II - Os requisitos ... 496º, nº 1 do C. Civil); (ii) e a perda do vencimento de exercício (1/6 do vencimento base), que não é um dano de difícil reparação
Relator: José Correia
limite remuneratório que varia entre 1/5 e a totalidade do vencimento, «in casu» de juiz substituto. XV)- Ora, cumprindo o determinado no artº 11º do DL 186-A/99 ... arbitrada a remuneração pela sua totalidade e fundamentou a atribuição de 1/5 desse vencimento com base em tais pressupostos a que estava legalmente vinculado. XVI)- O CSTAF podia escolher discricionariamente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
afectar do ponto de vista negativo a remuneração base, nem a componente do estatuto remuneratório dos trabalhadores nem os direitos ao vencimento já detidos. Visou, tão-só, edificar um novo ... posições e níveis remuneratórios, actualizando o conceito e âmbito da remuneração base, suprimindo a divisão entre vencimento da categoria e vencimento de exercício, que passaram a estar integrados naquela
Relator: MARIA HELENA FILIPE
afectar do ponto de vista negativo a remuneração base, nem a componente do estatuto remuneratório dos trabalhadores nem os direitos ao vencimento já detidos. Visou, tão-só, edificar um novo ... posições e níveis remuneratórios, actualizando o conceito e âmbito da remuneração base, suprimindo a divisão entre vencimento da categoria e vencimento de exercício, que passaram a estar integrados naquela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam pagas na data dos respectivos vencimentos. 15. Face à prova realizada nos autos, não era lícito operar-se a presunção judicial, baseada nas regras da experiência (cfr.art
Relator: Ana Paula Portela
determinar atribuição à aqui recorrente dos retroactivos de vencimentos relativos ao 2º escalão, a partir de 22/9/95, com base em despacho que lhe confere tal direito a partir de Maio ... concluir que do requerimento da recorrente de 19/5/97 resulta a impugnação de um vencimento calculado de forma contrária a despacho anterior da administração, que por isso foi implicitamente revogado, para
Relator: Rui Pereira
natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer
Relator: Cristina dos Santos
natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
adjudicar, pois que se destinou a extinguir os efeitos do ato de adjudicar, baseada na ilegalidade detetada pelo T. Contas. Também revogou a decisão inicial de contratar, a qual ... adjudicação do contrato a ele mesmo, com base no critério do preço mais baixo, se o A obtiver vencimento em todas as suas pretensões neste processo especial urgente e sendo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação ... determinado mês e sem motivo para tal, não é processado com a remuneração base; etc); (ii) um ato de execução (v.g. segue-se à prévia definição jurídica da situação
Relator: E. Moscoso
Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ou calcular o vencimento de uma determinada categoria ... Não merece por isso qualquer reparo o despacho ministerial que, com base no disposto no artº 173) do CPA, rejeitou liminarmente o recurso hierárquico interposto daquele despacho
Relator: E. Moscoso
base na interpretação das pertinentes normas legais. II - Tem sido entendimento jurisprudencial que, na ausência de um despacho definidor da situação remuneratório do funcionário, cada acto de processamento de vencimentos
Relator: J. Lino
insuficiência manifesta da declaração fundamentadora em não revelar os factos e as considerações que basearam a decisão em causa é que determina a anulação do acto, por vício de falta ... rendimento tributável, praticado na base de que o contribuinte terá recebido determinada quantia «a título de ajudas de custo, quando estas são apenas complemento do vencimento, pois que não reúnem
Relator: HELENA CANELAS
aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III - Se a indemnização prevista no artigo 396.º do Código de Trabalho, aprovado pela ... Fevereiro, deve ser determinada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo-se nesse cômputo não só ao valor da retribuição
Relator: E. Moscoso
Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ou calcular o vencimento de uma determinada categoria