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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do artigo 30 do Decreto-Lei n 466/79, de 7 de Dezembro, e o de vencimento base ou vencimento principal, fixado ... diploma para a percepção das remunerações ai mencionadas e igual ao montante anual dos vencimentos base estabelecidos para as diversas categorias dos agentes administrativos mencionados nessa disposição, por referencia
Relator: CABRAL BARRETO
repor a legalidade; 2 - Mantem-se a doutrina do Parecer n 189/83: os vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos no n 2 do artigo ... presidente da camara municipal ou vereador, devem ser-lhes abonadas, ao lado do vencimento base, as diuturnidades, a que, como trabalhadores da função publica, tenham direito
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As subsenções previstas na Lei n 4/85, de 9 de Abril
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos das disposições conjugadas do n 3 do artigo 74
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A expressão "vencimento correspondente ao cargo", constante do n 1 do artigo
Relator: MARIO TORRES
1 - As gratificações, designadamente quando constituam a unica forma de remuneração do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O subscritor da Caixa Geral de Aposentações pertencente ao quadro metropolitano
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O subscritor da Caixa Geral de Aposentações pertencente a um quadro
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O subscritor da Caixa Geral de Aposentações pertencente ao quadro metropolitano
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O subscritor da Caixa Geral de Aposentações pertencente a um quadro
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
O não recebimento da participação emolumentar prevista no artigo 27 do Decreto
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro); 12.ª – Apenas o vencimento base (vencimento de categoria), com escalas indiciárias próprias, relativas a cada categoria profissional estabelecidas no Decreto ... aplicação da atualização do índice 100 às escalas indiciárias atinentes aos vencimentos base (vencimento de categoria) do pessoal dos registos e do notariado era feito por força do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
anexo ao referido diploma, igual ao de Procurador Geral Adjunto; 2 - A base de calculo dos vencimentos das demais categorias enumeradas no referido artigo 91, e constantes do citado Mapa ... pessoal de investigação criminal e do pessoal auxiliar de investigação criminal, consiste no vencimento base de procurador geral adjunto, com exclusão, portanto, da participação emolumentar e das diuturnidades que cabem
Relator: LOPES ROCHA
despacho que mandou considerar, para base de calculo da percentagem emolumentar a que se refere a alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais, as diuturnidades gerais ... Justiça, no sentido de a participação em custas ser calculada por incidencia sobre o vencimento base acrescido das diuturnidades a que o respectivo funcionario tenha direito, desde que o montante
Relator: CAMPOS COSTA
Março de 1931, para o calculo da respectiva pensão anual, servem de base os vencimentos que vigoravam em 31 de Dezembro de 1958, por força do disposto no paragrafo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
insalubridade, etc.; 9.ª – O vencimento de exercício ou participação emolumentar, atribuído ao pessoal dos registos e do notariado, faz parte integrante da remuneração base destes trabalhadores públicos ... dezembro, permaneceram intocadas a qualificação jurídica do vencimento de exercício como uma das duas componentes da remuneração base dos oficiais dos registos e do notariado, e a respetiva forma
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O "vencimento mensal" a que se refere o artigo 1 do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Na pensão de aposentação de um antigo agente de 1ª classe
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - No calculo dos subsidios de Natal e de ferias a que
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita